AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATESTADO DE COMPARECIMENTO. DECRETO Nº 37.610/2016. LIMITAÇÃO. PODER REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência, no sentido de se suspender a eficácia do artigo 4º, parágrafos 4º, 5º e 6º, do Decreto Distrital nº 34.023/2012, com redação dada pelo Decreto nº 37.610/2016. 2. O Poder Regulamentar, atribuído ao Poder Executivo, é derivado e secundário, somente sendo lícito conter disposições secundum legem, nunca contra ela ou além de seu conteúdo, criando novas limitações ao direito dos administrados. 3. Não sendo possível constatar, em juízo sumário de cognição, que as disposições estabelecidas no art. 3º do Decreto Distrital nº 37.610/2016, acerca do atestado de comparecimento para o servidor público, exorbitam do limite da regulamentação, deve ser indeferida a medida de urgência pela qual se pretende a suspensão dos dispositivos.   4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. PRESUNCAO RELATIVA DE VERACIDADE. MISERABILIDADE. NÃO COMPROVACAO. PENHORA DE PENSÃO DA EXECUTADA NO PERCENTUAL DE 30%. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. CPC/1973, ARTIGO 649, IV. ARTIGO 833, IV, e § 2º, DO CPC/2015. JULGAMENTO EM SEDE DE REPETITIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em cumprimento de sentença que indeferiram a gratuidade de justiça e determinaram a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores líquidos percebidos pela executada a título de pensão para pagamento de dívida decorrente de contrato de locação. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos, cabendo a ela demonstrar que preenche os requisitos legais diante da existência de indícios de capacidade financeira. 3. No caso analisado, a despeito da declaração de hipossuficiência, há documentação nos autos demonstrando que a agravante pode arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo para seu próprio sustento e de sua família, devendo, pois, ser indeferida a gratuidade de justiça. 4. A impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, inc. IV, e § 2º do CPC/2015, bem como é o entendimento assinalado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1184765/PA). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.     

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO PELA LEI Nº 3.877/2006. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL.1. Na ausência de cumprimento pelo cadastrado de todos os requisitos exigidos pelo artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, não se mostra razoável compelir à Administração Pública proceder à habilitação de pessoas em desconformidade com a lei de regência da matéria, sob pena de violar ao princípio da legalidade, o qual se sujeita todo o Poder Público por força do comando que emerge do artigo 37, caput, da Constituição Federal.2. A atuação da CODHAB-DF em relação ao apelante não configura ato ilícito capaz de violar direitos da personalidade apto a ensejar a compensação por danos morais.3. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelecem os §§ 1º, 2º e 11, do art. 85, do CPC/2015.4. Recurso conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ISSQN. ENTIDADE EDUCACIONAL. REALIZAÇÃO DE CERTAME PÚBLICO. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. NÃO HÁ COMO SE AFERIR OS REQUISITOS. NECESSÁRIA A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos da Lei nº 9.637/98, o CEBRASPE é qualificado como organização social, consoante Decreto nº 8.078/2013, recebendo a denominação de instituição de ensino, conforme arts. 1º e 2º da Lei nº 9.394/96, pelo Ministro da Educação, não sendo, entretanto, esses dados suficientes para demonstrar o preenchimento das exigências determinadas pelo art. 14 do Código Tributário Nacional, não possibilitando o debate do direito alegado em sede de mandado de segurança, uma vez que este necessita de prova pré-constituída para sua apreciação.2. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO. NÃO HÁ COMO ATRIBUIR O EFEITO SUSPENSIVO NA AÇÃO AJUIZADA. MÉRITO. REPISA TODOS OS ARGUMENTOS DA INICIAL. HASTA PÚBLICA. NULIDADES. VALOR DO BEM. REQUISITOS DO EDITAL. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE. PREJUÍZOS NÃO CONFIGURADOS.1. O recebimento do recurso interposto no duplo efeito encontra amparo no artigo 558 do Código de Processo Civil. Todavia, a sentença proferida em embargos à arrematação possui efeito meramente devolutivo, conforme enunciado da Súmula nº 331 do C. Superior Tribunal de Justiça, in litteris: A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.2. A parte embargante, ora recorrente, persiste em seus argumentos lançados na peça inicial. Afirma que o objeto da arrematação não foi devidamente caracterizado, nos termos do artigo 686 do Código de Processo Civil, o que ensejaria a nulidade do referido ato. O reconhecimento da nulidade alegada pela apelante só deve ocorrer quando restar demonstrado o prejuízo. Porém, diversamente do que argumenta, não houve qualquer prejuízo à recorrente.3. O pleito de nulidade do ato de arrematação não merece prosperar, ante a alegação de ausência de intimação da parte embargante do termo de penhora. Nesse sentido, bem trilhou o il. Juiz sentenciante, sob o fundamento de que o ato expropriatório recaiu sobre o imóvel em questão diante da proposta da própria embargante, ora recorrente.4. Em seu arrazoado, alega a apelante preço vil, requerendo a declaração de nulidade da alienação e a realização de novo procedimento. A desconstituição da alienação ao argumento de que foi realizada por preço vil exige prova robusta da discrepância de valores entre a avaliação do bem e o valor da alienação.5. