HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SIMPLES. PACIENTES QUE SE UNEM DE FORMA ESTÁVEL E PERENE COM O PROPÓSITO DE ENGANAR CORRENTISTAS DE BANCO, USANDO SEUS DADOS OBTIDOS FRAUDULENTAMENTE PARA COMPRAS EM DEVERSOS ESTABELECIMENTOS. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉUS PRIMPARIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 288 do Código Penal, depois de se associaram de forma estável e permanente com o propósito de ludibriar correntistas de banco, obtendo fraudulentamente seus cartões eletrônicos e dados pessoais e comprando coisas de valor em vários estabelecimentos de comércio. 2 Não cabe a conversão do flagrante em prisão preventiva quando ausentes os requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal. Não se trata de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão (inciso I), não se trata de obrigar o cumprimento de medidas protetivas de urgência sob a égide da Lei Maria da Penha (inciso III), nem tampouco se trata de réus reincidentes (inciso II). Também não há dúvida quanto à identidade civil dos acusados, afastando a aplicação do parágrafo único da citada norma.3 Todavia, os pacientes não têm qualquer vinculação com o Distrito Federal. Vieram do Ceará com o propósito de aplicarem golpes contra pessoas diversas, obtendo fraudulentamente seus cartões de crédito e dados pessoais. Tudo indica que são peões a serviço de uma perigosa e sofisticada organização criminosa, com sede em São Paulo e atuação em diversos Estados da Federação. Para o esclarecimento do modo de agir dessa organização estelionatária, é importante que os pacientes estejam vinculados ao Juízo durante a instrução da causa. Com estes fundamentos, justifica-se a necessidade de imposição da fiança.4 Ordem parcialmente concedida, determinando a liberdade provisória dos pacientes mediante fiança.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SIMPLES. PACIENTES QUE SE UNEM DE FORMA ESTÁVEL E PERENE COM O PROPÓSITO DE ENGANAR CORRENTISTAS DE BANCO, USANDO SEUS DADOS OBTIDOS FRAUDULENTAMENTE PARA COMPRAS EM DEVERSOS ESTABELECIMENTOS. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉUS PRIMPARIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 288 do Código Penal, depois de se associaram de forma estável e permanente com o propósito de ludibriar correntistas de banco, obtendo fraudulentamente seus cartões eletrônicos e dados pessoais e comprando coisas de valor em vários estabelecimentos de comércio. 2 Não cabe a conversão do flagrante em prisão preventiva quando ausentes os requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal. Não se trata de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão (inciso I), não se trata de obrigar o cumprimento de medidas protetivas de urgência sob a égide da Lei Maria da Penha (inciso III), nem tampouco se trata de réus reincidentes (inciso II). Também não há dúvida quanto à identidade civil dos acusados, afastando a aplicação do parágrafo único da citada norma.3 Todavia, os pacientes não têm qualquer vinculação com o Distrito Federal. Vieram do Ceará com o propósito de aplicarem golpes contra pessoas diversas, obtendo fraudulentamente seus cartões de crédito e dados pessoais. Tudo indica que são peões a serviço de uma perigosa e sofisticada organização criminosa, com sede em São Paulo e atuação em diversos Estados da Federação. Para o esclarecimento do modo de agir dessa organização estelionatária, é importante que os pacientes estejam vinculados ao Juízo durante a instrução da causa. Com estes fundamentos, justifica-se a necessidade de imposição da fiança.4 Ordem parcialmente concedida, determinando a liberdade provisória dos pacientes mediante fiança.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SIMPLES. PACIENTES QUE SE UNEM DE FORMA ESTÁVEL E PERENE COM O PROPÓSITO DE ENGANAR CORRENTISTAS DE BANCO, USANDO SEUS DADOS OBTIDOS FRAUDULENTAMENTE PARA COMPRAS EM DEVERSOS ESTABELECIMENTOS. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉUS PRIMPARIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 288 do Código Penal, depois de se associaram de forma estável e permanente com o propósito de ludibriar correntistas de banco, obtendo fraudulentamente seus cartões eletrônicos e dados pessoais e comprando coisas de valor em vários estabelecimentos de comércio. 2 Não cabe a conversão do flagrante em prisão preventiva quando ausentes os requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal. Não se trata de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão (inciso I), não se trata de obrigar o cumprimento de medidas protetivas de urgência sob a égide da Lei Maria da Penha (inciso III), nem tampouco se trata de réus reincidentes (inciso II). Também não há dúvida quanto à identidade civil dos acusados, afastando a aplicação do parágrafo único da citada norma.3 Todavia, os pacientes não têm qualquer vinculação com o Distrito Federal. Vieram do Ceará com o propósito de aplicarem golpes contra pessoas diversas, obtendo fraudulentamente seus cartões de crédito e dados pessoais. Tudo indica que são peões a serviço de uma perigosa e sofisticada organização criminosa, com sede em São Paulo e atuação em diversos Estados da Federação. Para o esclarecimento do modo de agir dessa organização estelionatária, é importante que os pacientes estejam vinculados ao Juízo durante a instrução da causa. Com estes fundamentos, justifica-se a necessidade de imposição da fiança.4 Ordem parcialmente concedida, determinando a liberdade provisória dos pacientes mediante fiança.

