PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO.1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coeso com a versão dada em sede inquisitiva e corroborado pela prova testemunhal.2.O princípio da insignificância não se aplica aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas em razão da significativa reprovabilidade da conduta.3.O STF e o STJ sedimentaram o entendimento de que a proibição contida no art. 41, da Lei nº 11.340/06, abrange qualquer infração penal praticada no contexto de violência de gênero contra a mulher, inclusive as contravenções penais.4. O aumento da pena ante a presença de circunstância judicial desfavorável, bem como em razão da incidência de agravantes deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Afasta-se a avaliação negativa da conduta social e dos motivos do crime quando inidônea a fundamentação.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE.1. Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 42, do CP.2. Inviável a aplicação da analogia com o fim de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno (art. 319, V, CPP) para a detração da pena privativa de liberdade, tendo em vista a ausência de compatibilidade e similitude entre tais medidas.3. Agravo conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 6 MESES. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO.1. O cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena não é obstáculo, por si só, ao deferimento do livramento condicional, seja porque não interrompe o lapso temporal exigido, consoante enunciado da Súmula nº. 441, Superior Tribunal de Justiça, seja porque não é suficiente para macular o requisito subjetivo,na medida em que o comportamento do sentenciado submete-se a avaliações periódicas.2. Para aferição do requisito subjetivo à concessão do livramento condicional, deve ser observada a existência de infrações disciplinares nos seis meses que antecedem a análise do pedido do benefício, prazo previsto no artigo 42, Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do DF - RIEP/DF. Se a última falta grave ocorreu há mais de seis meses, não há que servir de óbice à concessão do livramento condicional.3. Recurso provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. O recurso integrativo dos embargos de declaração visa a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão.2. Acondenação do réu a reparar dano moral não tem aplicabilidade no juízo criminal, ante a impossibilidade de se mensurar tal espécie de dano, devendo ser demandado na esfera cível.3. Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIGIRIR AUTOMOTOR. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO COM ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. PENA ACESSÓRIA. REDUÇÃO.1. A agravante prevista no art. 268, inciso III, do CTB, deve ser aplicada na segunda fase da dosimetria.2. Diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, cabível a sua compensação com a agravante genérica.3. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.4. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIAS DE FATO. PROVAS INSUFICIENTES. DOSIMETRIA. AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, CP. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo.2. Se o acervo probatório se mostra insuficiente para a comprovação da existência das vias de fato, deve ser o réu absolvido da prática de tal contravenção, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.3. Se oaumento de pena aplicado na segunda fase da dosimetria mostra-se excessivo, dá-se parcial provimento para sua redução.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. 1. Possível, em tese, o cumprimento simultâneo da pena de prestação pecuniária com a pena em regime semiaberto ou fechado. Necessária, porém, a análise, no caso concreto, da situação socioeconômica do apenado para verificação da viabilidade do cumprimento da pena restritiva.2. Há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa se a decisão de conversão da pena de prestação pecuniária em privativa de liberdade fundamentada na impossibilidade de cumprimento simultâneo da reprimenda restritiva com a pena em regime fechado baseou-se nas declarações prestadas pelo apenado ao oficial de justiça sobre sua condição financeiro-econômica, sem que ele tenha sido informado acerca do valor das prestações e a forma de seu pagamento, bem como advertido de que a ausência de capacidade de pagamento das prestações pecuniárias poderia acarretar a conversão das reprimendas.3. Recurso de agravo conhecido e provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO. ART. 9º-A DA LEP. ESCLARECIMENTO QUANTO À COLHEITA DE MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Revela-se desnecessária a intervenção judicial pretendida pelo Ministério Público para o esclarecimento acerca da realização de colheita de material para identificação de perfil genético do sentenciado (art. 9ª-A da LEP), porquanto o órgão ministerial, como fiscal da execução penal, tem competência e dispõe de meios próprios para oficiar ao IPDNA e ao estabelecimento prisional a fim de requerer as informações necessárias.2. Recurso de agravo conhecido e não provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA DA IRMÃ DO APENADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DEFERIMENTO MANTIDO.1. O trabalho externo contribui