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. NÃO POSSIBILIDADE. PRECEITO CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL.1. Consoante a velha ordem processual prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, no caso de interposição de agravo retido, o agravante devia reiterar a sua apreciação, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, para que o Tribunal conhecesse do agravo; ausente pedido expresso nesse sentido, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe.2. Consoante o estabelecido pelo o artigo 40, §1º, inc. I, da Constituição Federal, norma repetida pela Lei Orgânica do Distrito Federal no artigo 41, inc. I, vigente ao tempo do afastamento da servidora, exige-se a previsão legal da patologia motivadora da aposentadoria por invalidez para a percepção de proventos integrais pelo beneficiário.3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a aposentadoria do servidor público por invalidez, com proventos integrais, deve decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. (RE 896710 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015).4. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º, 8º e 11 do art. 85, do CPC/2015.5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. CONSTRUTORA. INCORPORADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA E ANUÊNCIA. PAGAMENTO PARCELADO E DIFERENCIADO. INTERMEDIAÇÃO PROFISSIONAL DE CORRETAGEM. JUROS DE OBRA. NÃO OCORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMÓVEL ENTREGUE COM GARAGEM NÃO VINCULADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. As relações firmadas em contrato de compromisso particular de promessa de compra e venda de imóvel na planta, em stand de vendas da construtora, se enquadram nos conceitos esculpidos no Código de Defesa do Consumidor e são consideradas relações de consumo.2. O ajuste entre as partes, a prévia ciência da obrigação e do preço do serviço, a efetivação do pagamento e a concretização da venda intermediada por profissional técnico em transações imobiliárias, torna inadmissível a pretensão de recuperar o valor pago a título de comissão de corretagem.3. Somente a ausência de informação, ou a insuficiência da mesma, tem o condão de inviabilizar o repasse da comissão de corretagem ao consumidor.4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu, no âmbito dos recursos repetitivos, que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma e o valor da comissão. (STJ 2ª Seção. REsp 1.599.511-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; 24.08.2016. Recurso Repetitivo).5. Sem a ocorrência de atraso na entrega do imóvel e demonstrado que o Habite-se foi expedido dentro do prazo contratual, não se pode afirmar pagamento de juros de obra. Assim, Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora nos casos em que é responsável pelo atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade imobiliária prometida. (Acórdão n.986777, 20150111063384APC, Relator: Fátima Rafael 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 14/12/2016). Precedentes desta Corte de Justiça.6. A propaganda enganosa é aquela que contem informações falsas sobre o produto ou serviço, ou omite dados essenciais. No caso dos autos, o folheto que anuncia a venda do produto (imóvel na planta), ou o contrato que financiou o bem, não promete ou afirma ser o imóvel vinculado a vaga específica e delimitada de garagem. O empreendimento foi entregue com garagens não vinculadas ou individualizadas. Não caracterização de propaganda enganosa.7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. INCABÍVEL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO. LEGALIDADE. MEDIANTE A ALIENAÇÃO DO BEM E APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A VENDA E O VALOR DO VRG. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.1. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual.2. Conforme entendimento adotado em sede do julgamento do Resp. 1.099.212/RJ, do STJ, a devolução do VRG é condicionado à prévia alienação do bem, com intuito de apurar-se a existência de diferença entre o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem, procedendo-se à devida compensação com as prestações inadimplidas e demais despesas com a alienação.3. No que concerne aos honorários advocatícios, aplicável in casu o art. 86 do NCPC, confira-se, in litteris: Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇAO DE CUSTAS. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO ATENDIMENTO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL E ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, III, E § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Na espécie, o juiz determinou o recolhimento complementar das custas, mas se percebe que houve inércia da parte autora em atender à determinação judicial. O não cumprimento da determinação judicial para pagamento de custas complementares deve ser entendido como hipótese de extinção do processo por abandono, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, o que torna indispensável a prévia intimação do patrono do autor, via Diário da Justiça, e a intimação pessoal deste, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 485 do Código de Processo Civil.2. Portanto, cumprido o requisito no disposto no artigo 485, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor e seu patrono para dar andamento ao processo em 5 (cinco) dias, inerte o exequente, escorreita e sentença que extingue o feito sem resolução do mérito.3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTES. AUMENTO INJUSTIFICADO. SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO POR ATRASO NAS MENSALIDADES. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NOS PLANOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. O contrato existente entre as empresas seguradas e a seguradora dos planos de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicável aos contratos de planos de saúde, independentemente da natureza jurídica da entidade operadora, conforme o teor da Súmula 469/STJ.2. Os reajustes das mensalidades dos planos de saúde não poderão ser desarrazoados, implicando onerosidade excessiva a uma das partes. Para tanto, exige-se, além da fundamentação, a adoção de critérios claros e especificados. Precedentes desta Corte de Justiça: É idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante. Entretanto, tais reajustes não poderão ser desarrazoados, de modo que o consumidor seja onerado em demasia, em descompasso com o equilíbrio do contrato e com a boa-fé objetiva. Sem que a seguradora demonstre, de maneira fundamentada, quais critérios foram utilizados para se atingir o reajuste, este se torna abusivo, porquanto não pode ser baseado no mero arbítrio da operadora. (Acórdão n.940473, 20150710077795APC, Relator: Hector Valverde 6ª Turma Cível)3. O princípio da obrigatoriedade dos contratos - pacta sunt servanda -, apesar de ser um dos pilares do direito privado, deve ser mitigado pelo magistrado quando se observa que, no caso concreto, há ameaça ou violação a um direito fundamental, no caso, a própria saúde dos segurados.4. De acordo com o artigo 85 do CPC/2015, o desprovimento do recurso ocasionará a majoração da verba honorária fixada anteriormente, mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa, em limitação dos honorários advocatícios estabelecidos na fase de conhecimento.5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, CPC. HONORÁRIOS FIXADOS SOB VIGÊNCIA DO CPC NA DATA DO AJUIZAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.010, do CPC, uma vez que contém alegações que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado.2. A inteligência do artigo 373, do CPC, define que se o autor não fizer prova boa e cabal do fato constitutivo do alegado direito, não há outra consequência, senão a improcedência da ação. A dúvida ou a insuficiência de prova quanto ao fato constitutivo milita contra o autor.3. Não é possível a incidência das disposições do Novo Código de Processo Civil em relação aos honorários de advogados fixados em primeira instância, pois o processo foi ajuizado antes da sua vigência. O princípio da segurança jurídica, insculpido na Constituição Federal de 1988, veda a exposição das partes a surpresas que afetem sua esfera jurídica. Por isso o nosso ordenamento jurídico contempla a premissa básica de irretroatividade da lei no tempo, consagrada na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.4. Recursos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA OU AUTORIZAÇÃO. INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO POR HOSPITAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.-A contratação de empresa de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio.-Se não há ressalvas na proposta ou no contrato, acerca do termo inicial de vigência do contrato ou da apólice, tampouco estabelecida alguma condição ou termo, sua validade e eficácia se iniciam do ato de assinatura do respectivo instrumento.-Não há como acolher a justificativa acerca da necessidade de se aguardar determinado tempo para o fornecedor vencer sua própria burocracia - processar a inserção de dependente no sistema - uma vez que não há prova da exigência de termo ou condição para tanto e de tal informação ao consumidor.