PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/2015. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PREJUDICADA1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode este requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada.2. O descumprimento da determinação de conversão da ação de busca e apreensão em execução não conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual.3. Não há que se falar em extinção do processo por ausência de interesse processual, visto que a parte autora tem atendido todos os comandos judiciais para dar andamento ao feito, sendo que ao ser intimada optou por continuar realizando diligências a fim de localizar o veículo. Ademais consta dos autos, contestação e reconvenção da parte ré constando novo endereço, sem apreciação do juízo.4. Fica prejudicada a apreciação da antecipação da tutela recursal se o pedido nela deduzido se confunde com o mérito do recurso e com este foi concomitantemente analisado.5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MANIFESTA DESISTÊNCIA PELA PARTE. PRECLUSÃO LÓGICA. INTEMPESTIVIDADE. EVIDÊNCIA. PRAZOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO A ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. O apelante, em petição assinada por si e por seu defensor, manifestou desinteresse em recorrer da sentença. A alegação de que, desavisadamente, firmou o documento não afasta a evidente preclusão lógica incidente na espécie, ante a existência de atos incompatíveis entre si;2. A vedação a comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium), por expressar uma das manifestações do princípio da boa-fé objetiva, aplica-se à relação jurídico-processual, ante sua positivação no Código de Processo Civil (art. 5°), daí porque rechaçável qualquer conduta que lhe seja contrária, tal como ocorre na espécie, a tornar manifesto o abuso de direito do recorrente, direito este, aliás, que não mais resiste, porquanto renunciado;3. Inviável a adoção dos prazos aplicáveis à defensoria pública quando a parte é assistida por advogado privado, independentemente de sua hipossuficiência econômica, pois a dilatação dos prazos, prevista no art. 186 do CPC, leva em consideração, não as condições da parte, senão da própria entidade de assistência judiciária, nos aspectos de sua estrutura e do volume de trabalho que possui;4. Não pode o apelante, após renunciado a assistência prestada pela defensoria pública, ante a juntada de procuração passada a advogado particular, querer se beneficiar dos prazos aplicáveis exclusivamente àquela, não se aplicando ao caso o previsto no §3° do citado dispositivo, porquanto nada foi dito nem provado a respeito;5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARÊNCIA DE PROVAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA CASSADA. 1. Resta evidenciado o cerceamento de defesa quando não se oportuniza às partes a fase para especificação de provas, sobretudo quando a inicial elenca rol para oitiva de testemunhas. 2. Por se tratar, o objeto da causa, de matéria de ordem pública, envolvendo guarda de menores, a aplicação do instituto do julgamento antecipado da lide não mostra recomendável, no presente caso, sendo necessária a dilação probatória para se aferir as condições que melhor atendam aos interesses da infante. 3. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO. 1. Constatando-se a existência de litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo (art. 114, CPC).2. A teor do que dispõe o art. 115, I, do CPC, a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.3. O autor, dentre outros pedidos, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de constituição da sociedade empresária RC ASSESSORIA E MARKETING LTDA, desde a sua constituição, incluindo as suas alterações, além da nulidade de todos os atos praticados pela pessoa jurídica.4. Requereu, também, a exclusão do nome do requerente do quadro societário da aludida empresa, bem como fossem declaradas revogadas procurações e declarados nulos os atos por ele praticados.5. A d. Sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do ato de constituição da pessoa jurídica RC e determinando a exclusão do nome do autor do seu quadro social.6. Além do mais, declarou-se na r. sentença recorrida que o autor não é responsável civil pelo pagamento de eventuais débitos da empresa RC, e, por consequência, decretou-se a revogação das procurações passadas pelo autor e descritas nos autos, as quais, encontram-se em nome da empresa.7. Com bem se observa, a decisão recorrida atingiu diretamente a esfera jurídica de sociedade empresária e de sócio administrador que não integraram a lide na qualidade de litisconsorte necessário.8. Tendo sido, na origem, prolatada sentença sem que a relação processual tenha sido regularmente formada, com a citação de todas as partes que diretamente podem ser afetadas pelo acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial, configurado está o error in procedendo em que incidiu a ilustre Julgadora a quo, impondo-se a cassação do julgado, já que se trata de nulidade absoluta.9. Preliminar de nulidade absoluta suscitada de ofício. Sentença cassada. Recursos de apelação e adesivo prejudicados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO.1. As hipóteses contidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material.2. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes.3. O artigo 1025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGI. INEXISTÊNCIA DE PENHORA. CONSTRIÇÃO TOTAL DOS VEÍCULOS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou corrigir erro material, não servindo para reexame da matéria.2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia.3. Se o pedido de insubsistência da restrição total dos veículos foi devidamente solucionado no acórdão recorrido, não há que se falar em contradição do julgado.4. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios.5. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados.6. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material.2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte.3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes.4. O art. 1.025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. SEGURO. VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PARCIAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSENCIA DE PROVA. 1. As questões não suscitadas, nem discutidas, não podem ser invocadas nas razões recursais, bem como decididas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 2. Ajuntada de documentos novos em fase recursal deve observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil, de modo que a parte interessada deve esclarecer se tais provas referem-se a fato superveniente ou que eventualmente se tornaram acessíveis somente após a fase instrutória. 3. Não tendo o autor se desincumbido de provar o fato constitutivo do direito alegado, conforme estipula o art. 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que impõe. 4. Apelação ao qual se nega provimento. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES. REDUÇÃO DA CAPACIDACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida uma análise das condições econômicas de ambas as partes, de forma a se estabelecer um valor que atenda satisfatoriamente às necessidades existenciais dos alimentados, sem que isso importe ônus excessivo aos alimentantes. Admite-se, ainda, alteração no valor fixado caso haja rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes do referido critério. 2. Somente circunstâncias supervenientes à fixação inicial dos alimentos são aptas a autorizar a revisão da obrigação alimentícia, de acordo com o disposto no artigo 1.699 do Código Civil. 3. O fato de o alimentante ter adquirido empréstimo bancário e de ter despesas com o aluguel, por si só, não conduz à conclusão de que houve redução da sua capacidade financeira. 4. Apelação conhecida e desprovida.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO EFETIVADO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Antes da citação do Réu, incide, em relação à verba sucumbencial, o Princípio da Causalidade, segundo o qual quem dá causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência, uma vez que não pode o processo reverter em dano de quem tinha razão para instaurar. 2. Se foi necessário o ajuizamento do feito, em razão da inadimplência do Requerido, a este devem ser atribuídos os ônus da sucumbência, mesmo que, antes mesmo da citação, tenha quitado o débito administrativamente. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. 1.Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Enunciado n. 469 da Súmula do STJ. 2. Nos termos do artigo 12, inciso II, alínea a da Lei n. 9.656/98, é vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade de cobertura de internações hospitalares. 3. Dispõe o Enunciado n. 302 da Súmula do STJ ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 4. Alimitação do período de internação psiquiátrica a partir do 31º (trigésimo) dia, condicionada à coparticipação de 50% (cinquenta por cento) do valor do tratamento, constitui cláusula contratual nula de pleno direito em face da violação às normas insculpidas nos artigos 51 do Código de Defesa do Consumidor e 12, inciso II, alínea a, da Lei 9.656/98. 5. Além do mais, na hipótese dos autos, a exigência de coparticipação visa impedir o beneficiário de utilizar o contrato ou mesmo onerá-lo sobremaneira com despesa que, por meio do ajuste, pretendia se resguardar. 6. Recurso improvido.

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO ENTABULADO APÓS 30/04/2008. RESOLUÇÃO CMN 3518/2007. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS, EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO. 1. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) mostra-se ilícita quando contratada após 30/04/2008, data em que entrou em vigor a Resolução CMN 3518/2007, que passou a limitar as cobranças por serviços bancários às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pelo Banco Central. Tese fixada quando do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, proferido no regime do art. 543-C do CPC. 2. Sendo o contrato de empréstimo bancário entabulado em momento posterior a 30/04/2008, cabível a devolução dos valores cobrados a título de Tarifa de Abertura de Crédito. 3. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE QUANDO MANTINHA GUARDADOS NA CHÁCARA ONDE TRABALHA E RESIDE DOIS AUTOMÓVEIS PRODUTO DE CRIME E UM REVÓLVER CALIBRE 22, JUNTO COM SESSENTA E CINCO PROJETIS INTACTOS. A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1 Paciente preso em flagrante acusado de infringir duas vezes o artigo 180, do Código Penal, mais o artigo 12, da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante por guardar dois automóveis de origem espúria na chácara onde reside e trabalha, além de um revólver e de sessenta e cinco projetis intacos de calibre 22.2 Sendo primário, com residência fixa e ocupação lícita definida o acusado tem o direito constitucional de responder pelo crime em liberdade quando não haja motivação hábil capaz de justificar a prisão preventiva. Não se evidencia periculosidade quando a ação criminosa não foi praticada com violência real ou grave ameaça a pessoa.3 Ordem concedida em parte: liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHA QUE INFORMA TER SOFRIDO AMEAÇA DIRETA DO RÉU. NOTÍCIA CORROBORADA POR AGENTES DE POLÍCIA. PRISÃO PEVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA.1 Paciente denunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, cuja prisão preventiva foi decretada por conveniência da instrução criminal e de garantia da ordem pública durante a audiência de instrução. Uma testemunha ouvida sob compromisso informou que fora ameaçada pelo réu e que outras testemunhas também teriam sido intimidadas por menores a mando do paciente.2 Não é possível no habeas corpus avaliar e decidir sobre alegação de falsidade de depoimentos prestados em Juízo, sob o compromisso legal, que informam que o réu teria ameaçado testemunhas do processo. Policiais investigadores do fato em julgamento informam o envolvimento do réu no tráfico da região, conferindo verossimilhança ao relato de que testemunhas estavam sendo ameaçadas.3 Prisão preventiva justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal ameaçada por ameaças às testemunhas.4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS). LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. REVOGAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR QUEBRA DE CONFIANÇA. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1 Paciente preso preventivamente por descumprir compromisso de manter o endereço atualizado em ação penal na qual responde por infringir o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal.2 Na avaliação do excesso de prazo há que se considerar um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. O paciente está preso em Luziânia, GO, há quase cinco meses, por força de mandado de prisão preventiva ordenado em razão do descumprimento de cláusula condicionante de liberdade provisória: manter endereço redidencial atualizado. No entanto, a pena em perspectiva indica a desproporcionalidade da custódia, por se tratar de furto qualificado tentado, sendo o réu primário e de bom comportamento social. Portanto, há evidente excesso na constrição de liberdade, considerando as condições pessoais favoráveis e o necessário desconto na pena em razão da tentativa.3 Ordem parcialmente concedida: liberdade provisória clausulada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701391-84.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROGERIO PIRES DE CAMPOS FILHO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO NATUREZA ALIMENTÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 100 DA CF. EXPEDIÇÃO COM PREFERÊNCIA INDEVIDA. 1. Conforme se depreende no § 2º do artigo 100 da CF, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. 2. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos do §1º do art. 100 da CF. 3. O crédito proveniente de descumprimento judicial não tem natureza alimentícia, já que não está inserido entre as hipóteses elencadas no citado §1º do art. 100 da Carta Magna. 4. Ademais, já houve decisão anteriormente proferida pelo juízo a quo, disponibilizada em 10/04/2014, determinando que a verba pretendida pela parte agravante deveria ser viabilizada por meio da expedição de precatório simples, ou seja, sem a preferência prevista no §2º do art. 100 da CF, sendo que contra referido decisum não foi interposto qualquer recurso. 5. Destarte, não há como concluir ser imprescindível o crédito pretendido para garantir a manutenção da saúde da parte agravante e, por conseguinte, nem se verifica a aventada natureza alimentícia do crédito exequendo, observando-se o significante lapso temporal entre a decisão que determinou a expedição do precatório em referência e o presente agravo de instrumento, interposto em 12/02/2017. 6. Agravo conhecido e não provido.          

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO VARIÁVEL. HORAS EXTRAS TRABALHADAS COM HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 41, § 7º, DA LODF. 1. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário desta Corte de Justiça, o cumprimento de horas extras em atenção aos interesses da Administração, constitui atendimento à carga horária laboral variável, fato que assegura o recebimento dos proventos de acordo com a jornada predominante nos últimos três anos anteriores à aposentadoria, consoante o disposto no art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.2. A carga horária variável deve ser entendida como sendo aquela cumprida tanto pelo servidor com jornada fixa, quando sujeito ao cumprimento de horas extraordinárias durante os últimos três anos de atividade, quanto por aquele que possui carga horária integralmente variável, de modo que a norma ora analisada não estabeleceu qualquer exclusividade ou restrição subjetiva, sendo suficiente a variação na carga horária a que o servidor está submetido.3. Ainda que as horas extras possuam natureza propter laborem, uma vez que se consubstanciam em espécie de gratificação paga ao servidor em decorrência das condições excepcionais sob as quais está sendo prestado determinado serviço, quando trabalhadas com regularidade denotam a intenção do administrador em atribuir a seu servidor uma jornada superior àquela originariamente acordada.4. In casu, constata-se que o servidor público preenche todos os requisitos para que as horas extras por ele laboradas nos três anos anteriores à sua aposentação sejam incorporadas aos seus proventos da inatividade, razão pela qual o acórdão rescindendo proclamou o bom direito.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO VARIÁVEL. HORAS EXTRAS TRABALHADAS COM HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 41, § 7º, DA LODF. 1. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário desta Corte de Justiça, o cumprimento de horas extras em atenção aos interesses da Administração, constitui atendimento à carga horária laboral variável, fato que assegura o recebimento dos proventos de acordo com a jornada predominante nos últimos três anos anteriores à aposentadoria, consoante o disposto no art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.2. A carga horária variável deve ser entendida como sendo aquela cumprida tanto pelo servidor com jornada fixa, quando sujeito ao cumprimento de horas extraordinárias durante os últimos três anos de atividade, quanto por aquele que possui carga horária integralmente variável, de modo que a norma ora analisada não estabeleceu qualquer exclusividade ou restrição subjetiva, sendo suficiente a variação na carga horária a que o servidor está submetido.3. Ainda que as horas extras possuam natureza propter laborem, uma vez que se consubstanciam em espécie de gratificação paga ao servidor em decorrência das condições excepcionais sob as quais está sendo prestado determinado serviço, quando trabalhadas com regularidade denotam a intenção do administrador em atribuir a seu servidor uma jornada superior àquela originariamente acordada.4. In casu, constata-se que o servidor público preenche todos os requisitos para que as horas extras por ele laboradas nos três anos anteriores à sua aposentação sejam incorporadas aos seus proventos da inatividade, razão pela qual o acórdão rescindendo proclamou o bom direito.