APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SÚMULA 231/STJ. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não há campo para a aplicação do princípio da insignificância, se flagrante a reprovabilidade do comportamento do acusado que comete furto qualificado mediante arrombamento de obstáculo. 3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1524450/RJ, adotou a teoria da amotio para definir o momento consumativo do crime de roubo, a qual, aplicada também ao crime de furto, se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída pelo agente, ainda que por um breve momento, e mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Na fase intermediária da dosimetria da pena, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da presença de atenuantes, nos termos da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 5. De acordo com o art. 387, inc. IV, do CPP, deve o magistrado, quando da prolação da sentença, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. 6. O pedido de concessão da gratuidade da justiça deve ser feito junto ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei nº 7.210/84, e também porque é o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. 7. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR UM DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO OUTRO CRIME.PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1) A partir do conjunto probatório e em especial a palavra da vítima, apesar de ser devida a condenação do réu pelo roubo praticado, no qual houve a subtração de um celular, é imperiosa sua absolvição pela suposta tentativa de roubo contra uma segunda vítima, desconhecida, fato este que não restara devidamente comprovado pelos elementos de prova dos autos. 2) Se os elementos probatórios existentes não ensejam concluir que o autor praticou o delito de roubo tentado, não tendo emergido a certeza da sua autoria, deve-se absolver o réu da imputação atribuída, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 3) Apelação conhecida e provida parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE CRIMES E CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. 1. De acordo com o direito penal pátrio o critério trifásico de fixação da pena, nos termos do artigo 68, do Código Penal, não prevê que o sistema normativo imponha ao magistrado a obrigação de realizar a compensação de atenuante com causa de aumento, devendo, pois, estabelecer a reprimenda penal dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, de acordo com o caso concreto. 2. Ademais, a adoção de tal critério violaria, em tese, o sistema trifásico, bem como o princípio da individualização da pena, porquanto se anularia, por via transversa, a valoração negativa decorrente das causas de aumento de pena específicas previstas na lei penal, o que não pode ser admitido. 3. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL E A DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE - FALTA GRAVE - NÃO RETORNO DO APENADO DEPOIS DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período.2. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem sinalizado no sentido de admitir prazo de 03 (três) anos, por analogia ao Código Penal (prescrição), como razoável para a conclusão dos inquéritos disciplinares.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INCIDÊNCIA. 1. Deve-se reconhecer a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, se a infração foi cometida em praça pública e nas imediações de duas faculdades, independentemente da demonstração de que os estudantes eram os destinatários da venda dos entorpecentes, porque, quanto maior for a aglomeração de pessoas, o traficante tem o potencial de atingir uma quantidade maior de usuários. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO AGENTES POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL CONSOANTE A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. POSSIBILIDADE. I. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. II. O policial militar no exercício de suas funções é agente público e o ato por ele praticado reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial o da presunção de veracidade, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na persecução penal. III. A natureza da substância apreendida (crack) permite a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, mas não em seu percentual máximo, em razão de seu elevado potencial lesivo. IV. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LESÃO CORPORAL. FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU INIMPUTÁVEL. ART. 26 DO CP. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Nos termos do artigo 26 do Código Penal, considera-se inimputável o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato praticado por ele, ao tempo que ocorrera os fatos. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030,INCISO II, DO CPC/2015. EXTORSÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE: REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Nos termos do art. 1030, inciso II, do NCPC, recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de recursos repetitivos.2. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (Resp 1341370/MT, Tema 585).3. Compensada a atenuante da confissão espontânea do réu com a agravante da reincidência.4. Juízo de retratação, com recurso parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.1) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida.2) A ameaça é delito formal que se consuma quando a promessa de causar mal grave e injusto é capaz de infundir razoável temor quanto à integridade física da vítima, independentemente da prova da efetiva intimidação.3) Comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo réu, diante da prova oral colhida nos autos, o decreto condenatório deve permanecer incólume.4) Nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, a pena privativa de liberdade não poderá ser convertida em pena restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça.5) Ainda que cabível a suspensão condicional da pena, nos moldes do art. 77 do CP, é facultado ao condenado renunciar ao sursis em audiência admonitória, a ser realizada perante o Juízo das Execuções, após o esclarecimento das condições impostas.6) Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.1. Embora a falta grave não interrompa o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do STJ), ou seja, não afete o requisito objetivo, ela afasta o requisito subjetivo, porque o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses.2. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal é vasta no sentido de não permitir ao sentenciado a concessão do livramento condicional na hipótese de cometimento de falta grave, tendo em vista que o descumprimento das condições do regime aberto, com o conseqüente cometimento de crime doloso, demonstra comportamento insatisfatório e a inaptidão do apenado ao benefício da antecipação da liberdade.3. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. desclassificação do crime de furto qualificado para estelionato.CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA.reparação de danos materiais. DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUIZO DA EXECUÇÃO. COMPETENCIA. pena de multa. Valor dia-multa. Redução. Tendo em vista que houve subtração de coisa alheia móvel e não a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante a indução ou manutenção da vítima em erro, não há se falar em desclassificação do crime de furto mediante fraude para o crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. Estando configurada a efetiva participação do acusado, a unidade de desígnios e a divisão de tarefas para consecução da empreitada criminosa, não é possível o reconhecimento da participação de menor importância. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Se a vítima já foi ressarcida, incabível a reparação material. Na fase intermediária da dosimetria da pena, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da presença de atenuantes, nos termos da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. Cabe ao Juízo da Execução determinar a forma de cumprimento das reprimendas restritivas de direito, nos termos do art. 66, V, a da Lei de Execução Penal. O valor do dia-multa deve ser fixado levando-se em conta a situação econômica do sentenciado, nos termos do artigo 60 do Código Penal. Não havendo informações quanto à capacidade financeira do réu, o valor unitário deve ser reduzido. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.I. A condenação pela prática do crime de corrupção de menores exige, nos termos da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da menoridade pordocumento hábil. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça entende ser dispensável a juntada da certidão de nascimento do corrompido, podendo a menoridade ser comprovada por outros meios de prova.II.O legislador não traçou critérios matemáticos a serem observados pelo magistrado na fase do art. 59 do CP, estabelecendo uma relativa margem de discricionariedade técnica entre os limites estabelecidos em abstrato para que seja densificado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da CF.III.Havendo mais de uma qualificadora, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e as demais para valorar negativamente as circunstâncias judiciais na primeira etapa de dosimetria da pena, fixando-se, assim, a pena-base acima do mínimo legal.IV.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. USUÁRIO DE DROGAS. CONDUTA SOCIAL. AGRAVANTE. FRAÇÃO. 1/6. DANO MORAL. INCABÍVEL.1. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório.2. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 3. Na situação que se qualifica como de violência doméstica ou familiar, a conduta, embora de menor potencial ofensivo, não pode ser considerada penalmente irrelevante, a ponto de não justificar a intervenção estatal.4. O STJ já entendeu que o fato de o réu ser usuário de drogas não pode ser considerado, por si só, com má-conduta social para o aumento da pena-base (HC 201.453, 6ª Turma, julgado em 2/2/2012).5. O percentual de aumento realizado na segunda fase, em relação às agravantes do artigo 61 do Código Penal é de 1/6 (um sexto).6. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais.7. Apelação conhecida e provida parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA COMPROVADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. CONFISSÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 1. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA).2. Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ.3. Aconfissão espontânea do adolescente não é suficiente, por si só, para gerar o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não possui caráter retributivo nem punitivo.4. Em relação à medida socioeducativa de semiliberdade em estabelecimento educacional imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado.5. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA.1) A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF).2) Não havendo provas contundentes acerca da inocência do acusado e presentes a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, é imperiosa a sua pronúncia com a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença.3) Em relação a qualificadoras ou causas de aumento de pena, componentes da tipicidade derivada, a dúvida quanto à existência de elementos probatórios que as sustentem impõe a manutenção das referidas circunstâncias legais na pronúncia, para apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de competência.4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MEIO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) É cediço que a palavra da vítima tem especial relevância para embasar o decreto condenatório, nos delitos contra o patrimônio, quando firme, coerente e em consonância com as demais provas produzidas nos autos. 2) Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 3) Se a prova testemunhal produzida nos autos não deixa dúvidas quanto à prática do delito de roubo circunstanciado, por parte do réu, a condenação deve ser mantida. 4) Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 5) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DOLO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO - FIGURA CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A falta de qualificação do vendedor, de recibo ou contrato de compra venda, a inexistência de documentação do veículo furtado e a fuga à abordagem policial demonstram o dolo do agente de receptar o bem de origem ilícita. II. A apreensão da res na posse do acusado, nos delitos de receptação, determina a inversão do ônus da prova quanto à proveniência lícita do bem. III. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime torna-se impossível o acolhimento do pleito absolutório, bem como a desclassificação do delito para a modalidade culposa. IV. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 273 DO CP. TER EM DEPÓSITO PARA VENDER PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA SUBSTÃNCIA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.1. Para a configuração do crime previsto no inciso I do artigo 273, §1º-B, do Código Penal, não se exige perícia, bastando a ausência de registro na ANVISA.2. O dolo está presente quando o proprietário de farmácia age de forma consciente e voluntária para o fim desejado, qual seja, ter em depósito para a venda comprimidos de Citotec, os quais não possuem registro na ANVISA.3. Para o Pretório Excelso, nos crimes de perigo abstrato, como o do caso em tela, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um Direito Penal preventivo (RHC 89.889/DF, Ministro Gilmar Mendes,4. Ainda que desproporcional a pena adotada pelo legislador no preceito secundário do §1º-B do art. 273 do CP, certo é que, diante da divergência jurisprudencial ainda existente, e pelo fato de que a inconstitucionalidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça é inter partes, não há como atender pleito nesse sentido, sob pena de ferimento ao princípio da separação de poderes.5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.