PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, proferido em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores, que deu parcial provimento ao apelo da segunda ré julgando improcedente a pretensão à devolução da cobrança da comissão de corretagem e deu parcial provimento ao apelo dos autores reduzindo o valor da cláusula penal para 10% (dez por cento) dos valores pagos. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3.1. O acórdão proferido teria sido omisso ao não levar em consideração o previsto na Súmula nº 45 do STJ. 4. Verifica-se que ao final do julgamento dos apelos, os embargantes tiveram 1/3 de seus pedidos atendidos, razão pela qual os ônus sucumbenciais por eles devidos devem ser fixados na proporção de 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento) e para as embargadas na proporção de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento). 5. A intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal (art. 85, §11, do CPC), foi a de evitar recursos abusivos. 5.1. Assim, no presente caso, não se mostra aplicável o referido artigo, pois a apelação interposta pela segunda embargada não foi considerada abusiva, tanto que um de seus pedidos foi acolhido atestando a desnecessidade de devolução dos valores retidos a título comissão de corretagem. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (RESP. 1.273.643/PR). OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, INCISO II, CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A pretensão executiva de sentença proferida em ação coletiva prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.273.643/PR, decidido no rito dos recursos repetitivos. II - A propositura de medida cautelar de protesto pelo MPDFT não tem o efeito de interromper a prescrição em curso, na forma do art. 202, II, do Código Civil, pois a legitimidade daquele Órgão se encerrou na fase de conhecimento, cabendo aos interessados a execução dos seus respectivos créditos. III - A decisão interlocutória na ação coletiva determinando o pagamento dos valores definidos na sentença não tem potencial, por ausência de previsão legal, de interromper a prescrição da pretensão executiva em curso contra os poupadores do Banco do Brasil. IV - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA E NECESSIDADES. AUMENTO. COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. I. A alteração do encargo alimentício é possível, desde que comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). II. Havendo suporte probatório apto a comprovar sinais de riqueza que evidenciam o aumento da capacidade econômica do alimentante a ponto de permitir majoração condizente com as necessidades do menor, a procedência da ação é medida que se impõe. III. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. AVÓ PATERNA. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES. COMPROVAÇÃO. I - A obrigação alimentar avoenga tem caráter complementar e subsidiário, devendo ser chamados a prestar os alimentos, inicialmente, os genitores. Somente no caso de ausência ou insuficiência de recursos dos pais, os avós poderão ser responsabilizados, observando sua capacidade econômica. II - Segundo o disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando as necessidades do reclamante e a possibilidade da pessoa obrigada, que deve fornecê-los, mas sem prejuízo daquilo que é necessário para o seu próprio sustento. Uma vez fixado o encargo alimentício, sua alteração é possível desde que comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). III - Demonstrado nos autos que os genitores não têm condições econômico-financeira para prover o sustento do filho, de forma condigna, há que se manter da verba alimentícia na ordem de 7% da renda bruta da autora, porquanto se encontra dentro de um patamar razoável, correspondendo a um valor que possa auxiliar no custeio das necessidades básicas do alimentando, não significando oneração à autora a ponto de inviabilizar seu sustento. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRINCÍPIO VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. DANO MATERIAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. OUTROS VÍCIOS. NÃO COMPROVADOS. SINAL. CONTRATAÇÃO PRETÉRIA DESFEITA. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. I - Nos termos do disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor a cumprir a oferta propagada, mesmo que tal oferta não venha a integrar o contrato assinado pelas partes. II - Os serviços efetivamente oferecidos pelas rés não corresponderam àqueles ofertados nas propagandas veiculadas, caracterizando-se como propaganda enganosa, nos moldes do art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, é cabível o ressarcimento dos prejuízos de ordem material advindos da conduta enganosa, ante a desvalorização do imóvel. III - Improcede, todavia, o pedido de reparação de danos decorrentes de outros vícios não comprovados. IV - Comprometendo-se a fornecedora a restituir o sinal caso o negócio não seja concretizado, deve repetir o valor correspondente, no caso do advento da condição, sob pena de enriquecimento sem causa. V - Negou-se provimento ao recurso das rés. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOGUEIRO. MATÉRIA CRÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DEVER DE ABSTENÇÃO. I - Diante de colisão de princípios constitucionais - inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem e a liberdade de pensamento, de expressão e de comunicação, independente de censura ou licença prévia - deve o intérprete, em respeito à unidade da Constituição, sopesar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que, segundo as circunstâncias jurídicas e reais existentes, revelar-se mais justo, informado pelo princípio da proporcionalidade. II - A liberdade de expressão possui relevante papel na democracia deste país, devendo preponderar sobre o direito de imagem e de honra, quando não verificado o excesso e evidente o interesse público em torno da matéria. III - Até que se comprove a responsabilidade civil e criminal, sobretudo em razão da notoriedade da suposta vítima e da grande repercussão social das publicações em redes sociais, com potencial de inviabilizar o exercício da atividade médica do agravado, impõe-se que o agravante se abstenha de imputar ao réu a responsabilidade pelo agravamento do estado de saúde do paciente. IV - Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado o agravo interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE USO CONTROLADO. PARCELAMENTO IRREGULAR.I - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário.II - Independentemente de estar localizado em área pública ou privada, não há ilegalidade na atuação da Administração Pública, que, no exercício do Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e a irregular edificação em desacordo com as normas legais (construção sem alvará em área de uso controlado).III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. REQUISITOS. AFASTAMENTO PARA ESTUDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO.I - A concessão de licença por motivo de afastamento de cônjuge fica condicionada a apenas duas exigências: estabilidade e deslocamento do cônjuge do servidor para trabalhar fora da região do DF.II - A deslocamento para a realização de projeto de pesquisa científica no exterior constitui expressão do exercício do magistério, estando, portanto, intimamente ligado ao trabalho do cônjuge da impetrante, sobretudo porque o projeto foi autorizado pelo seu empregador e está sendo financiado por fundação federal, o que demonstra o interesse laboral na pesquisa. III - A licença por motivo de afastamento de cônjuge constitui direito subjetivo do servidor estável, de modo que, preenchidos os requisitos, deve ser concedido, sobretudo porque visa tutelar a unidade familiar e, por consequência, a dignidade da pessoa humana.IV - Negou-se provimento à remessa necessária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.I - Não cabe discussão, no curso do processo, de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.II - As alegações que não foram objeto da impugnação ao cumprimento de sentença não são igualmente conhecidas, por cuidarem de nítida inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.III - Carece de interesse recursal a parte que recorre do índice de correção aplicável à hipótese, se foi o exatamente adotado pela Contadoria, cujos cálculos foram homologados pela sentença recorrida.IV - Não se verifica o excesso no cálculo apontado pela Contadoria Judicial quanto à correção dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, porquanto observada a diferença entre o devido e o creditado, conforme se depreende da planilha apresentada.V - Não se conheceu do recurso dos exequentes. Negou-se provimento ao recurso do executado.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO PETITÓRIO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. I - Para a propositura da ação reivindicatória, o interessado deve comprovar o domínio da coisa, individualizar o bem e demonstrar que o réu o possui ou o detém de forma injusta. II - Demonstrados os requisitos do decurso do tempo e da posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel, é procedente a pretensão aquisitiva do imóvel pela usucapião arguida em defesa e, por consequência, é improcedente o pedido reivindicatório. III - O acolhimento exceção de usucapião não elide a necessidade do ajuizamento de ação autônoma para o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVACAP. DESLOCAMENTO DE REDE PLUVIAL. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. I. Ao Poder Judiciário é possível determinar à Administração Pública a adoção de medidas assecuratórias de direitos essenciais, assim reconhecidos na Constituição Federal, sem que isso implique incursão no âmbito das políticas públicas, cuja competência constitucional é afeta ao Poder Executivo. II. À Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP compete legalmente o manejo das águas pluviais do Distrito Federal, de sorte que, constatado que há uma tubulação de rede de água pluvial dentro dos limites do terreno de um particular, ela deve ser condenada a realizar as obras de deslocamento, sob pena de multa diária. III. Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. I - A renovação de pedidos para sobrestamento do feito não justificam a extinção do processo por abandono de causa que, nesse caso, acaba por violar o direito de ação do demandante que pode e deve, na busca de realização da pretensão vindicada, requerer a suspensão do processo. II - Para que ocorra a extinção do processo por abandono de causa faz-se indispensável a inércia do autor por prazo superior a 30 dias e a prévia intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito. III - Deu-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO. I. A pessoa jurídica pode ser compensada por dano moral se houver lesão na honra objetiva, pois a honra subjetiva é conceito aplicável apenas à pessoa natural. II. Responde a empresa de telefonia pelos danos morais causados em decorrência da inscrição do nome da pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes por prestação já paga, devendo o arbitramento da compensação por dano moral ser orientado pelo critério de razoabilidade e de justa reparação. III. Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA Á PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO.I - A ação de investigação de paternidade post mortem deve ser proposta em face de todos os herdeiros do falecido.II - Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único, do CPC).III - A mera concordância de um ou alguns dos herdeiros em fornecer o material genético para o exame de DNA não é suficiente para afastar a necessidade de citação dos demais, pois o eventual reconhecimento da paternidade atinge a esfera jurídica de todos, principalmente no que tange aos direitos sucessórios.IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. NÃO APLICAÇÃO.I. A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 somente é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis.II. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriores, o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo, na forma do na forma do art. 921, III, CPC/2015, até que sobrevenha pedido de diligência da parte exequente diante da obtenção de informações acerca da existência de bens passíveis de constrição, ou transcorra a prescrição intercorrente.III. Ao Poder Judiciário não é dado penalizar a parte que, diligentemente, vem buscando a satisfação do seu direito, sob pena de dar guarida ao inadimplemento.IV. Negou-se provimento ao recurso dos executados. Deu-se provimento ao recurso do exequente.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA SECRETARIA DA CULTURA DO DF. VPNI. LEI N.º 2.056/98. REAJUSTE. LEI N.º 4.413/09. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. DECISÃO TCDF. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FAVORÁVEIS. PRAZO DECADENCIAL. DECURSO.I - O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciência, pelo impetrante, do ato capaz de lhe causar lesão.II - Recebido com efeito suspensivo o recurso administrativo interposto pelo impetrante contra decisão do TCDF de junho/2016, impetrado o mandado de segurança em agosto/2016, não houve o decurso do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009.III - A Administração Pública tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando ilegais, mas se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, bem como a observância do prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei n. 9.784/99, reproduzida no do Distrito Federal pela Lei Distrital n.º 2.834/01.IV - Decorrido o prazo decadencial de cinco anos, em respeito ao disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 e ao princípio constitucional da segurança jurídica, não pode o TCDF, por decisão proferida em 11.11.14, anular a forma de cálculo do reajuste da parcela VPNI estabelecida pela Lei n.º 4.413/09 em agosto/2009.V - Concedeu-se a segurança.

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. GARANTIA. LIMITAÇÃO. MORTE ACIDENTAL.I. A cobertura securitária se dá contra riscos predeterminados, conforme consta do art. 757, caput, do Código Civil. Se a apólice limita as garantias do seguro não cabendo interpretação extensiva ou analógica.II. Mesmo que a queda sofrida pelo segurado após ser atingido pela bicicleta tenha produzido alguma influência no seu estado de saúde ou anímico, como alegado pela beneficiária, não se está diante de uma morte acidental, independente de toda e qualquer outra causa, tal como exigido pela apólice, pois a idade e o seu estado de saúde foram as causas preponderantes da sua morte.III. Negou-se provimento ao recurso.