PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE ALIMENTÍCIA DOS AVÓS EM RELAÇÃO AOS NETOS. SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES. NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida quando comprovadas tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos ausentes na hipótese em exame. 2. Nos termos do artigo 1.698 do Código Civil, os alimentos avoengos têm natureza meramente subsidiária e complementar, devendo ser fixados somente quando amplamente evidenciada a incapacidade dos pais de arcarem com a totalidade dos alimentos dos quais os filhos necessitam. 3. Na ausência de elementos probatórios capazes de evidenciar a insuficiência de recursos por parte do genitor dos menores, faz-se prudente aguardar a dilação probatória nos autos de origem, de modo que o julgador possa reunir mais elementos para avaliar a necessidade de fixar alimentos avoengos. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

  ?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS BANCÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1.      Consoante prescreve o artigo 300 do CPC/15,  ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a  probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.?  2.      A celebração de acordo extrajudicial entre as partes para pagamento da divida através de boletos bancários demonstra a verossimilhança das alegações de que os descontos em conta-corrente se mostram indevidos, além de comprometer a subsistência do correntista,  evidenciando-se  a presença de perigo de dano irreparável. Antecipação da tutela para suspender os débitos e determinar a devolução dos valores retidos confirmada.  3.      A fixação de astreintes tem por objetivo   assegurar o cumprimento da obrigação. Arbitrada a multa diária em valor razoável, não merece redução, pois basta cumprir a obrigação para que não tenha incidência. 4.      Agravo de Instrumento improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO O CPC/2015, em seu art. 833, IV, consagrou o entendimento acerca da impenhorabilidade das verbas salarias, excetuada a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou, ainda, quando as verbas recebidas são superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo segundo do dispositivo em comento. Em que pese o devedor agravado prestar serviço de caráter personalíssimo através de empresa EIRELI de sua titularidade, não é possível determinar a penhora mês a mês da verba recebida, uma vez que a referida empresa não integra a lide, não houve desconsideração da personalidade jurídica e não há informações nos autos de que o agravado receba verba salarial superior a cinquenta salários mínimos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE ALUGUEIS APÓS O ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO. PEDIDO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que, estabilizada a lide, somente cabe a modificação ou acréscimo de pedido com o devido consentimento do réu (art. 329, I, do CPC/2015), motivo pelo qual a apresentação de novo pedido, além daqueles constantes na peça inicial, importa em indevida inovação da causa de pedir, ensejando, por conseguinte, no não conhecimento de suas razões. Precedentes. 2. Na ação de despejo ensejada por falta de pagamento a liminar será concedida nos casos em que o contrato não disponha de algumas das garantias prevista na lei no art. 37 da Lei de Locação, como caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. 3. Estando o contrato garantido pelo fiança eficaz, incabível o pedido de concessão da liminar na ação de despejo por falta de pagamento, principalmente, quando ausentes os pressupostos autorizadores da tutela provisória. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.  

AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO EFETUADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCIVEL DE PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico acerca do tema, a correção de erro material disciplinado pelo art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, motivo pelo qual, indicado erro material, deve ser provido o agravo interno para corrigir a mácula. O objeto da exceção de pré-executividade, sendo esta modalidade excepcional de oposição do executado, se limita aos pressupostos processuais e condições da ação, bem como à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, aferíveis de plano, afigurando-se os embargos à execução a via adequada para eventuais discussões sobre o título executivo, nos termos do artigo 917, do Código de Processo Civil.. Agravo não provido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ? CONFIRMAÇÃO ? PLANOS DE SAÚDE ? ROL DA ANS ? CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - PET SCAN ? CÂNCER DE COLO DE ÚTERO ? REALIZAÇÃO ? INDICAÇÃO MÉDICA ? OBRIGATORIEDADE ? AGRAVO PROVIDO. 1. Ainda que a realização do exame PET SCAN, para o caso de câncer de colo de útero, não conste expressamente do rol de procedimentos da ANS, as operadoras de planos de saúde devem autorizar o exame, quando indicado pelo médico responsável pelo tratamento da paciente, tendo em vista que a lista constante das resoluções normativas editadas pela agência reguladora é meramente exemplificativo. 2. Agravo provido.   5  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PORTARIA Nº 63/2016. CONFLITO COM LEI DISTRITAL 792/1994. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS. RESTRIÇÕES IMPOSTAS SEM PREVISÃO POR LEI EM SENTIDO ESTRITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.  