DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. INDEFERIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. O artigo 99 do Código de Processo Civil que afirma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural deve ser analisado conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. O recolhimento do preparo é ato incompatível com a gratuidade de justiça perseguida, motivo pelo qual o referido pleito recursal encontra-se fulminado pela preclusão lógica, que, como se sabe, consiste na perda de uma faculdade processual em decorrência da prática de um ato anterior com ela incompatível. 3.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 4. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 5. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 6. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAR PROVAS APÓS A DECRETAÇÃO DA REVELIA. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria apontada nos aclaratórios da parte autora, à guisa de omissão, pertinente a não oportunizar a especificação de provas após a decretação da revelia, que a despeito de inovação de matéria, houve conhecimento em parte do recurso o de modo que o acórdão apreciou exaustivamente o mérito, não havendo demonstração de quaisquer dos supostos vícios noticiados. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil para os Declaratórios, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido em parte e rejeitado.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO/RPV. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE). CRÉDITO QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO. MANUTENÇÃO DA REGRA LEGAL. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando para reexame da matéria já apreciada, tampouco configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Aatualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: a) o primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória; b) o segundo momento ocorre já na fase executiva, abarcando o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório/RPV e o efetivo pagamento. 3. Segundo entendimento sinalizado pelo STF, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no bojo do Recurso Extraordinário 870.947/SE, a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos da Fazenda Pública atingiu apenas o período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório/requisitório e o efetivo pagamento. Ou seja, no que toca aos débitos postulados em juízo até o momento anterior à sua inscrição em precatório/RPV, a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, permanece inalterada. 4. No caso dos autos, revendo entendimento anteriormente adotado, em prol da segurança jurídica, diante da controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade reconhecida nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF e do entendimento sinalizado pelo STF, até o presente momento, no RE 870.947/SE acerca da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, deve prevalecer - até manifestação definitiva em sentido contrário - o regramento inserto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, porquanto, na espécie, trata-se de crédito que ainda não foi objeto de inscrição em precatório/RPV. 4.1. Aplica-se a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 até o momento anterior à sua inscrição em precatório/RPV, data após a qual o crédito a ser pago em regime de precatório/requisitório deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até o efetivo pagamento. 5. Embargos conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO (RESILIÇÃO) PELO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL EXCESSIVO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO. SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3.O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4.O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto à abusividade da cláusula contratual que determinava a retenção de 20% sobre o valor pago pelo consumidor, reconhecendo, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, sua onerosidade abusiva e manutenção da sentença que reduziu o percentual para 10% do valor efetivamente pago. 5.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 6.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7.O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 8.Apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 9. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE MATRICULA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA.CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OBEDIÊNCIA À NORMA. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Pelo princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação. 2.Porém, não há como repassar os encargos sucumbenciais da lide a quem se limita a fazer cumprir a legislação pertinente, a saber, no caso, o art. 134, parágrafo único, da Resolução 1/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal. 3.Houve, portanto, justificativa razoável com fundamento na observância de preceito legal por parte do agente que negara o pleito do autor/apelante na via administrativa. 4. Entende-se que a negativa da matricula do autor na série desejada em função da idade, embora constitua fato que tenha dado azo à ação judicial promovida pelo autor, não se constitui em postura indevida ou injurídica, não tendo decorrido da mera discricionariedade da instituição de ensino, mas sim de sua impossibilidade em consentir com o pedido administrativo em virtude de expressa vedação legal, reforçada por orientação específica da Secretaria de Estado de Educação, mormente quando considerado que não poderia aquela agir de maneira distinta da normativa supramencionada, sob pena de responsabilização administrativa pelo ente credenciador. