APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ABUSO SEXUAL E AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDOS POR ALUNO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. TEORIA DA FAUTE DU SERVICE. VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA MENOR DE IDADE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E ATRASO NEUROPSICOMOTOR. CONSTATAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Como é cediço, a sentença deve ser congruente, ou seja, não pode apresentar qualquer contradição, devendo ser proferida em estrita consonância aos limites objetivos e subjetivos da demanda.2. No caso sub examine, constata-se que o decisum questionado foi proferido à luz dos elementos de convicção disponibilizados e conforme o postulado pela parte requerente em sua petição inicial, donde se infere que o provimento jurisdicional originário não viola o princípio do dispositivo. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.3. Na hipótese sub examine, tem-se a aplicação da Teoria da Culpa Administrativa, segundo a qual a responsabilidade civil em casos tais é de natureza subjetiva, devendo ser evidenciada, além da prova do dano e do nexo de causalidade, a culpa decorrente da omissão administrativa.4. In casu, restou incontroversa que a presença de todos os elementos aptos a configurar a responsabilidade subjetiva do Estado pela falta do serviço ou faute du service, quais sejam, o comportamento estatal omissivo, o dano suportado pelo autor, bem como o nexo de causalidade entre a omissão, o dano e a culpa imputável à Administração Pública, oriunda da inobservância ao dever de guarda e vigilância ao discente que se encontrava sob seus cuidados no ambiente escolar.5. O autor, à época menor de idade e necessitando de cuidados especiais, não contou com a atenção necessária dos professores e demais membros da escola à qual fora confiada a sua guarda durante o período letivo, razão pela qual é correto asseverar que também se encontra presente outro requisito para a responsabilização subjetiva do Estado, qual seja, a ocorrência de um dano evitável, mesmo diante de eventuais ponderações acerca das reais condições de excelência do serviço capazes de serem oferecidas pelo Poder Público em situações análogas.6. A situação em apreciação adquire contornos ainda mais graves quando, da análise de todo o arcabouço fático-probatório colacionado aos autos, torna-se inafastável a ocorrência do abuso sexual do qual foi vítima o requerente, motivo pelo qual ressoa indene de dúvidas a violação aos seus direitos da personalidade, posto que o ocorrido lhe causou forte abalo psicológico. Em virtude disso, tendo o havido extravasado a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, a obrigação de indenizar, imputável ao ente fazendário resplandece inexorável.7. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes.8. Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado.9. Os juros de mora decorrentes de compensação por danos morais incidem a partir do evento danoso, em atenção ao enunciado 54 da súmula do STJ.10. Afere-se dos elementos de convicção carreados que os gastos materiais suportados pelo autor com a mudança de escola e demais despesas decorrentes originaram-se única e exclusivamente do fato narrado nos autos, razão pela qual o acolhimento do pedido referente ao ressarcimento dos danos materiais particularizados é medida que se impõe.11. O provimento do recurso adesivo acarreta, de seu turno, a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor do réu, consoante regramento previsto no art. 85, §§ 3º a 5º e 11, do Novo Código de Processo Civil.12. Apelação do réu desprovida e recurso adesivo da parte autora provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO JULGADO DEFENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA E DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS.1.O magistrado, ao julgar questão posta à sua apreciação, o faz com o seu livre convencimento, apoiando-se nos fatos e nas provas, na jurisprudência e na legislação que achar convenientes ao caso em julgamento, e não de acordo com os interesses das partes litigantes.2.As razões enfocadas pelo ora Embargante demonstram o seu nítido propósito de buscar uma nova manifestação da d. Turma a respeito do tema, numa tentativa de alterar o resultado do julgamento, o que é impossível pela via eleita dos Embargos Declaratórios.3.Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses elencadas no art. 1.022, e seus incisos,do NCPC, e não para rediscutir a matéria já julgada.4.Recurso desprovido. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para reformar o Acórdão quando não há obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas.2. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios.3. A pretexto da existência de vícios, pretende a Embargante a rediscussão das matérias julgadas, fato facilmente constatado pela ausência de qualquer um dos vícios elencados na lei processual civil.4. Embargos declaratórios rejeitados.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA DE MANDATO. CONSELHEIRA TUTELAR. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. RESPEITADOS. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO CABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. Os Embargos de Declaração constituem recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Não há falar em violação ao contraditório e à ampla defesa na hipótese em que conselheira tutelar respondeu a devido processo administrativo, no qual lhe foram asseguradas todas as garantias para influenciar no resultado do julgamento, seja por regular notificação para acompanhamento do feito, seja por ter sido representada por advogado, ou por lhe ter sido oportunizado o oferecimento dos recursos pertinentes.Tampouco prospera alegação de omissão se o colegiado se manifesta, expressamente, acerca dos danos morais, concluindo por sua não configuração na espécie.Impõe-se a integração do julgado na parte em que, embora tenha sido explicitada a adoção de determinado índice de atualização da moeda, não se tenha evidenciado o termo inicial dos juros e da correção monetária.A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. Por outro lado, o requisito exigido pelos tribunais superiores diz respeito prequestionar a matéria, questão ou tese debatida pela parte, sendo dispensável, inclusive, a referência a dispositivos de lei.Embargos de Declaração conhecidos. Negou-se provimento ao recurso de JAQUELINE AGUIAR BARBOSA. Deu-se provimento ao recurso do DISTRITO FEDERAL apenas para evidenciar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.Unânime.