1 Réu condenado a dois anos e quatro meses de de reclusão e doze dias-multa, no regime inicial aberto, por infringir o art. 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal: no dia 26/07/2011, entre 16 e 17h, com ajuda de um comparsa, arrombou o cadeado do portão e adentrou uma casa em Riacho Fundo II, de onde subtraiu vários equipamentos eletrodomésticos e eletrônicos.2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do furto quando são recolhidas impressões digitais do ladrão no interior do local do crime, concluindo a perícia técnica que correspondem às digitais do suspeito, que confessou a autoria do crime e a ajuda de um comparsa.3 Nos crimes que deixam vestígios é indispensável a perícia técnica que comprove a ocorrência do arrombamento, conforme o art. 155, do Código de Processo Penal.4 Apelação provida parcialmente.

PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE INCONFORMIDADE DEFENSIVA. RECURSO QUE SE LIMITA A POSTULAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REDUÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.1 O módico valor da res furtiva, avaliado em duzentos reais, ensejaria a aplicação do princípio da insignificância não fora a reincidência específica, que denota uma tendência do réu à prática de furtos e, consequentemente, a periculosidade social da sua conduta.2 A agravante da reincidência deve ser compensada plenamente com a confissão espontânea do réu.3 A avaliação negativa dos maus antecedentes enseja a exasperação da pena-base, sendo exagerado e desproporcional, contudo, o aumento de seis meses sobre uma pena de um ano de reclusão, ultrapassando o limite definido pela jurisprudência dos tribunais superiores, que adota um sexto como parâmetro razoável.4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DE AMEAÇA, DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE DANO QUALIFICADO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. VALOR DO DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9o, 147, 150, § 1o, e 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, depois de invadir a casa da ex-mulher, arrebentando o portão de entrada e a porta do quarto. Ainda quebrou várias coisas e ameaçou matá-la, agredindo-a, ainda, com socos e mordidas, cessando as agressões somente quando vizinhos intervieram.2 Não há consunção quando as condutas são autônomas e ofensivas a bens jurídicos diferentes, sem haver relação de meio e fim entre.3 O aumento da pena-base deve ser proporcional em relação à pena abstratamente cominada ao tipo.4 Não sendo provado o valor do prejuízo sofrido, afasta-se a condenação por danos materiais, que devem ser discutidos na esfera cível.5 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA.1 Reeducando condenado por praticar dois furtos em sequência no estacionamento de um shopping center, onde trabalhava, que pretende unificar as penas alterar as penas mediante o reconhecimento da continuidade delitiva. Os crimes são da mesma espécie e foram executados no mesmo local, com a idêntica forma de execução. aproveitando o horário de almoço, num intervalo de apenas doze dias.2 A continuidade delitiva foi uma criação da doutrina objetivando favorecer o criminoso eventual, não profissionalizado, que vem a cometer dois ou mais crimes em sequência, talvez estimulado pela falta de punição na primeira ação criminosa. Sendo crimes da mesma espécie, praticados no mesmo espaço geográfico, com idêntica forma de agir e exíguo espaço de tempo, há que se reconhecer a continuidade, porque as condutas indicam um mesmo projeto criminoso posto em prática pelo réu: furtar capacetes no estacionamento do shopping onde trabalhava.3 Agravo provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO PLENÁRIO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar matar desafeto, disparando cinco tiros de revólver pelas costas, só não atingindo o resultado letal desejado em virtude do presto e eficaz atendimento médico emergencial da vítima.2 A falta de indicação no Termo de Apelação das alíneas do preceptivo local que fundamentam o recurso constitui mera irregularidade, suprida com as razões apresentadas, quando delineiam os motivos da inconformidade. Ademais, no âmbito do Tribunal do Júri, se o termo da defesa não indica expressamente as alíneas pelas quais se está recorrendo, enseja o conhecimento da matéria na amplitude máxima, em atenção ao princípio constitucional da plenitude de defesa.3 Não há nulidade posterior à pronúncia por causa da falta de publicação da intimação para comparecimento à sessão plenária do Tribunal do Júri: ele respondeu solto ao processo e mudou de endereço sem informar ao Juízo, frustrando por sua própria culpa a intimação, sendo por isso decretada a revelia, junto com a prisão preventiva. O artigo 367 do Código de Processo Penal determina que o julgamento deva prosseguir sem a presença do réu, quando este, depois da citação inicial ou da intimação pessoal para qualquer ato processual, deixar de comparecer sem se justificar, ou mudar de endereço sem comunicar ao juízo, pois o processo seguirá sem a presença do réu, quando não houver a comunicação do novo endereço de sua residência ao Juízo, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.4 Não há contrariedade às provas dos autos quando o veredicto dos jurados adota uma das teses amplamente debatidas em Plenário, fruto de uma interpretação razoável das evidências colhidas no processo.5 É possível utilizar distintas condenações para caracterizar os maus antecedentes e a degradação da personalidade do réu sem configurar bis in idem. Pode-se reconhecer de ofício a menoridade relativa do réu à época do crime, decotando-se proporcionalmente a pena.6 Apelação provida parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para autorizar a matrícula da autora em creche pública ou conveniada. Prejudicado o agravo interno.