AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO.  ARTIGO 833, INCISO XII, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 833, inciso XII, do atual CPC, que são impenhoráveis: ?os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. Assim, conclui-se, que a impenhorabilidade recai apenas sobre os valores provenientes da venda de unidades imobiliárias em construção, a fim de viabilizar que a construtora finalize a obra, sem prejuízo aos terceiros adquirentes das unidades. 2. Não se aplica artigo 833, inciso XII, do CPC, in casu, porquanto não há nos autos prova da afetação do bem, não se desincumbindo a agravante do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do atual CPC. 3. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. INCLUSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO POLO ATIVO. TESES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.  1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há omissão no acórdão se, tanto da fundamentação do voto condutor do acórdão quanto da ementa, consta referência expressa à tese sobre a qual o Embargante alega haver omissão. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração devem estar amparados em algum dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não podendo, a pretensão de prequestionar a matéria, por si só, autorizar o acolhimento do recurso. 4. Embargos de Declaração improvidos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. NÃO CABIMENTO.   1. Embargos de Declaração na qual o embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 3. Ao confrontar o acórdão recorrido com as razões apresentadas nos presentes declaratórios, resta demonstrada inexistência de qualquer dos vícios referidos. Certo, de outro lado, que todas as questões controvertidas foram suficientemente analisadas, quando do exame da apelação. 4. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o julgado seja omisso ou contraditório a respeito do tema. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPURGOS IMPUGNAÇÃO À PENHORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano, imposto pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), haja vista serem regidas pela Lei 4.595/64, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Enunciado n.º 596, segundo o qual ?as disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional?. 2. A ausência de limitação legal não obsta a possibilidade de se verificar, no caso concreto, a abusividade na taxa de juros pactuada entre as partes. Entretanto, tal ilegalidade somente pode ser afirmada mediante o cotejo do valor fixado com o padrão médio utilizado no mercado financeiro, demonstrando que há lucro demasiado pela instituição financeira. 3. É vedada a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplência do consumidor, cumulada com juros moratórios, correção monetária e multa contratual. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se infere dos verbetes das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso dos autos, não houve a cumulação da comissão de permanência com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) ou com multa contratual, tendo em vista que será aplicada de maneira substitutiva. Não restou demonstrada a abusividade alegada pela agravante, inexistindo razões legais que autorizem a reforma da decisão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECORRIBILIDADE. TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em processo de conhecimento, de procedimento comum, que converteu o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. 2. A decisão objurgada não desafia a interposição de agravo de instrumento, por não se enquadrar no rol taxativo de cabimento da mencionada espécie recursal, previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do art. 1.015 e nos casos expressamente referidos em lei (princípio da taxatividade), sendo vedada a interpretação extensiva. 4. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE PARCELAS CONTRATUAIS E LUCROS CESSANTES. JUROS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DIVERSA PARA CADA VALOR. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS RETIDAS PELAS RÉS A PARTIR DE CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA JUROS COMPOSTOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. No caso dos autos, em decorrência da r. sentença que resolveu a ação de conhecimento, o crédito dos autores deve ser atualizado a partir dos índices e demais acréscimos na forma prevista pelo contrato rescindido, enquanto a atualização monetária dos alugueres (Lucros Cessantes) foi determinada por decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, corrigidos inicialmente pelo IGPM anual e posteriormente pelo INPC.  A partir da detida análise da cláusula contratual, percebe-se que os juros são, de fato, compostos, não pairando qualquer dúvida nesse sentido, uma vez que a determinação é de que sejam aplicados, mês a mês, cumulativamente. No mesmo sentido, é de uma clareza solar que a r. sentença objeto do presente cumprimento já, há muito, transitou em julgado, merecendo destaque, inclusive, que os ora agravados, então réus, sequer apelaram deste ponto na fase de conhecimento. Cumpre destacar, finalmente, que a insurgência quanto a incidência dos juros compostos ao valores retidos por mais de uma década, apenas ganha espaço em momento no qual os valores alcançam elevada quantia, ainda que a opção de não devolver os pagamentos e efetuar o distrate tenho sido das ora agravadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MEDIDA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO. MENOR COM 16 ANOS. CONCLUSÃO DO 2.º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DE HAVER CURSADO O 3.º ANO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Conquanto essa e. Corte de Justiça, em diversas oportunidades, flexibilize a aplicação da lei quando o estudante é aprovado em vestibular, mesmo que não conte ainda com 18 (dezoito) anos e antes da conclusão do ensino médio, porque entende que está demonstrada sua maturidade e capacidade intelectual, tal entendimento não pode ser aplicado se as peculiaridades do caso concreto não revelam esse excepcional amadurecimento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MEDIDA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO. MENOR COM 16 ANOS CURSANDO O 2.º ANO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Conquanto esta e. Corte de Justiça, em diversas oportunidades, flexibilize a aplicação da lei quando o estudante é aprovado em vestibular, mesmo que ainda não conte com 18 (dezoito) anos e antes da conclusão do ensino médio, necessária a demonstração da maturidade e da capacidade intelectual do estudante. Considerando as peculiaridades do caso concreto, não há como aplicar tal entendimento, haja vista não revelarem esse excepcional amadurecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE PLEITO LIMINAR. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. REQUISITOS AUSENTES. VANTAGEM ÀQUELES QUE INGRESSAM EM JUÍZO EM DETRIMENTO DE CRIANÇAS QUE EM IDÊNTICA SITUAÇÃO AGUARDAM EM LISTA DE ESPERA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Em que pese o direito dos agravados ser assegurado constitucionalmente (art. 6º, 205 e 208 da Constituição Federal), bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, inc. V) e pela Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não se pode acolher o pleito para dar-lhes tratamento prioritário, em detrimento do direito das demais crianças que, à exemplo deles, inscritas em lista de espera, encontram-se em idêntica situação e igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, a teor da jurisprudência dominante desta egrégia Corte. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ? RPV. EXPEDIÇÃO. LEI DISTRITAL 5.475/15. AUMENTO DO TETO ANTERIOR, DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADIs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR EFETIVAMENTE PAGAS. Determinando os acórdãos prolatados em ação direta de inconstitucionalidade que a modulação dos efeitos tem por fim resguardar o direito dos jurisdicionados beneficiados com o pagamento direto de seus créditos, para que não sejam obrigados a devolver os valores recebidos de boa-fé, é induvidoso que a modulação atinge apenas as RPVs efetivamente pagas até a data do julgamento das ADIs, devendo ser canceladas as RPVs expedidas que ultrapassem o teto previsto na lei anterior, salvo se a parte credora renunciar ao valor que o excede.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOMENTE SOBRE O REMANESCENTE DO DÉBITO. 1 ? Agravo de Instrumento contra decisão que determina o pagamento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença no importe 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem considerar, contudo, os valores já depositados voluntariamente pela agravante. 2 ? À luz da jurisprudência vigente à época do revogado Código de Processo Civil (CPC/73) e do disposto no art. 523, §2º, do vigente Código (NCPC), efetuado o pagamento parcial da condenação no prazo legal, os honorários advocatícios próprios da fase de cumprimento de sentença incidirão somente sobre o restante do débito. 3 ? Agravo de instrumento conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO LEGAL DE DESPEJO COMPULSÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pleito de cumprimento provisório da sentença proferida em ação de despejo, visando que a agravada desocupasse o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de multa e despejo compulsório. 2. A agravante pretende somente a retomada da posse direta do imóvel mediante a sua efetiva desocupação, não cumulada com a cobrança dos encargos locatícios supostamente devidos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a ação de despejo não se submete à competência do Juízo universal da recuperação, conforme §1º do art. 6º, da 11.101/2005. 3. O credor titular da posição de proprietário de bem imóvel não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade da coisa, consoante art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. 4. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. VALOR FIXADO NO JUÍZO DE ORIGEM EM VALOR SUPERIOR À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios em valor equivalente a dois salários-mínimos e meio, a serem pagos em espécie, afastando a prestação in natura antes acordada entre as partes. 2. A fixação dos alimentos deve observar a necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade/razoabilidade. 3. Não demonstrado pelo alimentando o aumento da capacidade econômico-financeira de seu genitor, os alimentos devem ser preservados no montante das prestações in natura por ele já fornecidas. 4. A modificação da forma de prestação dos alimentos in natura para valor em espécie facilita a sua prestação, beneficiando o alimentando. 5. Depende de instrução probatória, a ser realizada no feito de origem, a real mensuração da necessidade e da possibilidade das partes, bem como o estabelecimento do valor da prestação que se repute proporcional e razoável à situação concreta. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada a fim de que o patrimônio dos sócios respondessem pela obrigação reconhecida em título executivo judicial. 2. Para a desconsideração da personalidade jurídica, necessária a instauração do incidente processual descrito nos artigos 133 a 137 do novo Código de Processo Civil. Não observado o rito processual que, inclusive é obrigatório, nos exatos termos do artigo 795, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se a cassação da decisão, para que seja instaurado o incidente. 3. Recurso provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.  ATO CONSTRITIVO. PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO AINDA NÃO HOMOLOGADO. PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI 11.101/05 JÁ ESCOADO. ACOMPANHAMENTO DO ATO DE PENHORA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em sede de execução de fiscal, a qual indeferiu o pedido de suspensão do feito e para obstar a efetivação da penhora sobre imóveis de empresa em recuperação judicial. 2. Em que pese a existência de certa divergência no e. TJDFT entende-se que o a execução fiscal não se suspende diante da existência de processo de recuperação judicial, conforme se depreende do artigo 5º da Lei 6.830/80, do artigo  6º, § 7º, da LRF e artigo 187 do Código Tributário Nacional ? CTN. 3. O c. STJ tem entendido que embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa executada, são vedados atos judiciais que importem na redução do patrimônio da empresa ou excluam parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o seguimento desta. Assim, sedimentou-se o entendimento de que a interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras. (EDcl no REsp 1505290/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 22/05/2015) 4. No caso em exame, contudo, somente se discute a possibilidade suspensão do processo de execução e de penhora de imóveis pertencentes à sociedade devedora, a qual sequer teve o plano de recuperação judicial homologado. Além disso, prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no artigo 6º, § 4º, da LRF, já se encontra ultrapassado. 5. O prosseguimento da execução na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal e a penhora de imóveis de propriedade da devedora pelo Juízo Fiscal estão em consonância com os ditames legais e a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT e c. Superior Tribunal de Justiça ? STJ. 6. Não se vislumbra utilidade no pedido alternativo, consistente na determinação para que seja determinada a conferência do ato de penhora pelo Administrador Judicial, bastando a intimação da empresa sobre a efetivação do ato. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.