DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR NÃO COMPROVADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante.2. No caso em que se almeja a revisão dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil.3. Não comprovado que houve modificação das necessidades da alimentanda e da capacidade contributiva do genitor, após a fixação dos alimentos, mantém-se o valor anteriormente arbitrado.4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU A PRESTAR CONTAS. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR NÃO IMPUGNADAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS.1. Transitado em julgado o acórdão que determina a prestação das contas, na segunda fase processual é inadmissível reabrir o debate quanto às questões inerentes à fase inicial.2. Não apresentadas as contas pelo réu, a ele não é lícito impugnar as contas oferecidas pelo autor.3. A apelação não é o meio processual adequado para réu postular a realização de perícia contábil para apuração de eventual saldo em favor de uma das partes, por se tratar de questão preclusa.4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 3°, IV, da Lei n° 8.009/90, a impenhorabilidade do imóvel é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movida, dentre outras hipóteses, para a cobrança de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.2. É cabível a penhora dos direitos possessórios sobre imóvel localizado em condomínio irregular, em razão de sua expressividade econômica.3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO ILEGÍVEL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou outro conhecido pelo credor.2. A cópia de documento ilegível, que não permite verificar se a notificação extrajudicial foi entregue no destino, afasta a constituição formal do devedor em mora, requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.3. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias o prazo para que o autor regularize a petição inicial. Escoado o prazo sem o atendimento das providências exigidas, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRÓ-DF. FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM CADASTRO RESTITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1. Nos termos do art. 4º da Lei Distrital n° 3.266/2003, para a suspensão do pagamento da taxa de concessão é necessário que se atenda às cláusulas contratuais e demais exigências do programa, dentre elas, a formalização da escritura pública de promessa de compra e venda.2. Os valores pagos pela autora a título de taxa de concessão possuem natureza de contraprestação vinculada à ocupação do imóvel, sem qualquer vinculação com o benefício econômico.3. A simples alegação de dificuldade financeira não é suficiente para impedir o arbitramento dos honorários recursais.4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MÁ-FÉ DO ATUAL PORTADOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85, as exceções de natureza pessoal, ligadas ao negócio subjacente que deu causa à emissão do título de crédito (cheque), somente podem ser opostas ao terceiro portador se ficar evidenciada a sua má-fé na aquisição do título por cessão ou endosso.2. Ausente a comprovação da má-fé do portador do título, não se pode afastar a responsabilidade pelo seu pagamento ou mesmo reconhecer a ilicitude do protesto por ele efetivado.3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO E IMPLATAÇÃO DE SOFTWARE LICENCIADO, TREINAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE E EVOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÕNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NA CUMPRIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Sendo incontroversa a existência da relação contratual e o cumprimento de parte da obrigação pelo contratante do serviço, incumbe às empresas contratadas o dever de provar que cumpriram a obrigação pactuada, ônus do qual não se desincumbiram (artigo 373, II, do CPC)2. Em se tratando de contrato bilateral, onde se sobressai a reciprocidade e equivalência das obrigações, não podem os contratados reclamar o cumprimento da obrigação, quando se observa que não cumpriram a obrigação contratada.3. A inscrição indevida de nome de pessoa cumpridora de seus deveres no cadastro de maus pagadores causa constrangimentos e incômodos, conhecidos por danos morais.4. Para a valoração do dano moral devem ser considerados os danos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano, de modo que o valor indenizatório não deve ensejar o enriquecimento ilícito, mas deve trazer alento ao sofrimento da vítima, bem como repreender a conduta do seu ofensor.5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO DO PEDIDO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. NOVO PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O fato de o exequente defender a tese de que a pretensão de recebimento de taxas de condomínio prescreve em 10 (dez) anos, e não limitar o seu pedido ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, não é causa de extinção do processo de execução, se outras parcelas não estavam prescritas.2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ANOTAÇÕES ANTERIORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade civil das operadoras de telefonia móvel é objetiva e o fornecedor somente se exime de responder quando provar que prestou o serviço e inexiste o defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Se não há prova nesse sentido, subsiste a responsabilidade pela cobrança indevida.2. Configurada a cobrança infundada, porque promovidos lançamentos indevidos nas faturas telefônicas do consumidor, o dano material é passível de ressarcimento em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.3. Segundo o Enunciado nº 385 da Súmula do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEIO IDÔNEO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5135/DF, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade formal e material do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/1997 e firmou o entendimento de que O protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA) constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.2. Nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC vigente, os honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública devem ser fixados de 5% a 8% quando o proveito da causa for entre 2.000 a 20.000 salários-mínimos.3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Questões que não foram objeto da contestação constituem inovação recursal e não devem ser conhecidas. 