MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RECOLHIMENTO DE ICMS. NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA DO AUTO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS E PENALIDADE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DISTRITAL. OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato administrativo que apreendeu mercadorias e aplicou penalidade à transportadora impetrante, em razão de documentação inidônea a acobertar o transporte de referidos produtos.2. A notificação de lavratura do auto de apreensão das mercadorias e a penalidade aplicada à impetrante está em desacordo com a legislação distrital, eis que não obedeceu ao devido processo administrativo, ofendendo as garantias do contraditório e da ampla defesa.3. Segurança concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.1. A concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas é medida excepcional, apenas quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.2. Deve-se demonstrar o estado de miserabilidade, lastreada em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que impossibilitem o requerente, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza.3. A ausência de documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das despesas processuais enseja o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.4. Agravos interno e de instrumento conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. POSSE. RECURSO REJEITADO.1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do CPC.2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC.3. Em que pese seja dever do comprador reunir os documentos necessários para a obtenção do empréstimo bancário, na hipótese, a não liberação da carta de crédito do consórcio em tela se deu por culpa exclusiva da construtora/incorporadora.4. Muito embora o contrato tenha preconizado que as despesas condominiais incidiriam a partir da assinatura do contrato, não tendo o promitente comprador adentrado na posse do bem, dele não podendo usar, gozar e dispor, não se afigura razoável a responsabilidade pelo pagamento de tais encargos, que são de responsabilidade da construtora/incorporada, uma vez que a obrigação é de natureza propter rem.6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A matéria está preclusa, não restando qualquer brecha para discussão acerca de seu erro ou acerto nesta fase de cumprimento de sentença, conforme se depreende do art. 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão..2. Deixando a parte de exercer, a tempo e modo oportunos, a faculdade de impugnar a decisão a quo, resta caracterizada a ocorrência de preclusão da pretensão recursal.3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AVC ISQUÊMICO ANTERIOR À CITAÇÃO.1. A citação não poderá ocorrer durante o período em que o demandado se encontrar hospitalizado, acometido por doença que impossibilite sua locomoção e a contratação de advogado, segundo inteligência do art. 244, IV, do CPC.2. Verifica-se que não é o caso dos autos, uma vez que a agravante sofreu AVC isquêmico no início de junho de 2015 e a citação ocorreu em novembro de 2015, ou seja, mais ou menos cinco meses após o AVC, não havendo nos autos qualquer informação médica de que, após o acidente vascular, a paciente tenha ficado com a sua capacidade mental comprometida.3. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que o credor (DF) providencie o recolhimento das custas processuais pertinentes ao cumprimento de sentença.2. O art. 7º da Lei nº 5.369/2014, com base no Estatuto da Advocacia, constituiu os honorários de sucumbência em verba pertencente aos procuradores do Distrito Federal, no entanto, não retirou a legitimidade do órgão federativo para propor a execução.3. O Distrito Federal, no pedido de cumprimento de sentença, relativo aos honorários de sucumbência arbitrados em seu favor na fase de conhecimento, beneficia-se da mesma forma da isenção que lhe é conferida no que se refere ao pagamento das custas.4. Recurso conhecido e provido.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS E SUFICIENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. REVISIONAL ANTERIOR ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. CONHECIMENTO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE.1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento.2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.3. Na espécie, sendo a ação proposta com a intenção de apenas provocar o reexame dos fatos e provas já apreciados no recurso de apelação, sem apresentar qualquer fato novo ou prova que justifique a modificação do julgado, a sua improcedência é medida que se impõe. Com efeito, a ação revisional tem por objetivo sanar eventual erro judiciário, não podendo funcionar como uma segunda apelação.4. Embora existam hipóteses em que se faz possível analisar a aplicação da pena por meio de revisão criminal, somente é viável adequar a reprimenda quando há contrariedade expressa ao texto da lei. Ademais, o parágrafo único do artigo 622 do Código de Processo Penal dispõe que não se admite novo pedido de revisão criminal quando há reiteração de pedido já decidido em anterior revisão criminal.5. Revisão criminal admitida parcialmente, e, na parte admitida, julgada improcedente.

MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE GESTÃO FAZENDÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.1. O mandado de segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos casos em que a comprovação da alegada violação de direito líquido e certo depende de dilação probatória, porquanto incompatível com a via da ação mandamental.2. No caso dos autos, a ausência de comprovação efetiva da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para realizar a despesa decorrente da implementação da última parcela do reajuste remuneratório previsto na Lei nº 5.212/2013 descaracteriza o ato omissivo apontado como ilegal e demonstra que a análise pretendida não se coaduna com a via do mandamus, pois o direito almejado não se apresenta manifesto em sua extensão, porquanto não demonstrada sua liquidez e certeza.3. Segurança denegada, julgando a ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, c/c artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO EXISTENTE NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DA SURSIS DA PENA. DECISÃO MANTIDA.1 Reeducando não localizado no endereço que forneceu nos autos, frustrando o início da suspensão condicional da pena imposta na sentença. Procedeu-se à revogação do sursis da pena e regressão provisória do regime de cumprimento da pena para o semiaberto.2 O sentenciado deve manter o seu endereço atualizado nos autos, e o seu descumprimento justifica a revogação da suspensão condicional da pena, depois de esgotadas as diligências para localizá-lo e cumprida a intimação por edital.3 Agravo desprovido.

PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PRIVILEGIADA. AGRESSÃO À COMPANHEIRA QUANDO TROCAVA MENSAGENSTELEFÔNICAS DE CUNHO SEXUAL COM OUTRO HOMEM. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por haver agredido com chutes e socos sua companheira, ao flagrá-la trocando mensagens de cunho sexual com outro homem.2 Tratando-se de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da vítima são de grande relevância na investigação dos fatos, máxime quando se apresentam lógicas, coerentes e vêm corroborada por laudo pericial que confirmam a presença de lesões compatíveis com sua narrativa.3 Na fase final da dosimetria, há que se considerar o privilégio de que trata o art. 129, § 4º, do Código Penal - violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima -, devido ao fato que deflagrou a agressão. A norma manda aplicar o redutor de um sexto a um terço, devendo partir do que é mais benéfico ao réu. Para justificar fração mais expressiva, há que se apresentar fundamento ponderável. Se não há essa motivação, há que se reduzir a pena pela fração máxima de um terço.4 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CONFIRMADA.1 Reeducando sancionado em inquérito administrativo disciplinar por cometimento de falta grave cometida durante a execução da pena: possuir sem autorização instrumento vulnerante perfurocortante, apto para ofender a integridade física de outrem, um estoque pontudo e afiado medindo pouco mais de vinte e dois centímetros, confecionado a partir de um segmento de ferro.2 Não há violação ao devido processo legal quando o procedimento de apuração de falta displinar observa o contraditório e a ampla defesa, sendo o infrator ouvido pela autoridade administrativa na presença de Advogado. Não há prévia necessidade de perícia para confirmar o potencial vulnerante do objeto quando possa ser constatado a olho nu por qualquer pessoa leiga.3 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO RECURSO NA SUA AMPLITUDE MÁXIMA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de matou desafeto com tiros de revólver pelas custas, por causa da inamistosidade latente relacionada à guerra entre gangues de quadras rivais de Ceilândia. Não deu chance de defesa à vítima, ao alvejá-las pelas costas quando já se afastava do réu para ir embora, no fim de uma festa.2 Não há nulidade posterior à pronúncia. E mesmo que houvesse alguma irregularidade, a matéria estaria preclusa, porque nulidades ocorridas no julgamento plenário devem ser suscitadas no momento de sua ocorrência, conforme o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.3 Não há nulidade quando a sentença é prolatada seguindo as prescrições do artigo 492, do Código de