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ARESTO INTEGRADO TÃO SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA PELO E. STJ. MATÉRIAS PRECLUSAS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - A reapreciação da matéria analisada pelo acórdão anterior desta egrégia 1ª Câmara Cível restringe-se a sanar a omissão reconhecida pelo egrégio STJ, estando preclusas as demais matérias aventadas pelo Embargante.2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC.Embargos de Declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSAO DA LISTAGEM DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. REALIZAÇAO DE DUAS PERÍCIAS MÉDICAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.1 - Não há que se falar em inadequação da via eleita (Mandado de Segurança), por necessidade de dilação probatória, se a petição inicial foi instruída com documentos suficientes para demonstrar o alegado direito líquido e certo. Nessa linha, tendo o Impetrante indicado o ato apontado como ilegal e o suposto direito líquido e certo, além de ter juntado com a petição inicial os documentos que reputou suficientes para comprovar seu direito, constata-se que a questão pode ser resolvida pela apreciação do mérito da causa e não pela preliminar de inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada.2 - A autoridade coatora a ser indicada no mandado de segurança é a pessoa com poderes para, concretamente, decidir a respeito da prática do ato reputado ilegal ou abusivo. Verificando-se que à Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF incumbe a organização e coordenação do concurso público, possuindo, nesses termos, poder de decisão suficiente para manter ou desfazer a exclusão do Impetrante da listagem dos candidatos portadores de deficiência do certame, conclui-se por sua legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus como autoridade coatora. Preliminar rejeitada. Ressalvado o entendimento do Relator que acolhia a preliminar.3 - Na lição do mestre Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração e mais adiante arremata, se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 21ª Edição, 2ª tiragem, pp. 34 e 35).4 - Inexistindo prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pelo Impetrante e, por conseguinte, elementos que infirmem, de plano, as conclusões alcançadas pelas duas perícias médicas realizadas, seria necessária a devida instrução probatória com o intuito de, mediante laudo conclusivo, demonstrar o enquadramento do Impetrante como candidato portador de deficiência, o que não é cabível na via mandamental, impondo a denegação da segurança.Preliminares rejeitadas. Maioria.Segurança denegada. Maioria.

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. PODER DE POLÍCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - In casu, não merece prosperar a alegação da Apelante de que as provas não foram analisadas integralmente e de que houve errônea percepção do Juiz a quo acerca do conteúdo do procedimento administrativo atacado, pois se verifica a análise pormenorizada das insurgências apresentadas à luz do exame minudenciado da prova coligida, por linha, aos autos. Preliminar rejeitada.2 - Não configura cerceamento do direito de defesa durante o procedimento administrativo quando se verifica que foi oportunizada à parte a contradita das razões adotadas pelo PROCON para aplicação da multa, sendo inequívoco, ademais, a descrição minudenciada das infrações praticadas, com alusão clara às reclamações fundamentadas constantes dos cadastros do órgão administrativo.3 - No exercício do poder de polícia administrativo, o PROCON tem autoridade para aplicar sanções administrativas em virtude do descumprimento das normas consumeristas, dentre as quais a penalidade de multa, que deve ser graduada com base em três critérios: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Debruçando-se o órgão admininistrativo sobre reiteradas e múltiplas violações perpetradas pela Apelante ao CDC, no exercício do poder de polícia, não é devido ao Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo, quando não se verifica qualquer vício no procedimento impugnado.4 - Considerando-se que o valor da multa foi aplicado com base nos critérios legais estabelecidos no CDC, à luz da capacidade econômica da empresa e da gravidade das infrações perpetradas, sendo notificada a parte para influir na decisão administrativa tomada, não há falar em ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade, descabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo exarado, sob pena de indevida violação ao princípio da separação de poderes.Preliminar rejeitada.Apelação Cível desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1.  Em decorrência dos efeitos da coisa julgada, é inviável, na impugnação ao cumprimento de sentença, afastar a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal. 2. Os honorários advocatícios, não obstante inseridos no rol dos chamados ?pedidos implícitos?, não constituem matéria de ordem pública, de forma que se sujeitam normalmente aos efeitos da preclusão quando, arbitrados na sentença, esta transita em julgado sem qualquer objeção. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.    