2. O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é excessivo, se comparado com outros julgamentos relacionados a situações semelhantes, deve ser reduzido.3. Em razão de os autores terem decaído de 1/3 dos pedidos deduzidos na petição inicial, impõe-se a aplicação da regra inserta no art. 86 do CPC de 2015 para distribuir proporcionalmente as verbas sucumbenciais.4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE LICENCIATURA EM PORTUGUÊS/INGLÊS. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSIÇÃO PELO MEC. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Envolve relação consumerista, em função da qualificação das partes como fornecedor (Instituição Ré) e consumidor (aluno), na forma dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, a relação jurídica decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais.2. A instituição de ensino que não esclareceu ao aluno no ato da contratação o aumento de carga horária imposta pelo MEC que importa na supressão da segunda habilitação do curso de Letras - Português/Inglês - Licenciatura, viola o direito de informação.3. As informações essenciais não prestadas ao aluno vulneram o princípio da boa-fé objetiva, de modo que a restrição não contida no contrato não o vincula.4. O simples descumprimento do dever de informação não atinge a personalidade do aluno, circunscrevendo-se ao mero dissabor ou irritação, sem repercussão na intimidade a ensejar reparação por danos morais.5. Apelação parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO NÃO APROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO ESSENCIAL PRESTADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. 1. Conforme orientação do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, a incorporadora tem legitimidade passiva ad causam para responder a demanda em se discute a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem.2. Não se afigura razoável imputar à promitente compradora a culpa pela rescisão contratual quando evidenciado que, desde o início da relação contratual, a promitente vendedora tinha conhecimento da incapacidade de a promitente compradora obter financiamento habitacional para quitar o saldo devedor do imóvel.3. Em observância ao art. 6º, inc. III, do CDC, que impõe o dever de informação adequada e clara ao consumidor, é obrigação da promitente vendedora recusar a venda de imóvel quando verificar que o consumidor não possui condições de arcar com o financiamento do saldo devedor.4. A rescisão contratual, em razão de circunstâncias irrelevantes, impõe o retorno das partes ao seu status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, inclusive a comissão de corretagem, se demonstrado que o negócio jurídico não se aperfeiçoou por circunstâncias estranhas à sua vontade.5. Aplica-se a teoria da aparência quando as empresas de intermediação de compra e venda de imóvel atuam em parceria com as empreendedoras, que devem responder solidariamente pela ineficácia da intermediação, em razão do não aperfeiçoamento do contrato de promessa de compra e venda.6. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REVISÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA.1. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços necessários para garantir o direito à saúde e proporcionar o bem estar do paciente.2. O direito à saúde e à vida, além de constituir uma garantia fundamental, está amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana.3. Constatado que a demora na realização do procedimento cirúrgico de que necessita a paciente poderá agravar o seu estado de saúde, deve lhe ser fornecido o tratamento, com urgência.4. Remessa Oficial conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO EM PARTE CONHECIDO. FALTA DE QUALIFICAÇÃO DOS APELANTES NA PEÇA RECURSAL. INÉPCIA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.1. É vedado o conhecimento, na apelação, de matérias não arguidas na contestação, nem enfrentadas na r. sentença, por constituir inovação recursal.2. A falta de qualificação do recorrente na peça recursal não configura hipótese de inépcia, mas de mera irregularidade formal, se as partes estão devidamente identificadas nos autos.3. Demonstrada a participação das empresas rés na venda da unidade imobiliária, como fornecedoras de serviços do mesmo grupo econômicoe integrantes da mesma cadeia de consumo, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária de ambas.4. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes da rescisão do contrato.5. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Preliminares de inépcia recursal e ilegitimidade passiva afastadas. Unânime.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É vedado o conhecimento, em sede recursal, de argumento e pedido não arguidos na contestação e não enfrentados na sentença, por constituir inovação recursal.2. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o promitente vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato.3. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.2. Os honorários advocatícios recursais em agravo de instrumento são cabíveis somente quanto interpostos contra decisão que versa sobre o mérito da causa.3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. POSSIBIIDADE DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO DO RESP 1.599.511/SP. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.2. Há contradição no acórdão embargado que adota fundamento de paradigma inaplicável ao caso.3. Em que pese o entendimento emanado do REsp n° 1.599.511/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, deve ser restituída a comissão de corretagem quando o pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda tem por fundamento o atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da construtora, e não apenas a abusividade da cobrança.4. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.