APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA EM ROBUSTAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Não há se falar em cerceamento de defesa quando o pedido de realização de prova testemunhal se faz despiciendo frente a todo o contexto fático-probatório coligido aos autos.O magistrado é o destinatário da prova, razão pela qual compete exclusivamente a ele a análise acerca de sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apreciar os elementos de convicção anexados aos autos, indicar em sua decisão as razões de formação do seu convencimento, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado (arts. 370, parágrafo único, e 371, do Código de Processo Civil de 2015).Ademais, consoante o disposto no art. 443 do CPC/2015, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que já estejam suficientemente comprovados nos autos, como no caso ora sub examine.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. REQUISITOS. EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. POSSIBILIDADE.O rito do arrolamento sumário se coaduna com a perseguição da efetividade do processo, devendo, para a sua adoção, serem observados os requisitos legalmente elencados: partes capazes e concordância quanto à partilha, salientando-se que, conforme alteração trazida pelo novo diploma processual, ainda que haja interesse de incapaz, o arrolamento sumário será adotado excepcionalmente, desde que as partes e o Ministério Público estejam de acordo com a partilha (CPC, art. 665).Com a inovação trazida pelo art. 659 do CPC, a partilha amigável, no arrolamento sumário, será homologada antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e, somente após a expedição do formal de partilha e demais diligências pertinentes, é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto e outros tributos, excepcionando, assim, a regra contida no art. 192 do CTN, que estabelece que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, § 1º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE.A citação da parte ré é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do feito, como previsto no art. 485, IV, do CPC/2015.A extinção do feito fundamentada no inciso IV do art. 485 independe de prévia intimação pessoal da parte, providência necessária apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o §1º do mesmo dispositivo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A notificação extrajudicial expedida pelo cartório de registro de títulos ou o protesto do título é pressuposto de validade para a constituição em mora do devedor e, portanto, documento indispensável à propositura da ação.Comprovado que a parte autora quedou-se inerte quanto à determinação de sanar o vício, correta a decisão que indefere a inicial e, por conseguinte, extingue o processo sem exame do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. AUMENTO GRADATIVO DO VENCIMENTO BÁSICO. LEI DISTRITAL 5.008/2012. READEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante evolução legislativa (Lei nº 3.320/2004, Lei nº 4.013/2007, Lei nº 4.440/2009 e Lei nº 5.008/2012) em 2009 se iniciou processo de incorporação gradual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA ao vencimento básico dos servidores, por meio da redução do percentual da gratificação e aumento do vencimento básico.Nos termos da Lei Distrital nº 5.008/2012, essa incorporação teve o seu fim previsto em 1º/10/2015, momento em que ocorreu a incorporação completa da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA ao vencimento básico.Os valores remuneratórios definidos na tabela anexa à Lei Distrital 5008/2012 fixam o mesmo valor da hora trabalhada, não havendo qualquer disparidade ou quebra da isonomia para as diversas jornadas de trabalho.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. LAUDO DE VISTORIA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERTICAL. NÃO COMPROVADA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS. RESCISÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIANTADO INDEVIDA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL.Não apresentado nos autos qualquer documento que denote a elaboração de laudo pericial de engenharia, a rescisão contratual é a medida que se impõe. Indevida qualquer cobrança de trabalho não realizado. Restituição dos valores adiantados. Não compõe o pedido inicial. Indevida a inovação da causa de pedir em sede recursal. Viola os princípios da estabilização da demanda, do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA DOS AUTOS. CERCEAMENTO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.Como é cediço a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5°, inciso LXXIV, que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E preceitua no art. 134: A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5°, LXXIV.Nos termos do artigo 89, da LC 80/94, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais.Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR PERSISTE INDEPENDENTEMENTE DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS A PARTIR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. POSSIBILIDADE REVISÃO APENAS EM AÇÃO PRÓPRIA.A perda superveniente do vínculo empregatício não extingue a obrigação de alimentar nem enseja a perda da liquidez do título executivo, que deve ser mantido utilizando-se como base de cálculo a última remuneração percebida pelo alimentante.A revisão dos alimentos não decorre automaticamente da modificação do vínculo empregatício do alimentante, e deve ser objeto de ação própria na qual apurar-se-á o binômio necessidade-possibilidade diante das novas condições fáticas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ABATIMENTO DE VALOR DECORRENTE DE REPACTUAÇÃO DO CONTRATO. ADESÃO À CARTEIRA GT-1. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE (FQM). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.Em revisão de contrato de financiamento imobiliário, devem ser considerados os abatimentos efetuados na dívida em virtude da repactuação do contrato, in casu, a adesão à carteira GT-1. Tendo havido a quitação do financiamento pelo fundo de quitação por morte (FQM), eventual saldo credor decorrente da revisão contratual das parcelas pagas pelo mutuário antes de seu falecimento deve ser restituído a seus herdeiros, sendo incabível a compensação com o saldo devedor quitado pelo fundo. O termo inicial dos juros moratórios do saldo credor decorrente da revisão das cláusulas contratuais é a data da citação nos autos da ação de conhecimento e não nos autos da ação executiva.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. . PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO. INVALIDEZ TOTAL COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça).Em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente a militares, e comprovada a invalidez permanente do segurado, pois demonstrada a sua incapacidade para o serviço militar, é devida a indenização. Subsunção ao Código de Defesa do Consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. REFINANCIAMENTO. DESCONTO DOS VALORES DIRETAMENTE DOS PROVENTOS DO APELANTE. APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DAS DATAS DOS CONTRATOS. DEPÓSITOS REALIZADOS.Havendo, a instituição financeira ré, acostado aos autos os contratos devidamente assinados e que geraram os descontos nos proventos do autor, impunha-se ao requerente impugnar diretamente as assinaturas acostadas nos instrumentos e pleitear a produção de prova grafotécnica, a fim de infirmar a tese defensiva. Destarte, os demais elementos de informação contidos no feito, inclusive o pagamento de diversas parcelas desde a data da assinatura do primeiro contrato (no ano de 2004) que veio a ser refinanciado, e o depósito de valores na conta do apelante referente aos empréstimos indicados nos instrumentos, mantem-se a improcedência dos pedidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ENVOLVIMENTO DE VÁRIOS VEÍCULOS. DINÂMICA COMPLEXA. FATOS APURADOS NA ESFERA PENAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. LUCROS CESSANTES. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.Consoante preceitua o art. 200 do Código Civil, nos casos em que o ilícito civil depende da apuração da responsabilidade criminal na esfera penal, a prescrição apenas tem início após o trânsito em julgado da sentença condenatória, eis que, é a partir deste momento, com a certeza da autoria do crime, que surge a pretensão indenizatória na esfera cível.Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como conseqüência direta do evento danoso. In casu, demonstrado que o autor recebeu como auxílio-doença previdenciário valor menor do que o salário de contribuição, faz jus ao pagamento da diferença pelos causadores do dano.O dano moral emerge da própria conduta lesiva, prescindindo de prova. O dano estético, consistente na deformidade física provocada por encurtamento de 4,8 centímetros do membro inferior foi comprovado através de Laudo Pericial do IML.Para a fixação do quantum compensatório devido a título de dano moral, bem assim, de dano estético, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a gravidade da ofensa e da conduta lesiva dos ofensores. Fixada a verba em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em enriquecimento ilícito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO DE MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO. VIA INADEQUADA. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. ART. 995, CPC/2015. PROVIMENTO JUDICIAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATOS. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO.São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais para viabilizar a admissão dos recursos especial e extraordinário, sem que haja no julgado omissão sobre questão aventada pelas partes.Não é possível, em sede de contrarrazões ao recurso, o aviamento de questão dissociada das razões recursais da parte contrária, devendo a parte, caso pretenda impugnar a mesma decisão, manejar o respectivo recurso.Nos termos do art. 995 do CPC/2015, os acórdãos prolatados produzem efeitos a partir do julgamento, não se justificando a postergação do direito sem que haja razão plausível ou recurso recebido com efeito suspensivo.