PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. CPC/1973. DIREITO INTERTEMPORAL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015). 2. No caso, o acórdão embargado tratou expressamente das questões relacionadas à distribuição da sucumbência e fixação da verba honorária, não havendo, portanto, vício de omissão, mas mero inconformismo da embargante quanto à legislação aplicada. 3. Além do arbitramento de honorários não ser uma questão meramente processual, porque tem reflexos diretos e imediatos no direito substantivo dos envolvidos (partes e advogados), a sucumbência se caracteriza com o advento da sentença, momento em que surge para o advogado o direito à percepção dos honorários. Ainda que eventualmente ocorra a sua modificação ou inversão em grau recursal, a sucumbência é regida pela legislação vigente ao tempo em que constituída. A data da sentença constitui, portanto, o marco temporal para a definição da legislação aplicável no tocante aos honorários sucumbenciais. 4. Na hipótese dos autos a sentença foi proferida muito antes da entrada em vigor do CPC/2015, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do CPC/1973, que autoriza a compensação (art. 21). 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos tem o condão de interromper o prazo prescricional referente à pretensão a ser exercida na ação principal nos termos do artigo 202, inciso V do Código Civil. 2 - Na hipótese, ao menos no que concerne aos honorários advocatícios ad exitum - causa de pedir da ação de exibição de documentos, a autora/apelante logrou constituir a devedora/apelada em mora segundo o art. 202, V do CC/02 e, assim, interromper o lapso prescricional quinquenal (CC, art. 206, § 5º, I). 3 - Verificado que a ação executória foi ajuizada dentro do lapso prescricional e que nem todas as parcelas vindicadas pelo menos sob o título de honorários ad exitum foram atingidas pela prescrição, impõe-se a cassação da sentença para que o feito tenha regular processamento, visto não se encontrar a causa apta a receber imediato julgamento. 4 - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS, PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. DISPOSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do Código de Processo Civil de 1973. As leis processuais se aplicam a todos os processos em andamento no momento em que passam a ter vigência (tempus regit actum). O Novo Código de Processo Civil, no art. 921, dispõe que, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o processo deverá ser suspenso por 1 (um) ano, durante o qual a prescrição ficará suspensa. Decorrido o prazo legal, não sendo encontrados bens para satisfação do crédito exequendo, o processo deverá ser arquivado, começando a correr o prazo da prescrição intercorrente. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VENDA DE VEÍCULO FEITA POR INTERMEDIAÇÃO DO SITE MERCADO LIVRE.COM. VALOR DEPOSITADO E PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS RÉUS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO PASSÍVEIS DE VERIFICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO FORMULADO CONTRA TODOS OS RÉUS. 1 - O Código de Processo Civil adotou a chamada teoria da substanciação da causa de pedir, que impõe ao demandante o ônus de indicar, na petição inicial, qual o fato jurídico e qual a relação jurídica dele decorrente que dão suporte ao seu pedido.2 - Na hipótese, o autor logrou indicar na petição inicial o fato jurídico e a relação jurídica dele decorrente que embasam o seu pedido. É possível identificar na inicial e suas emendas a relação fático-jurídica existente entre o autor e os réus, bem como o enquadramento dessa situação fática concreta à previsão abstrata contida no ordenamento de direito positivo, e do qual decorre o pedido.3 - Se no juízo a quo recebeu-se a petição inicial e deu prosseguimento às fases ulteriores do processo, reputa-se inadequada a extinção sem resolução de mérito (CPC, art. 267, I do CPC/73) em sede de sentença por indeferimento da petição inicial ao fundamento de que da narrativa dos fatos não se pode depreender a pertinência dos pedidos formulados.4 - Mesmo que o autor tenha tecido considerações exclusivas acerca da responsabilização da primeira ré na petição inicial, subentende-se que ele pleiteia indenização de todos os envolvidos na negociação fraudulenta, pois se tivesse interesse na condenação apenas da primeira ré, não teria incluído os demais réus no polo passivo da demanda.5 - O equívoco do autor em formular nos pedidos condenação da requerida não é motivo suficiente para o indeferimento da inicial nos termos do art. 284 do CPC/73 na medida em que a causa de pedir é clara e tal equívoco não traz dificuldade para o julgamento do mérito.6 - Não se encontrando