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AO MÉTODO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E ADEQUAÇÃO À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO OPORTUNA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO DISPOSTO 1º-E, DA LEI 9.494/1997. PRECLUSÃO JÁ AFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO QUANDO DA EMISSÃO DE PRECATÓRIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil vigente à época do processamento da execução originária, nas execuções contra a fazenda pública compete ao órgão fazendário opor embargos à execução no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua citação, e a literalidade do disposto no artigo 741, inciso V, c/c artigo 743, incisos I e III do CPC de 1973, torna inequívoco que a alegação de excesso de execução fundada em erro na forma de cálculo que resulte em cobrança indevida, por violar o comando da sentença, é tema que deve ser sustentado em sede de embargos à execução 1.1. Na hipótese, consoante ressoa incontroverso dos autos, o recorrente não se valeu da via apropriada para sustentar o excesso de execução ora alegado, mantendo-se inerte no prazo que lhe foi assinalado para opor embargos à execução, tornando a matéria preclusa, conforme já afirmado por esta instância recursal em agravo de instrumento precedente, interposto quando da emissão do precatório para pagamento ao agravado. 2. A ordem de pagamento de precatório já expedido, de acordo com o decidido definitivamente no curso execução, não representa erro material na expedição de precatório judicial, como pretende o agravante, que seria passível de correção pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, na forma do art. 1º-E, da Lei 9.494/1997, em nem seria essa a via processual adequada para se postular a aplicação do referido dispositivo legal. 3. O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Assim, imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. 3.1. Na espécie, não vislumbro qualquer dano processual ao apelado tendo em vista que não foi concedido ao recorrente o efeito suspensivo postulado, de modo que a interposição do recurso, ainda que verse sobre matéria preclusa, não teve o condão de obstar o pagamento de precatório expedido em favor dos agravados ou o fluxo do processo originário, de modo que não há fundamento que legitime a aplicação da sanção postulada pelo recorrido. 4. Recurso conhecido e desprovido. Pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé indeferido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DOS AUTORES. SERVIDORES PÚBLICOS. DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO ESTADO. SÚMULA 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE COMPROVAR O DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DOS AUTORES: CARREIRA DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO (AUXILIAR, ASSISTENTE E ANALISTA). CARGO PARADIGMA: AGENTE DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA LEGAL DE TODOS OS CARGOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO. APELAÇÃO DO DETRAN. RESSARCIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUTOTUTELA. BOA-FÉ E CONFIANÇA. RECEBIMENTO DE VALOR POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A constatação de desvio de função afronta diretamente o princípio da legalidade: sabe-se que este princípio é uma garantia fundamental do cidadão, norteia a atividade administrativa do Estado e o desvio de função representa apropriação indébita do Estado, refutado pelos ditames legais (cada cargo possui sua remuneração de acordo com a complexidade do trabalho). 2. O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido,embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. 2.1 OSuperior Tribunal de Justiça, com base no princípio da legalidade e na vedação de enriquecimento ilícito da administração pública, afastou no julgamento que resultou a Súmula nº 378 a argumentação de ser excludente de ilicitude a aceitação do servidor em receber menos para realizar atividades de um cargo com remuneração superior. Todavia, é necessária a comprovação (art. 373, I, CPC - art. 333, I, CPC/1973) de que as atividades desenvolvidas pelos litigantes são exclusivas/privativas do cargo paradigma e não se relacionam às atribuições do cargo ocupado. 3. A falta de comprovação da habitualidade e da exposição a substâncias nocivas em mesmo grau da submetida pelos agentes de trânsito torna indevida a aplicação da completude do direito positivado no artigo 79 e seguintes da LC 840/2011. 4. A despeito de a Administração possuir o direito-dever de, por meio do exercício de sua autotutela, rever seus atos quando viciados (enunciados nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal), as consequências da revisão não podem ignorar a boa-fé dos administrados atingidos. 4.1 O Princípio da Autotutela evoluiu ao respeitar o preceito constitucional do devido processo legal quando os atos a serem retificados emanarem efeitos concretos. O réu falhou em comprovar a má-fé dos servidores para percepção dos valores relacionados aos adicionais de insalubridade (art. 373, II, CPC). 5. O STJ firmou o entendimento de que se afigura irrisória a verba honorária fixada em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação. Neste sentido, tendo em vista a sucumbência recíproca e mínima do DETRAN e o fato de a sentença ter sido publicada na vigência do revogado CPC, majoro os honorários fixados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que reputo melhor remunerar a causa e o causídico (art. 21, parágrafo único, do CPC/1973). 6. Recursos conhecidos. Apelo dos autores desprovido. Apelo do réu parcialmente provido. Sentença parcialmente reforma.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CPC/1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DA QUITAÇÃO FINAL PARA EXTINGUI-LO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O art. 792, caput e parágrafo único, do CPC/1973 prevê que, havendo convenção das partes, o juiz suspenderá a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Findo referido prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 2 - In casu, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual e em contemplação ao disposto no art. 792, parágrafo único, do CPC/1973, existindo acordo nos autos, deve o julgador promover a suspensão do feito até o fiel cumprimento do avençado pelas partes, oportunizando ao credor, na hipótese de descumprimento, a possibilidade de retomada do curso da execução a fim de persecução do crédito almejado. 3 - Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO DE PESSOA NÃO REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria apontada nos aclaratórios da parte autora, à guisa de omissão, pertinente à nulidade da citação por hora certa de pessoa não representante da parte ré e por conseguinte a prescrição da pretensão movida na inicial, foi devidamente apreciada não havendo demonstração de quaisquer dos supostos vícios noticiados. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil para os Declaratórios, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELA EXEQUENTE APONTANDO VALOR PENDENTE DE PAGAMENTO. APARENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. ARTIGO 524, §1º E §2º DO CPC. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO CONSTATADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APONTADO PELO ÓRGÃO AUXILIAR DE FORMA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS TERMOS DA SENTENÇA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA APURAÇÃO PROMOVIDA PELA CONTADORIA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há ilegalidade na conduta do Magistrado que, diante de aparente excesso das contas de liquidação apresentadas pela parte exequente, determina, de ofício, a apuração do valor devido pela Contadoria Judicial, pois o artigo 524, §1º e §2º do Código de Processo Civil dispõe que, no cumprimento de sentença, quando o Juízo constatar eventual excesso no pedido do exequente, pode se valer do órgão auxiliar para adequação da fase executiva ao comando da sentença que lhe dá suporte. 2. Não há que se falar em preclusão que impeça a análise da contadoria judicial acerca da planilha de débito apresentada pela exequente para subsidiar pedido de prosseguimento da execução em razão de débito remanescentes, por não terem sido as contas antecedentes impugnadas pela parte interessada. 3. É correta a determinação da remessa dos autos à contadoria judicial, nos moldes do artigo 524, §1º e §2º do Código de Processo Civil análise da adequação de débito remanescente apontado pela parte exequente, quando este se mostra excessivo frente ao disposto na sentença e diante das medidas constritivas já efetivadas no processo. 4. Na hipótese, a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, por determinação de ofício do Juízo da causa revela-se legítima, pois e constatado que essa providência foi adotada logo depois de postulado o prosseguimento do cumprimento de sentença por valor aparentemente excessivo. 5. Tendo sido apresentado pela contadoria judicial laudo fundamentado e de acordo com a sentença e com as medidas constritivas já efetivadas no curso do processo, denotando excesso do pedido formulado pelo exequente, não merece a reforma da decisão que homologou o valor apurado pelo órgão auxiliar, cujos termos sequer foram impugnados na peça de interposição do vertente recurso. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CADEIA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DE IMPOSTOS POR PARTE DOS CESSIONÁRIOS. CANCELAMENTO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS CEDENTES ORIGINÁRIOS. INVIABILIDADE. TERCEIROS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 2.693,77. RELAÇÃO COM O BEM NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2.No particular, verifica-se que a autora recorrente e seu ex-marido, já falecido, adquiriram, em 25/6/1991, imóvel situado no Setor Central do Gama/DF, hipotecado junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Após a separação do casal, o bem foi objeto de diversas cessões de direitos, a contar de 1993, tendo o réu apelado adquirido os direitos do imóvel em 13/12/2006. Por não ter sido objeto de impugnação recursal, o réu responde pelos tributos inadimplidos após a posse da autora (a contar de 1993). 3. Em que pese a autora tenha postulado o cancelamento da procuração outorgada por ela e por seu ex-marido, tem-se por inviável o acolhimento desse pedido. A uma, porque a pessoa a quem foram outorgados amplos poderes de representação não integra a lide. Em segundo lugar, porque os diversos contratos de cessão de direitos e substabelecimento do mandato por instrumento público, hábeis a transferir os direitos sobre imóvel, são válidos até prova em contrário da boa-fé dos adquirentes. Mais a mais, a autora apelante não indicou hipóteses de nulidade ou de vícios, motivo pelo qual, velando pela segurança jurídica, o negócio jurídico entabulado entre ela e o 1º cessionário, assim como a cadeia de cessão de direitos, devem ser considerados hígidos. 4. Não há como acolher o pedido de restituição da quantia de R$ 2.693,77, pois não há provas de que tal valor, adimplido pela autora, se refere ao imóvel noticiado nos autos, notadamente quando se leva em consideração o fato de que aquela possui outros bens em seu nome(CPC/15, art. 373, I; CPC/73, art. 333, I). 5. Os honorários de sucumbência são diversos dos honorários advocatícios contratuais, sendo devidos pelo fato objetivo da derrota, haja vista o princípio da sucumbência. Dessa feita, sob a nova sistemática do CPC/15, que inclusive veda a compensação dessa verba na hipótese de sucumbência parcial, justamente em função da titularidade do direito ser do advogado e não da parte (art. 85, § 14), não prospera o pedido de afastamento do valor arbitrado em 1º Grau (R$ 450,00), a fim de que cada litigante pague os honorários de seus respectivos patronos. Tal situação equivaleria a não fixação da verba honorária de sucumbência, em nítida violação ao direito do advogado de percebimento desse valor (CPC/15, arts. 85 e 86). 6. Se a tese recursal apenas reforça o exercício do direito de ação/defesa da parte insurgente, sem incorrer em quaisquer das hipóteses presentes no art. 80 do CPC/15 (antigo art. 17 do CPC/73), afasta-se a alegação de litigância de má-fé. 7. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11 do art. 85 do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados em 15%. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO BEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria apontada nos aclaratórios da parte ré, à guisa de contradição, quanto ao indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial e à procedência do pedido da autora ao não identificar o recebimento das mercadorias lastreadas pelo título de crédito, foi devidamente apreciada não havendo demonstração de quaisquer dos supostos vícios noticiados. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil para os Declaratórios, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Na espécie, com razão o embargante, pois efetivamente houveomissão, no tocante à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 3. Nesse passo, à luz das novas regras previstas no novo CPC/15 e levando-se em conta que a sentença fora prolatada sob a vigência do novo Código de Ritos, majoro o correspondente encargo (honorários advocatícios) em 5% (por cento) sobre o valor do título constituído. 4. Embargos conhecidos e acolhidos apenas para sanar a omissão constatada (majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - art. 85, § 11 do CPC/15).