Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700307-48.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA AGRAVADO: EDIOS RIBEIRO DA SILVA, NELITA LANA RIBEIRO DA SILVA E M E N T A   CIVIL E PROCESSO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÁLCULO. SELIC. CAPITALIZAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 ? Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não tendo as partes pactuado expressamente no contrato a capitalização de juros para o pagamento do saldo devedor, não há que se permitir, no cálculo dos valores a serem restituídos ao adquirente do imóvel, em caso de eventual distrato do contrato de compra e venda, a incidência do anatocismo. 4. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700204-41.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: JOAO JUNIOR DIAS MACHADO E M E N T A   ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INÍCIO. MOMENTO ANTERIOR. VIGÊNCIA LEI ESTADUAL (MG) Nº. 20.540/12. NATUREZA. MATERIAL. NÃO-RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO. RESOLUÇÃO 415/03 (TJMG). ART.87. ADCT. TETO. 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.  EXPEDIÇÃO. REQUISIÇÃO PEQUENO VALOR (RPV).  1. A Lei Estadual nº 20.540/12 não se aplica aos processos cujo título exeqüendo foi definitivamente constituído anteriormente à data de edição dessa norma, em razão da sua natureza eminentemente material, hipótese em que se deve observar o regramento contido na Resolução nº 415/2003 do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em consonância com o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e art. 87, I, do ADCT que prevê o teto de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ATUAL DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE FIXADOR EXTERNO. COMUNICAÇÃO MAIS RECENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DESCARTA URGÊNCIA. NECESSIDADE APENAS SE INFECÇÃO PERMANECER. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO AGRAVAMENTO DO ESTADO ATUAL DE SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em agravo de instrumento, por meio do qual o agravante pretende impelir o Distrito Federal a proceder à cirurgia de instalação de fixador externo para tratamento de osteomielite no fêmur direito. 2. In casu, por mais que o agravante tenha tido uma indicação de cirurgia para implantação de fixadores externos em 18/10/2016, a manifestação mais recente da Secretaria de Estado de Saúde, datada de 18/12/2014, é a de que a indicação de novo procedimento cirúrgico dependeria da evolução do quadro clínico do paciente, pois esta só seria realizada na hipótese de o processo infeccioso permanecer. 3. Não há nos autos elementos que demonstrem que o agravante ainda permanece com quadro de infecção ou que o tratamento tem natureza urgente ou emergencial. 4. Assim, não há provas que justifiquem o acolhimento do pleito antecipatório, notadamente pela ausência de demonstração quanto ao risco de dano imediato, de difícil reparação ou irreparável. 5. Agravo interno improvido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. DISTRATO. RETENÇÃO DE 10%. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDOS SUCESSIVOS. RELAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Ação de conhecimento, com pedido de declaração da abusividade de cláusula do distrato do contrato de compra e venda de imóvel que prevê o parcelamento da restituição e retenção de valores pagos pelo consumidor. 2. Apelação da ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial e recurso adesivo do autor pelo acolhimento total de sua pretensão. 3. Doutrina. Resilição contratual. Para Nelson Rosenvald, consiste a resilição unilateral no direito potestativo de um dos contratantes impor a extinção do contrato, sem que o outro possa a isso se opor, eis que esteja situado em posição de sujeição. (in Código Civil Comentado, Ed. Manole, 4ª ed., p. 531). 4. A jurisprudência desta Turma, na esteira de precedentes do STJ, tem autorizado a retenção de 10% dos valores pagos pelo consumidor, nos casos de resilição contratual por sua iniciativa (do promitente comprador). 5. O autor, na petição inicial, pode estabelecer uma ordem de preferência entre os pedidos, deixando claro que prefere o acolhimento do pedido anterior, e que somente na eventualidade deste ser rejeitado ficará satisfeito com o acolhimento do pedido posterior. 6. A cumulação de pedidos não obsta o reconhecimento da sucumbência recíproca. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação de busca e apreensão ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora do devedor é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 2º, § 2º), podendo ser demonstrada pela efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço constante no contrato. 2. Súmula 72 do STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. No caso, embora previamente intimado para emendar a inicial, o autor deixou de demonstrar o protesto do título ou a efetiva entrega de notificação extrajudicial no domicílio do devedor. 3.1. A documentação encaminhada como sendo do endereço do réu foi remetida para diverso do que consta do contrato. 4. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEI 8.245/1991. APLICAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de despejo por falta de pagamento em que se busca a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, além da cobrança de aluguel e encargos vencidos. 2. A regra da designação de audiência prévia, prevista no Novo Código de Processo Civil, não se aplica às ações de despejo, uma vez que estas são disciplinadas pela Lei 8.245/91 e a elas se aplica o § 2º do Artigo 1046 do Código de Processo Civil. 3. Nas ações de despejo, fundadas na falta de pagamento de aluguel e encargos da locação, é possível a cumulação do pedido de rescisão da locação com o de cobrança dos valores devidos, conformeartigo 62, I, da Lei 8.245/91. 4. Diante da inadimplência do locatário, que não pagou as despesas locatícias no tempo combinado, mostra-se correta a sentença que rescinde o contrato, determina o despejo do imóvel e, ainda, condena o réu a pagar os aluguéis e encargos da locação vencidos e vincendos até a data da entrega ou desocupação do imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E INEQUÍVOCA LEGALIDADE. 1.Ação de conhecimento, proposta por adquirentes de imóvel, requerendo a restituição da quantia paga como comissão de corretagem. 1.1. Sentença de improcedência.2.Através de julgamento em precedente vinculante, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em promessa de compra de imóvel, é válida a transferência ao promitente-comprador da comissão de corretagem, quando previamente informado o preço total e destacado o valor (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/09/2016).3.No caso, a comissão de corretagem foi cobrada de forma transparente e destacada do preço de aquisição do imóvel. 3.1. O valor da comissão, além de destacado do preço do imóvel, foi estabelecido em instrumento próprio, em contrato de corretagem, com empresa contratada para intermediar a compra de unidade imobiliária.4 . Apelação improvida