de maneira relevante para os escopos da execução penal de reeducação e ressocialização do apenado, devendo ser autorizado sempre que satisfeitos os requisitos legais.2. O fato de a empresa ofertante do emprego pertencer à irmã do sentenciado não constitui óbice para a autorização do trabalho externo, pois inexiste vedação legal nesse sentido.3. Cabe ao Estado o dever de fiscalizar o cumprimento do trabalho externo e, caso verificada a violação ao art. 37, parágrafo único, da LEP, a medida pode ser revogada a qualquer tempo.4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA DE EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO GRATUITA. INOCORRÊNCIA. Diante da existência de decisão transitada em julgado, proferida pela Justiça do Trabalho, que declarou a responsabilidade solidária das diversas empresas integrantes do mesmo grupo econômico, com amparo no artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, impõe-se a inscrição do respectivo crédito no Quadro Geral de Credores. Reconhecida a responsabilidade solidária das empresas falidas, não há falar em obrigação graciosa, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, haja vista que o labor foi empreendido em benefício do grupo como um todo, além de derivar de um contrato trabalhista, bilateral e oneroso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR. TEMA AFETADO. DECISÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OMISSÃO. SUPRIMIENTO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Se a decisão que instaurou o IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - e determinou a suspensão dos processos que veiculem o tema afetado é posterior ao julgamento da apelação, rejeita-se pedido de suspensão do feito.2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material.3. Apesar de acolhida a omissão da tese de culpa exclusiva da embargante para o atraso na entrega da obra, não restou clarividente o afastamento da versão de exceção de contrato não cumprido, alegado pela recorrente na apelação.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do julgado.

AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR SINDICATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TITULARIDADE DO DIREITO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO DISTRITO FEDERAL E PELO IPREV/DF. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SERVIDOR. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22, § 1º, DA LEI 12.016/2009, E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ERRO DE FATO E DE DOLO DA PARTE VENCEDORA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, COM A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, DE AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO, CUJA DESISTÊNCIA OU SUSPENSÃO NÃO FOI REQUERIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TÍTULO JULGADO COLETIVO FAVORÁVEL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. OBJETOS DISTINTOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA IMPLEMENTAR O PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA OBTER O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, INCABÍVEL NO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DE ERRO DE FATO E DE DOLO. ALEGAÇAO DE ERRO DE FATO QUANTO AO MÉRITO DA EXECUÇÃO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO SERVIDOR TITULAR. TEMA DEVIDAMENTE SUSCITADO E APRECIADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. QUESTÃO FÁTICA APRECIADA E OBJETO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO RESCISÓRIA ADMITIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1. Não merece acolhida a alegação de violação dos artigos 22, § 1º, da Lei 12.016/2009, e 104 do Código de Defesa do Consumidor, nem de erro de fato e dolo da parte vencedora, tendo em vista que não houve litispendência entre a execução individual do mandado de segurança coletivo com a ação de cobrança de primeira instância, já que não possuíam o mesmo objeto. De fato, enquanto a execução individual buscava a implementação futura do pagamento dos proventos do servidor público aposentado com base na jornada de 40 horas semanais, em razão do direito líquido e certo reconhecido no mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato, a ação de cobrança ajuizada em primeira instância visava o pagamento dos valores retroativos, incabível no mandamus. Diante da diversidade de pedidos, não havia a obrigação legal de o servidor público, ora requerido, pleitear a desistência ou a suspensão da ação de cobrança para se beneficiar do título judicial coletivo favorável.2. Também não merece acolhida a alegação de erro de fato em razão de o servidor público ocupar o cargo em comissão no momento da aposentadoria apenas na condição de substituto do titular, uma vez que tal questão de fato foi suscitada e devidamente apreciada pelo acórdão rescindendo. Tendo em vista que o fato foi objeto de pronunciamento judicial e de controvérsia, não há que se falar em julgado com erro de fato. Não cabe ação rescisória para discutir a justiça da decisão rescindenda, pois não se trata de recurso.3. Ação rescisória admitida. Pedidos julgados improcedentes, cassando-se a liminar deferida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. LISTA DE ESPERA. MATRÍCULA EFETIVADA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INCIDÊNCIA.1. A Constituição Federal, em seus arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inc. V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas.2. No vertente caso, aplica-se a teoria do fato consumado, eis que, o autor já logrou êxito em ser matriculado. Em circunstâncias tais, não se recomenda tornar sem efeito a matrícula para não prejudicar o aprendizado da criança.3. Recurso de apelação e remessa oficial conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUTOMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR.1. 2. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. Precedentes do STJ. (AgRg no AREsp 549.696/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016).2. A parte autora é legítima para realizar as postulações arroladas na peça inicial conforme outorga de poderes titulados pelo proprietário do veículo, transmitidos pela procuração de fl. 79.3. O dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material (Enunciado 159 do CJF). Exemplificando, o STJ entende que a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral (STJ, AgRg 303.129).4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CULPA EXCLUSIVA. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. INCABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. TESE REPETITIVA. JUROS LEGAIS. DATA DA CITAÇÃO.1. A incorporadora, na condição de promitente-vendedora, tem legitimidade passiva para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária (REsp 1551968/SP, rito repetitivo, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).2. Inocorrência da prescrição trienal à espécie que tem por termo inicial de contagem a data em que caiu em mora a apelante/ré, uma vez tratar-se de rescisão contratual por sua culpa exclusiva, sendo a taxa SATI e a comissão de corretagem integrativa do conjunto de obrigações oriundas do inadimplemento contratual.3. A mora da ré/apelante é incontroversa, porquanto não logrou êxito em cumprir sua obrigação estabelecida na avença no prazo disposto no contrato, mesmo se computado o prazo de prorrogação automática. Em que pese a relevância da argumentação formulada pela ré, a morosidade da Administração Pública para expedir o habite-se não caracteriza culpa exclusiva a justificar o prolongamento indevido da obrigação de entregar a unidade imobiliária.4. Não se pode considerar que o inadimplemento da apelante/ré tenha sido mínimo de modo a atrair a teoria do adimplemento substancial, pois atrasou injustificadamente a conclusão das obras e deixou de entregar o imóvel no prazo estabelecido, principal prestação que lhe cabia.5. É incabível a redução da multa penal prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado do contrato, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor da compradora. Ademais, a rescisão contratual implica o retorno das partes ao status quo ante, podendo a ora recorrente renegociar o imóvel e auferir lucros.6. O STJ fixou tese repetitiva no sentido de ser válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (STJ. 2ª Seção. REsp 1.599.511-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/8/2016).7. Nos termos art. 405, do Código Civil e do art. 206, do Código de Processo Civil de 1973, tratando-se de responsabilidade contratual, em regra, os juros de mora devem incidir a partir da citação.8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. QUEBRA DA CONFIANÇA DEPOSITADA.1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado.2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do NCPC.3. Configura quebra da confiança depositada a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo sem comunicação formal e prévia, pois privilegia o caráter patrimonial em detrimento da dignidade da pessoa.4. A rescisão unilateral do plano de saúde coletivo sem comunicação formal e prévia, em particular no caso de gestação, gera um reflexo em seu estado psíquico, fato que atinge a esfera subjetiva, ocasionando aflição psicológica e psíquica.5. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO.1. O teor do Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ veicula a notícia de que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.2. Os embargos de declaração não se mostram a via adequada quando se busca modificar o julgamento da ação principal, submetida ao crivo de recurso que concedeu parcial provimento à apelação.3. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes, no Acórdão recorrido, os vícios elencados no rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.4. Embargos conhecidos e rejeitados.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. PREQUESTIONAMENTO. É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE NO ARESTO OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.2. Para que haja a possibilidade de prequestionamento, faz-se necessário que o aresto recorrido padeça de alguma das hipóteses dispostas no artigo 1.022 do CPC/2015, vigente à época em que a decisão foi proferida.3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.1. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade.2. Acolhem-se os embargos de declaração uma vez presente a contradição oposta no sentido de excluir qualquer compensação do ente distrital com base na planilha de fls. 172/179, por dizer respeito a reajustes salariais anteriores à data base fixada na data de 04.06.97.3. Embargos conhecidos e acolhidos.