o processo em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º do NCPC), impõe-se a cassação da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para que o julgador aprecie o mérito do pedido formulado pelo autor contra todos os réus.7 - Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - GRC. COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1. Como foi reconhecido na sentença e no acórdão na fase de conhecimento, operou-se a decadência do ato administrativo, estando a agravante com a carga horária semanal de 40h de acordo com o documento transcrito acima. Não se trata da hipótese de a sentença ser considerada contra legem. O que se verifica do julgamento é que foi aplicada a teoria dos motivos determinantes para considerar que a agravante era professora readaptada com carga horária semanal de 40h.2. Com isso, o critério de definição do valor da carga horária foi absorvido pela teoria dos motivos determinantes - integrando-se, pois, à coisa julgada - de modo que a sentença deve ser cumprida em sua totalidade.3. De outro lado, verifica-se que uma das obrigações fixadas ao Distrito Federal é contínua. O DF deve continuar efetuando o pagamento da GRC ao longo do tempo nos moldes fixados pela sentença.4. Com efeito, a superveniência de diplomas legislativos que beneficiem a agravante também devem ser aplicados ao feito a partir da entrada em vigor de referidas leis. Nesse aspecto, há dois diplomas legislativos que trataram da matéria. A Lei Distrital 4.075, de 28/12/2007, disciplinou a questão no artigo 21. Por sua vez, a Lei Distrital 5.105, de 3/5/2013, também contempla o benefício em seus dispositivos.5. Portanto, é necessário observar os períodos temporais e a mudança de percentual da GRC para a aplicação correta da coisa julgada contida na sentença. Com isso, (i) antes da edição da Lei Distrital 5.105, de 3/5/2013, a agravante deve receber o percentual de 18% sobre o seu vencimento, já considerados os critérios da Lei Distrital 4.075/2007; (ii) a partir da Lei Distrital 5.105/2013, o percentual devido à agravante é de 30% sobre o vencimento correspondente à etapa e ao nível do cargo que a agravante ocupa.6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA RÉ. IMPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor.2. Na hipótese de resolução por culpa exclusiva do vendedor de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata e integral restituição de todos os valores pagos pelo comprador, sem qualquer retenção. Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça.3. O artigo 475 do Código Civil assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de pleitear, além da resolução contratual, indenização por perdas e danos. Por sua vez, o artigo 6º, inciso VI da Lei Federal 8.078/1990 garante ao consumidor a efetiva reparação pelos danos sofridos.4. Diante da inexistência de estipulação de cláusula penal compensatória e considerando a natureza imóvel do bem adquirido, os lucros cessantes representam o dano material suportado pelo comprador, sendo inequívoco o prejuízo causado pela impossibilidade da sua utilização. Precedentes.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo, firmou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado ao consumidor, no momento da contratação, o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, De 06/09/2016).6. Não havendo, no contrato de compra e venda, a especificação da comissão de corretagem, tampouco sendo demonstrado que, no momento da contratação, os compradores foram devidamente informados acerca do preço final total de aquisição da unidade, com destaque acerca do montante efetivo da intermediação, tem-se como não cumprido o dever de informação nos moldes em que preconizado pelo STJ, o que torna abusiva a transferência desse encargo (futuro e incerto) aos consumidoresnos termos do art. 51, IV do CDC.7. Vencida a parte demandada, deve ela suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais (art. 20 do Código de Processo Civil de 1973).8. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PESSOAL AO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2).2. Se o juiz considera o conjunto probatório dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da produção de outros meios probatórios não configura cerceamento de defesa, tendo em vista que o juiz é o destinatário da prova, a quem cabe aferir a necessidade ou não da realização.3. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a possibilidade de pessoa jurídica ser considerada consumidora. O artigo 2º do CDC dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.4. A cédula de crédito é título emitido em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito e possui força executiva por expressa disposição da Lei Federal 10.931/2004. O credor instruiu os autos com a cédula de crédito bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, especificando os lançamentos referentes à operação e aos encargos aplicados em obediência ao art. 614, inciso II do CPC/1973. 