PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir.2. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não observa regra aritmética rígida, tendo como norte o princípio da razoabilidade.3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPREVISIBILIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como uma terceira instância revisora, a ser exercida pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, para reapreciar os acórdãos resultantes do julgamento de apelação pelas Turmas Recursais.2. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita do habeas corpus, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.3. Não merece ser conhecido o habeas corpus impetrado perante o Tribunal, em que se pretende a absolvição, à uma porque o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso, à duas, por inexistir ilegalidade manifesta e a três, por exigir incursão probatória não admitida na via eleita.4. Habeas corpus não conhecido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÕES RECÍPROCAS. LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.1. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, reveste-se de especial força probatória, devendo, entretanto, mostrar-se firme, coerente e encontrar respaldo em outros elementos para amparar a condenação.2. Em se tratando de lesões recíprocas e havendo dúvidas quanto à iniciativa das agressões, em face das versões conflitantes em sede judicial e extrajudicial é de ser mantida a sentença que absolveu o acusado, em face do princípio in dubio pro reo.3. Recurso ministerial conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA E DE ANÁLISE DE TESES NOVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. O recurso de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no art. 619, do CPP, e não à reapreciação da causa ou à análise de teses novas, não invocadas pela parte antes da decisão que se busca integrar.2. Não se verificando as inconsistências apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeitados os embargos.3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO.1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no artigo 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa.2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de contradição, o embargante pretende na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa.3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO.1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no artigo 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa.2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de omissão ou contradição, o embargante pretende na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa.3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. FUNDAMENTO. OFENSA A NORMA JURÍDICA. NÃO PRESENTE. JUÍZO COMPETENTE. REVELIA. EFEITO MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA EM QUESTÃO DE DIREITO. AÇÃO RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. A revelia do réu não conduz à procedência da ação, pois se discute nos autos matéria de direito, ao passo que o efeito material da revelia incide somente sobre questão fática. O juízo da vara cível (prolator da sentença, confirmada em sede recursal) é o competente para processar e julgar o litígio possessório entre particulares se não há interesse público direto ou discussão ambiental, urbanística ou fundiária. Considerando que o réu na ação possessória, ora autor, não requereu a intimação dos supostos interessados na causa, não é cabível que venha suscitar o alegado vício na ação rescisória. Órgãos e entidades públicas não são litisconsortes necessários nas causas em que se discute usucapião, pois atuam no feito somente quando manifestam expressamente interesse na demanda. As matérias suscitadas foram devidamente apreciadas na ação possessória, sendo incabível o uso da ação rescisória como mero sucedâneo recursal ou para rejulgamento da matéria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório com relação ao crime de ameaça, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes da ofendida prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo, além das declarações da ex-colega de trabalho da vítima.2. Inexistindo nos autos prova segura sobre a materialidade da contravenção de perturbação da tranquilidade, a absolvição é medida que se impõe.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CRIME DE AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. O recurso integrativo dos embargos de declaração visa a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão.2.O acórdão da apelação criminal deve ser integralizado, a fim de que seja analisada a dosimetria da pena em relação ao crime de ameaça.3. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos do julgado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DASAGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, A e F, CP. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu e quando este não traz aos autos qualquer elemento capaz de infirmar as provas que demonstram a prática do crime.2. O estado de ânimo exaltado do agente decorrente de embriaguez voluntária provocada pelo uso de álcool não é apto a desconstituir os delitos de ameaça e lesão corporal, muito menos da contravenção penal de vias de fato.3. Afasta-se a análise negativa da conduta social, da personalidade do réu e das consequências do crime, quando não há fundamentação idônea.4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa e em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher.5. A reparação mínima dos danos como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando a condenação está calcada em conjunto probatório seguro e harmônico.2. Inviável o acolhimento da tese de legítima defesa, se não ficou comprovado que o réu agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente.3. A reparação mínima dos danos causados pelo crime, como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação por danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, a partir do Habeas Corpus nº 154.051/DF (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 27/05/2013), o dano ao patrimônio do Distrito Federal não se configura como dano qualificado, por não estar essa unidade federativa incluída no rol do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.2. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação penal em que se apura a prática do crime de dano simples, porquanto se trata de ação penal de iniciativa privada, nos termos do art. 167, do CP.3. Decorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses sem que seja oferecida queixa-crime, imperativo reconhecer a extinção da punibilidade da ré, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP.4. Recurso conhecido e provido. Declarada extinta a punibilidade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.1. A alegação de nulidade de ato processual só pode ser acolhida quando demonstrado o efetivo prejuízo para a parte, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Precedentes do STF.2. Inviável a absolvição do acusado quanto ao delito de embriaguez ao volante, se o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) atesta a concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido, e as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante comprovam a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool.3. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal culposa, se demonstrado que o denunciado, conduzindo seu veículo embriagado e sem atentar para as condições de tráfego reinantes no local, veio a colidir com a vítima que andava de bicicleta no lado direito da pista, próximao ao meio-fio.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. TESTE DO ETILÔMETRO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não vinga a alegada violação ao direito constitucional da não autoincriminação, quando inexistem elementos de prova a demonstrar ter sido a ré coagida a realizar o teste de alcoolemia.2. Inviável a absolvição em relação ao delito de embriaguez ao volante, quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido.3. Deve ser excluída a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando carente de fundamentação idônea.4. O fato de a acusada não prestar socorro à vítima, bem como tentar fugir do local do acidente transcende ao resultado típico, o que justifica o agravamento da pena-base.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F. BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO.1. As lesões corporais praticadas no âmbito doméstico constituem crime de ação pública incondicionada, pouco importando a vontade da vítima ou a reconciliação do casal, ante a imperatividade da Lei Maria da Penha na salvaguarda do interesse maior da integridade física e psíquica da mulher.2. Não cabe a absolvição do réu por insuficiência de provas, quando a condenação está calcada em conjunto probatório seguro e harmônico.3. Inviável o acolhimento da tese de legítima defesa, se não ficou comprovado que o réu agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente.4. Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, quando o fato descrito na denúncia caracterizar o crime de lesão corporal qualificada, em contexto de relações domésticas.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.