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 1.1. Apesar das diversas diligências realizadas, o réu não foi localizado. 2.A extinção do feito por ausência de pressuposto constitui excesso de rigor. Em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, deve o magistrado conceder à parte autora a derradeira oportunidade para angularizar a relação jurídica, seja por meio de carta precatória ou de citação editalícia. 3.Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 4.Recurso provido.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A omissão do autor a respeito da conversão da ação de depósito em execução, por si só, não demonstra ausência de interesse processual, especialmente porque constitui mera faculdade, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado. 2. A inércia do autor somente pode ensejar a extinção do feito quando reiterada nos termos do art. 485, inc. III e § 1º do CPC, que determina a intimação pessoal do autor para promover o andamento do feito, sob risco de extinção. 3. Precedente Turmário. (...) 1. Não é razoável exigir que a parte produza prova da localização do bem a ser apreendido. 2. É indevida a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, após determinação de que a parte autora promovesse a conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito. 3. Consoante regra do devido processo legal, segundo o qual a lide transita sob a moldura do pedido deduzido pela parte sob suas exclusivas conveniências, a convolação da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou em ação executiva consubstancia mera faculdade outorgada ao credor, principalmente quando não há inércia da apelante que pretende, primeiramente, esgotar a possibilidade de localização do bem. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão nº 913144, 20140710158869APC, Relator: Gislene Pinheiro, DJE: 25/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação contra sentença de extinção sem julgamento de mérito da ação de busca e apreensão, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, tendo em vista não promoção da citação do réu, apesar das diversas diligências realizadas. 2.Na hipótese dos autos, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. 2.1. Apesar de o autor não ter logrado êxito na citação do réu, não resta configurada a ausência de interesse do autor no deslinde da ação, tampouco abandono da causa, hipóteses que autorizam a extinção do feito. 3.É dever do autor promover a citação do réu, conforme preconiza art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. No entanto, a não efetivação da citação nos prazos mencionados nos respectivos parágrafos, ocasionará tão somente a não interrupção da prescrição, oportunizando ao autor diligenciar no sentido de localizar o endereço do réu. 4.A extinção do feito por ausência de pressuposto constitui excesso de rigor. Em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, deve o magistrado conceder à parte autora a derradeira oportunidade para angularizar a relação jurídica, seja por meio de carta precatória ou de citação editalícia. 5. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. 5.1 Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. 5.2 Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 6.Recurso provido.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de natureza condenatória, fundada em promessa de compra e venda para aquisição de imóvel. 1.1. Sentença de parcial procedência, rejeitados os pedidos de danos morais e de restituição das arras. 1.2. Honorários de sucumbência fixados em percentual para o autor e em valor fixo para a requerida. 2.Tratando-se de sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o julgamento da apelação está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade. 2.1. Segundo consta da Lei 9.800/99, a interposição de recurso por fac-símile exige a apresentação da petição original em até cinco dias após o término do prazo recursal. 2.2. No caso, o recurso da parte autora foi interposto via fac-símile no dia 5/02/2016, mas o original somente foi protocolado no dia 26, após o prazo recursal encerrado no dia 11 do mesmo mês. 3.Os honorários de sucumbência não podem ser arbitrados em percentual para uma parte e em valor fixo para outra. 3.1. No caso, como a sentença foi condenatória, a fixação da sucumbência deve respeitar o limite estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC de 1973, entre 10% e 20%. 3.2. Segundo o art. 21, do CPC de 1973, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas e os honorários devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. 4.Apelo parcialmente provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRMINÔNIO DAS PESSOAS JURÍDICAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. NÃO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. OFENSA AO ART. 805 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento ajuizado diante de decisão proferida em cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atacar o patrimônio dos sócios e das pessoas jurídicas componentes do mesmo grupo econômico. 2. A preliminar suscitada não merece prosperar, tendo em vista que, conforme já assentado na decisão recorrida, as senhoras mencionadas na ação são sócias da sociedade Credtotal Assessoria Em Credito Imobiliario Ltda, e, consequentemente da Incorporação Borges Landeiroe Incorporação Garden. 