PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR OUTRO CREDOR. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. A indisponibilidade dos bens decretada em execução fiscal não pode impedir a liquidação por outros credores que também buscam a satisfação de seus créditos, devendo a preferência ser analisada em eventual concurso de credores. Sendo necessária a liquidação individual da sentença proferida em ação civil pública para apuração do valor devido, resta demonstrado o interesse processual no feito. Apelo parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU AUTOCAR - CENTRO AUTOMOTIVO SERMEC LTDA - EPP. TEMPESTIVIDADE. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE VÍCIOS. TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 18, § 1º, que não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; o abatimento proporcional do preço; ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Sendo o vício sanado em prazo inferior a trinta dias, incabível o pleito de restituição do veículo. Ainda que os vícios apresentados tenham sido sanados no prazo de trinta dias, a ocorrência de vários vícios em um veículo novo, em pouco tempo de utilização, extrapola os limites do mero dissabor e configura dano moral passível de compensação pecuniária. O valor da indenização por dano moral deve atender aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. O dano material cinge-se ao que o lesado pelo ilícito perdera ou deixara razoavelmente de lucrar (art. 402 do Código Civil). Tendo em vista a aplicabilidade imediata da nova norma processual, em respeito ao princípio tempus regit actum, os honorários advocatícios a serem fixados na sentença devem obedecer à data de sua prolação. Se a sentença foi proferida antes de 18/03/2016, a verba honorária deve ser fixada conforme o Código de Processo Civil de 1973; se a sentença foi proferida após 18/03/2016, os honorários sucumbenciais devem obedecer ao regramento do novo Código de Processo Civil. Apelações desprovidas.

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS. A responsabilidade civil do fornecedor tem, como regra geral, natureza objetiva em razão da teoria do risco da atividade ou do negócio desenvolvido pelo fornecedor no mercado de consumo. Essa teoria se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços de natureza bancária e financeira, respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade. A instituição financeira, a quem cabe o risco da atividade (risco profissional), deve ser responsável pela segurança na contratação de seus serviços, consistindo na verificação da veracidade e da autenticidade dos documentos solicitados na contratação, a fim de evitar falhas que possam causar danos a outrem. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Os descontos indevidos, decorrentes de crédito consignado não contratado, são causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade, e vão além de mero dissabor. Registre-se que a questão também se relaciona a direitos sociais, de índole alimentar. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza sancionatória. A devolução em dobro não requer prova da má-fé do fornecedor, o consumidor deve comprovar apenas a cobrança indevida e o pagamento. Ao fornecedor cabe o ônus de demonstrar o engano justificável, para impedir a aplicação da sanção. Nos termos da Súmula 326 do STJ na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do réu desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DA PARTE. ALUGUEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. Por ser matéria de ordem pública, a (i)legitimidade das partes deve ser suscitada de ofício quando verificada pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e comporta causa de extinção do feito sem apreciação do mérito. A pretensão à cobrança de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em 3 (três) anos. A ação de execução foi proposta antes de escoado o prazo prescricional. Houve citação válida, ocorrida dentro do prazo processual vigente, hipótese que ensejou a interrupção do prazo prescricional e o retroagiu à data da propositura da ação. Prejudicial de mérito rejeitada. Não se verifica irregularidade na cobrança de multa contratual, tendo em vista o inadimplemento do locatário e as disposições entabuladas na avença. Apelação desprovida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702840-14.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP AGRAVADO: ADEMIR MARQUES SERENO EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. DEBÊNTURE. RECUSA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 847 DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO.       I. O princípio da menor onerosidade elencado no art. 805 do NCPC não anula o princípio da efetividade da execução, fato que torna legítima a recusa do exeqüente em relação à substituição da penhora pretendida pelo executado.     II. Para que seja possível a substituição da penhora, é fundamental que o executado demonstre a inexistência de prejuízos para o exeqüente, observando, ainda, o disposto no art. 847 do NCPC, o que não restou devidamente evidenciado nos autos.    III. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ASSEMBLEIA. MATÉRIA NOVA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO DE ASSEMBLEIA. EFICÁCIA PRETÉRITA. AUSÊNCIA. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO JULGAMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material;2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento;3. A questão relativa à nulidade da assembleia condominial constitui evidente inovação recursal, vez que o embargante, confessadamente, busca trazer ao conhecimento desta Corte fatos novos, sem qualquer justificativa idônea, o que se comprova por sua própria alegação de que somente agora teria se deparado com tal realidade. 3.1. Trata-se de evidente expediente temerário, visto que esta Corte claramente não pode conhecer da matéria, seja pela indevida inovação recursal, seja porque não se afigura presente qualquer dos vícios que, por força dos embargos, autorizaria a reanálise do julgamento;4. O embargante pede o efeito modificativo dos embargos quanto à prescrição, sem apontar qualquer vício neste ponto, inclusive por ter sido objeto de enfrentamento expresso e suficiente por esta Corte por ocasião do julgamento;5. A assembleia condominial estabeleceu uma indenização por ocasião do desmembramento dos lotes maiores, de modo a compensar a disparidade nos valores das contribuições dos condôminos, vigendo a partir do momento do desmembramento, não havendo, por força disso, qualquer respaldo à tese da eficácia pretérita conforme pretende crer o embargante, ponto este abordado no julgamento;6. Reconhecido o caráter protelatório dos embargos, resta devida a aplicação de multa, inclusive cumulada com aquela decorrente da litigância de má-fé;7. Embargos conhecidos e não providos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0703287-02.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VITAL XAVIER VIEIRA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMINTAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento contra de primeira instância que negou o pedido da parte agravante, visando à limitação dos descontos de sua conta bancária a 30% do seu salário que é a margem consignável para pagamentos.  2. Em que pese toda a argumentação da recorrente, entendo que devem prevalecer os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, não podendo ocorrer o descumprimento de uma obrigação licitamente pactuada, porquanto não há ilegalidade alguma ou abusividade nesse procedimento. 3. Inviável, portanto, a limitação dos descontos até porque ao contratar o empréstimo, a recorrente tinha noção do valor a ser descontado e por quanto tempo tal desconto persistiria. 4. Recurso desprovido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701313-27.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO DE CASTRO AGRAVADA: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MOVIMENTAÇÃO. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil de 2015 elenca, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 2. É vedada a penhora de valores depositados em conta poupança que sejam inferiores a 40 salários mínimos, cuja movimentação bancária não é típica de conta corrente. Inteligência do art. 833, X, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. EXAME. TRATAMENTO ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. 1. Não se pode vislumbrar a existência de simetria jurídica necessária entre o contexto normativo dos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, no sentido de afirmação do direito à saúde, e o resultado das escolhas possibilitadas pela Lei nº 12.401/2011, pela CONITEC, quanto aos critérios de eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, produto ou procedimento em exame, bem como a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação ao seu uso. 2. A via jurisdicional individual não pode ser o palco adequado para a análise desse tema, que tem repercussões metaindividuais, devendo ser a matéria submetida, no futuro, à análise da Ação Civil Pública, palco adequado para o aprofundamento discursivo jurídico e lógico-teórico de tema de tamanha densidade constitucional, a envolver o direito fundamental social à prestação, pelo Estado, de um específico serviço de saúde, tema que deve ser tratado diante de suas complexas peculiaridades, inclusive com a necessária preservação do princípio isonômico previsto no Texto Constitucional. 3. Evidenciado que a realização de exame não padronizado faz parte do tratamento adequado ao estado clínico da agravante, mediante indicação feita por médica da rede pública de saúde, não pode o Distrito Federal se recusar a fornecê-lo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700752-66.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DIMAS EGIDIO DA SILVA AGRAVADO: LUCILENE DO SOCORRO BORBA EGIDIO, LARA BORBA EGIDIO, LUANA BORBA EGIDIO, THIAGO EGIDIO BORBA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS. ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processuais, na ação de divórcio, não há óbice à cumulação de pedidos de dissolução da sociedade conjugal, de partilha de bens e de pensão alimentícia, na forma do art. 292, §1º do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de existirem apenas elementos para se deferir um dos pedidos, independentes entre si, pode o magistrado homologar acordo, bem como julgar antecipada e parcialmente a lide quanto ao pleito incontroverso e determinar o prosseguimento da instrução processual do feito quanto aos demais capítulos. 3. Não havendo qualquer mácula na transação das partes quanto à partilha de bens, não há que se falar em seu condicionamento à fixação de pensão alimentícia. 4. Liminar revogada. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO NÃO MOTIVADA. NULIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO.    1. Se tanto os credores quanto a devedora manifestaram ter dúvidas a respeito dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, não poderiam ter sido homologados sem a prévia manifestação da Contadoria no sentido de responder aos questionamentos formulados. 2. É nula a decisão que se limita a acolher os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sem explicitar os motivos pelos quais concordou com a metodologia e os valores ali indicados, sobretudo quando as contas tiverem sido objeto de impugnação pelas partes interessadas. 3. Suscitada preliminar de nulidade da decisão de ofício. Agravo de Instrumento prejudicado.  

PROCESSO CIVIL.CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE REEMBOLSO. REMOÇÃO DE PACIENTE POR MEIO DE UTI AEROMÉDICA. NECESSIDADE DO DESLOCAMENTO NÃO DEMONSTRADA PELO RELATÓRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO JUNTO AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA.1.O direito processual, quanto a legitimidade das partes, aplica a chamada a teoria da asserção, em que as condições da ação devem ser examinadas abstratamente. Entende-se que a parte recorrida tem legitimidade passiva, pois nos contratos coletivos de plano de saúde, a administradora de benefícios e a operadora de saúde são integrantes da mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, podem ser acionadas e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.2. Aplicam-se as normas protetivas das relações de consumo, face ao tipo de contrato celebrado, plano de saúde, independentemente do fato de ser entidade de autogestão em assistência à saúde, com fundamento no verbete sumular nº 469 do STJ - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde;3. Carece de amparo legal e contratual, a pretensão de reembolso de despesas com UTI aeromédica, quando o segurado não comprova, por meio de relatório médico, a necessidade de realização do procedimento de remoção de paciente.4. Constatado que a recorrente não adotou os procedimentos necessários para o reembolso de despesas com UTI aeromédica, eis que, sequer requereu, administrativamente, autorização junto ao plano de saúde para remoção da paciente, tampouco comprovou a necessidade desse tipo de traslado, a rejeição do pedido de ressarcimento é medida que se impõe.5. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIOS VERIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTODA INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 330, IV, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.1. Não se conhece parte do recurso, quando o recorrente alega em seu apelo matéria não tratada na r. sentença.2. Apresentada petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito, oportunizar à parte a emenda da petição inicial. Apenas não cumprida tal determinação é que deve o juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.3. Havendo divergência na petição inicial e na planilha apresentada, correta a determinação de emenda à inicial para que o autor trouxesse nova planilha de débito, adequando o valor da causa e recolhendo as custas complementares.4. O valor da causa há que se corresponder ao valor econômico pretendido, consubstanciado na totalidade da dívida, devidamente atualizada, e não no valor da parcela mensal, nos termos do art. 292 do CPC.5. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do vigente Código de Processo Civil.6. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.7. Recurso conhecido em parte e improvido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ABANDONO DA CAUSA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, INCISO II, DO CPC. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA.INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 1.010, inciso II, do CPC e o Princípio da Dialeticidade determinam a necessidade de que as razões esposadas no recurso guardem congruência lógica com os fundamentos determinantes da decisão recorrida, de modo que, argumentos diversos dos constantes na sentença, não poderão ser objeto de apreciação por esta instância revisora. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, eis que tal medida, prevista no § 1º do art. 485 do CPC, só é exigida quando a extinção do feito opera-se com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 3. Correto o indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c o art. 330, inciso IV, do CPC e, por conseguinte, a extinção do processo com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC, quando a parte autora, embora devidamente intimada, deixa transcorrer in albis o prazo para emendar a inicial. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. CEBRASPE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do que determina o art. 150, VI, a da CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.2. O instituto da imunidade tributária constitucional, regulado por lei complementar, foi traduzido pelas disposições legais constantes do art. 14 do CTN, determinando que para tal finalidade, as as entidades sem fins lucrativos não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; devem aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, bem como ainda manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.3. Ainda que possa observar da previsão legal e estatutária, a qualificação da instituição como de educação, os elementos acostados autos por si só não bastam para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos expressamente no art. 14/CTN.4. Havendo necessidade dilação probatória quanto a demonstração da ausência de lucratividade da entidade, de que os ativos financeiros oriundos da educação são reinvestidos no desenvolvimento das próprias atividades da Impetrante, forçoso concluir pela inadequação da via eleita do mandado de segurança, que não prescinde da existência de prova pré-constituída.5. Considerando que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, e diante da inadequação da via eleita do writ, a denegação da segurança é medida que se impõe.6. Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. AUTONOMIA DOS TITULOS DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. APRESENTAÇÃO DE VALOR ATUALIZADO. 1. Os cheques são títulos de crédito e ordem de pagamento à vista, que seguem os princípios da autonomia, abstração e literalidade.2. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.3. O princípio da autonomia caracteriza o título de crédito como documento constitutivo de direito novo, ou seja, desvinculado da relação que lhe deu origem. Portanto, as relações jurídicas retratadas em um determinado título de crédito são autônomas e independentes entre si.4. O princípio da abstração determina que o título de crédito se desvincule do negócio jurídico que lhe deu origem.5. Uma vez emitida a escritura pública de compra e venda de bem imóvel, aperfeiçoada está a relação jurídica, uma vez que o registro é encargo do adquirente e, sendo o cheque apresentado como pagamento, não há que se falar em rescisão do contrato.6. Na ação monitória fundada em cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão da cártula e os juros de mora, a partir da primeira apresentação à instituição financeira, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.556.834/SP.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET. COBRANÇA DE FATURAS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DÍVIDA INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA MÍNIMA. RECONHECIDA. 1. Se evidenciado o encerramento do contrato de prestação de serviços pela demandante, e a parte demandada ainda continua a encaminhar faturas de cobranças de serviços não prestados, procedendo, inclusive, a inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, configurado está o cometimento de ato ilícito da empresa. 2. Não havendo a parte demandada desincumbido de seu ônus probatório, demonstrado o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, tem-se por indevidas as cobranças em nome da Autora e a consequente inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Aresponsabilidade civil da empresa de telefonia é manifesta quando não se ateve as cautelas nas cobranças indevidas de serviços, sobretudo por inscrever e manter a negativação do nome da Autora de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Se os débitos cobrados são indevidos, possibilitada está a declaração de inexistência de dívida fundada no contrato encerrado, bem como regular a devolução da quantia na forma simples. 5. Os danos morais decorrentes da manutenção indevida de inscrição em órgãos restritivos de crédito são in re ipsa, ou seja, inerentes ao próprio fato. 7. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 8. Manutenção do montante indenizatório arbitrado, porquanto dentro dos parâmetros da razoabilidade. 9. Considerando os requerimentos a procedência do pedido, ao avaliar o proveito econômico obtido na lide, o arbitramento de honorários advocatícios corresponde aquele decaimento mínimo da Autora, nos termos do que determina o parágrafo único do art. 86 do CPC. 10. Em havendo reconhecido a sucumbência mínima da Autora, a condenação da parte demandada, na integralidade, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, é medida que se impõe. 11. Apelo da Autora provido, e negado provimento ao da Ré.