HIPÓTESE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NAS VEDAÇÕES LEGAIS. DESPESA DECORRE DE FORMA INDIRETA OU SECUNDÁRIA DA DECISÃO JUDICIAL. PERICULUM IN MORA INVERSO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. Em respeito ao princípio da hierarquia das normas, portaria não pode aumentar exigências fixadas por Lei para a concessão de benefício se a própria Lei que o instituiu não os fixou ou previu, sob pena de restringir o acesso ao direito tutelado por norma de menor hierarquia. Embora a concessão da tutela de urgência enseje despesa ao Distrito Federal, o faz a partir de reflexo secundário (ou indireto) do que restou decidido, de forma que o presente julgamento não está estabelecendo ou alargando benefício aos servidores, mas, tão somente, declarando a incompatibilidade normativa da portaria que aumentou as exigências para o reconhecimento de direito já existente, questão que apenas poderia ser abordada por norma de igual ou maior hierarquia. Ao analisarmos o periculum in mora inverso em específico, embora seja inegável que em eventual confirmação, ao final da instrução processual, da regularidade da portaria, os cofres públicos não mais contariam com o capital despendido, é certo que as famílias que necessitam do benefício para equilibrar suas despesas seriam, em grau muito superior, afetadas pela surpresa em ter de adaptar-se à dilapidação da renda, mormente por se tratar de quantia destinada ao adequado desenvolvimento da criança. A reversibilidade da medida, no presente caso, deve ser aferida a partir do limite (da lide) do tema devolvido a esta instância revisora, que discute os requisitos para a percepção do benefício, e não sobre as irrepetibilidade da verba alimentícia.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA. CADASTRO EM LISTA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se inexistem elementos nos autos que a não disponibilização imediata de vaga em creche de rede pública acarretará risco à menor, tampouco comprovada a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de vagas nas instituições solicitadas ou de qualquer preterição à autora na lista de espera, deve ser mantida a decisão do juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência requerida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. HONORÁRIOS. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85º, § 8º DO CPC. 1. A decisão que indefere parcialmente os pedidos da inicial é impugnável por agravo de instrumento, conforme disposto no artigo 354, parágrafo único, do CPC. 2. Nas decisões em que não houver condenação e o proveito econômico almejado pela parte não for estimável, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC/2015), notadamente quando o valor da causa se mostrar elevado e o arbitramento da verba sucumbencial em percentual sobre ele redundaria em quantia excessiva para remunerar o trabalho realizado pelo profissional. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DA OPERADORA. PRÓTESE TRAQUEAL. APLICAÇÃO DO CDC. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL NÃO TAXATIVO. LEI 9.656/98. DECISÃO MANTIDA. 1. O instituto da tutela de urgência, estabelecida no artigo 300 do Código de Processo Civil, permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em vias de serem molestados. A concessão deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado, desde que presentes elementos a evidenciar a verossimilhança do alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). 3. O rol de procedimentos e eventos em saúde, previstos em resolução da ANS, constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, mostrando-se descabida a negativa de cobertura de procedimento indispensável à garantia da saúde e da vida, obrigações inerentes à natureza de um contrato de plano de saúde, sob pena de ameaçar o seu objeto, violando, por conseguinte, o art. 51, inc. IV, do CDC. 4. Ilegítima a recusa de autorização por parte do plano de saúde, que coloca a beneficiária em posição de desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé, a função social do contrato e a equidade, exigindo a mitigação do pacta sunt servanda. 5. Não cabe ao plano de saúde estabelecer o tipo de tratamento adequado ao paciente, prerrogativa conferida ao profissional médico. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual cabe tão somente ao médico que acompanha o paciente indicar o tratamento que mais se adéqua à patologia que o acomete, não podendo a operadora do plano de saúde interferir nesta relação e autorizar procedimento diverso. 6. Estando o tratamento recomendado pelo médico assistente protocolado como regular na ANVISA, improcede a alegação de ser experimental, como justificativa à recusa de autorização pelo plano de saúde. 7. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS. CITAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.    1. Trata-se de decisão agravada que indeferiu de plano o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, sob o argumento de não se ter comprovado os requisitos legais do artigo 50 do Código Civil para o deferimento da medida excepcional, quais sejam, abuso de direito consistente em desvio de finalidade ou prática de atos fraudulentos. 2. Sob a égide do Novo Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado o devido incidente e observados os ditames dos artigos 133 a 137 daquele Diploma processual. Desse modo, instaurado o incidente, necessária a citação do sócio da empresa devedora para manifestar-se e requerer as provas cabíveis. Depois de encerrada a fase instrutória, o magistrado deve resolver o incidente por decisão interlocutória. 