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A determinação de suspensão contida no Resp 1.438.263 abrange somente as ações em que a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida nas ações públicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. 2. Não se aplica aos processos que estejam em fase de execução definitiva a determinação de suspensão exarada pela 1a Turma do STF no ARE 770371 AGR/SP. 3. Conforme entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do Recurso Repetitivo Resp 1.392.245/DF, ?incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico?. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. LACUNA SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. Constatada a omissão do acórdão tão somente no que se refere ao pedido de honorários recursais, deve ser suprida a lacuna. 2. Não há se falar em fixação de honorários advocatícios por ocasião do exame do agravo de instrumento se tal verba não foi arbitrada na decisão agravada. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido, sem alteração do julgamento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (EDcl no MS 21.315-DF - STJ)3. Pretendendo a parte tão somente a reforma da decisão contrária ao seu interesse, não se mostra possível o acolhimento dos Embargos de Declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa.4. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nega-se provimento aos embargos.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (EDcl no MS 21.315-DF - STJ) 3. Pretendendo a parte tão somente a reforma da decisão contrária ao seu interesse, não se mostra possível o acolhimento dos Embargos de Declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nega-se provimento aos embargos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONQAMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de prequestionamento e de atribuição de efeitos modificativos ao Julgado, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.2. A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017).3. A inexistência de vício de omissão no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração.4. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes.5. Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Constando-se erro na ementa, os embargos devem ser acolhidos em parte para sanar o erro material no Acórdão.2. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado.3. Somente há obrigatoriedade de se adotar precedentes nas hipóteses elencadas no art. 927, do NCPC.4. Não há omissão no julgado quanto à cláusula de reserva de plenário, quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. (ARE 790.364 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26.05.2015)5. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade.6. Embargos de declaração da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER, conhecido e parcialmente provido para fazer constar da redação da ementa (fl. 419-verso) a frase Recurso da terceira interessada, Associação dos Advogados da Terracapa - ADTER, conhecido e parcialmente provido. Quanto aos Embargos de Declaração da RECOOL-REAL CONSTRUÇÕES LTDA, nega-se provimento.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. FALSIDADE DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em sede recursal, o reconhecimento de necessidade de produção de prova e conversão do julgamento em diligência para instrução do feito (Art. 938, §3º do CPC) exige a prévia comprovação de imprescindibilidade de sua realização ao deslinde da lide e, no caso, à constatação de cerceamento ao direito da parte à sua produção junto ao Juízo a quo. 2. O julgamento antecipado da lide não enseja cerceamento ao direito de produção de prova oral e técnica quando a prova documental produzida nos autos é suficiente para dirimir a controvérsia. 3. A alegação de fato impeditivo e modificativo à pretensão autoral exige a oferta de réplica e produção de eventual contraprova. Inteligência do art. 350 do CPC. 4. Eventual argüição de falsidade documental deve ser aviada no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. Inteligência do art. 430 do CPC. 5. Não padece de fundamentação a Sentença que, ancorada no princípio da persuasão racional, reconhece a autenticidade de ambos os relatórios apresentados pelas partes, posto que fragmentos do mesmo relatório policial. 6. Não enseja dano moral o regular exercício do direito de informação jornalística quanto à existência de investigação criminal de interesse público, em que foi mencionado o nome de pessoa pública, veiculada por meio de reportagem legítima, porquanto ancorada em autêntico relatório policial, e isenta de juízo de valor pelo redator do texto. 7. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado.2. Pretendendo a parte tão somente a reforma da decisão contrária ao seu interesse, não se mostra possível o acolhimento dos Embargos de Declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa.3. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nega-se provimento aos embargos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. Ocorrendo a entrega da prestação jurisdicional nos limites do objeto da lide e em face das questões que assumiram relevância jurídica, o inconformismo do Embargante deverá se materializar por meio de recurso adequado, afastados os Embargos Declaratórios, cujo objetivo é tão-somente depurar meras imperfeições do Julgado.2. Inexistentes os vícios de omissão, contradição e obscuridade no Julgado, e não sendo hipótese de erro material a ser corrigido, nega-se provimento aos Embargos de Declaração.3. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. CIÊNCIA PRÉVIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 854 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO.  ARTIGO 833, INCISO XII, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a vigente legislação processual, a realização do arresto não depende de prévia ciência do executado antes de se efetivar a apreensão dos ativos financeiros em depósito em conta corrente (Art. 854, CPC). 2. Dispõe o artigo 833, inciso XII, do atual CPC, que são impenhoráveis: ?os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. Assim, conclui-se, que a impenhorabilidade recai apenas sobre os valores provenientes da venda de unidades imobiliárias em construção, a fim de viabilizar que a construtora finalize a obra, sem prejuízo aos terceiros adquirentes das unidades. 3. Não se aplica o artigo 833, inciso XII, do CPC, ao presente caso, porquanto não há nos autos prova da afetação do bem, não se desincumbindo a agravante do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do atual CPC. 4. Agravo conhecido e desprovido.