DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS EM GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 12.086/2009 AO PROCESSO SELETIVO EM QUESTIONAMENTO. DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A OUTROS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PARADIGMA. COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A GRADUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2).2. Não conhecimento do apelo em relação ao tema prescrição, pois a questão não foi abordada em sentença ou suscitada pela parte adversa durante o manejo dos mecanismos de defesa. De qualquer forma, prescrição que não se verificou.3. Para que se reconheça ao policial militar do Distrito Federal o direito de ser promovido em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que militar mais moderno obteve promoção. É necessária, também, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos exigidos em lei para a promoção ao posto ou graduação superior (TJDFT, Acórdão n.818786, 20120111036379APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/09/2014, Publicado no DJE: 22/09/2014. Pág.: 109).4. Não se desincumbindo o autor do ônus que lhe competia, a prova do fato constitutivo de seu direito - referente à participação e à aprovação no curso de formação dentro do número de vagas -a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe (TJDFT, Acórdão n.958820, 20140111992409APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 16/08/2016. Pág.: 197/206).5. A Lei 12.086/09 não se aplica ao processo seletivo questionado, uma vez que entrou em vigor em 09/11/09, após a publicação do Edital nº 2/2009 - PMDF/CHOAEM (TJDFT, Acórdão n.589679, 20100110625760APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2012, Publicado no DJE: 31/05/2012. Pág.: 146).6. A condição individual de outros militares, obtida judicialmente, não serve de paradigma ao pedido de subversão da ordem de antiguidade, dela não decorrendo nenhum tipo de preterição. (TJDFT, Acórdão n.972158, 20130111121007APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 20/10/2016. Pág.: 248/258).7. O pleito do apelante apenas seria legítimo se demonstrasse que na ocasião indicada nos autos preenchia todos os requisitos necessários para a graduação, inclusive que deveria ter sido convocado para o Curso de Formação (Acórdão n.976757, 20150110519249APC, Relator: ALVARO CIARLINI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 350/358).8. Apelação conhecida em parte e, na extensão, desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CODHAB E EMPRESA JARDINS MANGUEIRAL. PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO ELO PRIVADO DA PPP, GESTORA DO EMPREENDIMENTO. REALIZAÇÃO DE TAC EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE JUROS E MULTA SOBRE AS TAXAS CONDOMINAIS EM ATRASO. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO, PELA EMBARGANTE, DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, REJEITADOS.1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado.2. Embargos de declaração não conhecidos no ponto relacionado ao uso do argumento da realização do TAC com a Defensoria Pública, visto que esta questão não foi abordada - em qualquer momento - no âmbito da apelação ou da contestação perante o Juízo de origem. Trata-se de argumento novo que não pode ser colacionado aos embargos de declaração, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios da congruência e da adstrição.3. Não ficou caracterizada a omissão em relação à questão da aplicação de juros e da multa nas taxas de condomínio atrasadas, pois a Embargante é a empresa gestora do empreendimento, a qual tinha inequívoca ciência dos termos da Convenção do Condomínio.4. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos.5. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na extensão, rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2).2. A extinção do processo com fundamento no inciso I do artigo 794 do CPC/1973 exige a satisfação integral da obrigação.3. Não se extingue o cumprimento de sentença pelo pagamento se a obrigação não for satisfeita em sua integralidade.4. É incabível a extinção da execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, diante da mera penhora, pois nesse momento processual ainda não houve o efetivo pagamento do crédito e não se tem por inequívoca a plena quitação da dívida (TJDFT, Acórdão n.953367, 20160310075240APC, Relator: ALVARO CIARLINI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 13/07/2016. Pág.: 252/260).5. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS SOBRE O PROCESSO INCIDENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA.1. A arguição de falsidade documental prevista no artigo 372 do Código de Processo Civil de 1973 consiste em procedimento que tem por objeto o exame da falsidade de documento particular acostado pelas partes em processo judicial. Quando o documento reputado falso tenha sido juntado com a inicial, a citação realizada no processo principal constitui pressuposto para a verificação da preclusão da oportunidade para o seu oferecimento pelo réu conforme previsto no art. 390 do CPC/1973.2. Na hipótese dos autos, a validade da citação no processo principal foi apreciada por este TJDFT no julgamento dos AGIs 2015.00.2.019421-5 e 2015.00.2.017676-6, nos quais figuram as mesmas partes, tendo os ora apelantes logrado êxito em obter a invalidação dos atos citatórios realizados (TJDFT. Acórdão n.921415, 20150020194215AGI, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 26/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.921416, 20150020176766AGI, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 26/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). O resultado desse julgamento repercute no processo incidente de arguição de falsidade, que, por sua vez, havia sido considerado extemporâneo pelo juízo sentenciante3. Reconhecida a invalidade da citação efetivada no processo principal, deve ser cassada a sentença para, considerando-se tempestiva a arguição de falsidade documental suscitada, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a sua devida apreciação sob pena de supressão de instância jurisdicional.4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO PATRONO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. Na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inciso IV, do NCPC) não é necessária a intimação pessoal do autor. (Acórdão n.989854, 20150310259074APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 07/02/2017. Pág.: 229/232).2. O caso em análise amolda-se a hipótese do art. 485, inciso IV do CPC. A extinção nesse molde não exige a intimação pessoal da parte autora (art. 485, § 1º).3. Recurso conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0703290-54.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA EDUARDA SALES RODRIGUES AGRAVADO: DYNABYTE INFORMATICA LTDA - ME EMENTA    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEBAN. AVANÇO ESCOLAR. MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. A vedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. A agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovada. 3. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.         

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO SUBSTABELECIDO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. CARGA Á XEROX. RETENÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS. INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SANÇÃO. ARTIGO 234 DO CPC/15. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO CARTÓRIO E MULTA.   1. O estagiário de advocacia, regularmente inscrito e substabelecido, pode praticar determinados atos previstos especificados no Estatuto da OAB, desde que em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o estagiário, no momento da carga do processo à cópia, juntou aos autos o substabelecimento no qual a advogada da Agravante lhe outorgava poderes. Por esta razão, esta advogada restou responsável pelo ato. 3. A não devolução dos autos impõe a sanção prevista no art. 234, §2º, do CPC/15 - impossibilidade de vista fora do cartório e multa ?, desde que o advogado seja devidamente intimado para devolvê-los. No caso dos autos, o processo foi indevidamente retido pela advogada por mais de 40 (quarenta) dias, em decorrência de ?carga para cópia?, mantida a recalcitrância além dos 03 (três) dias assinalados no referido artigo, mesmo após a devida intimação. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.  

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA PÚBLICA. INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IX/CPC. 1. Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social nos termos descritos no art. 833, IX, CPC do Código de Ritos. 2. Entendo que o direito amparado pelo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Código anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual impossível a penhora das verbas da agravada. 3. Agravo conhecido e negado provimento  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702625-38.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DEBORA NARA CABRAL FERREIRA AGRAVADO: ALINE MONTEIRO DIAS EMENTA       PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORABILIDADE. 1. Uma vez que se trata de cumprimento de sentença que visa à satisfação de verba alimentar devida pela agravante à parte agravada, é cabível a penhora no rosto dos autos então impugnada, não obstante ter incidido em honorários advocatícios pertencentes àquela, nos termos da súmula vinculante nº 47 c/c o art. 833, inciso I e seu §3º, do CPC. 2. Ainda que assim não fosse, sufrago do entendimento de que os honorários advocatícios não gozam de natureza alimentar, haja vista que os causídicos tendem a atuar em diversos processos, não dependendo, assim, de um único caso para garantir as suas subsistências. 2.1. Nessa ótica, é, de igual forma, permitida a adoção de medidas constritivas que recaiam em verba honorária devida a advogado, como no caso em apreço. 3. Agravo conhecido e não provido.    