5. O título ora executado é certo, pois os devedores assumiram a dívida no valor apontado no documento e os encargos ali incluídos. É líquido porque o saldo devedor é apurado por simples cálculo aritmético, partindo do valor disponibilizado, acrescentando-se os encargos. E é exigível porque, uma vez inadimplente, a lei atribui ao documento executividade imediata.6. Pactuada de modo expresso e claro, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça.7. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, devendo a sua cobrança incidir isoladamente no período de inadimplemento contratual e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período, nos termos das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. No caso concreto, não se constata no instrumento contratual cumulação da comissão de permanência com outros encargos.8.Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e improvido.

CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILETIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA OPERADORA DO PLANO. REJEIÇÃO.CIRURGIA DE APENDICECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. RECUSA DO FORNECIMENTO DO MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE. TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELO BENEFICIÁRIO E SUA RESONSÁVEL NO ATO DA INTERNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PELO CUSTEIO DO MATERIAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1 - Em atenção à teoria da asserção, a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde para ocupar o polo passivo decorre da relação contratual que mantém com o beneficiário do plano e de ter sido a responsável apontada pelos litisdenunciantes pela glosa de parte das despesas realizadas no procedimento cirúrgico que gerou a dívida vindicada na ação principal. Preliminar rejeitada.2 - Ainda que se admita a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico da doença coberta pelo plano.3 - O plano de saúde até pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.4 - Ademais, na hipótese, afigura-se despropositada a negativa da operadora do plano de saúde em arcar com os custos do material solicitado ante expressa previsão contratual mantida com o hospital conveniado de que se responsabilizaria pela cobertura das despesas em hipóteses de emergência, como ocorreu no caso dos autos.5 - A existência de termo de compromisso firmado, em situação de emergência, entre o beneficiário do plano de saúde e a responsável por sua internação com o hospital, responsabilizando-se pelo pagamento de eventuais despesas não cobertas, não afasta, na hipótese vertente, a obrigação do plano de saúde de arcar com a despesa do material indicado pelo médico assistente.6 - Considerando não ter sido dado provimento ao recurso de apelação interposto pela litisdenunciada, deve esta arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios tal como estabelecido na sentença, porquanto se manteve inalterada a sua sucumbência na demanda.7 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFERTA FEITA POR CONVENIADA DO BANCO. TRATATIVAS E ANUÊNCIA DA CONTRATANTE PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO TRANSMUTADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. FRAUDE DE MONTAGEM NO CONTRATO ORIGINALMENTE AUTORIZADO. PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. PRESENÇA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA CONSUBSTANCIADA PELA PRÓPRIA FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR PREPOSTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. MINORAÇÃO PLEITEADA DESCABIDA. 1 - O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.2 - Na hipótese, a fraude constatada por perícia técnica, por si só, denota má prestação do serviço por parte das rés, cuja ineficiência resultou na elaboração de um contrato com o qual a apelada não anuiu, causando-lhe os transtornos narrados na inicial.3 - O banco réu não logrou comprovar a existência de qualquer justificativa plausível para a realização de um contrato de renegociação de dívida, originalmente ofertado por uma conveniada sua, transmutado, posteriormente, para empréstimo consignado em folha. Tampouco, logrou demonstrar quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC. Assim, não há se falar em excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, inexistência de conduta antijurídica e exercício regular de um direito, sendo incontroverso o dever das rés de indenizarem os danos suportados pela autora.4- A efetivação de