AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO. TERMO DE CIÊNCIA PELAS PARTES. CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO. LEI Nº 12.594/2012. RESOLUÇÃO 165/2012 CNJ. PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Mostra-se adequada e pertinente, para fins de averiguação do termo inicial da prescrição, a juntada aos autos da execução de cópias das certidões de intimação das partes e da cópia da representação, bem como de outros documentos, quando houver necessidade. 2) A cópia da Representação, nos termos da Lei 12.594/2012, é peça obrigatória, devendo ser colacionada aos autos. 3) A certidão do trânsito em julgado da sentença é peça obrigatória da guia de execução definitiva, nos termos do 10 da Resolução CNJ 165/2012. 4) Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ART. 282, §6º, 311, 312, § ÚNICO, E 313, III, DO CPP, E ART. 20, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRESENÇÃ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. I. Não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, amparada na garantida da ordem pública, a fim de evitar a reiteração da prática de atos de violência contra a vítima.II. O fato de possuir residência fixa e ocupação lícita não garante ao paciente o direito líquido e certo à liberdade provisória, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - DELITO DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - AÇÃO PENAL PRIVADA - TRANSAÇÃO PENAL - MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO QUERELANTE - INAPLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DO CONSENTIMENTO MÚTUO DAS PARTES.Inviável o oferecimento de transação penal ao paciente se há nos autos manifestação contrária da querelante quanto ao benefício.De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transação penal não é direito subjetivo do acusado, mas sim uma opção do querelante. Assim sendo, não se pode forçá-lo a oferecer o benefício, ainda que perante o argumento de que o querelado preenche os requisitos legais, sob pena de desnaturar-se o instituto que, importado para a ação privada, exige mútuo consentimento das partes.Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUNTADA DE DOCUMETOS. ANTECEDÊNCA ART. 479 CPP. NULIDADE REJEITADA. PROVA DA AUTORIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 CP.1. Não há que se falar em nulidade com espeque no art.593, III, a, CPP, se demonstrado nos autos que o Ministério Público requereu a juntada de documentos com a antecedência mínima determinada no art. 479 do CPP. Ademais, tratou-se de atualização da Folha de Antecedentes, retirando qualquer possibilidade de causar surpresa à Defesa e prejuízo ao réu.2. A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não se qualifica como tal, portanto, a decisão dos jurados que se filia a uma das versões para o crime, não cabendo ao Magistrado togado reformar a decisão, em respeito ao princípio da soberania do veredicto.3. O legislador não traçou critérios matemáticos a serem observados pelo magistrado, estabelecendo uma relativa margem de discricionariedade técnica entre os limites estabelecidos em abstrato para que seja densificado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da CF. Tendo o magistrado observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixação da reprimenda, não há que se falar em minoração da pena imposta.4. A conduta social deve ser negativamente valorada na primeira fase da dosimetria da pena se os autos revelam o comportamento do réu no seu ambiente familiar e social. A vida dedicada ao tráfico de drogas e o temor da população em testemunhar em seu desfavor, significam que é pessoa violenta e afeita a crimes.5. Apelações conhecidas. Recurso do réu desprovido. Apelo da Ministério Público parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. CONSUNÇÃO ENTRE A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E O CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO Havendo harmonia nas declarações da vítima com as declarações das testemunhas, o que seria impossível se fosse premeditado ou articulado, não há nenhuma razão para desacreditá-las, com intuito de absolver o réu por insuficiência de provas. Sabe-se que os crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher requerem uma especial atenção, sobretudo, porque, usualmente, ocorrem às escondidas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Segundo a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a absorção do crime de ameaça pela contravenção penal de vias de fato. O entendimento predominante da jurisprudência pátria é de que a reparação prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos, não tendo aplicabilidade no juízo criminal a condenação do réu a reparar danos morais. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido, recurso da Promotoria conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Compreende-se que a ausência do oferecimento do sursis processual é matéria de nulidade relativa, e, de rigor, não havendo o seu oferecimento pelo Ministério Público, sua arguição deve ser feita em momento oportuno pela Defesa, antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão da matéria.2. Sabe-se que o crime de coação no curso do processo independe de o agente conseguir ou não o resultado pretendido ou da pessoa se sentir intimada. É classificado como delito formal, o qual se consuma no momento em que é empregada a violência ou grave ameaça contra o coagido.3. Incabível a tese de absolvição, se considerarmos que a palavra da vítima tem especial relevância no crime de coação e de que agia no estrito cumprimento do dever legal, sem nenhum motivo pessoal de prejudicar o acusado.4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PROVA ISOLADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ACERVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. I- O reconhecimento da vítima em juízo encontra-se isolado, à míngua de outra testemunha presencial do fato e considerando ainda que o acusado não foi preso em flagrante, tampouco foram encontradas as suas digitais no bem subtraído.Se inexistente prova nos autos capaz de embasar uma sentença