DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE.I. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil de 1973, sofre lesão moral o consumidor que enfrenta transtornos e constrangimentos decorrentes da falsificação de sua assinatura em contrato de financiamento.II. Ante as peculiaridades do caso concreto, a importância de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento injustificado.III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE. VERBA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR.I. Considera-se abusiva cláusula contratual que permite desconto indiscriminado e ilimitado dos rendimentos do consumidor para o pagamento de empréstimos bancários.II. O mecanismo do desconto em conta corrente favorece ambos os contratantes, haja vista que torna a concessão do crédito menos onerosa e representa fórmula segura de adimplemento. Todavia, a partir do momento em que os descontos passam a comprometer a própria subsistência do consumidor, ante a ausência de uma limitação convencional, a situação de abuso transparece inequívoca e não pode ser judicialmente chancelada.III. Ingressa no terreno do abuso a prática contratual, ainda que lastreada em cláusula lícita, que deixa de exprimir um modelo eficiente de pagamento e passa a legitimar a ruída financeira do consumidor, máxime quando isso podia ser aferido caso o fornecedor exercesse com retidão os deveres de informação e cooperação que lhe são impostos pelo Estatuto Protecionista.IV. Viola os primados da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual a imposição de cláusula contratual que, a despeito de proporcionar o recebimento célere e seguro do crédito disponibilizado, autoriza a absorção total da remuneração do consumidor, inviabilizando sua manutenção e de sua família.V. A limitação dos descontos no patamar de 30% restabelece o equilíbrio entre os contratantes e assegura, a um só tempo, a satisfação da dívida e a dignidade do consumidor.VI. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA RESTRITA À EXIBIÇÃO DEDUZIDA EM FACE DE TERCEIRO.I. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional.II. Demonstrada a resistência ao fornecimento do contrato, deve ser confirmada a sentença que acolhe o pleito exibitório deduzido pelo consumidor.III. A sanção penal do crime de desobediência é restrita à exibição deduzida em face de terceiro, segundo a inteligência dos artigos 355 a 363 e 845 do Código de Processo Civil de 1973.IV. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO.I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, incisos IV e V, 51, inciso IV e § 1º, e 53, caput, da Lei 8.078/90.II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor responsável pela dissolução da promessa de compra e venda a perda desproporcional das prestações pagas.III. A retenção de 15% dos valores pagos pelo adquirente, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização.IV. A teor do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, havendo sucumbência mínima de uma parte, caberá à outra arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais.V. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. PONDERAÇÃO DE VALORES. SOLUÇÃO DE CONFLITOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FATOS INVERÍDICOS. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. DIREITO DE RESPOSTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE AMPARO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade coabitam o texto constitucional sem qualquer relação de preeminência ou subordinação.II. Não se colhendo do direito vigente fórmula jurídica estática para a superação de conflitos entre direitos fundamentais, cabe ao juiz solucioná-los à luz das situações concretas e mediante as ferramentas hermenêuticas hauridas do princípio da proporcionalidade.III. Abandona a linha informativa e de crítica jornalística, ingressando no terreno do abuso de direito, a matéria que noticia acusações graves contra servidor público sem o mínimo lastro fáctico.IV. A publicação da sentença não se confunde com o direito de resposta e deixou de integrar o ordenamento jurídico a partir da revogação da Lei 5.250/1967 pela Constituição de 1988.V. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil de 1973.VI. Descortinada a sucumbência recíproca em patamares diversos, os encargos da derrota processual devem ser distribuídos proporcionalmente na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973.VII. Recurso da Autora conhecido em parte e desprovido. Recurso dos Réus conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA EM DUPLICIDADE DE LOTES. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ATO ILÍCITO. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de ato ilícito consistente em venda dúplice de imóvel. Inteligência do art. 206, inc. V, § 3º, do Código de Civil.2. À luz do princípio da actio nata, nos casos em que a pretensão se fundamenta na reparação civil, para o início da contagem do prazo prescricional, não se afigura suficiente a violação do direito, exigindo-se o conhecimento da violação pela parte ofendida.3. Nas ações em que se discute venda em duplicidade de imóvel, a ciência do ato ilícito coincide com a data do registro da escritura da segunda compra e venda do imóvel, sobretudo porque o ato confere publicidade ao negócio jurídico.4. A venda dúplice de imóvel constitui ato ilícito, e impõe o dever de indenizar os danos ocasionados à vítima.5. A reparação integral do dano patrimonial causado ao autor tangencia tanto os danos emergentes, que, no caso, correspondem ao valor efetivamente pago, e, também, os lucros cessantes, isto é, a valorização do imóvel como se estivesse no patrimônio da vítima.6. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Apelação do Autor conhecida e provida. Determinada a liquidação da sentença de ofício. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA AO PACIENTE. SENTENÇA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJDFT. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado deve assegurar a todos, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo todos os meios indispensáveis aos tratamentos que seus administrados necessitem.2. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme previsão do art. 196 da Constituição Federal e do art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal.3. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços necessários para garantir o direito à saúde e o bem estar do paciente.4. O fato de o medicamento prescrito pelo médico não ser padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de fornecê-lo, sobretudo quando indispensável ao tratamento.5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DE EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO A CONSORCIADO CONTEMPLADO POR LANCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO ADMINISTRADOR DO CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES VERTIDOS AO CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA.1. A contratação do consórcio gera a legítima expectativa no consumidor de, uma vez contemplado e tendo cumprido suas obrigações contratuais, receber a carta de crédito no valor avençado, constituindo ofensa à boa-fé objetiva contratual e à finalidade precípua do contrato a recusa de o administrador do consórcio emitir a carta de crédito, em razão de injustificada reprovação cadastral.2. É abusiva a cláusula contratual que exonera o administrador do consórcio de qualquer responsabilidade pela análise cadastral do consorciado no momento da contratação e possibilita a recusa da emissão da carta de crédito quando da contemplação, mesmo após o pagamento regular das prestações e o recebimento antecipado do valor correspondente ao lance e às tarifas de análise de crédito e de constituição de garantias para o negócio.3. Nos casos em que a rescisão do contrato se der por culpa exclusiva do administrador do consórcio, e não por desistência imotivada do consorciado, devem ser restituídos, de forma imediata, os valores pagos ao consórcio, sendo indevida a retenção de qualquer montante após a frustração da avença.4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Nos termos do art. 1.017, inc. I, do CPC, a cópia da decisão agrava e a certidão da sua publicação são peças obrigatórias para a instrução do agravo de instrumento.2. A ausência de documentos obrigatórios impõe o não conhecimento do agravo de instrumento.3. O não conhecimento do recurso impede a análise do seu mérito, ainda que se trate de matéria de ordem pública.4. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO INFORMADA À CONSUMIDORA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Na segunda fase da ação de prestação de contas, o devedor do valor indicado na sentença é o sucumbente e, consequentemente, deve pagar honorários advocatícios à parte adversa.2. Mesmo que se reconheçam legítimos os empréstimos contraídos pela correntista em caixas eletrônicos da instituição financeira, não é possível sobre eles incidir a capitalização de juros, porquanto, conforme entendimento sedimentado pelo STJ em recurso repetitivo, A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. No caso dos autos, o banco-réu não logrou comprovar ter havido a concordância da devedora-autora com a capitalização de juros.3. Apelação do Réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante tese fixada no julgamento do REsp nº 1599511/SP, não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo nesse montante o valor da comissão de corretagem.3. No caso dos autos, mostra-se abusiva a transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador ante o descumprimento do dever de informação e ausência de expressa anuência.4. Não se aplica a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor se não foi comprovada a má-fé na cobrança.5. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. A cobrança de taxa de ocupação decorrente de contrato de concessão de direito real de uso a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil. A contraprestação devida pelo uso tem natureza jurídica de preço público.2. Demonstrado que a ação foi proposta dentro do prazo decenal previsto no artigo 225 do Código Civil, não ocorreu a prescrição.3. Apelação conhecida e provida. Prescrição afastada. Reconhecida de ofício a nulidade da citação. Unânime.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 18 do CDC, os vícios que levam à rescisão do negócio jurídico são somente aqueles que comprometem a qualidade do produto, a ponto de torná-lo impróprio para o consumo ou que lhe diminua o valor.2. Não comprovada a existência de danos que tornam o veículo impróprio ou inadequado para o uso, afasta-se a pretensão de rescisão contratual, devendo o negócio jurídico permanecer na forma em que foi pactuado, em razão do princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda).3. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos e humilhações experimentados, punir a parte ofensora e prevenir a repetição de condutas ilícitas semelhantes.4. Configura mero aborrecimento a aquisição de veículo com pequenos defeitos de fabricação.5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, cabe reconvenção em ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83 do STJ.6. Por não terem sido examinados os pedidos da Reconvenção, impõe-se a cassação da sentença, por error in procedendo, sendo inaplicável no caso o disposto no art. 1013, §3º, do CPC, porque a causa não está madura6. Apelação referente à Ação de Rescisão de Contrato n° 2012.06.1.016011-8 conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Apelação referente à Ação de Busca e Apreensão n° 2013.06.1.005287-8 conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 18 do CDC, os vícios que levam à rescisão do negócio jurídico são somente aqueles que comprometem a qualidade do produto, a ponto de torná-lo impróprio para o consumo ou que lhe diminua o valor.2. Não comprovada a existência de danos que tornam o veículo impróprio ou inadequado para o uso, afasta-se a pretensão de rescisão contratual, devendo o negócio jurídico permanecer na forma em que foi pactuado, em razão do princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda).3. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos e humilhações experimentados, punir a parte ofensora e prevenir a repetição de condutas ilícitas semelhantes.4. Configura mero aborrecimento a aquisição de veículo com pequenos defeitos de fabricação.5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, cabe reconvenção em ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83 do STJ.6. Por não terem sido examinados os pedidos da Reconvenção, impõe-se a cassação da sentença, por error in procedendo, sendo inaplicável no caso o disposto no art. 1013, §3º, do CPC, porque a causa não está madura6. Apelação referente à Ação de Rescisão de Contrato n° 2012.06.1.016011-8 conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Apelação referente à Ação de Busca e Apreensão n° 2013.06.1.005287-8 conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PRELIMINAR LEVANTADA NAS CONTRARRAZÕES NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À PRESCRIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Havendo nas contrarrazões de apelação preliminar que não foi analisada no acórdão, os embargos de declaração devem ser providos para suprir a omissão. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado.2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração.3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios.4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ARRENDADOR. SOLIDARIEDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.2. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios.3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECADASTRAMENTO E NOVA FILIAÇÃO. CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado.2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração.3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios.4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado.2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento.3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ SOLUCIONADAS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Nos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, é inadmissível a rediscussão de questões já solucionadas, nem o enfrentamento de argumentos novos. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração.3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.