AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. Existindo tributos lançados no CPF da inventariada a serem quitados, não é possível a expedição do formal de partilha, nos termos dos artigos 654, do Código de Processo Civil, e 192, do Código Tributário Nacional. Em se tratando de bens que eram de responsabilidade presumida da inventariada e não tendo sido demonstrado o contrário, o entendimento deste e. Tribunal é no sentido de que o parcelamento de tributo devido não preenche a exigência de quitação para com a Fazenda Pública  

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. I - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Ausente a demonstração inequívoca quanto ao risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação, tampouco a plausibilidade do direito alegado, não há como se deferir o almejado provimento antecipatório. III - Negou-se provimento ao recurso.    

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO CONSOANTE À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas decisões do Tribunal do Júri é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo, que por isso deve ser conhecido de forma ampla. 2. Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, em conformidade com a regra do artigo 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Constatado que o processo não padece de qualquer vício absoluto e verificada a incidência da preclusão da pretensão defensiva, ante sua inércia em inconformar-se no momento oportuno, não se verifica vícios a serem sanados ou retificados 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o Juiz Presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do CPP. 5. Asoberania dos veredictos só é renunciada em decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária (alínea d) quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. 6. Havendo nos autos elementos de prova suficientes a amparar a tese de que o apelante praticou o crime por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, a condenação pelo delito em sua forma qualificada é medida que se impõe. 7.Tendo sido a pena fixada no mínimo legal, inexiste erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena (alínea c). 8.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO FURTADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CERTIDÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. JUSTIFICADO. 1. Aalegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. 3. O réu foi surpreendido na posse de veículo proveniente de crime, com placa de outro veículo, além de portar documento falso. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. 5. Aconduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Mantém-se a valoração desfavorável da conduta social com base em condenação penal de crime anterior ao delito em comento. 6. Não decorridos 5 (cinco) anos desde a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, a anotação para fins de reincidência permanece, à luz do artigo 64, inciso I, do Código penal. 7. Justifica-se o aumento maior de 1/6 (um sexto) pela agravante da reincidência, quando o réu é multirreincidente. 8. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDEZ DA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIA NEGATIVA. PADRASTO DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Materialidade de autoria suficientemente comprovadas por meio de laudos e depoimentos prestados. 2 - A gravidez da vítima de estupro deve ser considerada como conseqüência negativa, na primeira fase de dosimetria da pena, porquanto ultrapassa os limites do tipo penal, fixando-se a pena-base acima do mínimo legal. 3 - Aplica-se, objetivamente, a causa especial de aumento de pena, contida no art. 226, inc. II, do Código Penal, quando resta comprovada, como no caso dos autos, a condição de padrasto da vítima. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO CONSOANTE À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas decisões do Tribunal do Júri é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo, que por isso deve ser conhecido de forma ampla. 2. No tocante à alínea a do inc. III do art. 593 do CPP, a impugnação carece de razão, uma vez que não há vício a ser sanado ou retificado, pois, como acertadamente exposto pelo Ministério Público e decidido pelo Juízo Singular, o apelante não pode invocar e se beneficiar da própria torpeza para anular ato válido. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o Juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do art. 492, inc. I, do CPP. 4. Asoberania dos veredictos só é renunciada em decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária aos autos (alínea d) quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. 5. Existindo nos autos elementos de prova suficientes a amparar a tese de que o apelante praticou o crime mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, a condenação pelo delito em sua forma qualificada é medida que se impõe. 6.Tendo sido a pena fixada no mínimo legal, após análise favorável de todas as circunstâncias judiciais, bem como não havendo atenuantes ou agravantes e causas de diminuição ou de aumento, inexiste erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena (alínea c). 7.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL. FURTO. QUALIFICADO. DESTREZA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXTORSÃO. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas, em relação ao furto qualificado pela destreza, não comporta acolhimento, sobretudo quando o acervo probatório é firme e coerente no sentido de apontar o réu como o autor do aludido crime nos moldes narrados na denúncia. 2. Quanto ao delito de extorsão, não se identificou nas expressões utilizadas, pelo apelante, o dolo específico de extorquir, mesmo porque, de sabença comum que o policial não poderia retirar o veículo do depósito, mas sim, apenas o próprio proprietário, no caso o apelante, e após o pagamento das despesas, multas e taxas em atraso correspondentes. Outrossim, as palavras proferidas pelo recorrente mostraram-se, no contexto fático do caso em tela, mais como fruto de quem estava enraivecido por ter tido seu veículo apreendido e removido para o depósito do DETRAN do que ameaça propriamente dita, elementar do tipo do crime de extorsão, a qual se traduz em constrangimento ou intimidação da vítima, produzindo fundado medo/temor, mediante promessa de causar-lhe mal injusto e grave (vis compulsiva). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para: (i) manter a condenação quanto ao crime de furto qualificado; e (ii) absolver o apelante quanto delito de extorsão.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6. 1- Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, impõe-se a sua condenação. 2- Na hipótese, incabível falar-se em absolvição ou em desclassificação quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes atribuídos ao apelante. 3- Segundo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea tem a mesma força valorativa da agravante da reincidência, determinando-se a compensação entre ambas, como operado nos autos. 4- A quantidade de agravamento da pena-base na segunda fase da dosimetria da pena deve se balizar pela fração imaginária de 1/6 se não há justificativa idônea para utilização de fração superior. 5- Recursos conhecidos. Desprovido o do M.P. e parcialmente provido o da defesa.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. ART. 226 CPP. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SIMPLES. ARMA NÃO APREENDIDA E PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DEPURADOR. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MAJORANTE MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado imputado ao réu. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório, sendo prescindível que a res furtiva tenha sido encontrada na posse do acusado ou que tenham outras testemunhas presenciais do delito. 3. As recomendações quanto às formalidades do ato de reconhecimento, previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas quando possível, de forma que a sua inobservância não macula a comprovação da autoria do crime, demonstrada de forma coesa pelo conjunto probatório coligido nos autos. 4. Comprovado nos autos que o crime de roubo circunstanciado foi praticado mediante emprego de arma, consoante afirmado pela vítima, a não apreensão e perícia do referido artefato não importa em desclassificação para roubo simples. 5. Para a avaliação desfavorável da personalidade mostra-se prescindível prova técnica quando há nos autos elementos concretos que demonstrem a maior periculosidade do acusado, como, por exemplo, condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, desde que distintas daquelas utilizadas para amparar a valoração negativa dos antecedentes ou a configuração da reincidência. 6. Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. Assim, o termo a quo do período depurador é a data do cumprimento ou da extinção da pena, e não o trânsito em julgado da condenação anterior. 7. Comprovado nos autos que o réu utilizou uma faca para a prática delitiva, mostra-se dispensável a apreensão e perícia da arma, para a configuração da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal. 8. Deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena superior a 4 anos de reclusão, quando o réu for reincidente, o que justifica a fixação de regime mais gravoso. 9. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. FOLHA PENAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ANOTAÇÕES DISTINTAS. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Avaloração negativa dos antecedentes e da personalidade, bem como a configuração da agravante da reincidência, pode se amparar na folha penal do acusado, desde que consideradas condenações transitadas em julgado distintas. 2. Para a avaliação desfavorável da personalidade mostra-se prescindível prova técnica quando há nos autos elementos concretos que demonstrem a maior periculosidade do acusado, como, por exemplo, diversas condenações transitadas em julgado. 3. O magistrado possui certa discricionariedade no momento de fixar o quantum de aumento da pena-base, devendo atentar, contudo, aos princípios norteadores da aplicação da pena, ou seja, a necessidade e suficiência à reprovação do crime, a razoabilidade e a proporcionalidade. Mantém-se o incremento da pena base, quando proporcional às penas mínima e máxima cominadas ao delito. 4. Deve ser mantido o regime inicial fechado quando a pena aplicada é superior a 4 anos e o réu, além de reincidente, teve valoradas negativamente contra si circunstâncias judiciais.

PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO INFORMAL NA DELEGACIA. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. VIOLÊNCIA. ESTADO DE GRAVIDEZ. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria do crime de roubo imputado ao réu. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório, sendo prescindível reconhecimento formal do acusado. 3. As recomendações quanto às formalidades do ato de reconhecimento, previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas quando possível, de forma que a sua inobservância não macula a comprovação da autoria do delito, demonstrada de forma coesa pelo conjunto probatório coligido nos autos. 4. Aviolência empregada contra a vítima, bem como o seu estado de gravidez, à época dos fatos, podem ser demonstradas por outros elementos de convicção juntados aos autos, e confirmados em Juízo, sendo prescindível, portanto, laudo de exame de corpo de delito. 5. Impõe-se a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena cominada em 4 anos de reclusão, a réu primário, que teve a avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula n. 719 do STF).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. NÃO HOMOLOGADA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, na ausência de previsão legal específica sobre o prazo prescricional de faltas disciplinares, deve ser utilizado, analogicamente, o menor prazo de prescrição para infrações penais, previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, de 3 (três) anos. 2. No caso em tela, a decisão que deixou de homologar a falta grave e determinou a exclusão dos assentamentos do agravado não pode ser mantida, sobretudo, quando se constata que ela foi proferida de forma prematura, tendo em vista que: (i) não houve o decurso do prazo prescricional para a apuração das infrações disciplinares; e (ii) o inquérito disciplinar, devidamente concluído, foi juntado aos autos da execução dentro do aludido lapso temporal. 3. Ajurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as declarações feitas pelos agentes públicos de segurança pública, como policiais e agentes penitenciários, no exercício de suas funções, são dotadas de fé pública, servindo, portanto, como elementos probatórios de materialidade e de autoria da infração administrativa disciplinar. 