AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CARACTERIZADO. MULTA. 1. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 2. Os temas trazidos no recurso não podem ser rediscutidos, porquanto sobre estes já houve manifestação judicial desta relatoria, operando-se, pois, a preclusão consumativa. 3. Demonstrado que o recorrente vem interpondo recursos de forma reiterada, debatendo matérias já apreciadas por esta Corte, com nítido intuito de protelar a quitação do débito exequendo, em prejuízo dos credores, que há tempos tentam receber o que lhes é devido, resta caracterizada a litigância de má-fé, impondo-se a aplicação de multa, nos termos do artigo 81 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. Como assente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde. Súmula 469/STJ. Em caso de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde de natureza coletiva, deverá ser assegurado aos beneficiários o direito à migração para plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar mantido pela mesma operadora, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. O objetivo das astreintes é compelir o cumprimento da obrigação determinada pelo Juízo, não se justificando seja fixada em valor irrisório, sob pena de desestimular o obrigado ao cumprimento da ordem judicial.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. VISTA FORA DO CARTÓRIO. PERDA DO DIREITO. ART. 234 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. NECESSIDADE. 1.Conforme entendimento pacificado à época do revogado Código de Processo Civil e que deve ser mantido na vigência do novo estatuto processual, para a aplicação da penalidade prevista no art. 234 do Novo Código de Processo Civil (perda do direito de vista dos autos fora do cartório) é necessária a prévia intimação pessoal do advogado e a não devolução dos autos no prazo legal, não se mostrando suficiente a intimação realizada via Diário de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO POR MEIO DO SISTEMA HOME CARE.  PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Demonstrados o frágil estado de saúde da paciente e a necessidade de tratamento multidisciplinar domiciliar (home care), impõe-se à operadora de plano de saúde custeá-lo, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, afigurando-se abusiva a cláusula do contrato de seguro de saúde que imponha restrições à cobertura de assistência médica domiciliar. Embora possa a operadora de plano de saúde limitar a variedade de patologias abrangida pelo contrato, não lhe é dado limitar as formas de tratamento dessas, cabendo ao médico assistente apontar a opção terapêutica mais adequada à recuperação do paciente. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. PRESSUPOSTOS. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. Conforme artigo 1º da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. Nos termos da jurisprudência desta Corte de justiça, impende salientar que, in casu, deve ser mantido, liminarmente, o contrato entre as partes até que o plano de saúde ofereça a migração para outro na modalidade individual ou familiar sem que com isso sejam impostas novas carências ao consumidor/contratante. Nessa esfera de cognição, a recusa em migrar a contratante para outro plano de saúde equivalente, sem carência, poderá ocasionar dano reverso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. PERCENTUAL DE 30%. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. CPC/1973, ARTIGO 649, IV E X. ARTIGO 833, IV E X, DO CPC/2015. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que manteve a penhora de 30% (trinta por cento) sobre a quantia depositada na conta corrente do executado. 2. A impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, inc. IV, e § 2º do CPC/2015, bem como é o entendimento assinalado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1184765/PA). 3. Também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC/2015, que reproduziu o que dispunha o art. 649, inc. X, do CPC/1973. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade também se aplica à quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta corrente ou aplicada em investimentos. Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da associação executada. 2. Rejeita-se a preliminar de ausência de peça obrigatória do agravo, consistente na certidão de intimação da decisão recorrida, quando o agravante acosta documento capaz de demonstrar a tempestividade recursal, consubstanciado na certidão de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. 3. A interrupção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este não se mostra abusivo e totalmente afastado das hipóteses legais, retiraria do Juiz competente a verificação, diante da situação concreta, da configuração das hipóteses previstas em lei. 4. O exame, por esta Corte de Justiça, acerca da não caracterização do abuso da personalidade jurídica, por meio do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, configuraria supressão de instância, diante da ausência de pronunciamento do Juízo de Primeiro Grau sobre a questão. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITOS PROVENIENTES DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ARTIGO 833, INC. XII, DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO JUDICIAL CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que manteve a penhora sobre quantia tornada indisponível por meio do sistema BACENJUD, rejeitando a alegação de impenhorabilidade da executada. 2. Dispõe o art. 833, inc. XII, do CPC/2015 que são impenhoráveis os ?créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. 3. No caso dos autos, não há se falar que o valor bloqueado é impenhorável, uma vez que a obra não mais existe, pois a Carta de Habite-se já foi expedida, o crédito exequendo decorre das obrigações relacionadas com o empreendimento e a parte executada não fez prova da vinculação da quantia constrita com a execução da obra. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DETERMINADA A EXCLUSÃO DE SÓCIO MAJORITÁRIO. DECISÃO ULTRA PETITA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na qual fora deferida a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo agravado em sede de reconvenção, excluindo o segundo agravante do quadro societário.. 2. A decisão proferida pelo Juízo a quo é ultra petita porque ultrapassa os limites do pedido, devendo ser invalidada. As partes requereram a dissolução da sociedade, contudo o MM. Juiz concedeu provimento por elas não requerido, qual seja, a exclusão do sócio majoritário do quadro societário e a manutenção do sócio minoritário, inclusive com poderes de administração. 3. A exclusão de sócio de ofício, sem instrução processual ou estabelecido o contraditório e a ampla defesa, seja ele detentor ou não da maioria do capital social, viola sobremaneira os arts. 5º, LV, da Constituição Federal e o art. 10 do CPC. 4. Ainda que evidente a quebra o affectio societatis, mostra-se temerário, em sede de antecipação de tutela, a exclusão de sócio majoritário do quadro societário, com determinação de comunicação à junta comercial e bancos, retirando-lhe qualquer poder de fiscalização sobre as operações da sociedade sem que o sócio remanescente lhe oferte qualquer garantia ou haja prévia apuração dos haveres. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO JUDICIAL. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não reconheceu o período de 16 (dezesseis) dias de descumprimento de decisão judicial que ordenou a prestação do serviço de home care. 2. Não se verifica ausência de impugnação específica, que autoriza o não conhecimento do recurso (art. 932, inc. III, do CPC), quando a agravante apresenta suas razões satisfatoriamente, explicitando os fundamentos da decisão atacada que entende equivocados. 3. Impõe-se o conhecimento parcial do agravo de instrumento quando parte do pedido recursal da agravante já foi atendido pela decisão impugnada. 4. O cumprimento de sentença deve abarcar a execução das astreintes referentes a período de descumprimento de decisão judicial, relativo ao fornecimento de serviços de home care em desacordo com as prescrições médicas, expressamente reconhecido por anterior decisão unipessoal prolatada por esta Corte de Justiça ao examinar os recursos de apelação das agravadas. 5. Inviável a redução do valor das astreintes quando o cumprimento da decisão judicial não se mostra satisfatório. 6. Agravo conhecido em parte e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENTIDADE DE CLASSE. SINDICALIZADO. DESCONTO DA MENSALIDADE EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO SINDICATO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava garantir ao autor a continuidade do desconto da mensalidade sindical diretamente em sua folha de pagamento e a suspensão parcial da decisão agravada para que o Sindicato não fosse obrigado a apresentar certidões de regularidade fiscal perante o INSS, a Receita Federal do Brasil e o FGTS. 2. Carece ao autor, no caso, legitimidade ativa para postular a retirada da exigência de certidões impostas ao SINDSAÚDE/DF, pois o ato impugnado direcionou-se ao Sindicato e não ao sindicalizado. 3. A Lei Complementar n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece que a consignação em folha do valor da contribuição sindical é facultativa ao órgão. Assim, tratando-se de ato discricionário, inviável a ingerência do Poder Judiciário na hipótese, salvo em caso de ilegalidade, que não restou provado nesses autos. 4. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMÓVEL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EQUILIBRADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MECANISMOS DE SATISFAÇÃO DO DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação de prestação de contas, indeferiu o pedido, formulado pela exeqüente, de penhora sobre imóvel, fundamentada no princípio da menor onerosidade do devedor, pois o valor do imóvel seria bem superior ao débito executado. 2. Por esse princípio, ?Quando por vários meios o exeqüente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado?.(Art. 805, CPC/15) Ocorre que ao lado do postulado da menor onerosidade, está o da máxima utilidade da execução, pelo qual, o processo executivo deve redundar no proveito máximo do credor, entregando a devida prestação jurisdicional para satisfação do seu crédito ou, ao menos, chegar o mais próximo disso. 3. No caso dos autos, a constrição judicial em ativos financeiros da executada arrecadou aproximadamente 23% do valor em execução,  e outras diligências restaram infrutíferas. Nesse passo, tenho que a penhora pleiteada sobre o imóvel da executada revela-se meio eficaz para satisfação do direito da exequente, sem malferir garantias do executado, principalmente considerando-se que, embora devidamente intimada, a executada sequer apresentou contrarrazões para informar a existência de outros bens passíveis de expropriação. 4. Recurso conhecido e provido.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. APLICAÇÃO RESTRITA DA RESOLUÇÃO 19 DA CONSU. VALOR DA MULTA DIÁRIA E REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO.  READEQUAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. INOVAÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a ora agravante mantenha o vínculo contratual de plano de saúde com a autora, com as mesmas condições, coberturas e mensalidades contratadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), até a conclusão do tratamento quimioterápico indicado pelo médico, ou a migração da demandante para plano individual ou familiar. 2. A Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar dispõe que, nos casos de rescisão unilateral, cabe às entidades que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão, disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários prejudicados, sem necessidade de que se cumpram novos prazos de carência. 