PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PLANO DE SAÚDE. BOA-FÉ OBJETIVA. LEI 9.656/98.1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado.2. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. Mesmo para fins de prequestionamento, a recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do NCPC.3. A conduta da operadora de planos de saúde transgride a boa-fé objetiva se não observar os deveres anexos, especialmente os de agir conforme a confiança depositada.4. Os planos privados de assistência à saúde estão submetidos ao regramento da Lei nº 9.656/98, que, conforme preconiza o seu art. 35-C, é obrigatória a cobertura de atendimentos nos caos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente.5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC.2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONSECTÁRIOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de teses fáticas ou jurídicas. A análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. No caso dos autos, ausentes as alegadas contradições e omissões. Foi constatado equívoco nos registros do resultado de julgamento, esclarecido pela degravação da última sessão de Julgamento.2.1. Na espécie, o fechamento do pedido de vista da Vogal e a declaração de seu voto convergiram para a mesma decisão final do julgamento, cujo correto resultado passou a coincidir com o resultado abarcado pelo v. Acórdão e referendado pela Ementa.3. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 84 DO STJ. ARTIGO 1.245 DO CC. CESSÃO PARTICULAR. RECURSO REJEITADO.1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado.2. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal.3. Incumbe ao autor/embargante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos exatos termos do que dispunha o artigo 333 do CPC/1973. Logo, cada parte envolvida na demanda deve carrear para os autos os elementos fáticos do direito que pretende ver reconhecido.4. O verbete sumular nº 84, do STJ preconiza que se reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário para efeito de preservação do direito da posse de terceiro adquirente de boa-fé.5. Não obstante a transmissão da propriedade do imóvel não tenha seguido o regramento do art. 1.245 do Código Civil, mediante o registro do título translativo do Registro de Imóveis, é assente o entendimento que confere efeitos às transações formalizadas por meio de instrumento particular de cessão de direitos, reconhecendo a eficácia dos mesmos para gerar direitos e obrigações, inclusive para terceiros.6. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.7. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE APENAS 10%. RECURSO DESPROVIDO.1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado.2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.3. Em caso de resilição do contrato de compra e venda do imóvel por iniciativa do comprador, afigura-se prudente a retenção, pelo vendedor, do percentual de 10% (dez por cento) sobre a totalidade do montante pago, embora o contrato tenha preconizado um percentual maior.4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO COLETIVA. CAUSA INTERRUPTIVA. JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO FEITO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, sem fazer a indicação de qualquer dos vícios indicados no art. 1.002 do CPC, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado.2. Conforme dogmática da súmula 383 do STF, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Acresça-se que a interposição do mandado de segurança, mormente em ação coletiva, é causa de interrupção da prescrição.3. Levando-se em consideração que o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo ocorreu em 18.03.2013, não restou dúvidas de que a autora propôs a ação de cobrança dentro do prazo prescricional de dois anos e meio.4. Nos casos em que ação de cobrança se fundamenta em ação mandamental, os juros de mora inicia-se com a notificação da autoridade coatora no feito principal. (Acórdão n.929358, 20140110475375APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 141-171).5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. DETRAN/DF. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE TRÂNSITO. PARDAIS ELETRÔNICOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO EFETIVO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA.1. As hipóteses de cabimento da ação popular não têm o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.2. Ação popular proposta em razão da ocorrência de lesão ao erário público decorrente da contratação de empresas para a execução de serviço de monitoramento de trânsito, os chamados pardais eletrônicos, sem observância do procedimento licitatório, circunstância que atenta contra os princípios da Administração Pública, por não se tratar de situação subsumível à regra constante do art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, que versa acerca de contrato emergencial.3. A ilegalidade que conduz à lesividade presumida admite prova em contrário.4. Se