Processo Penal, e reflete fielmente o que decidiram os jurados.4 Não há contrariedade manifesta do veredicto em relação às provas dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário amparados em uma interpretação razoável do conjunto probatório, que inclui a confissão do réu no primeiro momento, perante o Delegado de Polícia, confortada por outras evidências colhidas durante a instrução.5 A sentença exasperou a pena-base considerando duas moduladores negativas: (1) culpabilidade do réu e (2) circunstâncias do crime, mas ao fundamentar a primeira, apenas alegou que o réu costumasse andar armado pelas ruas sem deter autorização legal. Todavia, o fato de portar arma de fogo, uma vez provado, constituiria crime autônomo e independente, não podendo impactar a pena-base no homicídio porque não se relaciona com a reprovabilidade dessa conduta. Ademais, há relato de que a arma fora emprestada por terceiro naquele mesmo dia, de sorte que não poderia compor juízo de censura baseado na intensidade dolosa. Afasta-se a avaliação negativa de circunstância judicial fundada em argumento inconsistente.6 Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO GOVERNADOR. EXONERAÇÃO DE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DE CARGO COMISSIONADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E LIVRE EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DESIGNAÇÃO ININTERRUPTA PARA CARGOS COMISSIONADOS. SEGURANÇA DENEGADA.1 Mandado de Segurança contra ato do Governador do Distrito Federal, em que o Impetrante, Coronel da Polícia Militar do Distrito Fedeal, alegando ter sido ilegalmente exonerado da função de Comandante da Academia de Polícia Militar, pretende ser designado para outro cargo policial comissionado.2 O Governador do Distrito Federal é autoridade apta a responder no mandado de segurança por exercer o comando superior da Polícia Militar, nos termos da Lei Orgânica, sendo o responsável direto pelo ato impugnado.3 A Lei 7.289/84 apenas garante aos Policiais Militares a ocupação de cargos correspondentes aos seus postos e graduações, não estabelecendo o direito à designação ininterrupta para cargos comissionados, preenchíveis mediante livre nomeação e exoneração ad nutum.4 Segurança denegada.

ADMINISTRATIVO. CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO. FORMA DE INCIDÊNCIA DO LIMITE REMUNERATÓRIO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICANDO O TETO EM MOMENTO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em que se alega cálculo equivocado da pensão por morte de que a Impetrante é beneficiária, porque o limite constitucional foi aplicado aos proventos do servidor falecido em momento anterior à aplicação da fórmula pensionária. 2 No julgamento do RE 675.978/SP, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a base de cálculo para incidência do imposto de renda e das contribuições previdenciárias é o montante bruto auferido pelo servidor depois de submetido ao limite constitucional, raciocínio que também pode ser aplicado para o cálculo da pensão civil por morte do servidor aposentado. 3 A Presidência da Corte de Contas possui autonomia para decidir em desacordo com decisões anteriores do Plenário, invocando aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal, máxime porque agindo dessa forma defere liberação apenas de valores incontroversos, que poderão ser revistos diante de futura decisão plenária. 4 A aplicação do teto remuneratório é imediata e plena, sendo que não implica vulneração à irredutibilidade de vencimentos, especialmente se a Impetrante não chegou a auferir montante pensionário superior àquele que lhe foi deferido. 5 Segurança denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE OCUPOU CARGO DE DIRETORIA NO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DURANTE PERÍODO EM QUE FORAM PRATICADOS CRIMES NA SECRETARIA DE SAÚDE. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS NA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITO AO SILÊNCIO, À NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO E À ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.1 Habeas corpus preventivo impetrado para garantir ao paciente os direitos ao silêncio, à não-autoincriminação e à assistência de advogados em sessões de comissão parlamentar de inquérito.2 Nenhum cidadão pode ser compelido a prestar quaisquer esclarecimentos que possam lhe prejudicar frente à Comissão Parlamentar de Inquérito, independentemente da condição em que seja ouvido. A assistência jurídica também deve ser assegurada, bem como o direito de não produzir provas contra si. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.3 Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO DE AUTOMÓVEL COM CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DO OBJETO MATERIAL PARA OUTRO ESTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABORDAGEM DA VÍTIMA POR DOIS AGENTES, SENDO UM MENOR, QUANDO ESTAVA DE SAÍDA NA GARAGEM DE CASA. GRAVE AMEAÇA COM SIMULACRO DE REVÓLVER. SUBTRAÇÃO DO AUTOMÓVEL E SUA CONDUÇÃO PARA ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, ALÉM DE OUTRAS COISAS DE VALOR. ROUBO SEM VIOLÊNCIA REAL OU USO DE ARMA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/96, depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com um menor, subtraiu um automóvel e coisas de valor de uma residência, abordando a dona da casa quando saía da garagem da casa no seu carro e ameaçando-a com um simulacro de revólver. Após forlçá-la a retornar para dentro da casa, ameaçou da mesma forma outras duas mulheres, enquanto o comparsa amealhava objetos de valor, que foram colocados dentro do automóvel, no qual fugiram em seguida. Os dois foram detidos nas ruas de Águas Lindas de Goiás, quando passeavam despreocupados no carro roubado, poucas horas depois.2 Não se vislumbra dos elementos colhidos até agora a periculosidade do paciente. O crime é grave, mas possibilita tratamento mais ameno, em homenagem à primariedade do agente, que, aos vinte anos de idade, se manteve limpo, sem registro algum de crimes ou de passagens pela Vara da Infância e da Juventude. A subtração se realizou sem violência ou uso de arma de fogo: a grava ameaça foi realizada com um simulacro de revólver e em nenhum momento as vítimas foram agredidas fisicamente. Neófito, o paciente foi preso poucas horas depois, dirigindo tranquilamente o carro roubado, com as coisas subtraídas no porta-malas. Foi detido com facilidade e não reagiu, denotando escassa periculosidade. Nada indica que possa se furtar à aplicação da lei penal ou prejudicar a instrução. Faltam evidências de que sua libertação possa acarretar grave risco à incolumidade de terceiros, merecendo responder em liberdade.3 Ordem concedida em parte, para deferir a liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO NO REGIME INICIAL FECHADO. CRIMES (TRÊS) DE LATROCÍNIO TENTADO E UM DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO DURANTE A INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM RAZÃO DE OUTROS PROCESSOS. NOVA IMPOSIÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE QUE COMETE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE OUTRA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1 Paciente condenado por infringir o artigo 157, §§ 1º e 3º, combinado com 14, inciso II, por três vezes, mais o artigo 180, do Código Penal, que pretende que lhe seja reconhecido o direito de recorrer solto contra a sentença conenatória. A prisão flagrancial fora convertida em preventiva e relaxada durante a instrução por excesso de prazo, sendo novamente imposta na sentença condenatória.2 A condenação a pena restritiva de liberdade no regime inicial fechado reforça os motivos da prisão preventiva anteriormente decretada, nada obstante relaxada por excesso de prazo durante a formação da culpa. O réu não chegou a ser liberado porque estava preso também por outro processo e ao proferir a nova condenação o Juiz considerou a sua periculosidade atestada pela reincidência e o fato de ter mau comportamento carcerário, tendo cometido falta grave no curso da execução da pena. A cautela é justificada pela periculosidade do réu.3 Necessária, ainda, a quebra do sigilo do processo, por não haver necessidade de manter o segredo de justiça decretado ainda na fase inquisitória. A publicidade é a regra e o sigilo exceção, que só se justifica diante de razões ponderáveis. O caso é banal, não envolve interesses de menores nem de honra familiar, cabendo ao Juiz levantar o sigilo e permitir o acesso de todos que queiram estudar a jurisprudência do Tribunal.4 Ordem denegada.