3. A Resolução n° 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, ao regulamentar a rescisão unilateral de plano coletivo, limita a obrigatoriedade de disponibilização de plano individual apenas a operadoras que o comercialize. Entretanto, a norma infralegal não pode prevalecer perante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente superior, de ordem pública e interesse social. 4. A suspensão do contrato de plano de saúde de paciente em tratamento de câncer, sem que lhe seja ofertado a migração imediata para plano individual ou familiar, vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, por expor a agravada a risco de morte. Assim, é indiscutível que a interrupção ou mesmo a suspensão do fornecimento de serviços de saúde contratados é temerária, pois expõe a agravada a risco de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, mormente em face da severa patologia que a acomete. 5. O fundamento do estabelecimento da multa é precisamente incentivar - ou mesmo forçar - a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. 6. Considerando o porte da empresa agravante e a gravidade da doença que acomete a parte agravada, o valor diário estipulado não se mostra desproporcional ou excessivo, sobretudo em razão do estabelecimento de um limite máximo. 7. A recorrente apresenta em sede recursal pedido que não foi deduzido na origem, o que impede sua apreciação por esta Corte, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da dialeticidade. 8. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA PENHORA DE DINHEIRO EVENTUALMENTE EXISTENTE EM CONTAS DA CONSTRUTORA. NATUREZA DE ARRESTO. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INC. XII, NCPC. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a indisponibilidade, para fins de penhora, de quaisquer quantias depositadas em contas de titularidade da agravante/executada, notadamente as indicadas pela exequente, nos termos de ofício enviado à instituição financeira. 2. Não há supressão de instância quando a parte impugna a decisão judicial prolatada em cumprimento de sentença, por reputar que o Magistrado não observou o procedimento adequado e, assim, nem mesmo atentou para as hipóteses de impenhorabilidade. 3. O arresto tem por finalidade assegurar o sucesso de futura execução, em hipóteses em que há motivo plausível para se temer uma dilapidação de patrimônio por parte do suposto devedor. No caso, trata-se de ação de rescisão, na fase de cumprimento de sentença, onde a medida constritiva não visava a afetação do bem à futura execução, e sim a satisfação do direito da exequente, realizada por meio da penhora de dinheiro. 4. Dispõe o art. 833, inc. XII, do CPC/2015 que são impenhoráveis os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. 5. No caso dos autos, não há se falar que os valores eventualmente existentes nas contas indicadas são impenhoráveis, uma vez que a obra não mais existe, pois a Carta de Habite-se já foi expedida e averbada, e o crédito exequendo decorre das obrigações relacionadas com o empreendimento. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TERRA PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, art. 300 do CPC/2015, determinou a imissão da autora na posse de imóvel público ocupado pelo réu. 2. Enquanto a autora celebrou contrato de concessão do direito real de uso com a TERRACAP, título que lhe assegura a posse do imóvel, o réu ocupa o bem sem qualquer autorização do Poder Público, advindo daí a probabilidade do direito invocado. 3. O perigo de dano está consubstanciado na possibilidade de frustração do contrato por falta de implemento de suas condições, pois a autora está privada do uso e gozo do imóvel, e também na notícia de que o réu está negociando o imóvel com terceiros de boa-fé. 4. Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.  ATO CONSTRITIVO. PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO AINDA NÃO HOMOLOGADO. PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI 11.101/05 JÁ ESCOADO. ACOMPANHAMENTO DO ATO DE PENHORA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em sede de execução de fiscal, a qual indeferiu o pedido de suspensão do feito e para obstar a efetivação da penhora sobre imóveis de empresa em recuperação judicial. 2. Em que pese a existência de certa divergência no e. TJDFT entende-se que o a execução fiscal não se suspende diante da existência de processo de recuperação judicial, conforme se depreende do artigo 5º da Lei 6.830/80, do artigo  6º, § 7º, da LRF e artigo 187 do Código Tributário Nacional ? CTN. 3. O c. STJ tem entendido que embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa executada, são vedados atos judiciais que importem na redução do patrimônio da empresa ou excluam parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o seguimento desta. Assim, sedimentou-se o entendimento de que a interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras. (EDcl no REsp 1505290/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 22/05/2015) 4. No caso em exame, contudo, somente se discute a possibilidade suspensão do processo de execução e de penhora de imóveis pertencentes à sociedade devedora, a qual sequer teve o plano de recuperação judicial homologado. Além disso, prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no artigo 6º, § 4º, da LRF, já se encontra ultrapassado. 5. O prosseguimento da execução na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal e a penhora de imóveis de propriedade da devedora pelo Juízo Fiscal estão em consonância com os ditames legais e a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT e c. Superior Tribunal de Justiça ? STJ. 6. Não se vislumbra utilidade no pedido alternativo, consistente na determinação para que seja determinada a conferência do ato de penhora pelo Administrador Judicial, bastando a intimação da empresa sobre a efetivação do ato. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.