4. Restando demonstrado que o agravado praticou as faltas disciplinares de natureza grave, impõe-se a aplicação dos seus consectários legais, tais como: a decretação da perda dos dias remidos, a interrupção da contagem de prazos para obtenção de benefícios, a partir da data da prática da falta grave e a regressão de regime. 5. No que concerne à competência para decretar a perda dos dias remidos, bem como o estabelecimento de seu quantum, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que cabe ao Juízo das Execuções Penais o cumprimento desse mister. 6. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, caso o agravado tenha cometido falta disciplinar de natureza grave, enquanto se encontrava no regime fechado, e foi ouvido, durante a instrução do feito, na esfera administrativa, acompanhado de seu defensor, torna-se prescindível a realização de nova oitiva em juízo. Precedentes. 7. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TEMPO DE SUBMISSÃO À MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A detração no cômputo da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança é cabível nos casos de prisão provisória ou administrativa e de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Inteligência do artigo 42 do Código Penal.2. A Lei nº 12.403/2011, que introduziu as medidas cautelares diversas da prisão no processo penal, não previu a possibilidade da detração penal em face de medida cautelar alternativa.3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TEMPO DE SUBMISSÃO À MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A detração no cômputo da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança é cabível nos casos de prisão provisória ou administrativa e de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Inteligência do artigo 42 do Código Penal.2. A Lei nº 12.403/2011, que introduziu as medidas cautelares diversas da prisão no processo penal, não previu a possibilidade da detração penal em face de medida cautelar alternativa.3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. VIOLÊNCIA REAL. GRAVIDADE CONCRETA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar.2. Na hipótese, restou evidenciada a periculosidade concreta do paciente e a gravidade concreta do delito, pelas circunstâncias do crime, praticado mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, concurso de agentes, além da violência real exercida contra a vítima, que foi atingida na cabeça e no braço com coronhadas, a revelar ousadia e destemor.3. O crime imputado ao paciente comina a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar.4. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública.5. Ordem denegada.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. QUANTIDADE DA DROGA. MANTIDA. CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. CONCURSO MATERIAL. REGIME FECHADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Inviável a absolvição pelos crimes de tráfico e receptação dolosa quando as provas orais, em especial o depoimento dos policiais, atestam sua ocorrência.2. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas.3. O fato de o crime de tráfico ser equiparado a hediondo não autoriza uma maior reprovação na dosimetria da pena, tampouco a circunstância de trazer consigo e vender a droga, pois inerente ao tipo penal do tráfico. Valoração negativa da culpabilidade afastada.4. Mantém-se a valoração negativa da circunstância específica do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, em face da quantidade de droga apreendida.5. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário.6. Tendo o recorrente praticado dois delitos mediante mais de uma ação, aplica-se o concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal.7. Por se tratar de sanção corporal superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, réu reincidente e com análise desfavorável de circunstância judicial, correto o estabelecimento do regime inicial fechado.8.Aplicada fração agravante superior a 1/6, na segunda fase da dosimetria da pena, sem a devida fundamentação, impõe-se a redução da pena intermediária.9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIREÇÃO DO VEÍCULO FURTADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP). NÃO CABIMENTO. PENA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Aalegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. 3. O réu foi preso conduzindo o veículo furtado, sem documentos, relatando tê-lo adquirido por valor abaixo do mercado de terceiro que o adquiriu em um rolo no lava jato de sua propriedade. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. 5. Aconfiguração de maus antecedentes ocorre quando há sentença penal condenatória por fato ocorrido antes do examinado, ainda que com trânsito em julgado no curso do feito. 6. O incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto), pela incidência da agravante da reincidência, deve ser fundamentado. 7. Apena pecuniária deve ser proporcional à pena corporal. 8. O Juízo das Execuções Penais é o competente para analisar e julgar pedido de isenção de custas processuais. 9. Recurso parcialmente provido.

ESTUPRO DE VULNERAVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. VÍTIMA COM APENAS 7 ANOS DE IDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE ATO LIBIDINOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRAQUILIDADE. NÃO CABIMENTO. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DA SEGUNDA VEZ QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É pacífico o entendimento de que o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de atos libidinosos ofensivos à dignidade sexual da vítima, menor de 14 anos, os quais nem sempre deixam vestígios razão pela qual, o exame pericial, não é imprescindível para comprovar a materialidade do delito, podendo ser demonstrada por outros elementos de prova, sobretudo, pela palavra segura e coerente da vítima, criança de 7 anos de idade, como ocorre na hipótese. 2- Inviável a desclassificação do delito de estupro para a contravenção penal prevista no artigo 65 da LCP, quando comprovado que o réu passou a mão nos seios e introduziu o dedo na genitália da vítima com a nítida intenção de satisfazer a própria lascívia. 3- A inobservância ao princípio da correlação entre acusação e sentença, enseja nulidade, por violação ao princípio da ampla defesa. Por outro lado, havendo dúvida quanto à segunda ocorrência, esta dúvida deve militar em favor do réu. A exclusão da continuidade delitiva é medida que se impõe. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.