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, CPC. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. RESP 1.184.765/PA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE DANO GRACE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONSTATAÇÃO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR PRO CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO PARCIAL DA MEDIDA CONSTRITIVA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Não prospera o argumento de que o acórdão foi contraditório ao afirmar a inexistência de óbice ao conhecimento do recurso da embargada, por ter recorrido de decisão que determinou o bloqueio de restituição de imposto de renda como medida prévia à penhora, e não da penhora em si, pois a fundamentação lançada no acórdão dispõe, de forma clara e objetiva, que a determinação de bloqueio de verba impenhorável, de origem salarial, autoriza a interposição de recurso pelo prejudicado contra a respectiva decisão interlocutória, por resultar em indisponibilidade de valores que não poderiam ser objeto de medida constritiva. 4. Também não há contradição a ser sanada quanto ao pedido alternativo do embargante/agravado, postulando a manutenção parcial da medida constritiva para o pagamento de honorários advocatícios, pois, ainda que a natureza alimentar da dívida retire a obste o reconhecimento da impenhorabilidade da restituição de imposto de renda da embargada, de fato, não foi comprovado que o débito exequendo se destina ao pagamento de verba honorária. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. PERÍODO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. TESTEMUNHAS. DEMONSTRAÇÃO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. FATO MODIFICATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA MARITAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DAS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS. RATEIO DO ACERVO PATRIMONIAL EM PARTES IGUAIS. CABIMENTO. SALDOS DECORRENTES DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PROVENIENTES DE PRÊMIO DE LOTERIA. FATO EVENTUAL. CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 1.660, INCISO II. EVENTUAIS DIREITOS AQUISITIVOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. BENS COMUNS NA POSSE DO VARÃO. NECESSIDADES DA VIRAGO. VERIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO POR PRAZO CERTO. FIXAÇÃO. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DA COTA QUE CABE A EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na vigência do Código de Ritos Civis de 1973, a via adequada para protestar contra a decisão interlocutória proferida em audiência de instrução era o agravo retido (art. 523, §4º). No entanto, a parte inconformada deixou de formular o competente recurso, de sorte que a alegação de cerceamento de defesa pela não inquirição de testemunha encontra-se fulminada pela preclusão, sem olvidar que ela não fora arrolada a tempo.2. Considerando a via estreita dos aclaratórios, que a rigor não autoriza a modificação substancial do julgado tampouco a sua revogação, observa-se que o e. juízo a quo resolveu satisfatoriamente as questões formuladas pelo embargante na origem, ainda que de maneira sucinta, entendendo o magistrado pela inexistência dos vícios apontados, tanto em relação à aduzida omissão quanto à suposta violação do Princípio da Identidade Física do Juiz, não havendo que se falar pois em negativa de prestação jurisdicional.3. A norma anterior que impunha o Princípio da Identidade Física do Juiz (CPC/73, art. 132) não restara reproduzida no novo Código de Processo Civil, de modo que, considerando que os autos foram conclusos para prolação de sentença já na vigência dessa novel legislação de ritos, a pretensão de remeter os autos ao juiz que presidira a audiência instrutória não encontrava mais respaldo legal.4. As informações prestadas pelo filho comum das partes, ouvido na condição de informante, além de terem sido expressamente consideradas na sentença, tendo o julgador apontado seu entendimento acerca do peso a ser dado às declarações prestadas pelo referido informante, dizem respeito à análise dos fatos e das provas apresentadas, circunstâncias pertinentes ao mérito da controvérsia, devendo pois serem examinadas com a apreciação do mérito recursal.5. Por fim, por motivos lógicos, cabe ressaltar que as informações prestadas por informantes não podem receber o mesmo peso das destacadas por testemunhas.5.1. Enquanto as testemunhas prestam depoimento sob compromisso, inclusive podendo responder criminalmente em caso de falso testemunho, os informantes apenas são ouvidos em caráter colaborativo, descompromissado com a verdade, não podendo as suas declarações ter força de prova contundente, como que fazer crer o réu, notadamente, quando em confronto com o contexto probatório aduzido no feito e o ouvido for diretamente interessado no resultado da lide por constar como proprietário de alguns dos imóveis que a autora aduziu ser do casal.6. É possível que nos últimos anos de um relacionamento duradouro, como o estabelecido entre as partes, não existisse mais aquele affectio maritalis outrora firmado por eles. Não obstante, meros desentendimentos ou mesmo o esfriamento da relação afetiva não informam de per si a extinção da união estável, mormente, quando as testemunhas ouvidas evidenciam que as partes se apresentaram publicamente como se casados fossem até o ajuizamento da presente lide, além de continuarem residindo sob o mesmo teto nesse período. Entendimento contrário, demandava cabal demonstração de separação de fato anterior, o que não ocorrera na espécie.7. À mingua de satisfatória demonstração do réu acerca da data que alegara que a união estável restara extinta, considerando que a autora se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo probatório, havendo elementos aptos a constatar a constituição do direito aduzido, qual seja, o estabelecimento da união estável no período indicado na inicial, correta a sentença que reconheceu a existência de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família no interstício apontado.8. Na linha do entendimento do c. STJ, cabe ressalvar que, nas uniões estáveis em que não haja contrato escrito dispondo acerca da disposição patrimonial do casal, como na hipótese, a presunção legal do esforço comum somente não se aplica aos bens adquiridos antes da vigência da Lei nº 9.278/96, preponderando nesses casos a