houve a devida prestação do serviço contratado e isso restou demonstrado nos autos, não há razão para negar-lhe a contraprestação, sendo vedado à Administração locupletar-se indevidamente em detrimento de terceiros. A lado do locupletamento indevido, ilegal seria impor a devolução dos valores despendidos pela Administração Pública, por um serviço efetivamente prestado à população, e que, de todo modo, atendeu ao fim colimado.5. A lesão ao patrimônio público tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, visto que a lei regulamentar estabelece casos de presunção de lesividade (art. 4º), para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito. Nos demais casos, impõe-se a dupla demonstração da ilegalidade e da lesão efetiva ao patrimônio protegível pela ação popular. Sem estes três requisitos - condição de eleitor, ilegalidade e lesividade - que constituem os pressupostos da demanda, não se viabiliza a ação popular.6. Em sede de ação popular, a lesividade legal deve ser acompanhada de um prejuízo em determinadas situações e, a despeito da irregular contratação de servidores públicos, houve a prestação dos serviços, motivo pelo qual não poderia o Poder Público perceber de volta a quantia referente aos vencimentos pagos sob pena de locupletamento ilícito (Resp nº 557551/SP - Relatoria originária Ministra Denise Arruda, Rel. para acórdão Ministro José Delgado, 2007, noticiado no Informativo nº 309/STJ).7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.2. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo Decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.3. A discordância quanto aos argumentos expendidos no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria.4. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação da parte com o julgado. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.2. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025, CPC. EMBARGOS REJEITADOS.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir.3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.4. No que tange ao pleito de prequestionamento, nos termos do art. 1.025, do CPC de 2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.5. Embargos conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.2. A alegação da necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação da presença dos requisitos indicados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.3. Os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada à apelação, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade.4. Recurso conhecido, porém, rejeitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. DEMANDA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença arbitral, contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada.2. A Constituição do Sistema Cooperativo Unimed, bem como sua norma derivada - Regulamento da Câmara Arbitral do Fórum Unimed -, foram aprovadas, na sua integralidade, pelas sociedades cooperativas integrantes do Sistema Cooperativo Unimed, no qual se inclui a agravante, não havendo que se falar em nulidade da sentença arbitral, a qual respeitou os ditames não somente da Lei nº 9.307/96, mas também às previsões da Constituição do Sistema Cooperativo Unimed e também o disposto no Regulamento da Câmara Arbitral do Fórum Unimed.3. Não restou demonstrada, ademais, violação ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade do título judicial.4. Não é possível a reapreciação do mérito pelo Poder Judiciário, uma vez que a demanda foi submetida à apreciação de Tribunal Arbitral.5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NOS SISTEMAS E-RIDF E INFOJUD. ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuida-se de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença, contra a decisão que indeferiu a pesquisa via sistemas INFOJUD e e-RIDF, bem como a expedição de ofícios às cooperativas de crédito.2. A utilização dos sistemas mencionados para a localização de bens pertencentes ao devedor, bem como a expedição de ofícios para as cooperativas de crédito, atende aos princípios da efetividade de prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual, até porque o agravante comprovou que houve o prévio esgotamento dos meios para a obtenção do mesmo propósito.3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DO EMBARGADO. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DA EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APÓS A EFETIVA ENTREGA DO BEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO MAJORADOS. OBEDIÊNCIA AO ART. 85, §11 NCPC. 1. O recurso somente será inadmitido na hipótese em que, de fato, não houver sucumbência ou interesse recursal. 2. As obrigações condominiais são devidas pelo proprietário do bem. No caso dos autos, a matrícula encontra-se registrada no nome da embargante, ora apelante (Incorporadora do imóvel). 