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RENOVAÇÃO. PRAZO. LIMITE.  1. Diante da recalcitrância do alimentante em pagar a prestação alimentícia, admite-se novo decreto de prisão civil, desde que a soma dos períodos de segregação observe o limite de três meses, previsto no parágrafo 3º do artigo 528 do NCPC. 2. Conquanto seja certa a relevância da prestação alimentícia para o alimentando (art. 228 CF/88), certa também é a necessária observância ao direito fundamental de liberdade, cuja restrição detém caráter de excepcionalidade (art. 5º CF/88). 3. Agravo de instrumento provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702193-19.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PETERSON SAVIO CARDOSO AGRAVADO: ELETRICA INDUSTRIAL LTDA - EPP EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS RECURSAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recorrente se insurge contra decisão proferida em ação de responsabilidade civil, com pedido de tutela de urgência requerido pela Massa Falida de Elétrica Industrial Ltda em desfavor de Camila Santana Cardoso e Peterson Sávio Cardoso. 2. Havendo indícios fortes de confusão patrimonial, mormente em razão do instrumento de mandato que conferiu amplos poderes ao agravante para gerir os bens da pessoa jurídica Elétrica Industrial Ltda, ora falida, correta se mostra a decisão que decreta a indisponibilidade de bens do administrador ou de quem exercia poderes na pessoa jurídica falida. 3. A reforma da decisão, em sede de agravo de instrumento, por se tratar de um procedimento processual sem a profundidade do recurso de apelação, demanda a clara demonstração de que a decisão impugnada pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente. 4. O decreto que determinou a indisponibilidade dos bens do agravante, visando à garantia do efeito útil do processo falimentar, na hipótese, encontra-se devidamente fundamentado e amparado na legislação processual vigente. De modo que seria temerário, em sede de agravo, desfazer o que determinou o juízo de primeira instância. 5. Recurso desprovido      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0703151-05.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO PRIMO VIEIRA, VERONICA SILVA FERREIRA VIEIRA AGRAVADO: IVAN PAULO REGO DE SOUZA, LILIANE NEVES ROCHA     E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ÚNICO BEM DO NÚCLEO FAMILIAR. A teor do contido no artigo 1º, da Lei Federal nº 8.009/90, ?o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam?, salvo as restrições ali contidas. Com efeito, se a parte interessada não se desincumbiu de comprovar a alegação de que o casal teria a propriedade de outro imóvel, com o intuito de fraudar o cumprimento de determinada obrigação, a manutenção de provimento judicial que reconheceu a impenhorabilidade do único bem da família é medida que se impõe. Agravo conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTADA.1. Os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015 disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício, conforme se observa, verbis: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.2. Existindo acervo probatório apto a lastrear a hodierna condição de hipossuficiência, há que se conceder o beneplácito da justiça gratuita.3. Os embargos de declaração prestam para provocar o juízo sentenciante sobre tese capaz de infirmar o decreto sentencial, a qual não fora analisada. Por consequência, afasta-se a multa inserida na decisão que rejeitou os embargos declaratórios.4. Recurso provido.

CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.A localização do veículo alienado fiduciariamente é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão, se tornando exigência indispensável para o prosseguimento do feito, cujo desajuste legitima seu indeferimento. 2. Devidamente intimada a parte a manifestar-se quanto ao interesse na expedição de carta precatória e mantendo-se esta inerte, acertada a decisão que extingue o feito com fundamento no inciso IV, do art. 485, do CPC/2015. 3. Nesse contexto, correta se revela a r. sentença que extinguiu o feito, em face da ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo. 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA REGULAR DA OBRA. ESCRITURA. MORA DA VENDEDORA. DÉBITO POSTERIOR DE IPTU. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constitui obrigação da construtora providenciar, após regular averbação da Carta de Habite-se, a entrega da documentação necessária, para que haja o registro da escritura do imóvel, mormente se quitado o preço do bem. 2 - Eventual débito de IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana -, por parte do comprador, não impede a outorga da escritura, porque, para a prática do ato, faz-se necessária a quitação do imposto devido, devendo, no entanto, aquele que deu causa ao inadimplemento ser responsabilizado em demanda própria. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, inciso I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA Nº 73/2010. INAPLICÁVEL. EXTINÇÃO INAPROPRIADA. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 921 DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73). 2.No caso em apreço, a exequente sempre demonstrou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo as diligências que lhe competiam, embora não tenha logrado êxito na localização de bens do executado, não restando, portanto, caracterizada a paralisação a ensejar a extinção do processo nos termos da Portaria Conjunta 73/2010. 3.A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789, do CPC/2015). 4.Recurso conhecido e provido.