demonstração da efetiva contribuição dos conviventes na construção do patrimônio comum.8.1. Mesmo nas uniões estáveis iniciadas antes da sobrevinda da Lei nº 9.278/96, sobreleva considerar a presunção de comunhão de esforços na aquisição do patrimônio àqueles aquestos adquiridos onerosamente durante a convivência, mas após o início da vigência dessa norma.9. O art. 1.660, II, do CC, preconiza que, no regime da comunhão parcial de bens, além dos bens adquiridos na constância da relação marital a título oneroso (inciso I), entram na comunhão os bens sobrevindos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.9.1. Nessa situação, tendo o varão sido contemplado com prêmio proveniente de loteria durante a convivência marital, os valores correspondentes ou os bens eventualmente sub-rogados no lugar deles devem ser partilhados igualmente entre os ex-companheiros.10. De fato, estando o bem inventariado registrado em nome de terceiro, em regra, conforme orientação jurisprudencial desta e. Corte, não há como a partilha recair sobre a sua propriedade.10.1. Convém ressaltar, contudo, que, desde que respeitados os interesses de terceiros que não participaram da lide, tal circunstância a rigor não impede a partilha dos possíveis direitos incidentes sobre bem imóvel cuja propriedade não consta em nome das partes, decorrentes de poderes insertos em instrumento de mandato - procuração em causa própria - outorgados a um dos ex-consortes em livre disposição do correspondente acervo, eis que constituem direito pessoal dotado de conteúdo econômico.10.2. A sentença merece ajuste para incluir na partilha de bens os possíveis direitos aquisitivos incidentes sobre imóvel, decorrentes de procuração em causa própria outorgada ao réu, e também o apartamento cuja propriedade consta em nome dele, posto que adquiridos onerosamente após a vigência da Lei nº 9.278/96 e na constância do relacionamento afetivo, ambos na proporção de 50% para cada.11. As quantias constantes em contas bancárias ou mesmo em corretoras de valores ou ainda em investimentos em 18/05/2015, data da separação de fato, ausente demonstração de que seriam bens de propriedade exclusiva do varão, devem ser rateadas entre eles, como assinalado na sentença, mas com pequenos ajustes para harmonizar a situação fática efetivamente existente, seja em relação à data de incidência da partilha, seja acerca do alcance da determinação.12. De fato, com a implementação da partilha, considerando os valores que deverão ficar a disposição da autora, ela possuirá bens suficientes para manter suas necessidades atuais.12.1. Enquanto não receber sua cota parte na partilha, contudo, a virago continuará necessitando do auxílio financeiro do varão, mesmo porque foi sua companheira por mais de 20 (vinte) anos, dedicando-se aos cuidados do lar e da prole, não possui qualificação profissional e está com idade avançada (53 anos), estando ele na plena administração da quase integralidade dos bens comum do casal, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para permitir que ela continue recebendo os alimentos outrora fixados até que tome posse de sua parcela dos bens comuns do ex-casal.13. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEL. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. I) PRELIMINARES. I-A) AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE SEU CONHECIMENTO EM APELAÇÃO. ART. 523, CAPUT E §1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. I-B) CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 139, INCISOS II E III, 370 E 371 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. II) MÉRITO. ALTERAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES. APLICAÇÃO. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTAR. ART. 17, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 109/01. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. IDADE MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADA POR PARTE DE ALGUNS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO QUANTO A ESTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AOS DEMAIS. III) HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. IV) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Embora o CPC/2015 tenha excluído do rol dos recursos o agravo retido, em observância ao Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, in casu, o agravo em menção foi interposto em face de decisão publicada em 19/11/2015 (fl. 356), motivo pelo qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista no CPC/1973, que exigia, em seu art. 523, caput e §1º, que, quando interposto o agravo em questão, deveria o agravante expressamente requerer ao Tribunal, no momento da interposição de apelação, que dele conhecesse, preliminarmente, sob pena de seu não conhecimento, sendo, portanto, referido pedido expresso pressuposto de admissibilidade recursal do agravo em menção. 1.1 - Não obstante o disposto, em que pese o preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, olvidou-se a parte agravante, ora apelante/ré, de requerer, expressamente na apelação, o conhecimento do agravo retido em questão, motivo pelo qual não merece conhecimento. 2 - Esta Corte de Justiça e os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento segundo o qual o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida, consoante disposições dos arts. 139, incisos II e III, 370 e 371 do CPC/2015. 2.1 - Na espécie, afirmou a ré/apelante que a matéria posta em juízo envolve reajuste de benefício mensal, pago por entidade de previdência complementar aos autores/apelados, sendo imprescindível a realização de perícia atuarial a fim comprovação de quea alteração promovida no regulamento do plano da TelebrásPrev aclarou a forma de reajuste já expressa desde os primeiros regulamentos do respectivo plano, pois a forma de cálculo até então realizada aos autores/apelados proporcionava um desequilíbrio atuarial no plano de previdência privada, tendo em vista que o pagamento estava sendo a maior em relação ao custeio formado. 2.1.1 - Desnecessária a produção da produção da prova pericial a fim de demonstração de eventual relação de desequilíbrio entre receitas e despesas concernentes ao plano de benefício por se tratar o feito de matéria unicamente de direito. 2.2 - Diante da existência de elementos de prova que confirmam os fatos alegados pelo autor/apelado e que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade, ou não, da sua realização, especialmente quando haja elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento e a resolução da controvérsia, não há que se falar em existência de cerceamento de defesa. 