CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO COMPROVADA. REDUÇÃO JUDICIAL EM PATAMAR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante, e nos termos do artigo 1.699 DO Código Civil, a pensão alimentícia pode sofrer revisão quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário, ou de ambos. 2. Não se admite alteração da obrigação alimentar judicialmente imposta, fixada em valor proporcional, com observância ao binômio necessidade/possibilidade, acaso não tenha sido demonstrado que o patamar estabelecido enseja comprometimento da subsistência do alimentante. 2. Incumbe ao autor da ação revisional de alimentos comprovar os requisitos elencados no art. 1.699 do Código Civil que, em caso contrário, não admite alteração da obrigação alimentar judicialmente imposta. 3. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. Constitui entendimento consolidado no TJDFT de que As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda. Precedente (Acórdão n.777045, 20130310104639APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014,Pág.: 80). Raciocínio que alcança suposta oposição de silvícolas na implantação do bairro Noroeste, nesta Capital. III. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipótetico o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses, há perda financeira para a parte. IV. O termo final da indenização por lucros cessantes deve coincidir com a efetiva entrega das chaves. V. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC).2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permite o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre os pontos abordados no apelo.3. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de1% sobre o valor atualizado da causa. Precedente do STJ: (EDcl nos EDcl nos EREsp 1083134/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 19/05/2016).4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa protelatória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. VALORES PAGOS. CÁLCULOS ARITIMÉTICOS. SIMPLICIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC).2. Se o valor exigido pelos autores corresponde a 90% (noventa por cento) de todas as importâncias pagas, somente terão que abater aquele montante devolvido espontaneamente pelas requeridas, se for o caso.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702653-06.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: SHEILA DE SOUZA XISTO EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL CREDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÓ-JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTE ESTATAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A VERBA. PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. INDEVIDO.   1. A Lei Distrital 2605/2000 instituiu o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Pró-Jurídico[1], cujos recursos financeiros seriam constituídos, dentre outros, dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal. Esse Fundo constitui o meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros decorrentes de verba honorária devida ao Distrito Federal, não possuindo personalidade jurídica, sendo certo que a legitimidade para o pleito executivo é do próprio ente estatal. 2. O Pró-Jurídico não se caracteriza uma pessoa autônoma em relação à Administração Direta do Distrito Federal, com autarcia própria. Sendo ente que se destina tão apenas a concentração e melhor gestão dos recursos financeiros auferidos a título de honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que o Distrito Federal se sagrou vencedor. Destarte, o credor dos honorários advocatícios é o próprio Distrito Federal, pois a Procuradoria-Geral é um órgão da Administração Direta do Distrito Federal. 3. O ente público possui legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, assim o fazendo, por certo que deve ser eximido do pagamento das custas iniciais nos termos do Decreto Lei 500/69 e do art. 4º da Lei 9289/96. 4. Agravo conhecido e provido [1] Art. 1° Fica instituído o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, na forma do disposto na Lei Complementar n° 292, de 2 de junho de 2000.Art. 2° O PRÓ-JURÍDICO, desenvolvido e coordenado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tem por finalidade propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública...    