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.194/74. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA. 1. A indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial e incompleta, deve observar a tabela prevista pela Lei nº 6.194/74, instituída pela Lei 11.945/2009, assim como a proporcionalidade da debilidade oriunda do acidente automobilístico mensurada por especialista médico. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Demonstrado que o valor pago administrativamente a título de indenização do seguro DPVAT corresponde exatamente ao percentual legalmente estabelecido e ao grau de debilidade resultante do acidente automobilístico, o pedido de complementação da verba indenizatória é indevido. 3. Recurso conhecido e provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se à crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRANSITO. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Na análise das provas, o juiz tem liberdade para atribuir-lhes o valor que julgar pertinente, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada. 3. Mesmo não havendo no nosso sistema probático um modelo tarifado, o boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, com a versão oficial dos fatos e sem qualquer impugnação das partes, prevalece sobre a declaração de próprio punho do contudor do veículo sinistrado, com versão incompatível com aquela outra. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA. ALUGUEL E ENCARGOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE. LOCATÁRIO. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 159 DO STF. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada econômica dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça em razão da natureza da causa originária, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que tenha a indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2.Nesses casos, não se podem converter relações informais, costumeiras, em intrincadas teses jurídicas, deixando de lado o fim maior do processo que é o julgamento do mérito. 3. A cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 940 do Código Civil. Súmula 159 do STJF, adaptada ao atual Código Civil. 4. Ausente a prova da má-fé do credor ao pleitear o pagamento integral dos valores que entendia ser devidos, mas que foram retificados no curso do processo, não se aplica o art. 940 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO OU DESISTÊNCIA. PROVAS. INEXISTÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. CDC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 373, II DO CPC/2015. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. A cópia do contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelo próprio aluno e por duas testemunhas, não impugnado pelo devedor/contratante, constitui documento hábil a instruir ação monitória para a cobrança das mensalidades inadimplidas. 2. O descumprimento voluntário das cláusulas que regem o trancamento, a desistência ou a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais configura abandono que não isenta o aluno do pagamento das parcelas ajustadas, ainda que não tenha frequentado as aulas por motivo justificado. Prevalência do brocardo pacta sunt servanda. 3. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre o aluno e a instituição de ensino que presta serviços educacionais. Todavia, isso, por si só, não autoriza a inversão obrigatória do ônus da prova, pois, nos termos do art. 373, II do CPC/2015, compete ao consumidor fazer prova mínima dos fatos alegados, a fim de desconstituir o direito do credor. 4. Na ação monitória fundada em contrato escrito que prevê expressamente compensação moratória pela inadimplência, os juros incidem a partir do vencimento de cada parcela da dívida. Precedentes deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO. ENCARGOS DO ART. 42 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 924, II DO CPC/2015 E 156, I DO CTN. MANUTENÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INDEVIDA. 1. Satisfeita a obrigação tributária, incide o disposto nos arts. 924, II do CPC/2015 e 156, I do Código Tributário Nacional. 2. O cumprimento, sem qualquer ressalva, da dívida exequenda, importa na imediata extinção do feito, nos exatos termos do art. 924, inciso II, do CPC (correspondente ao art. 794, inciso I, do CPC/1973) (...). Precedente:Acórdão n.987794. 3. Se a obrigação tributária foi devidamente paga antes da propositura da execução, inexistem encargos dela decorrentes, razão pela qual a sua manutenção na dívida ativa é indevida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SOLIDARIEDADE. DANOS AO MEIO AMBIENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. RECOMPOSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. HONORÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO EX OFFICIO. 1. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual o Magistrado, ao analisar as condições da ação, o faz com base nas alegações contidas na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, mas apenas da pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos. 2. A comprovação de implementação de loteamento irregular em uma área de proteção ambiental - APA e de proteção de manancial - APM demonstra a relação causal entre a conduta do réu e os danos atestados pelos laudos técnicos, contexto que autoriza a responsabilidade civil indenizatória e reparadora. 3. Diante do princípio da simetria, afasta-se a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. Afastada, ex officio, a condenação em honorários. Sentença reformada parcialmente.