contrato de empréstimo consignado em folha mediante fraude na modalidade montagem no documento no lugar da renegociação de dívida efetivamente anuída pela consumidora e o consequente desconto das parcelas mensais em folha de pagamento configura ato ilícito apto a gerar o dever dos fornecedores de serviços a indenizar por danos morais.5 - O quantum indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não estimule reparações além do razoável e enriquecimento sem causa. Em observância a tais pressupostos, o valor fixado na sentença em R$ 5.000,00 afigura-se razoável e não comporta minoração.6 - De acordo com jurisprudência do STJ, há de ser reconhecida a incidência da repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, § único do CDC apenas quando comprovada a má-fé do credor na cobrança de dívida indevida.7 - No caso concreto, a presença de má-fé está consubstanciada pela própria fraude perpetrada no contrato que originou a cobrança indevida. Mesmo que, hipoteticamente, a fraude na formulação do contrato tenha partido da segunda ré, não há como afastar a responsabilização do primeiro réu à obrigação de repetição do indébito em dobro, visto que este deve responder por atos ilícitos praticados por seus prepostos, e, no caso, o banco não negou que a segunda ré é sua conveniada.8 - Comprovado que houve o efetivo desconto em folha de pagamento da parcela vincenda do mês de abril/2014, tal valor também deve ser restituído pelas rés em dobro à autora.9 - Recursos conhecidos e, na extensão, recurso do réu desprovido e da autora provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA SATI. PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor.2. Entraves administrativos que teriam provocado o atraso na conclusão e entrega da obra não configuram evento fortuito apto a afastar a responsabilidade da construtora, por não se revestirem da necessária imprevisibilidade ou inevitabilidade. A expedição da carta de habite-se constitui fato inerente à própria atividade desenvolvida, e sua obtenção integra o risco do empreendimento, não podendo eventual responsabilidade ser repassada ao consumidor, ou ainda utilizada como justificativa para afastar a culpa da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel.3. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando a prestação principal não foi cumprida no tempo e modo convencionados, restando caracterizado o inadimplemento absoluto da obrigação.4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do vendedor, deve ocorrer a imediata e integral devolução das parcelas pagas pelo comprador (Súmula 543 do STJ).5. Com o desfazimento do negócio, as partes devem retornar ao estado em que se encontravam antes da contratação. A parte que deu causa à resolução deve arcar com os ônus derivados da sua conduta, devolvendo ao comprador todos os valores pagos em razão do negócio jurídico que foi desfeito por sua culpa exclusiva, o que compreende, além do sinal e das parcelas pagas pelo imóvel, as despesas com corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), que se incluem nas perdas e danos decorrentes do inadimplemento (art. 475 do CC; art. 6º, VI do CDC).5. Tratando-se de resolução contratual por inadimplemento da construtora, os juros de mora incidem sobre os valores a serem restituídos desde a citação, conforme determina o art. 405 do Código Civil e art. 219 do CPC/1973.6. A cláusula penal compensatória prevista no contrato deve ser cumprida, produzindo os efeitos dela decorrentes, que é a pré-fixação dos prejuízos decorrentes do inadimplemento.7. Se penalidade convencional foi estabelecida de maneira consciente e voluntária pela construtora no contrato de adesão que ela mesma elaborou, não pode posteriormente alegar o seu excesso, requerendo a sua revisão, pois isso é aproveitar-se da própria torpeza, em claro e manifesto abuso contratual.8. Recurso dos autores conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO À NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO VALORES RELATIVOS A DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O exequente não possui interesse recursal para apelar da sentença no tocante à negativa de compensação de valores que foi arguida pelo devedor, em embargos à execução, como matéria de defesa.2. O crédito estabelecido em contrato escrito de honorários constitui título executivo apto a embasar a pretensão exclusiva do advogado em razão do cliente/contratante, não produzindo o instrumento particular, contudo, efeitos perante terceiros. Além disso, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT, os valores contratuais pagos a advogado para o ajuizamento de ação judicial não configuram dano material passível de ressarcimento pela parte contrária.3. A execução para cobrança de crédito decorrente de aluguel e encargos acessórios da locação (artigo 585, inciso V do Código de Processo Civil de 1973; art. 784, VII do CPC/2015) exige a apresentação de título representativo de obrigação certa, líquida e exigível (art. 586 do CPC/1973; art. 783 do CPC/2015) que deve instruir a petição inicial (614 do CPC/1973; art. 798 do CPC/2015).4. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A necessidade de apuração de fatos e a atribuição de responsabilidades descaracterizam a exequibilidade da obrigação, tornando indispensável a sua certificação em processo de conhecimento.5. No caso, apesar de haver previsão expressa no contrato acerca da obrigação de reparação de eventuais danos provocados no imóvel durante o período da locação, esse substrato não foi documentalmente comprovado nos autos, carecendo a definição da responsabilidade, dos danos e dos reparos necessários da devida apuração.6. As despesas acessórias da locação também estão compreendidas no art. 585, V do CPC/1973 (art. 784, VIII do CPC/2015), o que autoriza a sua execução quando expressamente previstas no contrato. Comprovada a existência de débitos de energia elétrica referentes ao período da locação, cujo pagamento, por expressa disposição contratual, incumbia ao locatário e aos seus fiadores solidários, cabível a sua persecução na via executiva.7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2).2. A intransmissibilidade da ação, como causa impeditiva de prosseguimento da relação processual, está ligada ao direito material controvertido. É consequência de sua natureza (direito personalíssimo) ou de expressa vedação legal à transmissão do direito subjetivo. Morto o titular do direito intransmissível, o próprio direito se extingue com a pessoa do seu titular. Não há sucessão, nem de fato nem de direito (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. I. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense | Grupo GEN, p. 735 e 1040).3. Com a morte da autora, não é possível aproveitar eventual decisão judicial que lhe seja favorável a eventuais herdeiros, vez que se cuidava de direito personalíssimo, em que não era factível a transmissão de seu direito subjetivo.4. Para que haja interesse recursal, é imprescindível que tenha ocorrido a sucumbência da parte recorrente, ao menos quanto à parcela que corresponde ao objeto do apelo, para que a parte possa recorrer da decisão (TJDFT, Acórdão n.277247, 20060110646189APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/04/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 02/08/2007. Pág.: 89).5. Como não houve o julgamento do mérito da ação proposta, não existe a sucumbência da parte autora e, por consequência, não ficou demonstrada a existência de prejuízo do Distrito Federal que justificasse a interposição do recurso de apelação.6. Apelação do Distrito Federal não conhecida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 86, § 2º DA LEI 8.213/1991. APELO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2).2. Estando comprovada a qualidade de segurado, o nexo de causalidade e a incapacidade permanente e parcial para atividade laboral antes exercida com habitualidade, correta a sentença que concede, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o benefício do auxílio-acidente (TJDFT, Acórdão n.966540, 20150111115577APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 27/09/2016. Pág.: 321/329).3. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Lei Federal 8.213/1991, artigo 86, § 2º).4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DUPLA GARANTIA. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2).2. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Constituição, artigo 37, § 6º).3. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular (STF, RE 327904/SP, Rel. Min. Carlos Britto, j. 15/8/2006, Primeira Turma, DJ 8/9/2006).4. Se o dano foi causado por um servidor do Estado enquanto prestava o seu serviço, o Estado é que deverá indenizar o cidadão, afigurando-se a ilegitimidade do agente para figurar no pólo passivo da demanda que deve ser reservada ao Ente Público (TJDFT, Acórdão n.602380, 20090110358303APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/06/2012, Publicado no DJE: 18/07/2012. Pág.: 108).5. Diante do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante a apreciação equitativa do magistrado, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/1973.6. Apelação conhecida. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada de ofício e acolhida. Sentença cassada.