APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VALOR DO BENEFÍCIO. ERRO DE CÁLCULO. REVISÃO. DIFERENÇA PAGA A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSISTIDA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. É irrepetível a parcela a maior de benefício complementar de aposentadoria, decorrente de erro de cálculo para o qual não contribuiu a parte assistida, que recebeu o pagamento de boa fé, firmada em legítima confiança e expectativa de que o valor que recebia era legal e integrava em definitivo o seu patrimônio. 2. Contestada a ação, surge para a parte ré o direito à apreciação da lide pelo Poder Judiciário, pois, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, a tutela jurisdicional deve ser prestada mesmo que não tenha havido incursão ou esgotamento da via administrativa. Sobretudo quando imposta ampla resistência ao acolhimento da pretensão deduzida na inicial. 3. Meras alegações não bastam para configurar o dano moral indenizável. É imprescindível, antes de tudo, que haja pelo menos algum argumento verossímel a evidenciar a ocorrência do abalo psicológico alegado. 4. Negou-se provimento aos apelos das partes ré e autora.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ/EMBARGANTE. 1. O contrato assinado pelas partes, somado ao histórico escolar e o demonstrativo de débitos, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a instruir o pedido na ação monitória, pois comprovam a prestação dos serviços educacionais contratados, bem como a existência e o valor da dívida (CPC/15 700). 2. A reprovação por faltas não indica, de plano, que o aluno tenha sido impedido de assistir às aulas, fato cuja prova constitui ônus da embargante, nos embargos à monitória (CPC/15 702), não sendo caso de inversão do ônus da prova, medida excepcional, cabível na presença de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. 3. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECONHECIEMNTO DE SOCIEDADE DE FATO E UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - LOTES DOADOS ANTES DA COABITAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DEPOIMENTO DA REQUERIDA - NEGOU PROVIMENTO 1. As provas dos autos são suficientes para comprovar a ocorrência de sociedade de fato e união estável entre a requerida e o de cujos, o que enseja a partilha dos bens adquiridos. 2. Não se incluem na partilha os lotes que o falecido ganhou do GDFquando ainda não havia coabitação, conforme reconhecido em depoimento pela requerida. 3. Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APELO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Nega-se seguimento ao apelo que não impugna especificamente os fundamentos da sentença. 2. Não se aplica a suspensão de cumprimento de sentença que busca reaver expurgos inflacionários de depósitos em caderneta de poupança, quando a questão a ser decidida no recurso repetitivo (REsp 1.438.263/SP - legitimidade ativa para o cumprimento de sentença) já foi definitivamente decidida no caso concreto. 3. Não há que se falar em prescrição quando o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida em ação civil pública foi realizado dentro do prazo qüinqüenal contado a partir do trânsito em julgado da mencionada sentença. 4. Negou-se provimento ao agravo interno.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DO RÉU. DEU-SE PROVIMENTO. MÉRITO. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Sendo editalícia a citação, com a apresentação de contestação pela curadoria especial, não se pode extinguir o processo por desistência da parte autora sem que haja a anuência da parte ré (CPC/15 485 § 4°). 2. Quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve resolver o mérito, ao cassar sentença que extinguiu o processo sem enfrentar a matéria de fundo (CPC/15 1.013 § 3° I). 3. Comprovada a dívida por meio dos protestos, demonstrada sua devida atualização e não havendo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ação de consignação em pagamento deve ser julgada procedente. 4. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e, no mérito, julgou-se procedente a ação de consignação em pagamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO.1.O fato de a parte requerente ter efetivamente recolhido o ICMS comprova a probabilidade de seu direito.2.As restrições ao nome da parte requerente podem impedi-la de realizar regularmente suas atividades empresariais, o que comprova o risco de dano de difícil reparação.3.Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência.4.Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGEFIS - INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA - NÚCLEO RURAL MONJOLO - LOTEAMENTO IRREGULAR - OCUPAÇÃO RECENTE - ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável o deferimento de antecipação de tutela para obstar o cumprimento de intimação demolitória de imóvel situado em loteamento irregular não passível de regularização, não se configurando, no caso, a inércia do Poder Público, que vem realizando ações constantes para coibir a ocupação desordenada no local. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ESPECIALISTA E TÉCNICO SOCIOEDUCATIVO DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DF - SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO PASSADO - DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - ILEGALIDADE - OFENSA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE - CONCEDEU-SE A SEGURANÇA.1. Consoante jurisprudência dominante do E. STF, a exclusão de candidato de concurso público não pode ser motivada tão somente pela existência de registros de infrações penais, sem condenação criminal transitada em julgado, sob pena de afronta ao postulado constitucional do estado de inocência (CF 5º LVII).2. Sendo este o entendimento da Corte Constitucional, não se mostra razoável nem proporcional que o candidato que não possui sequer registros criminais seja excluído do certame, apenas, pelo fato de ter declarado espontaneamente à comissão do concurso, quando indagado, que fez uso de substância entorpecente no passado.3. Concedeu-se a segurança, para incluir o impetrante na lista de recomendados na fase de sindicância de vida pregressa, autorizando-o a participar das demais fases do concurso.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS - SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PROCESSO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONCEDEU-SE A SEGURANÇA.1. A exclusão de candidato de concurso público não pode ser motivada, exclusivamente, pela existência de registros de infrações penais, sem condenação criminal transitada em julgado, sob pena de afronta ao postulado constitucional do estado de inocência (CF 5º LVII). Precedentes do STF.2. Concedeu-se a segurança, para incluir o impetrante na lista de aprovados na fase de sindicância de vida pregressa.

AGRAVO INTERNO - MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO - CABIMENTO - DEU-SE PROVIMENTO.1) Tendo a decisão de 1° grau que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo, ainda na vigência do CPC/73, sido objeto de embargos de declaração acolhidos, mediante decisão publicada já na vigência do CPC/15, deve ser conhecida a medida cautelar interposta com vistas à concessão de efeito suspensivo ao apelo, com fulcro no art. 1.012 § 3º do CPC/15, pois, diante do efeito integrativo da decisão que acolheu os embargos de declaração, há dúvida razoável quanto ao recurso cabível.2) Deu-se provimento ao agravo interno.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANOS MORAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO. SÚMULA 246 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no verbete sumular nº 246, preconizou que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização. Entretanto, não havendo comprovação nos autos do recebimento do seguro, tampouco do valor, a disposição sumular deve ser mitigada para afastar a possibilidade de compensação entre o valor da indenização e o seguro DPVAT.2. Revela-se coerente a incidência da correção monetária a partir do arbitramento dos valores a título de danos morais, a teor da Súmula nº 362 do STJ, enquanto os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso, conforme preceitos da Súmula nº 54, também do STJ.3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SUPRIR OMISSÃO. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS. MOMENTOS DE INCIDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. São procedentes os Embargos de Declaração quando visam suprir omissões no julgado. Todavia, sua utilização se restringe a complementar ou sanar os apontados vícios, e não com a finalidade de instaurar nova discussão sobre matéria jurídica já apreciada pelo Tribunal.2. O efeito modificativo invocado serve para integrar o Acórdão e incluir a correção monetária, juros legais e incidência, complementando o julgado e suprindo a omissão, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, sanável pela estreita via deste recurso.3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.