APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. ART. 785 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73.1. O inciso X do art. 784 do NCPC transformou em título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.2. Não obstante a exequibilidade das taxas condominiais prevista noart. 784, X, do CPC, não há impedimento a que o credor proponha ou prossiga com um processo de conhecimento. Inclusive, o CPC dispõe expressamente no seu art. 785 sobre essa possibilidade: A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.3. A faculdade legal atribuída ao credor, no sentido de optar por uma cognição mais profunda da matéria por meio da ação de conhecimento, confere ao devedor oportunidade de se defender de modo mais abrangente, bem como dá ensejo a maior amplitude probatória, de modo que, na tendência moderna de constitucionalização do processo civil, não se vislumbra, no artigo 785, qualquer violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPREITEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. CLÁUSULA PENAL. DEVIDA.1. A consequência da rescisão contratual, por responsabilidade exclusiva da empreiteira, é a restituição de valores pagos a maior em face de serviços não executados, sob pena de enriquecimento sem causa, à luz do art. 884 do Código Civil.2. Comprovada a culpa pelo inadimplemento contratual, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, conforme art. 408 do Código Civil.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Em se tratando de plano de saúde, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 469.2. Não sendo observado o prazo de inadimplência, estabelecido contratualmente, para o cancelamento automático do benefício, ilegal a conduta da operadora e da administradora do plano de saúde, razão pela qual é devido o restabelecimento do seguro.3. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual. O STJ entende que a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral. (STJ, AgRg 303.129).4. Diante da nova configuração da sucumbência, recíproca e equivalente, os honorários advocatícios devem ser readequados à nova realidade processual, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 11 e 14, do CPC/2015.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SOCIOAFETIVIDADE. CONCESSÃO À PESSOA DIVERSA DOS PAIS. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO DE VISITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. PRECEDENTE DO C. STJ.1. Ao se delimitar o direito de guarda a um dos pais, esta deve atender ao melhor interesse da criança, privilegiando o princípio da proteção integral, decorrente de normas protetivas à criança e ao adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e arts. 1º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que o guardião não se limita exclusivamente à figura materna, mas sim àquele que demonstrar melhores condições de cuidado com o menor.2. Ainda que se verifique a existência de afetividade recíproca entre a criança e a apelante, por esta não ser juridicamente reconhecida como mãe da menor, a concessão de guarda resta impossibilitada diante do que dispõe o art. 33, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 1.584, §5º do Código Civil, além de inexistir qualquer ato ou conduta desabonadora que impeça o pai/apelado a manter a guarda da menor, como já vem ocorrendo.3. O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo e não é absoluto. Ele pode ser restringido temporariamente ou suprimido em situações excepcionais, como na hipótese em que tal direito confronte diretamente com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da CF/1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), de modo que eles tenham sua integridade física e emocional preservadas. (REsp 1497628/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)4. Não tendo havido condenação em honorários advocatícios na origem, mostra-se impossível a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC/2015, referente aos honorários da fase recursal.5. Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MESMA PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONEXÃO E PREVENÇÃO. DESCABIDAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ORDEM ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA. EFETIVAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL. DIREITO À MORADIA. NÃO PREVALECENTE. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIDA. INDEFERIMENTO.1. Contemplando o agravo de instrumento análise recursal mais ampla, deve o agravo interno que se limita a impugnar a decisão monocrática ser julgado prejudicado, em observância ao princípio da economia processual.2. O reconhecimento de prevenção em sede de distribuição recursal ocorre com base no primeiro recurso protocolado no Tribunal, tornando o relator prevento quanto aos recursos subsequentes no mesmo processo ou em processo conexo, conforme disposto no artigo 930, parágrafo único, do CPC/2015 e no artigo 81, §1º, do RITJDFT.3. Não se tratando o agravo de instrumento de recurso subsequente no curso de mesmo processo ajuizado na origem, bem como inexistindo conexão em primeira instância entre demandas, resta descabido