3 - As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante (art. 17, caput, da LC 109/01). Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria (art. 17, parágrafo único, da LC 109/01). 3.1 - A ação proposta tem por objetivo a declaração de nulidade das alterações realizadas pela SISTEL no Regulamento do Plano de Benefícios TelebrásPrev, mais especificamente quanto à forma de reajuste dos benefícios de complementação de aposentadoria, por alegar ter sido feita de forma unilateral e in pejus, violando direito adquirido. 3.2 - Consoante art. 42 do Regulamento TelebrásPrev de 2002 (fl. 40-v), para fins de percepção do benefício de aposentadoria ordinária, deveriam os autores/apelados ter implementado os requisitos de idade (no mínimo 57 anos) e ter figurado como participante do plano por no mínimo pelos últimos 60 (sessenta) meses. Já em observância ao art. 45 do Regulamento citado (fl. 45), para fins de percepção do benefício de aposentadoria antecipada, os requisitos exigidos eram a implementação de idade mínima de 50 (cinquenta) anos e ter figurado como participante do plano nos últimos 60 (sessenta) meses. 3.2.1 - In casu, o primeiro e o terceiro autores/apelados requereram a aposentadoria ordinária, em 05/05/2013 e 12/05/2008, respectivamente, e o segundo, a antecipada, na data de 19/02/2008. À época da aprovação das alterações propostas pela ré/apelante no Regulamento de Plano TelebrásPrev/2002 (Portaria nº 606, de 10/08/2006, à fl. 54), o primeiro autor/apelado contava com 53 anos de idade (fl. 25), tendo implementado o requisito de idade mínima para a aposentadoria ordinária (57 anos) apenas em 2009; a terceira autora/apelada, contava com 55 anos de idade, tendo implementado o requisito de idade mínima para a aposentadoria ordinária (57 anos) apenas em 2007. Logo, considerando que requereram eles a aposentadoria ordinária, em data posterior à da aprovação das alterações mencionadas, a eles se aplicam as novas disposições do Regulamento. Em relação ao segundo autor/apelado, este contava com 52 anos de idade, à época da aprovação das alterações, verificando-se o cumprimento do requisito de elegibilidade exigido quanto à idade, não podendo a ele ser aplicado o novo Regulamento de Plano TelebrásPrev. 3.3 - Não há o que se falar em violação de direito adquirido do primeiro e terceiro autores/apelados, mas tão somente do segundo. 4 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar improcedente o pedido autoral em relação ao primeiro e terceiro autores/apelados, mantendo os termos da sentença apenas quanto ao segundo.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PESSOAS JURÍDICAS. I) APELAÇÃO DA RÉ. I-A) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCISO III DO ART. 53 DO CPC/2015. FOROS TERRITORIAIS ALTERNATIVOS. FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. I-B) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 139, INCISOS II E III, 370 E 371 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. I-C) MÉRITO. GLOSAS. EXCESSO DE MATERIAL NÃO CONSTATADO. CORRELAÇÃO ENTRE LISTAS DE MATERIAIS UTILIZADOS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS. REUTILIZAÇÃO DE SENHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE HEMODIÁLISE. II) APELAÇÃO DA AUTORA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. RENÚNCIA A DIREITO RESULTANTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. GLOSAS DE FATURAS. PREVISÃO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSO À GLOSA. COBRANÇA INDEVIDA DE LOTE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 1º, §2º, DA LEI Nº 6.899/81. III) HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. IV) APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O inciso III do art. 53 do CPC/2015 se refere à competência para as ações movidas contra pessoa jurídica, disponibilizando-se a elas foros territoriais alternativos, que podem ser livremente escolhidos pelo autor da demanda. 1.1 - O art. 53, inciso III, alínea d do CPC/2015, estabelece que é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 1.2 - In casu, em observância ao objeto do contrato entabulado pelas partes, que está relacionado à prestação de serviços médicos e/ou hospitalares, auxiliares de diagnósticos e tratamentos, em regime de internação e ou emergência, ou outros discriminados no instrumento contratual (fl. 31 - itens 1.1 e 1.2), e que a prestação dos serviços mencionados aos pacientes indicados nos autos foi devidamente cumprida/satisfeita em Brasília, a situação adéqua-se ao art. 53, inciso III, alínea d do CPC/2015, não havendo o que se falar em incompetência do juízo. 2 - Esta Corte de Justiça e os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento segundo o qual o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida, consoante disposições dos arts. 139, incisos II e III, 370 e 371 do CPC/2015. 2.1 - Na espécia, alegou a ré a necessidade de prova pericial a fim de constatação das incorreções das cobranças efetuadas pela autora. No entanto, poderia referida parte ter se utilizado de outros meios de prova a fim de refutar os mencionados valores, mormente pela via documental, como por exemplo, por meio da apresentação de relatórios elaborados por médicos constantes de seu quadro funcional atestando a quantidade de material necessária para a realização do procedimento de hemodiálise, a fim de comprovar seu excesso, a comprovação da utilização em duplicidade das senhas indicadas etc., não se desincumbido desse ônus. 2.2 - Diante da existência de elementos de prova que confirmam os fatos alegados pela autora e que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade, ou não, da sua realização, especialmente quando haja elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento e a resolução da controvérsia, não há que se falar em existência de cerceamento de defesa. 3 - No caso sub judice, asseverou a ré a legitimidade das glosas realizadas, tendo em vista a existência de incorreções nas contas enviadas pela autora (cobrança de materiais em excesso, reutilização de senha, serviços não prestados etc). 3.1 - As listas de materiais utilizados, acostadas pela autora, estão em consonância com os prontuários médicos juntados, depreendendo-se que o seu uso decorreu de devida determinação médica, necessária a cada caso e procedimento, restando regularmente registrada em documento próprio. Assim, carece de amparo a tese de utilização de materiais em excesso. 