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 938). PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - A declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante goza de presunção juris tantum, de maneira que é possível ao órgão julgador indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em sendo assim, tendo sido indeferido referido pedido em sentença, caberia ao apelante, em sede de recurso voluntário, a demonstração cabal de sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais, o que não ocorreu no caso. Preliminar rejeitada.2 - Havendo previsão expressa em contrato, é possível a transferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem quando provada a intermediação e concretização do negócio em face da atuação efetiva de corretor. Posicionamento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.599.511/SP.3 - No caso, a documentação apresentada pelo apelante (proposta de compra e venda, contrato de promessa de compra e venda e recibos de pagamento) evidenciam a responsabilidade do consumidor pelo pagamento da comissão de corretagem aos intermediadores do negócio, não havendo que se falar em restituição de tais quantias.3 - Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. PLEITO RECURSAL ATENDIDO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM DOBRO. INDEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 938). RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO ADQUIRIDO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES PELO INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Preliminarmente, o requisito de admissibilidade do interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao legitimado. Ausente a utilidade ou a necessidade, o recurso deve sofrer juízo negativo de admissibilidade. No caso, falta interesse recursal aos apelantes na parte em que requerem a condenação das apeladas na obrigação de fazer concernente a sustação da negativação do nome da 1ª Requerente dos órgãos de proteção ao crédito, por se tratar de providência já determinada na sentença. 2 - Havendo previsão expressa em contrato, é possível a transferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem quando provada a intermediação e concretização do negócio em face da atuação efetiva de corretor. Posicionamento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.599.511/SP. No caso, o contrato entabulado entre as partes é claro quanto à responsabilidade dos consumidores pelo pagamento da comissão de corretagem aos intermediadores do negócio, não havendo que se falar em restituição de tais quantias em razão da resolução por culpa dos adquirentes. 3 - Imputa-se aos consumidores a responsabilidade pelo inadimplemento contratual quando, havendo previsão no contrato da possibilidade de pagamento das prestações do imóvel mediante financiamento bancário, referido crédito não é obtido por motivos não atribuídos à vendedora. 4 - Reconhecida a responsabilidade dos consumidores apelantes pelo inadimplemento contratual, abre-se possibilidade ao Poder Judiciário verificar eventual abusividade constante em cláusula contratual que prevê a retenção de valores em favor da parte lesada. Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, a jurisprudência dominante desta Casa reconhece a razoabilidade da retenção, sob o título de cláusula penal, de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente pagos. 5 - Na espécie, atentando-se às circunstâncias do caso concreto, a redução da cláusula penal para 15% (quinze por cento) do valor total pago, conforme feito em sentença, é razoável e se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante, permitindo a indenização devida, sem, contudo, provocar o enriquecimento sem causa das vendedoras. 6 - Reconhecida a culpa exclusiva dos adquirentes pelo inadimplemento contratual - em virtude da não obtenção do financiamento imobiliário necessário para o pagamento das prestações -, não há que se falar no cometimento de ato ilícito indenizável pelas vendedoras, que agiram no exercício regular de direito. Inexistência de dano moral. 7 - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO CONTÁBIL. PREVALÊNCIA SOBRE CÁLCULOS RETIRADOS DO SITE DESTA CORTE. ÍNDICES DIVERSOS. ADEQUAÇÃO AO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em análise aos cálculos defendidos pela agravante em cumprimento de sentença, verifico terem sido realizados na simples consulta disponibilizada no site deste Tribunal. Por sua vez, os cálculos apresentados pelo executado foram elaborados detalhadamente por perito contábil, o qual demonstrou que a diferença apurada no processo se deve em razão da adoção de índices diversos, respeitando-se o contrato.2. No tocante aos honorários advocatícios, no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, estes recaem sobre o exequente, sendo o percentual de 10% previsto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil vigente.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.