o reconhecimento de prevenção em sede recursal em relação a agravo anteriormente distribuído a Relator e Turma diversos.4. A irregular ocupação de área, pública ou privada, sem qualquer autorização do Poder Público está sujeita ao poder de polícia da AGEFIS, a quem cabe a fiscalização da atividade urbanística e ambiental sobre toda a extensão geográfica do Distrito Federal.5. Descabida a concessão de tutela de urgência quando o ato administrativo encontra-se amparado pela legalidade, atuando a AGEFIS em conformidade com as disposições do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) e com base em decisão proferida em sede de ação civil pública, com previsão de penalidade de demolição, sem necessidade de prévia notificação, em caso de construção irregular, sem licenciamento e em desacordo com a legislação.6. Recurso conhecido e não provido. Preliminar não acolhida. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. MATÉRIAS APRECIADAS EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DE REEXAME. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RESOLUÇÃO DEVIDA. MULTA COMPENSATÓRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A despeito da disposição do artigo 1.010, I, do CPC/2015, estando as partes adequadamente identificadas nos autos desde a petição inicial, a ausência de nova qualificação no apelo não inviabiliza o conhecimento do recurso.2. A teor do artigo 507 do CPC/2015, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, não podendo, assim, serem reexaminadas em sede de apelação as matérias já decididas, em definitivo, no âmbito de anterior agravo de instrumento.3. Tratando-se de ação de despejo fundada em falta de pagamento, o debate acerca da regularidade das notificações extrajudiciais realizadas é desinfluente, tendo em vista que sua exigência só se faz necessária nos casos em que a rescisão contratual resulte apenas da denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado (art. 57 da Lei nº 8.245/91).4. A ausência de demonstração de quitação das obrigações locatícias que fundamentam o pedido inicial implica no reconhecimento de que o apelante incorrera em mora, legitimando a resolução contratual empreendida.5. A cobrança da multa compensatória e dos juros de mora não representa bis in idem, pois os encargos têm natureza distinta.6. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.7. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Preliminar de preclusão acolhida. Apelação parcialmente conhecida. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS. FAX. PRAZO. CINCO DIAS. PETIÇÃO ORIGINAL. ENTREGA NO PRAZO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 'RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. DEVIDO. DANO ESTÉTICO. NÃO COMPROVADO. 1. A petição original, quando utilizado o sistema de transmissão de dados e imagens via fax, deve ser entregue até cinco dias da data do término do prazo recursal, art. 2º da Lei 9.800/99. 2. Segundo os artigos 28, 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, certo é que o condutor, a todo momento, deve ter domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 3. Configurada a responsabilidade civil do réu, este deve indenizar os prejuízos causados decorrentes de sua conduta ilícita. 4. O dano moral decorre da lesão aos direitos da personalidade da vítima, como sua integridade psíquica, moral e física, o que se verifica na presente hipótese. 5. Para que exista o dano estético é necessário que a lesão tenha modificado a aparência externa da pessoa de forma permanente, sendo visível em qualquer lugar do corpo humano, o que não restou comprovado pelo autor nos autos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA.CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que a pessoa jurídica incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço.2. Os fortuitos internos, como escassez de mão de obra qualificada no ramo da construção civil, por serem riscos inerentes à atividade, não afetam o direito do consumidor, devendo ser acobertados pelo prazo de tolerância já previsto em contrato para esta finalidade, pois, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que os assumir para exercê-la.3. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado.4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA. PARTICULARES. CÓDIGO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. IMÓVEL PRONTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA. AVARIAS APARENTES. LIBERDADE DE CONTRATAR. 