condenatória, impõe-se a absolvição. II- Diante da ausência de comprovação da autoria, se faz imperiosa a aplicação do princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. III- Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. CRIME CONTINUADO. OMISSÃO NA DOSIMETRIA DOS CRIMES TENTADOS. PREJUÍZO PARA A DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.1. Há omissão quando, na laboração da dosimetria o juízo a quo não efetua o cálculo da pena dos crimes praticados na forma tentada, fazendo tão somente uma somatória do quantum majorado a título da continuidade delitiva. Tal omissão fere o princípio da individualização da pena e tem o condão de eivar de nulidade a r. sentença, porquanto há prejuízo para a defesa, conforme prevê o art. 563 do Código de Processo Penal, a exemplo da análise de possível prescrição dos crimes.2. Assim, prejudicado o recurso do réu, reconhece-se nulidade absoluta suficiente para cassar a sentença, com o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que elabore as penas dos crimes praticados na forma tentada, e somente depois, efetuar o acréscimo referente ao crime continuado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE INJÚRIA SIMPLES E AMEAÇA. ARTIGOS 140, CAPUT, E 147, DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO ENTRE IRMÃOS. BRIGA POR QUESTÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. 1. O fato de o agressor ser irmão da vítima não atrai, por si só, a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, pois não basta que a vítima seja do sexo feminino para incidir a Lei Maria da Penha, sendo também necessário que a agressão física ocorra no âmbito das relações familiares e seja baseada no gênero, visando subjugar mulher em situação de vulnerabilidade. 2. Na espécie, os supostos delitos de injúria e ameaça praticados pelo irmão contra a irmã mais nova não caracterizou violência baseada no gênero, no sentido de oprimi-la por ser mulher. Ao contrário, a hipótese revela que a briga da qual resultou a ameaça e as injúrias teve motivação específica, e decorreu de discórdia entre irmãos sobre a administração de um lote deixado como herança pela mãe falecida. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante, no caso o Juízo do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição Judiciária de Samambaia /DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. GENITOR CONTRA FILHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.1. Para a incidência da denominada Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher, seja aquela praticada no âmbito da unidade doméstica, a derivada da unidade familiar ou a decorrente de relação íntima de afeto, deve ser cometida com base na hierarquia ou superioridade do ofensor em face da vítima.2. No caso concreto, a competência para o processo e julgamento do feito é do juízo especializado, uma vez evidenciada a sujeição e a subjugação da filha frente ao seu genitor, no sentido de oprimi-la por ser do sexo feminino, configuradora da violência doméstica e familiar contra a mulher baseada no gênero.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, no caso o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. IRMÃ DE DOIS SENTENCIADOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. RESSOCIALIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.1. O art. 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização.2. O fato de a irmã do requerente ter dois irmãos internos, por si só, não é motivo idôneo para justificar o indeferimento do pedido de ingresso no estabelecimento prisional para visitar um deles. A uma, porque não há previsão legal para que a condenação penal de réus consanguíneos atinja tal direito individual. A duas, porque não se pode inferir que a irmã do requerente poderia representar riscos à segurança do sistema penitenciária tão somente em razão da existência de dois parentes reclusos.3. A visita de um familiar do preso, especialmente de sua irmã, é benéfica para o processo de reinserção do apenado ao bom convívio na sociedade, só devendo ser obstada por motivo justificável, como a existência de risco de prejuízo à finalidade reparadora da sanção ou à ordem e disciplina prisionais, o que não se verifica na espécie.4. Recurso de agravo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, os maus antecedentes e a reincidência do acusado desautorizam a aplicação de tal princípio.2. Para a consumação do crime de furto, segundo a teoria da amotio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o agente tenha a posse mansa e pacífica da coisa furtada.3. A fixação da pena de multa deve observar os mesmos critérios utilizados para o estabelecimento da pena privativa de liberdade, de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.4. Os pedidos de gratuidade de justiça e isenção de custas são da competência do Juízo das Execuções Penais.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE EXACERBADA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Mostrando-se exacerbada a pena, deve esta ser reduzida ao mínimo necessário para repressão e prevenção ao delito.2. Havendo mais de uma qualificadora no crime de tentativa de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base.3. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase avançada, correta a redução da pena na fração mínima de 1/3 (um terço).4. Quando o aumento fixado em decorrência do concurso formal de crime excede o somatório das penas estipuladas para cada um deles, deve ser aplicado o concurso material benéfico, conforme redação do parágrafo único do artigo 70 do CP.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação está calcada em conjunto probatório coeso e harmônico, que aponta o réu como um dos autores do furto.2. Para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do CP, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção.3. Mantém-se a qualificadora relativa ao concurso de pessoas quando comprovado que o réu praticou o crime em companhia de outros comparsas.4. O aumento da pena na segunda fase da dosimetria, em razão da presença de agravante, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.