3. É devido o pagamento da taxa condominial pelos adquirentes apenas após a entrega das chaves pela construtora, porquanto é a partir de tal momento que os compradores passam a ter a posse direta do bem. 4. Tendo o juiz de origem fixado os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa, fica vedado ao Tribunal ultrapassar esse percentual, nos termos do art. 85, §11º do NCPC. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, negou-se provimento.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA TARIFAS REFERENTES À DISTRIBUIÇÃO OU TRANSMISSÃO DA ENERGIA.1.O consumidor final tem legitimidade ativa para questionar judicialmente a incidência de ICMS sobre fornecimento de energia elétrica, tendo em vista que, ainda que a concessionária faça o recolhimento do tributo, esta repassa tais valores para o consumidor, o qual é, por excelência, o sujeito passivo da obrigação tributária.2. Os componentes de custo da energia elétrica denominados TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica) e TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica) não integram a Tarifa de Energia Elétrica consumida, representando os custos para distribuição e transmissão de energia elétrica, não podendo, assim, integrar a base de cálculo do ICMS, que deve incidir apenas em relação à energia elétrica efetivamente consumida.3. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SEM FINS LUCRATIVOS. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INEXISTENTE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE LIMNAR. CUMPRIMENTO INTEGRAL. DESNECESSIDADE DA MULTA.1. Inexiste relação de consumo na hipótese em que a parte é plano de saúde administrado por entidade de autogestão e não possui fins lucrativos.2. Em caso de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial no município, a Resolução nº 259/2011 da ANS faculta à operadora de plano de saúde garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo munícipio ou prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes, não se enquadrando como limítrofes os municípios de Brasília e Goiânia.3. Tratando-se de internação e/ou procedimento cirúrgico eletivo, a operadora somente está obrigada a garantir o atendimento no prazo de 21 dias úteis, conforme o artigo 3º da Resolução nº 259 da ANS.4. Inexiste o ato ilícito, bem como os danos morais, se o plano de saúde autorizar o tratamento vindicado com observância do prazo estabelecido pela ANS.5. Ao verificar a ocorrência de danos morais, o juiz deve se ater ao contido na peça vestibular e não aos fatos que ocorrerem durante o trâmite processual.6. Torna-se desnecessária a imposição em sentença de multa pelo descumprimento de liminar já cumprida, ante a inexistência ou ameaça de eventual descumprimento.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde - Súmula 469/STJ2. A Resolução Normativa da ANS nº 387/2015, reproduzindo previsão já contida na Resolução Normativa da ANS nº 338/2013 (art. 21, II), permite haver cobrança de contraprestação do consumidor no custeio de internação psiquiátrica, no limite de 50%, quando ultrapassados 30 dias de internação, desde que haja previsão expressa no contrato firmado entre o consumidor e o plano de saúde (art. 22, II).3. Depreende-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a cláusula contratual formulada nos moldes da regra contida no art. 22 daResolução Normativa da ANS nº 387/2015 não é abusiva, pois viabiliza a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e configura situação distinta daquela em que há restrição absoluta de cobertura de internação que extrapole o prazo contratado, vedada pela Súmula nº 302/STJ.4. Recursos conhecidos. Apelo da ré provido. Apelo da autora prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS POR AMBOS OS PAIS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO CUSTEIO DE OUTRAS PARCELAS NÃO QUESTIONADAS PELO ALIMENTANTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, não podendo ser atribuído a apenas um deles, independentemente da situação conjugal, conforme preceituam os artigos 229 da Constituição Federal, 1.634 e 1.703 do Código Civil.2. Os alimentos são estabelecidos em caráter 'rebus sic stantibus', podendo ser revistos a qualquer tempo, caso sobrevenha modificação no equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade (art. 1.699 - CC/02).3. A teor do artigo 1.701, parágrafo único, do Código Civil, compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.4. Constatando-se que a pensão alimentícia até então fixada atende à finalidade de proporcionar, na cota-parte que cabe ao alimentante, o sustento da prole, deve ser acolhida a oferta de aumento do valor voltado exclusivamente ao custeio de mensalidade escolar.5. Havendo a imposição de obrigação de fazer pela sentença, por decorrência, mostra-se viável a fixação de multa para compelir que haja a efetivação da medida, desencorajando o descumprimento da determinação judicial (arts. 536 e 537, CPC/2015).6. Tratando-se de revisão parcial da prestação alimentar, deve ser consignada a ressalva das parcelas que continuam obrigadas nos termos em que definidos anteriormente.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.