3.1.1 - Foge à lógica a exigência da ré de utilização exígua de materiais de uso único ou descartável, para o procedimento de hemodiálise, tendo em vista o período de internação dos pacientes para sua realização (de vários dias) e que a reutilização ou perduração de utilização desse material no tempo poderia ocasionar agravamento do quadro clínico de saúde do paciente em razão da possibilidade de ele contrair alguma infecção. 3.2 - Embora a ré tenha alegado a realização de glosas fundamentadas na reutilização de senha, não se desincumbiu de comprovar tal fato, o que poderia ocorrer por meio de prova documental. 3.3 - Quanto às glosas em razão de serviços não prestados, estas também não merecem amparo, já que devidamente comprovada a realização dos procedimentos médicos indicados nos autos e os materiais e medicamentos a eles relacionados, conforme se observa da vasta documentação acostada. 4 - Pelo princípio pacta sunt servanda (os pactos devem ser respeitados ou os acordos devem ser cumpridos), as cláusulas contidas em um contrato devem ser cumpridas tal como acordadas, tornando-se lei entre as partes. 4.1 - Em que pese a afirmação de o contrato ser de adesão, não se verifica a vulnerabilidade da autora em relação à ré, capaz de ensejar desequilíbrio na relação jurídica convencionada, muito menos a renúncia ao direito de percepção de valores decorrentes dos serviços prestados, pois,do item 3.4 do contrato de prestação de serviços (fl. 33), percebe-se que a autora, em caso de glosa realizada pela ré, teria 2 (duas) oportunidades para impugná-la, consoante itens 3.4.1 e 3.4.3. 4.2 - Da leitura do item 3.4 em questão, depreende-se que se trata de cláusula livremente aceita pelas partes, sendo, portanto, válida e legítima, à luz do princípio acima citado, não havendo o que se falar em sua nulidade ante a existência de renúncia ao direito de percepção do valor decorrente de serviço prestado mormente diante da existência da possibilidade de apresentação de recursos visando à desconstituição das glosas. 4.3 - Inexistindo prova da interposição de recurso às glosas referentes a um dos pacientes indicados (art. 373, inciso I, do CPC), escorreita a exclusão do Lote nº 4000516040 da cobrança intentada pela autora. 5 - Uma obrigação é líquida quando é certa (em relação à sua existência) e determinada (quanto ao seu objeto), devidamente expressa em cifra se se tratar de dívida em dinheiro. Caso o objeto da obrigação dependa de prévia apuração em razão de o valor apresentar-se incerto, será considerada uma obrigação ilíquida. 5.1 - Considerando que a autora presta serviços médicos e/ou hospitalares, auxiliares de diagnósticos e tratamentos, em regime de internação e ou emergência, ou outros discriminados no instrumento contratual, os quais dependem de prévia apuração para fins de cobrança, não há que se falar em dívida líquida. 5.2 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (art. 389 do CCB/02) e, para fins de verificação de perdas e danos decorrentes de vínculo contratual, os juros de mora são contados desde a citação (art. 405 do CCB/02), estando eles implícitos ao pedido principal (art. 322 §1º do CPC/2015), não merecendo amparo a pretensão da autora quanto à matéria. 5.3 - Em relação à correção monetária, a Lei nº 6.899/81 estabelece, em seu art. 1º, que esta incidirá sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios, sendo que, nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento, nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. In casu, tratando-se de obrigação ilíquida, a incidência da correção monetária ocorrerá a partir da data do ajuizamento da ação. 6 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 7 - Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CENTROS DE PROCESSAMENTO DE DADOS. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria apontada nos aclaratórios da parte autora, à guisa de omissão e contradição, pertinente à valoração dos depoimentos de informantes, a não realização do procedimento na ocorrência de falso positivo, a interrupção dos serviços sem a antecedência contratual e os honorários advocatícios sobre o proveito econômico da demanda, foram devidamente apreciadas não havendo demonstração de quaisquer dos supostos vícios noticiados. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil para os Declaratórios, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DO PEDIDO. EVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PRINCIPIOLÓGICOS IMPOSTOS AO JULGADOR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. ART. 141 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE JULGAMENTO CITRA, ULTRA OU EXTRA PETITA. PEDIDO RESTRITO AO BLOQUEIO E À LIBERAÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO VERIFICADA PRETENSÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. TUTELA JURISDICIONAL EFETIVAMENTE PRESTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O CPC/2015 abraçou a idéia, que há tempos tem sido difundida, fruto dos movimentos neoconstitucionalista e neoprocessualista, de que as normas que regem o Direito Processual Civil devem consagrar a aplicação dos direitos e garantias fundamentais insertos na Constituição Federal de 1988, de forma que possam, por meio do processo, ser concretizados, contemplando os princípios como norteadores da atuação do julgador, mesmo que não estejam positivados no ordenamento jurídico. 1.1 - Visto isso, o CPC/2015 trouxe um arcabouço principiológico em seu bojo, inserindo, expressamente, princípios informadores do Direito Processual Civil que, de modo geral, já eram aplicados, observando-se, para tanto, o modelo constitucional do processo, com o objetivo de se concretizar os direitos substanciais dos indivíduos e de se obter equilíbrio na convivência em sociedade. 1.2 - Visando à concretização dos fins a que se propôs, o CPC/2015, em seus arts. 1º a 12, dispôs sobre as Normas Fundamentais do Processo Civil, relacionadas aos direitos e garantias constitucionalmente previstos, não deixando de contemplar, no seu corpo, outros, de viés puramente processual, que buscam a implementação dos primeiros. Cabe mencionar, ainda, que existem princípios processuais consagrados pela doutrina e jurisprudência que não foram expressamente insertos no CPC/2015, mas que, nem por isso, deixam de ser observados. 