1. Não se aplica o Código do Consumidor à relação jurídica entre particulares que realizaram contrato de compra e venda para transmissão de propriedade de imóvel, sem finalidade comercial, especialmente se o vendedor não realiza habitualmente essa atividade.2. O vício redibitório, de acordo com o que prevê o artigo 441 do Código Civil, consiste no vício oculto, que não está aparente na análise por qualquer pessoa média.3. A anulação do contrato ou o abatimento do preço em razão da ocorrência de vícios redibitórios depende da demonstração de que os defeitos eram ocultos e que, se fossem antes conhecidos, o ato negocial não se realizaria.4. Tratando-se de compra de imóvel pronto, não há responsabilidade do alienante quanto aos defeitos aparentes do imóvel, se estes foram conhecidos pelo adquirente antes da formalização do negócio.5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/15.6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. HIPOTECA. GARANTIA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO ADQUIRENTE. SUMULA 308 DO STJ. BANCO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DESCABIDA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Quitadas as obrigações pela promitente compradora, impõe-se, como consequência lógica, o direito de outorga de escritura definitiva de compra e venda em seu favor, além da ineficácia da hipoteca incidente sobre a unidade imobiliária, visto não mais possuir a construtora quaisquer direitos sobre o imóvel. 2. Nos termos da Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o banco financiador mostra-se ineficaz em relação aos adquirentes de unidades imobiliárias do empreendimento, sendo descabida a manutenção da garantia hipotecária, sob pena de evidente prejuízo ao terceiro adquirente de boa-fé. 3.Inexiste sucumbência mínima do banco financiador, litisconsorte passivo, visto que a declaração de ineficácia da hipoteca atinge diretamente sua esfera jurídica, impedindo-o de exigir a garantia hipotecária em favor do adquirente, com relevante efeito jurídico, não podendo, assim, ser compreendido como perdedor de parte mínima do pedido. 4. O pré-questionamento pretendido pelo embargante a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte, ainda mais quando desprovidos de qualquer fundamentação recursal. 5. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 6. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ESTIPULANTE. CANCELAMENTO IRREGULAR. NÃO OBSERVÂCIA DO PRAZO DE 60 DIAS. ARTIGO 17 DA RN 195 DA ANS.1. É tempestiva a apelação interposta no prazo legal, considerada a interrupção do prazo em razão da oposição de embargos de declaração.2. Em se tratando de plano de saúde, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consoante consolidado pela Súmula do Superior Tribunal de Justiça, enunciado 469.3. A responsabilidade da seguradora e da estipulante é solidária, pelo que, conforme disposto no CDC, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.4. A rescisão unilateral imotivada do contrato sem observância do prazo de 60 (sessenta) dias configura cancelamento irregular, em face do descumprimento dos requisitos do artigo 17, da resolução 195, da ANS.5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC.6. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. COMPLEMENTO. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, INC. IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Uma vez determinada a emenda ou a complementação da inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito.2. Não se verifica irregularidade na publicação da decisão quando esta é disponibilizada no Diária da Justiça Eletrônica em nome do advogado da parte.3. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. CHEQUES. EMISSÃO AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. TÍTULO ENDOSSADO APÓS SUSTAÇÃO. ENDOSSO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO. ART. 290 CC. NÃO APLICABILIDADE.1. Figurando a empresa autora como endossatária e portadora das cártulas de cheque, e os réus, como emitentes dos títulos, resta caracterizada a pertinência subjetiva de ambas as partes para comporem a ação monitória que tem por objeto a cobrança de cheques prescritos.2. A partir do momento em que cheques emitidos ao portador são colocados em circulação, seja por simples tradição, seja por endosso, operam-se os fenômenos da autonomia e abstração, desvinculando-se o título de crédito da causa que justificou sua emissão.3. Havendo circulação das cártulas de cheque emitidas ao portador, com o posterior preenchimento do nome do beneficiário após repasse por simples tradição, a sustação das cártulas sob alegação de inadimplemento de serviços que embasaram sua emissão não atinge os terceiros adquirentes do título.4. A circulação das cártulas de cheque entre empresas do mesmo grupo econômico não é ilegal, sobretudo quando se comprova que a empresa beneficiária do título foi extinta, e que esta simplesmente transferiu os cheques, por endosso, a empresa ativa que possui os mesmos sócios.5. A Lei nº 7.357/85 não prevê qualquer disposição que obrigue os beneficiários ou endossatários de cheques a notificarem o emitente do título acerca de sua circulação, sendo inaplicável a exigência de notificação prevista no art. 290 do CC.6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA E ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA 240 STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA.1. Para a configuração de desídia da parte autora na promoção de diligências a seu encargo, devem ser observados os requisitos caracterizadores do abandono da causa, nos termos expressamente estabelecidos no artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: a) não promoção de atos pelo autor durante 30 dias; b) intimação pessoal do autor para suprimento da falta em 5 dias; c) intimação de seu patrono, com o mesmo