-A negativa de cobertura pelo plano de saúde não justifica a requisição de cheque caução pelo Nosocômio, até porque a exigência de qualquer garantia para o atendimento hospitalar é expressamente vedado pela Resolução Normativa 44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.-De acordo com a Lei no. 8.078/90, o consumidor tem o direito e dever de pagar apenas pelo preço do produto ou serviço efetivamente recebido ou prestado (art. 6º, III), sendo merecedor de proteção contra práticas comerciais abusivas. De mais a mais, mostra-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato.-Na hipótese, restou caracterizado o dano moral pela recusa injustificada na cobertura do tratamento emergencial pelo Plano de Saúde e pela exigência de cheque-caução pelo Hospital, o que acarretou na violação de direitos personalíssimos do recém-nascido, como vida, saúde, integridade e dignidade.-A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos compensador, preventivo e punitivo.-Nesse aspecto, e considerando a moldura fática do caso e as condições econômicas das partes, o montante fixado no Acórdão de R$ 25.000,00, não se mostrou exacerbado, tampouco ínfimo, razão pela qual deve ser mantido.-EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. RECURSO DESPROVIDO.-Conforme o Enunciado de Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.-O impetrante almeja a concessão de ordem de segurança para rechaçar a exação tributária sobre quaisquer contratos de compra e venda que vier a firmar junto a fornecedores sediados em outros entes federativos. Portanto, o objeto do presente mandado de segurança não se refere à situação concreta que viole objetivamente direito líquido e certo, e sim à impugnação a ato normativo abstratamente considerado, o que o torna manifestamente inadmissível.-Carece do direito de ação o impetrante que não possui, manifestamente, direito líquido e certo passível de proteção via writ.-Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. NÃO CONHECIMENTO. REVELIA. EFEITOS. ALEGAÇÕES DO AUTOR EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.-Somente se admite o conhecimento de documento juntado em grau de apelação, se devidamente comprovada razão de força maior que impediu a parte de apresentá-lo anteriormente.-Elide-se os efeitos da revelia, em especial a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, se a prova dos autos é contraditória com sua narrativa.-APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA .

DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. EXCLUSÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. REJEIÇÃO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A controvérsia em tela não versa sobre arrependimento de pessoa que, motivada por razões humanitárias, registra filhos que sabe não haver gerado, desenvolvendo com eles vínculo afetivo, mas posteriormente intenta desconstituir a paternidade. Trata-se de vínculo de paternidade calcado na falsa compreensão de ser o pai biológico, oriunda de declaração da própria genitora, que não revelou oportunamente ao consorte nem mesmo ter dúvidas quanto ao tema. 2 - É certo que se pode até impor a um cidadão, após a realização de exame genético de DNA e o consequente reconhecimento da paternidade a ele atribuída, a contribuição com alimentos em favor do filho biológico, que ele não reconhece afetivamente. No entanto, inexistente o vínculo biológico, revela-se afrontosa a imposição de obrigação alimentar a pessoa que não reconhece, ao menos afetivamente, a relação de paternidade. 3 - Tendo em vista a inexistência de vínculo biológico entre o Apelado e o Apelante, o qual procedeu ao registro do menor por acreditar na relação de consanguinidade, a situação estampada no registro de nascimento há de ser conformada à realidade, mormente porque descabe impor a quem não é pai biológico uma paternidade socioafetiva rejeitada. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. PENSÃO MENSAL. VALOR ADEQUADO. IDADE LIMITE RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VEÍCULO EMPRESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido quando ausente o requerimento de que se trata o artigo 523, caput e § 1º, do CPC/73. 2 - De acordo com o acervo fático-probatório produzido nos autos, não há falar em ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de culpa concorrente capaz de ilidir a responsabilidade do Réu, notadamente porque as circunstâncias dos autos demonstram que ele não agiu com a diligência necessária ao realizar manobrada de conversão à esquerda. Destaca-se que, mesmo que o Réu tivesse ocupado o acostamento antes de cruzar a pista, não observou ele o dever de segurança ao realizar a conversão, pois a motocicleta conduzida pela vítima, no momento da colisão, encontrava-se à velocidade de 45 km/h, ressaltando-se que a velocidade máxima da via era de 80 km/h. 3 - O arbitramento de pensão mensal no patamar de 1/3 do salário mínimo vigente para cada autor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não deve ser revisto, uma vez que atende às peculiaridades do caso concreto, em que foi comprovado que a vítima exercia atividade remunerada e potencialmente contribuía para a manutenção do lar de seus genitores, tendo em vista que lá residia. 