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. NECESSIDADE ANUÊNCIA. REQUISITOS CONTRATUAIS E EXTRACONTRATUAIS PREENCHIDOS. IMPOSIÇÃO DE ACORDO EM DEMANDA DISTINTA. RECUSA INFUNDADA. ABUSO DE DIREITO. CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Nos limites do pactuado, especificamente cláusulas décima nona e vigésima do contrato, e tendo sido respeitado o direito de preferência, comunicado e voluntariamente não exercitado, não havendo previsão legal ou contratual condicionando a anuência da cessão de direitos contratuais postulada a acordo judicial ou extrajudicial, a recusa das requeridas mostra-se infundada e contrária à boa-fé contratual (art. 422, do Código Civil), revestindo-se de inequívoca ilicitude. Apesar dos aborrecimentos sofridos, é certo que os fatos suscitados não são suficientes para justificar o arbitramento de indenização, pois não se depreende que os fatos narrados estejam dotados de gravidade bastante a ponto de caracterizar a existência de ofensas à honra, à imagem ou à boa fama do apelante. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 E ART. 28, §1°, INC. I, DA LEI N. 10.931/2004. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. A questão controvertida constitui matéria exclusivamente de direito, tornando-se contraproducente a realização de prova pericial, além de constituir-se uma providência atentatória contra os princípios da economia e celeridade processuais. A Lei n. 1.060/1950 não estabelece uma presunção absoluta. Não basta a mera alegação de que não possui recursos para arcar com as custas processuais e honorários. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente analisado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que possuem condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. No caso dos autos, a hipossuficiência da apelante não se encontra demonstrada, uma vez que nos autos não contém elementos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos da requerida. Vigora no sistema jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos que, como um de seus corolários, impõe ao Poder Judiciário o dever abster-se de declarar a inconstitucionalidade de uma norma quando esta não for evidente. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. Apesar de em tese ser vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, no caso concreto não houve a cobrança da comissão de permanência. Quanto ao dano moral, a doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito, inexistentes no caso. A repetição do indébito, na forma dobrada (art. 42, Código de Defesa do Consumidor), seria cabível apenas na hipótese em que a dívida paga pelo consumidor fosse indevida, o que não é o caso dos autos. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OFERTA ZERO ITBI. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRINCÍPIO DA VERACIDADE. OFENSA. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA - MERA INTERMEDIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR FATO DE TERCEIRO Os termos publicidade e propaganda não se confundem. A publicidade tem finalidade comercial, enquanto a propaganda visa a um fim ideológico, político, religioso, econômico ou social. O Código de Defesa do Consumidor não cuida da propaganda, seu objeto é a publicidade. Deve ser mantida a decisão que, com base no § 1º do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a existência de publicidade enganosa, veiculada em panfleto em que se anunciava oferta de zero ITBI, e, por entender ser indevido o pagamento do tributo efetuado pelos apelados, julgou procedente o pedido de restituição do valor por eles recolhido a título de ITBI. Precedente. O contrato de corretagem, previsto nos artigos 722 e seguintes do Código Civil, visa aproximar pessoas com a finalidade de que haja a celebração de um negócio jurídico entre elas. O referido contrato se exaure com a aproximação do comprador e do vendedor, de modo que a corretora não responde pelas obrigações decorrentes do contrato cujo aperfeiçoamento intermediara. Apelação da ré LPS Brasília - Consultoria de Imóveis Ltda. provida. Apelação da ré Construtora Villela e Carvalho Ltda desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OCULTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 301 DO STJ. O art. 232, Código Civil afirma que a recusa à perícia médica designada pelo juiz poderá suprir a prova que se busca produzir. A legislação específica sobre essa matéria (Lei 8.560/1992, art. 2º-A, parágrafo único) não deixa qualquer dúvida de que a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório, norma essa reproduzida no entendimento já pacificado pela jurisprudência, especialmente na Súmula n. 301 do S.T.J. O processo deve se guiar pelos trilhos da boa-fé, da lealdade processual e, acima de tudo, pela cooperação entre as partes que compõem a cena processual. No caso, o que se observa é que o réu, durante todo o caminhar desse processo, sempre se comportou de forma a se afastar dos princípios éticos da boa-fé e da cooperação processual, porque sempre se esquivou para não ser localizado, a fim de não participar da produção de prova que, diga-se, não lhe causaria nenhum dano e afastaria, por completo, qualquer resquício de dúvida sobre a paternidade. A paternidade não decorre apenas de presunção, ela vem acompanhada de outros dados colhidos nos autos e das provas testemunhais, que geram os elementos de convicção favoráveis à genitora da menor, que assim se desincumbiu do seu ônus probatório. Ao não se submeter ao exame, o apelante deixou de produzir a prova que agora diz não existir nos autos. Nesses casos, cabe ao magistrado, ponderar, no conjunto probatório dos autos, a possibilidade de se reconhecer ou não a paternidade. O juízo fundamentou sua decisão em outras provas, em especial o depoimento de testemunhas que confirmaram o relacionamento amoroso, ainda que breve, ocorrido entre a mãe da menor e o apelante. Nos termos dispostos no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem abranger todas as necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo despesas com educação, moradia, transporte, atendimento médico, vestuário, lazer, entre outros, devendo ser fixados diante da necessidade de quem vai recebê-los e da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. Em se tratando de alimentando menor, suas necessidades são presumidas, eis que decorrentes do poder familiar, dispensando a comprovação inicial de seus gastos por ocasião da fixação dos alimentos. Apelação desprovida.