prazo, pelo DJe.2. Cumpridos os requisitos legais para a caracterização do abandono da causa por inércia da parte autora, adequada a extinção do feito sem apreciação do mérito.3. A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida.4. A inércia do autor em promover o andamento do feito, em prazo superior a 30 dias, não obstante ter sido intimado, tanto via DJe como pessoalmente, contraria os princípios da celeridade e da economia processual, haja vista que sua desídia tornou mais lento o processo.5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO ACUSADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1. A responsabilidade do Estado por ato comissivo dos seus agentes públicos que causem danos a terceiros é de natureza objetiva (art. 37, § 6º - CF e art. 43 do CC), baseada na teoria do risco administrativo, sendo, portanto, necessário para sua configuração aferir a ocorrência de conduta administrativa, do dano e do nexo causal, bem como concluir pela inexistência de causas que rompam com o nexo de causalidade, tais como a culpa exclusiva da vítima.2. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa do agente pelo evento danoso. A falta de qualquer dos elementos da responsabilidade subjetiva - conduta omissiva, nexo causal, dano e culpa - inviabiliza a responsabilização e a consequente almejada reparação pelos danos supostamente sofridos.3. Não preenchidos os requisitos para a responsabilidade civil estatal, sobretudo pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e a lesão alegada pelo autor, não há dever de indenizar por parte da Administração Pública.4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. O prazo para ajuizamento de ação monitória lastreada em título sem forca executiva é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança de dívida em contratos de trato sucessivo corresponde ao vencimento da última prestação, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida.3. Nos termos do artigo 374, inciso III, do CPC/2015, resta incontroverso fato alegado pelo autor na inicial e não impugnado pelo réu em sua defesa.4. Em razão da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados.5. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. REABERTURA DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO OU RESERVA DE IMÓVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSENTES.1. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos definidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. Inexistindo suficiente demonstração da probabilidade do direito, pois não se constata, no presente momento, nenhuma violação direta aos preceitos legais que regem a espécie; e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que não foi comprovado efetivo prejuízo em sua ordem de classificação no Programa Morar Bem, havendo apenas uma expectativa de direito a ser obtida paulatinamente com o atendimento de várias fases pelos inscritos no referido programa, deve ser mantida a decisão recorrida que indeferiu a concessão da antecipação de tutela pleiteada.3. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS GERADORES DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.1. Se o recorrente combateu de forma adequada os temas tratados pela r. sentença, atendendo, portanto, os pressupostos do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, não há que se falar em ausência dos pressupostos formais. Preliminar rejeitada.2. Segundo o princípio da actio nata, a pretensão da reversão da aposentadoria por invalidez do autor surge a partir da ciência da insubsistência dos motivos que ensejaram a aposentadoria, razão pela qual não há o reconhecimento do instituto da prescrição.3. Consoante o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a aposentadoria por invalidez é temporária, uma vez que verificada a insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral, deve a Administração Pública proceder à reversão ao serviço público de servidor aposentado por invalidez.4. o termo junta médica oficial, previsto no art. 34, I, da LC n. 840/2011, pode ser ampliado para abranger a perícia judicial, pois é dotada de fé pública e imparcialidade, sobretudo quando produzida sob o crivo do contraditório.5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.6. Preliminar rejeitada. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR. PARTILHA DE BENS. ÔNUS DA PROVA.1. Tendo o recurso de apelação sido interposto dentro do prazo recursal de 15 dias úteis contados a partir da publicação da sentença, não há que se falar em intempestividade.2. Não tendo a questão atinente a existência ou não de união estável em período anterior ao casamento sido objeto da ação, havendo nos autos, ainda, reconhecimento da autora/recorrente da existência de união anterior, não pode esta controverter a questão em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.3. Verificando-se que os bens objeto de partilha foram constituídos na constância do casamento, deve ser considerado o esforço comum presumido para formação do patrimônio do casal.4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/15.5. Preliminar de intempestividade rejeitada. Apelação conhecida e não provida.