4 - O valor arbitrado a título de dano moral não deve ser minorado quando for fixados mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. 5 - Demonstrada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo responde solidária e objetivamente pelos danos causados por terceiro na condução do mesmo. No caso em análise, todavia, não foram preenchidos os requisitos para a responsabilidade objetiva. Agravo Retido não conhecido. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 -A pretensão do segurado de receber da seguradora a indenização contratada por meio do contrato de seguro prescreve em 01 (um) ano (art. 206, § 1º, II, do Código Civil). 2 -O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a pretensão de cobrança do seguro é a ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza. 3 -A suposta incapacidade/invalidez é de conhecimento inequívoco do Apelante desde a sua avaliação oficial pela Junta de Inspeção de Saúde, momento em que foi desligado das fileiras militares e não da perícia médica judicial, realizada mais de um ano depois, a qual apenas manteve seu afastamento do serviço militar ativo. 4 -Não restou demonstrado nos autos que, quando da exclusão do Apelante das fileiras militares, sua incapacidade seria temporária, ao invés de permanente, não tendo o Autor se desincumbido do ônus de comprovar minimamente tal fato por ele alegado. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RATEIO DE DESPESAS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PREVISÃO APROVADA EM CONVENÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AO MORADOR. ANUÊNCIA EXTRAJUDICIAL AO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - O simples fato de o lote sobre o qual o Autor exerce posse estar situado nos limites do local em que se instituiu a associação de moradores resulta na existência de vínculo jurídico entre as partes, o que permite que lhes sejam exigidas cotas do rateio das despesas de manutenção do conglomerado residencial, em observância ao previsto no art. 1.336 do Código Civil. Assim, a mera opção de renunciar aos serviços disponibilizados por associação que optou por integrar, já que escolheu comprar um lote nela inserido, não se revela possível.2 - Havendo o Autor firmado acordo extrajudicial em que declarou aceitar pagar o valor das cotas de rateio de despesas, resta superada de vez sua pretensão de anistiar-se do pagamento.Apelação Cível desprovida

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PENSÃO MENSAL. COMPANHEIRA. BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. IDADE LIMITE RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O valor arbitrado a título de dano moral não deve ser minorado quando for fixado mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas a finalidade compensatória, a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. No caso dos autos, aliás, o valor fixado de indenização por dano moral está em sintonia com o que foi arbitrado em casos análogos, de acidente de trânsito com morte da vítima, pelo STJ, o que apenas reforça a manutenção da sentença. 2 - Verificando-se, à luz das provas dos autos, que o núcleo familiar afetado pela morte da vítima é de baixa renda, presume-se a dependência econômica entre seus integrantes. 3 - Quanto ao termo ad quem para o pensionamento da companheira da vítima, fixado em 74 (setenta e quatro) anos, não há motivo para modificação da sentença, uma vez que o referido parâmetro atende à Tábua Completa de Mortalidade elaborada pelo IBGE para o ano de 2006, a qual fornece a expectativa de sobrevida média dos brasileiros considerada a idade ao tempo do óbito. 4 - Embora não se desconheça o Enunciado nº 246/STJ, o qual dispõe que o valor do seguro DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, bem como a existência de julgados que estabelecem que a aludida compensação deve ser feita ainda que não comprovado o efetivo recebimento do seguro, a aludida alegação não foi ventilada em nenhum momento perante a instância originária, o que foi feito apenas com a interposição dos segundos embargos de declaração, que não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa, e do recurso de Apelação. Como é cediço, é defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia perante o Juízo a quo, uma vez que não foi submetida ao contraditório, não sendo admitido à parte invocar a lide em sede recursal (artigo 517 do CPC/73) nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (artigo 128 do CPC/73), sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Apelação Cível desprovida.