3. Diante da ausência de bens penhoráveis em nome da executada e do encerramento irregular de suas atividades, sem alteração dos registros competentes, entendo presentes indícios de abuso da personalidade, requisito autorizador da desconsideração da personalidade jurídica. 4.  Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. DÉBITOS PENDENTES. ÔNUS DO ARREMATANTE. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE HASTA PÚBLICA. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 130 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE SUBROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. 1. De regra, os débitos tributários referentes ao imóvel levado a hasta pública, sub-rogam-se sobre o preço do bem, à luz do artigo 130 do CTN. 2. No entanto, se o edital da praça imputa ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos débitos pendentes até a data da arrematação, entende-se que ocorre a mitigação da regra prevista no aludido dispositivo legal. 3. Dessa forma, tendo em vista a previsão expressa no instrumento editalício de que é de responsabilidade do arrematante ?o pagamento das taxas e emolumentos do depósito público, o pagamento das taxas e débitos em atraso do bem leiloado?, não há falar em sub-rogação das dívidas sobre o preço do bem praceado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENS DE USO PESSOAL, ARTIGO 1.659, V, DO CÓDIGO CIVIL. RETIRADA DO LAR COMUM. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIABILIDADE. BENS MÓVEIS. RETIRADA DE PARTE DO ACERVO. INITIO LITIS. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. INVIABILIDADE. 1. Inafastável o direito do agravado de ingressar na residência comum do casal para de lá retirar os bens de uso pessoal (roupas, sapatos, livros e instrumentos de trabalho etc), pois sobre eles não pode paira qualquer dúvida de que pertencem ao agravante, estando excluídos da comunhão por força do disposto no inciso V do artigo 1.659 do Código Civil. 2. Mostra-se razoável e útil a realização de inventário dos bens móveis de valor expressivo encontrados na residência, a fim de resguardar eventual futura partilha, medida que, por si só, não é capaz de gerar qualquer prejuízo à agravante. 3. A retirada de móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência comum e são de uso essencial à agravante e à prole do casal, não se mostra razoável quando o agravado sequer demonstrou a existência de tais bens, ou que pertençam exclusivamente a ele ou, ainda, que tenham sido adquiridos na constância do matrimônio. 4. Em que pese a dissolução do vínculo matrimonial ter como efeito, quando o regime assim o determinar, a partilha dos bens amealhados na constância do casamento, não se mostra viável, initio litis, a retirada de bens móveis que guarnecem o lar comum, mormente quando sequer se conhece a real situação jurídica incidente sobre o referido acervo. 5.  Agravo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA PENHORA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Por esse prisma, o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar na Curadoria Especial, em caso de revelia do réu devedor, citado fictamente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, não fosse a falta de preparo, a decisão pelo não conhecimento do agravo de instrumento não pode ser reformada apenas considerando que está fundamentada igualmente na falta de impugnação da penhora dirigida ao juízo originário, inviabilizando a apreciação da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedente do TJDFT. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AVALIAÇÃO. CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO CASSADA. 1. A decisão agravada determinou que a credora promovesse a alienação dos bens penhorados em conformidade com o artigo 880 do Código de Processo Civil, que dispõe, in verbis: ?Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.? 2. O agravante sustenta que houve erro na avaliação e requer manifestação expressa do juízo a quo sobre os requisitos da alienação. 3. Diante da divergência entre as partes sobre o valor do bem, necessário, antes mesmo de se proceder a atos de alienação, que o magistrado ?a quo?, a fim de evitar posterior nulidade da praça,  decida a respeito do preço mínimo de cada  bem objeto da hasta pública.  4.. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. DIREITO RESTRITO AOS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ESSA VERBA QUANDO EDITADA A LEI DISTRITAL Nº. 3.320/2004. 1. A complementação salarial de que trata o art. 3º, da Lei n.º 379/92, foi destinada aos integrantes da carreira de assistência pública à saúde do DF, que é regida pela Lei nº 87/89. Assim, não se pode falar em direito líquido e certo ao recebimento desse benefício - posteriormente transformado em VPNI - por servidores que integram carreiras distintas. 2. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário substituir o legislador, equiparando remunerações entre servidores públicos. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, resultante da transformação da parcela retributiva denominada complementação salarial, somente pode ser estendida aos servidores que vinham percebendo a rubrica objeto da conversão, que foi extinta pela Lei 3.351/2004. 4. Ordem de segurança denegada.