AÇÃO REGRESSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE. MULTA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. COBERTURA. SINISTRO. CLÁUSULA ABUSIVA. FURTO SIMPLES. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. O termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da sentença que responsabilizou o autor civilmente. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e a correção de erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Não pode servir como remédio para reforma da sentença, de modo que todo embargo de declaração nesse sentido deve ser coibido, a fim de se evitar a morosidade da Justiça. A simples menção de que o furto simples não é passível de reembolso viola os direitos básicos do consumidor. Deve haver esclarecimentos detalhados no que concerne à restrição dos direitos do consumidor, a fim de que seja dirimida qualquer dúvida e afastada eventual decretação de nulidade da cláusula contratual. A cláusula contratual que excluí o furto simples da cobertura da apólice, sem a devida transparência estipulada no contrato, afronta a própria finalidade inerente ao contrato de seguro. Portanto, é incompatível com a boa-fé, no âmbito da relação de consumo securitária, qualquer cláusula contratual nesse sentido. O fato constitutivo do direito do autor consubstancia-se no trânsito em julgado da sentença, relativa às reparações por danos involuntários, corporais e/ou materiais causados a terceiros, que o responsabilizou civilmente, conforme previsto na cláusula 1ª do contrato de seguro firmado pelas partes. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Não há omissão quando os argumentos trazidos pela parte (e não mencionados na decisão) não são capazes de em tese infirmar a conclusão adotada. Em relação à contradição, esta pode dar-se entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença ou dentro do próprio dispositivo. Trata-se de contradição interna, ou seja, entre trechos da própria decisão embargada. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os embargos de declaração devem se basear em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC mesmo que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO TUTELA LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade impõe a apresentação dos fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente busca a reforma da decisão recorrida. O recurso deve conter as razões que amparam o inconformismo e possibilitem vislumbrar a necessidade de reforma da decisão. Esses fundamentos, por razões lógicas, se referem ao teor da decisão atacada. A fundamentação recursal distanciada da matéria abordada na decisão impugnada acarreta o não conhecimento do recurso, na medida em que não tem o condão de infirmar as razões adotadas na decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL N. 38/1989. LEI DISTRITAL N. 117/1990. COMPENSAÇÃO. BASE DE CALCULO. OFENSA À COISA JULGADA. 471 A 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ART. 5º, INC. XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme o art. 535, do Código de Processo Civil de 1973. Não se verificando omissão e/ou contradição na sentença, embora sucinta a decisão dos embargos declaratórios se encontra devidamente fundamentada, destacando expressamente que a rejeição do recurso deve-se à ausência do vício apontado pela parte embargante. O título executivo judicial reconheceu o direito dos embargados ao reajuste salarial no percentual de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), e semlimite temporal até a sua revogação pela Lei Distrital n. 117/1990. Os servidores públicos do Distrito Federal possuem direito às diferenças remuneratórias advindas da aplicação de reajustes relativos aos IPC's de março a junho de 1990, mesmo após o advento, somente em julho de 1990, da Lei Distrital n. 117/1990, porquanto os índices respectivos já haviam sido incorporados em seus patrimônios jurídicos. As disposições da Lei Distrital n. 38/1989 visavam a recompor o poder de compra dos salários, corroído pelo intenso processo inflacionário de então. Nesse sentido, o Poder Judiciário não pode ir além do escopo de recomposição dos salários, sob pena de se configurar um enriquecimento sem causa dos servidores à custa de dinheiro público. O pagamento das diferenças resultantes dos percentuais de recomposição deve ser deduzido de eventuais reajustes posteriores concedidos pelo Governo do Distrito Federal, sob pena de percepção de valores superiores ao efetivamente devidos, o que importaria enriquecimento sem causa dos apelantes. É possívela compensação entre os acréscimos salarial posteriores à Lei Distrital n. 38/1989 e os reajustes específicos concedidos aos servidores do Distrito Federal, sob pena de enriquecimento sem causa e configuração de bis in idem em virtude do recebimento de reajuste sobre reajuste. Verificado que a execução não está em consonância com as diretrizes impostas na decisão judicial que originou o título executivo, existe o excesso alegado. Se a compensaçãofor deferida na fase de execução não ofende a coisa julgada nem o direito adquirido, porquanto se trata de fato extintivo da obrigação superveniente à constituição do título exequendo, passível de ser alegado em sede de embargos à execução, nos termos do art. 741, inc. VI, do Código de Processo Civil de 1973. Este entendimento não ofende a coisa julgada (arts. 468, 471 a 475-G do Código de Processo Civil de 1973 e art. 5º, inc. XXXVI,da Constituição Federal). Pelo contrário, faz permanecer hígido o decidido no acórdão transitado em julgado. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos para fins de prequestionamento, não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração dos autores desprovidos. Embargos de declaração da ré desprovidos.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. Para a extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. III, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ficar caracterizada a inércia da parte autora. Decorrido o prazo de 30 dias sem movimentação do feito, é necessária a intimação pessoal da parte, por meio de carta registrada, e de seu advogado, por meio de publicação, para que promova o andamento regular do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Os documentos demonstram que a intimação para os apelantes promoverem o andamento do feito foi expedida e recebida por sua genitora, portanto, não há como aceitar que essa intimação tenha se aperfeiçoado. A intimação pessoal da parte é imprescindível, para a declaração de extinção do processo, por abandono ou por não atendimento da diligência a cargo do autor. Para se colocar termo ao processo com fundamento no abandono por parte do autor, é necessária, além da intimação do seu patrono por publicação oficial e a constatação de sua inércia, a intimação pessoal da parte para que promova os atos processuais necessários ao regular andamento do feito. Diante da ausência do preenchimento das formalidades legais essenciais à formação da situação processual de abandono, anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, é medida que se impõe. Apelação provida.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. SHAM LITIGATION. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MATERIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUÍZO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.1. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade. É preciso que haja um ilícito com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento de maneira relevante.2. Não cabe indenização por dano moral em face do ajuizamento de ação se o autor agiu no exercício regular do direito autônomo e abstrato de ação (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), salvo comprovada má-fé.3. Poderia a apelada ser responsabilizada pelos danos morais caso a apelante comprovasse que o desdobramento fático no bojo da ação ajuizada na Justiça Federal implicasse em ofensa a direito da personalidade da parte adversa, o que não ocorreu.4. A teoria da sham litigation, desenvolvida a partir de julgamentos pela Suprema Corte dos Estados Unidos, diz respeito ao ato de se valer do Poder Judiciário para ajuizar ações com a única finalidade de prejudicar um concorrente direto.5. O simples fato de o Juízo ter julgado improcedente o pedido formulado em outro processo não caracteriza, por si só, a sham litigation que requer a comprovação da intenção de prejudicar a concorrência com o uso enganoso da tutela jurisdicional estatal, o que não restou comprovado no caso.6. É de livre pactuação a contratação de assessoria jurídica, de forma que não se pode transferir a parte demandada o ônus de arcar com o adimplemento dos honorários contratuais, de cujo contrato não fez parte.7. Não restou demonstrado nos autos que o ajuizamento da ação perante a Justiça Federal teve repercussão relevante de modo a abalar a imagem da empresa no mercado. Desse modo, não há como acolher o pedido de ressarcimento de gastos que a apelante alega ter despendido para reparar os transtornos sofridos e retomar e assegurar seu bom nome e sua credibilidade no mercado.8. Caberia ao Juízo da causa a condenação da parte que litigou de má-fé no processo.Apelação cível desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇA DE ALUGUERES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica somente será considerada consumidora quando adquirir ou utilizar produto ou serviço fora de sua área de especialidade ou alheios à finalidade da atividade produtiva, bem como revelar vulnerabilidade diante do fornecedor. Mesmo nos casos de contratos não regidos pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas contratuais podem ser revistas sob algumas circunstâncias. O contrato não pode estabelecer uma prestação desproporcional ou uma vantagem exagerada para uma das partes, sob pena de não cumprir com a sua função social. O art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo do seu direito. Apelação desprovida.