2 - Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, composta pelo juiz e pelas partes, que exige uma postura ativa, de boa fé e isonômica de todos os atores processuais, e, especificamente do juiz, a atuação como agente colaborador do processo, e não mero fiscal de regras, visando à tutela jurisdicional específica, célere e adequada. Traduz-se, portanto, em um diálogo entre partes e juiz, que encontra, porém, limites na natureza da atuação de cada um dos atores processuais. 2.1 - Apesar da vasta gama de princípios constitucionais e infraconstitucionais, expressos ou implícitos, não pode o julgador, ao seu alvedrio, aplicá-los livremente e sem qualquer limite, sob o fundamento de entrega da prestação jurisdicional pleiteada. 2.1.2 - Embora o princípio da congruência ou da adstrição não esteja expresso na parte principiológica do CPC/2015, restou mantida a redação do art. 128 do CPC/1973 no art.141 do novo Codex, segundo o qual o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, sendo, portanto, proibido ao magistrado decidir aquém (citra petita), além (extra petita) ou de forma estranha (ultra petita) dos(aos) limites em que a lide foi proposta. 3 - In casu, sustentou o autor/apelante o princípio da cooperação, decorrente da boa fé e da lealdade, como prisma para que o magistrado participe diretamente na formação e produção do direito, mediante a aplicação e integração de seus valores e escolhas, bem como o princípio da eficiência, a fim de reforçar o papel do juiz-gestor, visando à ampliação do alcance do pedido inserto na petição inicial e, consequentemente, à reforma da sentença. 3.1 - No entanto, observou-se que o pedido do autor/apelante se restringiu ao bloqueio e liberação do valor de R$ 2.279,32 depositado na conta bancária da servidora falecida, tendo em vista o crédito indevido por ele realizado, e que, dos fundamentos esposados na petição inicial, não existe qualquer menção à intenção do apelante de que respectivo espólio fosse condenado à devolução, em dobro, do valor indevidamente creditado. 3.2 - Considerando que o julgador não pode decidir além dos limites propostos pelo autor/apelante e que os fundamentos e pedido se limitaram ao levantamento da quantia indevidamente creditada em conta bancária da servidora falecida, sem contemplar eventual cobrança do espólio, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4 - Em que pese a evocação do princípio da eficiência, consubstanciado na administração do processo com excelência, de forma a conceber uma tutela efetiva, célere, adequada, com o menor tempo possível e com o mínimo de dispêndio ao jurisdicionado, não se vislumbra sua violação, pois devidamente observados todos os requisitos retro mencionados e prestada a tutela jurisdicional tal como requerida. 5 - A sucumbência recíproca resta configurada quando autor e réu decaem em parte de seus pedidos, sendo proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86 do CPC/2015). 5.1 - É firme na jurisprudência que para a fixação dos ônus de sucumbência deve-se levar em consideração o quantitativo de pedidos isoladamente considerados que foram deferidos, em contraposição aos indeferidos, considerando, também, a proporção da perda em relação a eles. 5.2 - Na espécie, tendo em vista que o pedido autoral contemplou o bloqueio e liberação do valor de R$ 2.279,32 depositado na conta bancária da servidora falecida, que autor/apelante sucumbiu em relação ao segundo réu/apelado e que teve seu pedido de liberação julgado procedente em relação ao primeiro réu/apelado apenas em relação à quantia de R$ 39,41, constata-se que a parte recorrida sucumbiu em parte mínima do pedido, aplicando-se, portanto o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 6 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 7 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. CESSÃO DE DIREITO. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INDICAÇÃO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS. ÔNUS DEVEDOR. 1. A procuração em causa própria (in rem suam), não é apenas uma mera outorga de mandato, mas sim verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, razão pela qual, em regra, é firmado com caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas, conferindo poderes especiais de livre disposição do bem, sempre no exclusivo interesse do mandatário. Assim, ainda que tenha a forma jurídica de mandato, representa negócio vocacionado à alienação de bens. 2. Na espécie, as procurações em causa própria outorgadas ao executado, de fato, consoante cláusulas nela escritas, foram lavradas no nítido interesse deste, possuindo presunção de validade apta a atestar o negócio jurídico subtendido, o que, à míngua de provas em sentido contrário, deduz-se que houve a tradição dos veículos e a posse dos imóveis, o que demonstra a efetividade da aquisição dos bens pelo agravante. 3. Se o domínio do bem foi efetivamente transferido, pois a procuração in rem suam constitui verdadeiro ato de transmissão, embora dependa da formalidade relativa à escrituração da compra e venda, bem como considerando que, no caso de bens móveis, em que o domínio se transmite pela tradição, as procurações em causa própria constituem verdadeiro meio de transferência de propriedade, tais negócios jurídicos, por serem irretratáveis, não mais vinculam os outorgantes e, consequentemente, os bens móveis e imóveis passam a ser suscetíveis de penhora, por integrarem o patrimônio do executado, ainda que não os tenham transferidos para seu nome. 4. Não constando perante a Junta Comercial a transferência das quotas sociais do executado para terceiro, sendo certo que a Ata de Reunião de Assembleia Geral Extraordinária, datada de 23/12/2014, em que foi secretariada pelo agravante, demonstra que este continuou vinculado a empresa mesmo após a sua suposta retirada em 2013, possível a penhora das referidas quotas societárias. 5. O ônus de afastar a validade dos referidos instrumentos públicos cumpria ao executado, o qual, por sua vez, limitou-se a tergiversar sem fazer prova de suas alegações e, por consequência, não logrou êxito em comprová-las, ônus que lhe incumbia. 6. O artigo 805 do CPC, ao estabelecer que deve ser aplicado o princípio da menor onerosidade para o devedor, também determina, em seu parágrafo único, que ao devedor incumbe indicar meios eficazes e menos onerosos, sob pena de ser mantido o ato executório impugnado. 7. Recurso conhecido e desprovido.