CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.   1.  É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré- escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF.   2. A intervenção judicial para albergar a pretensão de transferência para outra escola violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas.   3. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados nos termos do §1° do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do §3° do art. 98 do CPC.    

ADMINISTRATIVO. CRECHE. MATRÍCULA EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nada obstante o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, a matrícula depende da disponibilidade de vaga. E a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice à procedência do pedido judicial de matrícula, sob pena de vulnerar o princípio da isonomia. 2. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DEVER DE CONSULTA. INTIMAÇÃO PARA COLACIONAR PROVAS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do atual CPC, o processo é o resultado da atividade cooperativa entre o magistrado e as partes. Assim, cabe ao juiz dialogar com as partes, a fim de possibilitar a entrega de uma decisão meritória justa, efetiva e célere. 2. O Novo CPC traz também alguns deveres recíprocos, dentre eles o dever de consulta, previsto no artigo 10, o qual estabelece que ?o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.? 3. Considerando que o processo deve consagrar diálogo entre as partes, antes de indeferir o pleito referente ao reconhecimento do grupo econômico entre a executada e as demais empresas, em face da ausência de provas que indiquem que elas exercem a mesma atividade, possuem os mesmos sócios e estão estabelecidas no mesmo local, a juíza de origem deveria ter oportunizado a parte prazo para comprovar o alegado, o que facilitará a entrega da prestação jurisdicional com a quitação do débito exequendo, caso haja alguma restrição sobre o imóvel da executada localizado via eRIDFT. 4. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. CRECHE. MATRÍCULA EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nada obstante o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, a matrícula depende da disponibilidade de vaga. E a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice à procedência do pedido judicial de matrícula, sob pena de vulnerar o princípio da isonomia. Precedente. 2. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS PRESTADOS À FILHA E À EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade civil do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos. Precedentes. 2. Necessária a dilação probatória, para aferir a necessidade dos alimentados, sobretudo em relação à ex-cônjuge do agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3. Agravo conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS ACIMA DE 30% DOS RENDIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça para limitação dos descontos dos rendimentos do mutuário a 30% (trinta por cento), independentemente de ser o empréstimo consignado em folha de pagamento ou com desconto em conta corrente, carece o requisito processual da probabilidade do direito invocado, se a parte não comprova os supostos descontos acima do percentual permitido. 2. Agravo conhecido e não provido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. REQUISITOS E FORMALIDADES NÃO ATENDIDOS. SUBSTABELECIMENTO. REVOGABILIDADE. CESSÃO DE DIREITO. DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Considerando que a inicial atende minimamente aos requisitos estabelecidos no art. 282 do CPC/1973, a rejeição da preliminar de inépcia da inicial é medida que se impõe.2. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, aduzida nas contrarrazões, considerando que a ação visa a revogação de procuração outorgada à parte ré, que versa sobre imóvel objeto de cessão de direitos pactuado entre a anterior proprietária e a apelante, evidente a legitimidade para figurar nos autos. Preliminar rejeitada.3. Instrumento de mandato que não indica o preço do bem alienado, a forma de pagamento da compra e venda, nem menciona recolhimento de impostos, descaracteriza a procuração in rem suam, e não é apto para transmissão de posse ou de propriedade do imóvel à mandatária.4. É revogável a procuração que não detém os requisitos de uma procuração in rem suam, bem como outorga direitos sobre bem imóvel do qual não há prova ser o outorgante/mandatário legítimo proprietário.5. Recurso de apelação conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar bens dos devedores para saldar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal.2. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 539 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Como regra, os contratos nascem para que sejam fielmente cumpridos, mormente quando firmado presumidamente de boa-fé, com pleno conhecimento de seus termos e implicações por parte do devedor, sem qualquer vício, pelo que há de ser dispensado o rigor da obrigatoriedade das partes ao objeto a que reciprocamente se comprometeram.2. Conforme as teses firmadas pelo egrégio STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, para os efeitos do art. 543-C do CPC: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - Súmula 539 do STJ.4. Em respeito ao contrato e, sobretudo, à segurança jurídica, é de se prestigiar a medida da vontade das partes que está plenamente identificada no momento da celebração do contrato, desvalorizando-se, no que concerne à capitalização mensal de juros, o pleito revisional em que o devedor busca perseguir a redução compulsória daquilo que foi livremente pactuado, não implicando, necessariamente, onerosidade excessiva em desfavor do consumidor.5. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício.2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, entendendo ser nula a sentença na parte em que violou o princípio da correlação e determinando o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que fossem observadas as diretrizes do artigo 384 do Código de Processo Penal. Assim, o Tribunal manifestou-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu.3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. DENÚNCIA RECEBIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus somente se faz possível em casos excepcionais, desde que sejam, de plano e inequivocamente, demonstradas com provas pré-constituídas a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.2. Imputa-se ao paciente na peça acusatória a seguinte conduta delitiva: ... mesmo cientes da instalação elétrica DEFEITUOSA, sabendo que as pessoas estavam recebendo choques elétricos na estrutura metálica do estande em que estava estabelecida a KONAN BIKES, imprudente e negligentemente, inobservando o dever de cuidado necessário, abstiveram-se de tomar as medidas necessárias e eficientes para evitar o evento danoso, dando causa, assim, à morte da vítima. ( ) Apurou-se que a estrutura metálica do estande já apresentava problemas parte metálica, pelo menos, nos dois dias que antecederam à morte da vítima, fato que era do conhecimento dos imputados. Apurou-se que os imputados ( ) tinham conhecimento de que as instalações elétricas estavam com defeito, que a estrutura metálica do estande estava dando choques elétricos, pelo menos, desde o dia anterior à morte da vítima, mas, inobservando o necessário dever de cuidado, negligenciaram as providências exigíveis para sanar o problema e/ou permitir o acesso as pessoas ao local, o que contribuiu para o resultado fatal. Restou evidenciado que a área do estando onde o choque elétrico ocorreu era destinado à hidratação e recuperação dos atletas participantes do evento, sendo previsível a presença de água no local e, portanto, a possibilidade de incidentes dessa natureza em virtude da falha de isolamento verificada, o que, ressalta-se, já vinha ocorrendo..3. A materialidade está amparada nas cópias do laudo da cópia de exame de corpo de delito cadavérico e do laudo de perícia criminal da localidade que evidenciam o óbito da vítima em razão de evidentes falhas nas instalações elétricas realizadas nos estandes presentes na área Expo do evento Iron Man 70.3, ocorrido em agosto de 2014, no Pontão do Lago Sul. Por vez, a indicação de autoria se depreende dos depoimentos prestados à autoridade policial e, de modo especial, do próprio interrogatório do paciente, que admite ter tomado conhecimento da ocorrência de choques elétricos o estande da Kona Bikes. Assim, verifica-se a existência de lastro fático mínimo para a persecução penal em juízo, de modo que não há que se falar em falta de justa causa.4. Definir se, efetivamente, o que narrado em denúncia deve ou não ser tido como comprovado exige dilação probatória e análise minuciosa da provas, o que não pode ocorrer nesta estreita via.5. Habeas corpus não é a via adequada para exame de questões relativas à falta de justa causa para a ação penal, culpabilidade, atipicidade da conduta ou tese de negativa de autoria, já que exigem incursões aprofundadas no campo fático-probatório. (STJ - (HC 338.091/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017).6. Ordem denegada.