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO E DEFESA. NÃO VERIFICADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. EMPRÉSTIMO DESTINADO A FOMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COMO DESTINATÁRIA FINAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA MP 2.170-36 de 2001. CONSELHO ESPECIAL. NÃO VINCULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esta Corte de Justiça e os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento segundo o qual o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida, consoante disposições dos arts. 370 e 371 do CPC/2015.2. Ao indeferir a produção de prova pericial por entender ser desnecessária a sua realização no tocante à solução do conflito, o juízo sentenciante agiu em conformidade com a lei e com a reiterada jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça.3. A doutrina defende que no art. 2° do CDC milita uma presunção de vulnerabilidade para as pessoas físicas destinatárias finais dos produtos e dos serviços, devendo as pessoas jurídicas demonstrar a sua vulnerabilidade perante o fornecedor de serviços e mercadorias para só então serem reconhecidas como consumidoras, capaz de ensejar a aplicação do CDC à relação envolvendo pessoas jurídicas.4. Não tendo a recorrente, pessoa jurídica, demonstrado em momento algum a sua vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional na relação firmada com o Banco, ora apelado, resta prejudicado o seu reconhecimento como consumidora, o que afasta a aplicação do CDC.5. Não se aplica o CDC quando o empréstimo bancário objetiva fomentar a atividade empresarial da pessoa jurídica, não podendo a sociedade empresária beneficiada com o crédito ser considerada como destinatária final do serviço.6. A compreensão firmada pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004, não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça.7. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido.8. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros.9. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal ou abusiva a cobrança.10. Nos termos do artigo 28, §1º da Lei 10.931/04, é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário.11. A tabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática nas cédulas de crédito bancário, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito.12. Recurso conhecido e improvido.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTERESSEDEAGIR. REJEIÇÃO.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE IMEDIATO. INADMISSIBILIDADE. ATRASO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O chamado interesse de agir se faz presente na necessidade da tutela jurisdicional pretendida pela parte, na adequação da via eleita e na utilidade do provimento vindicado, requisitos tais que restam adequadamente satisfeitos, observados os contornos objetivos da lide. Preliminar rejeitada. 2. A ausência de previsão legal para o dia exato do repasse não autoriza o Poder Público reter ou atrasar repasse de verba que não lhe pertença, haja vista que as contribuições sindicais, descontadas nas folhas de pagamento dos servidores filiados, constituem patrimônio privado devido à entidade sindical. 3. Correta a multa cominatória aplicada considerando que tem o condão de inibir a conduta abusiva do Poder Público e foi aplicada em valor razoável. 4. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MANIFESTA DESISTÊNCIA PELA PARTE. PRECLUSÃO LÓGICA. INTEMPESTIVIDADE. EVIDÊNCIA. PRAZOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO A ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. O apelante, em petição assinada por si e por seu defensor, manifestou desinteresse em recorrer da sentença. A alegação de que, desavisadamente, firmou o documento não afasta a evidente preclusão lógica incidente na espécie, ante a existência de atos incompatíveis entre si;2. A vedação a comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium), por expressar uma das manifestações do princípio da boa-fé objetiva, aplica-se à relação jurídico-processual, ante sua positivação no Código de Processo Civil (art. 5°), daí porque rechaçável qualquer conduta que lhe seja contrária, tal como ocorre na espécie, a tornar manifesto o abuso de direito do recorrente, direito este, aliás, que não mais resiste, porquanto renunciado;3. Inviável a adoção dos prazos aplicáveis à defensoria pública quando a parte é assistida por advogado privado, independentemente de sua hipossuficiência econômica, pois a dilatação dos prazos, prevista no art. 186 do CPC, leva em consideração, não as condições da parte, senão da própria entidade de assistência judiciária, nos aspectos de sua estrutura e do volume de trabalho que possui;4. Não pode o apelante, após renunciado a assistência prestada pela defensoria pública, ante a juntada de procuração passada a advogado particular, querer se beneficiar dos prazos aplicáveis exclusivamente àquela, não se aplicando ao caso o previsto no §3° do citado dispositivo, porquanto nada foi dito nem provado a respeito;5. Recurso conhecido e não provido.