CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE AUTOGESTÃO. CONSUMIDOR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A súmula 469 do E. STJ prevê que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Assim, apesar de ser entidade fechada operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão, não tem o condão de alterar a natureza jurídica e o objeto da relação havida entre as partes.2. A Resolução Normativa nº 137/2006, que dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar, permite, no caso de detectados indícios de desequilíbrio econômico-financeiro, a adequação econômico-financeira das operadoras de planos privados de assistência à saúde.3. Não havendo cobrança excessiva e observando o aumento de mensalidade os critérios estabelecidos no contrato, no estatuto e no respectivo regramento, não há que se falar em abusividade que autorize a interferência do Judiciário, ainda que aplicados os princípios consumeristas.4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A ação negatória de paternidade atende não apenas ao interesse do pai, como também dos filhos, fato que marcará a vida de todos os envolvidos, com reflexos na personalidade.2. Com efeito, o nome da pessoa natural é composto de prenome e sobrenome e está inserido dentre os direitos da personalidade, a teor do que consta no art. 16 do Código Civil. Ressalto que o nome, sendo inscrito no registro civil competente, além de identificar a própria pessoa, tem a função de individualizá-la.3. A não alteração do nome da requerida não causará nenhum prejuízo ao apelante, máxime quando se considera que nenhum patronímico é de detenção exclusiva de determinada família ou de seus membros.4. O acolhimento do pedido de supressão do patronímico extrapola os pedidos constantes da inicial e resultaria em sentença ultrapetita.5. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. AFETAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR.Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Diante do julgamento do Resp. 1.551.956-SP e do Resp. 1.599.511-SP, nos quais se firmou entendimento acerca da prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar o referido encargo, deve-se adequar o acórdão embargado à orientação dada pelo STJ. (Acórdão n.983691, 20140111360945APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/11/2016, Publicado no DJE: 06/12/2016. Pág.: 624/665)Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos.Embargos declaratórios do réu JFE 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda providos com efeitos modificativos. Embargos declaratórios do réu Opportunity Fundo de Investimento Imobilário prejudicados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. FUNCEF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MÚTUO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CLÁUSULA QUE ESTIPULA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA (CDC, ART. 51, XII). CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. COMPENSAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO CABÍVEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos contratos de mútuo celebrados pelas entidades de previdência privada fechada e seus participantes, uma vez que nesse tipo de relação jurídica as partes se enquadram nas condições descritas nos artigos 2º e 3º daquele estatuto.2. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, no qual serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada.3. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento.4. Por força do disposto no art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que imponham ao consumidor o dever de ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido no negócio jurídico celebrado, estando aí inseridas as disposições de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de cobrança judicial ou extrajudicial, uma vez que colocam o consumidor em clara posição de desvantagem perante o fornecedor.5. É lícito à FUNCEF exigir do mutuário a prévia quitação do saldo devedor do mútuo, podendo, enquanto não cumprida essa condição, opor-se ao resgate ou à portabilidade de saldo de previdência fechada que este eventualmente possua junto a ela. Nada impede, contudo, que em sede de liquidação judicial por meros cálculos aritméticos o mutuário promova a compensação do valor da dívida com o montante da reserva de poupança a que tem direito.6.Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. RESILIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. 25%. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO JUDICIAL DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL PARA 10% SOBRE A QUANTIA PAGA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo.2. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.3. Mostra-se abusiva a cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que autoriza, em caso de resilição contratual, a retenção de 25% do valor atualizado do preço pago, devendo ser modulada, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o percentual de 10% do valor pago pelos promissários compradores.4. Revela-se desarrazoado e de excessiva desvantagem ao consumidor o pleito de restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas aos promissários compradores. Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1300418/SC.5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SUPOSTA CAMPANHA DIFAMATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDES A ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º, XXXIV, a, CF/1988. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA CORPORATIVA. VIOLAÇÃO. DANO NÃO PRESUMÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.1. Antes do advento do novo Código de Processo Civil, havia o debate jurisprudencial quanto à tempestividade da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Entretanto, a nova legislação encerrou qualquer celeuma quanto ao tema ao dispor, expressamente, sobre a desnecessidade de ratificação do apelo quando os embargos forem rejeitados ou não alterarem o resultado do julgamento anterior. Preliminar rejeitada.2. Quando o pleito indenizatório fundamenta-se em fatos que se prolongam no tempo, os quais não são passíveis de desmembramento, não há como ser reconhecida a prescrição trienal. Prejudicial rejeitada.3. O direito de petição constitucionalmente estabelecido confere a qualquer cidadão a prerrogativa de se socorrer dos órgãos competentes diante de supostas ilegalidades ou abuso de poder, de modo que o oferecimento de denúncias a variados órgãos públicos sobre supostas atividades ilícitas não pode ser considerada campanha difamatória apta a ensejar a reparação civil.4. A quebra de sigilo de correspondência eletrônica corporativa, embora possa configurar ilícito na esfera penal, só configurará dano moral se demonstrada a ofensa a direitos da personalidade da vítima, porquanto, nesse caso, o dano não é presumível.5. Prevalece, no ordenamento jurídico atual, a adoção do sistema do isolamento dos atos processuais (consagrada pelo conhecido brocardo tempus regit actum), segundo o qual a nova lei processual regula, inclusive, os processos pendentes, preservando, contudo, os atos praticados sob a a égide da lei anterior e os seus respectivos efeitos (CPC/2015, arts. 14 e 1.046). Por essa razão, as regras processuais relacionadas aos honorários processuais devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação, no caso, o CPC/2015.6. Nos casos de improcedência dos pedidos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 6º do artigo 85 do CPC/2015.7. Apelações conhecidas, prejudicial afastada, e, no mérito, não providas as apelações dos autores e provida a apelação dos réus. Fixados honorários recursais em desfavor dos autores.

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUES REPASSADOS A EMPRESA DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE. OPOSIÇÃO AO PORTADOR. POSSIBILIDADE.1. A transferência de títulos cambiais no contrato de factoring não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, sujeita às disposições do artigo 294, do CPC, que autoriza o devedor opor à faturizadora (empresa de factoring, cessionária) as exceções pessoais originariamente oponíveis à faturizada (cedente). Precedentes do STJ.2. Não é excessivo o valor dos honorários fixado em observância ao comando do artigo 20, §3º e 4º do CPC.3. Negou-se provimento ao apelo da autora/embargada.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DA RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO -REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.1. A rescisão contratual decorreu da inadimplência do réu, razão pela qual responde pelo pagamento da cláusula penal e alugueis devidos a partir da rescisão, devendo o autor restituir os valores pagos, com os descontos determinados.2. A cláusula penal incide sobre o valor efetivamente pago pelo comprador e não sobre o valor total da transação.3. É válida a cláusula de renúncia às benfeitorias.4. A quantia a ser restituída em razão da rescisão do contrato de cessão de direitos deve ser devolvida de uma só vez, vedado o parcelamento.5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do autor. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PELA PARTE EXEQUENTE. CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM A EXTINÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Extingue-se o processo por abandono quando o requerente não atende intimação, pessoal e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para dar andamento ao processo após mais de 30 (trinta) dias de inércia. 2. A petição do exequente requerendo apenas a juntada de procuração e substabelecimento não promove o andamento do processo, razão pela qual não obsta sua extinção por abandono. 3. O julgamento definitivo dos embargos à execução opostos pelo executado e sua manifestação em contrarrazões concordando com a extinção do processo suprem a ausência de prévio requerimento nos termos da Súmula n° 240 do STJ. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE APARELHO AUDITIVO - SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É abusiva a negativa de autorização de fornecimento de materiais necessários para a realização de cirurgia indicada pelo médico do paciente. 2. O dano moral decorre do agravamento da situação de aflição por que passa o paciente que necessita do tratamento de saúde. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da proibição dereformatio in pejus. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.