EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE BEM EM CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. NEGATIVA DE RECONSIDERAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CAPUT, DO CPC. LEILÃO DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 886, INCISOS I A VI, DO CPC. INVALIDAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MULTA PROCESSUAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO.1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo interno, na forma do art. 1.021, caput, do CPC, e em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.2. Segundo o art. 886, do CPC, o leilão ou hasta pública será antecedido de publicação de edital, o qual deverá conter, dentre outros requisitos, a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.3. Se o edital do leilão indicou devidamente as características do imóvel subjudice, na exata dicção do art. 886, incisos I a VI, do CPC, encontrando-se em consonância com o laudo de avaliação oficial, que sequer foi objeto de insurgência, bem como os argumentos apresentados pela recorrente desservem a comprovar qualquer irregularidade daquele edital, não há que se falar em na invalidação da arrematação.4. Se o agravo interno está sendo declarado improcedente em votação unânime, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.021, § 4º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao agravante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.5. Agravo interno não provido.

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEOPLASIA. FALHA NA PERÍCIA MÉDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DA ATIVA FALECIDO. REVISÃO DO CÁLCULO. CARGO EM COMISSÃO. VANTAGEM PROVISÓRIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, não basta que o servidor seja portador de neoplasia, devendo ser atestada a incapacidade para o trabalho, através de junta médica oficial (art. 186, inciso I, da Lei 8.112/90).2. Se a junta médica responsável pela avaliação do servidor seguia as orientações do médico oncologista que o acompanhava, não há que se falar em nulidade da perícia que não atestou a invalidez do servidor.3. A base de cálculo da pensão de servidores falecidos na atividade é a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo, não se incluindo as vantagens provisórias, como as advindas do exercício de cargo em comissão.4. Recurso administrativo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IPTU. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL QUE SURGIU APÓS A LEI QUE PREVÊ A PAUTA DE VALORES VENAIS. LEI DISTRITAL Nº 4.985/2012. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL REALIZADA POR MEIO DE DECRETO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 150, INCISO I, DA CF/1988. VEDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1. O art. 150, inciso I, da CF/1988, instituiu o princípio da reserva legal, o qual veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Logo, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Carta Magna, a definição dos critérios das normas tributárias, inclusive, a base do cálculo de imposto predial, é matéria restrita à atuação do legislador, conforme preceitua, ainda, o art. 97, inciso IV, do CTN/1966.2. Ausente lei em sentido estrito fixando a base de cálculo do imposto predial, considerando-se que a última norma editada deu-se em 2012, qual seja, a Lei Distrital nº 4.985/2012, bem como que o imóvel em questão surgiu posteriormente a tal regramento, não há que se falar na incidência de IPTU, impondo-se a restituição de eventuais valores pagos a esse título.3. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA NA JUNTA COMERCIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. RECURSO ADESIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Ressaindo evidente das provas coligidas pelas partes que, embora em processo de liquidação judicial, a sociedade empresária ainda não foi extinta, com o cancelamento do registro correspondente, há que se reputar não configurada a sustentada nulidade do processo pela ausência de intimação dos sucessores legais da empresa após a extinção da pessoa jurídica para integrarem, querendo, o polo ativo da execução.2. Não havendo que se falar em extinção da pessoa jurídica, não há como dar abrigo à tese deduzida pelo devedor no sentido de que, extinta a sociedade empresária, bem como não tendo ocorrido a sucessão processual, o prazo prescricional, voltando a correr, transcorreu integralmente.3. Não evidenciado que os atos processuais praticados pelo executado se adéquam às condutas descritas no art. 80, do CPC, há que se reputar indevida sua condenação por litigância de má-fé.4. Apelação e recurso adesivo não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL EM TODO O DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ABERTURA DE NOVA UNIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.1. Inexistindo o direito de exclusividade da franqueada para abertura de novas unidades da rede em todo o DF, e não havendo nos autos elementos que comprovem ter havido preterição da mesma em relação a novos investidores, deve ser afastada a obrigação imposta à franqueadora para que se abstenha de credenciar novos franqueados.2. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE.1. Ao receber a inicial do processo de improbidade administrativa, não é necessário que o magistrado realize pré-julgamento da lide, com individualização pormenorizada de condutas e responsabilidades dos demandados. Basta, para o prosseguimento do processo, que existam indícios de autoria e de materialidade do ato administrativo reputado ímprobo.2. Segundo o STJ, existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos dispositivos da Lei 8.429/92, sendo adequada a via eleita, cabe ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito. Não há ausência de fundamentação a postergação para sentença final da análise da matéria de mérito (AgInt no AREsp 721.712/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016).3.. A circunstância de determinado ato configurar, em tese, crime de responsabilidade não impede a instauração de processo de improbidade se, da mesma ofensa, resultar potencialmente violação a um dos dispositivos previstos na LIA como ensejadores de improbidade administrativa. Precedente do STJ.4. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. UMA ÚNICA VEZ EM CADA GRAU RECURSAL.1. Se, ao opor embargos declaratórios, a parte sustenta a configuração de, ao menos, um dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, inexistindo irregularidade formal, os embargos de declaração devem ser conhecidos, pertencendo ao exame do mérito recursal se o julgado padece ou não de vícios de omissão, contradição ou obscuridade.2. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de um por cento (1%) sobre o valor atualizado da causa.5. Não há que se falar em majoração da verba honorária se esta sequer foi fixada previamente.6. Os preceitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, claramente estabelecem que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau.7. Embargos declaratórios não providos.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETERIÇÃO ILEGAL. PEDIDO FUNDAMENTADO EM ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.1. Se os argumentos empregados para sustentar o não cabimento do pedido rescisório confundem-se com a própria questão de mérito, bem como se presentes os requisitos de admissibilidade, o pedido deve ser admitido.2. A rescisão do julgado fundamentado em erro de fato pressupõe que tal erro seja apurável por mero exame dos autos, bem assim que o decisum rescindendo tenha se fundamentado na suposição de fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que em ambos os casos não tenha havido controvérsia ou pronunciamentos da causa.3. Depreendendo-se que o julgado rescindendo não se fundamentou em premissa fática inexistente para julgar improcedente o pedido, bem assim que, em verdade, os autores buscam, por meio da rescisória, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o pedido rescisório deve ser julgado improcedente.4. Pedido rescisório improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. 1. O fundamento da fixação da multa é precisamente incentivar ? ou mesmo forçar ? a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Portanto, a multa e o cumprimento da obrigação constituem uma relação de contrapeso: o valor da multa somente subsistirá na hipótese de descumprimento. De igual modo, o valor pago a título de multa será tão maior quanto for a desídia do obrigado. 2. Considerando a capacidade econômica e o porte da empresa agravante, o valor diário estipulado não se mostra desproporcional ou excessivo, sobretudo em razão do estabelecimento de um limite máximo. Por conseguinte, não representa enriquecimento ilícito, nem locupletamento indevido, sendo respeitado o caráter coercitivo das astreintes no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DÍFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A antecipação da tutela há que ser concedida apenas nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, caso não se inverta a situação fática instaurada. 2.  Malgrado esteja agitado o argumento de nulidade do negócio jurídico, em uma análise perfunctória típica das tutelas antecipadas, não é possível aferir os requisitos a justificar o deferimento da medida. Ao revés, faz-se necessária a instauração do contraditório, com a dilação probatória, a fim de ouvir a parte contrária, mormente porque dos documentos carreados no agravo não permitem afirmar, com segurança, que a transação envolvendo terceiro, se deu por  simulação. 3. Não resta configurado o risco de lesão grave e de difícil reparação, quando os agravantes embora asseverem a necessidade de utilização do veículo para o trabalho, deixam de trazer provas a evidenciar tal argumentação. 4. O fato do juízo a quo ter determinado que o veículo continue aos cuidados da 29ª Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal, corrobora para a ausência de lesão grave, uma vez que o bem estará sob a guarda do Estado, inexistindo o risco de seu perdimento. 5. Embora o agravado não tenha sido devidamente intimado para apresentar contraminuta, conforme dispõe o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude do endereço fornecido pelo agravante ser insuficiente, não há prejuízos ao recorrido se o resultado do agravo for pela manutenção da decisão resistida. 6. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil disciplina, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não permitindo interpretação extensiva. Assim, descabido o agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu a inclusão de parte no polo passivo e determinou o arquivamento do feito. 2. No caso, não houve exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII) pela decisão agravada, uma vez que o espólio recorrido há muito tempo deixou de ser parte no processo, consoante se depreende de decisão anteriormente proferida nos autos, a qual excluíra o espólio do polo passivo, em 17/10/2007, a pedido do próprio autor/agravante, para remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública em decorrência da inclusão do Banco de Brasília S/A em substituição ao referido espólio. No juízo fazendário, o processo foi extinto sem resolução do mérito, embora denominando o ato praticado como mera ?decisão? para ao cabo ordenar o retorno dos autos à Vara Cível, enquanto deveria determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado, à medida que não havia outra parte no polo passivo. 3. Agravo interno conhecido e não provido.  

  PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR EM DESACORDO COM SENTENÇA .  LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DIREITO DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso contra a decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor devido por danos materiais em R$ 7.314,70 (sete mil trezentos e quatorze reais e setenta centavos). 2. Deve prevalecer o orçamento apresentado em impugnação à execução, tendo em vista que adstrito aos valores devidos segundo disposto no Acórdão n.933214, 20130110067264APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 13/04/2016. Pág.: 176/194), que limitou a verba indenizatória em conformidade com a planilha apresentada pelos devedores e aceita pelo juízo monocrático. 3. Restando incontroverso nos autos o valor objeto de depósito judicial,  deve a importância ser disponibilizada ao credor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CAUTELAR E ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDE O FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM PROCEDER À IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO DEFEITUOSO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - INSCRIÇÃO NO SCPC E SERASA - DANO MORAL - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DO AUTOR.1 - Não há solidariedade entre a concessionária e a instituição financeira que concede financiamento para a aquisição de veículo, em razão desta não ser o banco da montadora, mas simples banco de varejo, que não influencia na cadeia de consumo. Precedente do STJ.2 - Tratando-se de compra e venda de veículo zero quilômetro, a constatação de defeitos graves no ato do seu recebimento na concessionária autoriza o consumidor a optar pela imediata substituição do bem.3 - Desfeito o negócio jurídico, devem as partes retornar ao status quo ante.4 - Os contratempos sofridos pelo consumidor em razão da sua justa recusa ao recebimento de um veículo 0 km com defeito configuram dano moral in re ipsa. 5 - Para o arbitramento do valor da indenização devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 30.000,00 (trinta mil reais).6 - Deu-se provimento parcial aos apelos do autor.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  JULGAMENTO CONJUNTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. 1. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento e diante da manifestação da parte agravada, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 2. Verifica-se que a AGEFIS não expediu qualquer auto de notificação demolitória com relação ao agravante, não havendo razões que justifiquem a concessão de liminar para impedir uma suposta demolição do aludido bem. 3. É poder-dever da Administração Pública atuar visando guardar o respeito e o estrito cumprimento das normas. Assim, no exercício de seu poder de polícia, é legítima a conduta estatal, por intermédio de seus fiscais, que procede com a demolição de construções irregulares. 4. Necessária a diferenciação na localização onde reside o recorrente ?Expansão Vila do Boa? e ?Vila do Boa?, pois o Plano de Ordenamento Territorial ? PDOT, em seu art. 127, inciso II, incluiu apenas a ?Vila do Boa? no Projeto de Urbanização, o que demonstra não estar o imóvel objeto da ação em área passível de regularização. 5. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 5. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 178, caput e §§ 1º e 2º, estabelece que, diante de construção em desacordo com a legislação, pode a Administração, no exercício do poder de polícia, realizar a demolição da obra. 6.Não merece censura, portanto, o ato tendente a demolição procedido pela AGEFIS em tais circunstâncias 7. Agravo interno prejudicado. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido

PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENOR FAVORECIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA DA VERBA PARA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO INCAPAZ. LEVANTAMENTO DE QUANTIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO ANULADA. 1. De acordo com o art. 27, inciso III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete aos Juízes das Varas de Família ?praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens?. Ademais, constando no dispositivo da sentença que as quantias provenientes da condenação judicial devem ser transferidas para conta poupança de titularidade de incapaz, onde ficarão bloqueadas até alcançar a maioridade, não cabe ao Juízo cível inovar para autorizar o levantamento das quantias depositadas e estabelecer que a conta será livremente administrada pelos representantes do menor. Assim, a decisão deve ser anulada. 2. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTA CORRENTE UTILIZADA TAMBÉM PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PENHORA. DISTINÇÃO DAS VERBAS DEPOSITADAS. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE CRÉDITO DE VALOR OBTIDO MEDIANTE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. O entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em suma, assegura ser incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC (hoje o art. 833, inciso IV, do CPC/15). (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015). Conquanto seja impenhorável a totalidade das verbas de natureza salarial, tal imunidade não alcança o saldo encontrado em conta corrente de titularidade do devedor, conta essa destinada também, mas não com exclusividade, ao depósito da remuneração percebida pela parte.