2.1. Além disso, verifica-se na Ata da 19ª Assembléia Geral Extraordinária da INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A, juntada aos autos, que referidas senhoras constam como acionistas da empresa. 3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui técnica excepcional para a satisfação do direito do consumidor, quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, etc. (art. 28, caput, CDC). 3.1. A teoria maior da desconsideração (art. 50 do CC) exige, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). 3.2. Como a lide envolve relação de consumo, a regra do art. 50 do Código Civil, que trata da Teoria Maior tem aplicação subsidiária.3.3. No caso, a desconsideração da personalidade jurídica deve respeitar a norma especial, do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 3.4. Referido dispositivo consagra a Teoria Menor, e possibilita a desconsideração sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 4. Por outro lado, também não existe qualquer ofensa ao art. 805 do Código de Processo Civil, tendo em vista que, segundo externado pelo Juízo a quo, já foram tentados outros meios para a satisfação da obrigação. 4.1. Além disto, a decisão observou o rito previsto no art. 133 do CPC, instaurando incidente e oportunizando o direito de defesa. 5. Dentro desse contexto, falta plausibilidade ao pedido de suspensão da decisão, uma vez que preenchidos os requisitos para a desconsideração, inclusive quanto à sociedade Credtotal Assessoria Credito Imobiliario Ltda. 5.1. Os próprios recorrentes admitiram que integram o mesmo grupo econômico, quando sustentaram a ilegitimidade da referida sociedade. 6. Há plausibilidade no pedido de desconsideração da personalidade jurídica das devedoras, porque, não tendo ocorrido o adimplemento voluntário da obrigação, as pesquisas realizadas tanto indicam a confusão patrimonial e de sócios, como foram frustradas na localização de bens penhoráveis. 7. Agravo de instrumento improvido.

TRIBUTÁRIO E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE IPTU DE ANOS ANTERIORES DE FORMA PARCELADA. ART. 130 DO CTN. ART. 304 DO CC/16. DECISÃO MANTIDA.1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido para determinar que a parte contrária outorgue procuração específica para viabilizar o parcelamento de débito de IPTU de anos anteriores.2. O art. 130 do CTN prevê que os créditos do IPTU, objeto do cumprimento de sentença, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 2.1. Ou seja, segundo a legislação tributária, não existe óbice para que o adquirente, como é o caso do agravante, suporte o pagamento de débito não adimplido.3. No mesmo sentido, o art. 304 do Código Civil disciplina que qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. 3.1. A alegação de que a dívida foi constituída em nome do agravado não é suficiente para suspender o cumprimento da obrigação imposta pela sentença transitada em julgado.4. Agravo improvido.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. ARTS. 133 A 137 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, segundo consta do art. 50 do Código Civil, exige prova de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 1.1 O propósito do instituto é garantir o adimplemento da obrigação, estendendo os efeitos patrimoniais além da personalidade jurídica. 2. Na hipótese, há elementos suficientes para justificar a aplicação da teoria maior em desfavor da empresa agravada, devendo ser instaurado o incidente de desconsideraçãodapersonalidadejurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, o qual é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, suspendendo o curso do feito. 3. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos no sentido de eliminar obscuridade em acórdão que negou provimento a agravo de instrumento para manter decisão que indeferiu o pedido liminar. 1.1. Pretensão antecipatória destinada à obtenção de suspensão da exigibilidade de parcelas vincendas de cédula de crédito imobiliário e à proibição de inclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. 2.O acórdão embargado julgou o agravo de instrumento com clara fundamentação, concluindo que não havia plausibilidade nos argumentos dos agravantes, visto que o contrato em discussão não trata de uma promessa de compra e venda, mas de uma compra e venda escriturada na matrícula do imóvel, com garantia fiduciária. 3.Apretexto de indicar obscuridade no julgado, a parte embargante pretende, na realidade, alterar o resultado do julgamento do recurso, no tocante ao tema relativo à antecipação de tutela em ação de rescisória de contrato de cédula de crédito imobiliário. 3.1. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de alcançar o reexame da controvérsia conforme a tese defendida pela parte em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 4.Jurisprudência: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 5.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. No caso, o embargante afirma que o julgado foi omisso quanto à crise financeira no Distrito Federal, que impossibilita qualquer nova nomeação, pois estaria no limite prudencial da LRF. 2.1. O referido argumento não foi suscitado no decorrer do processo, tratando-se de verdadeira inovação recursal. 2.2. Portanto, não há que se falar em omissão no acórdão quanto à crise financeira, nem em prequestionamento dos artigos e súmulas relacionados ao tema. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, com objetivo de sanar omissões no acórdão.2. A pretexto de indicar omissões, as partes pretendem, na realidade, o reexame de teses firmadas pela Turma.3. Hipótese em que o autor sustenta a interrupção da prescrição relativa à restituição da comissão de corretagem, pede a modificação do entendimento do Colegiado, quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, e postula a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Enquanto que as rés indicam erro de julgamento, na parte em que se deixou de reconhecer caso fortuito ou força maior, na ocorrência de chuvas durante a construção do empreendimento.4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material, considerando-se omissão a não manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido Código.5. Constatação de que as partes pretendem rever a conclusão do órgão julgador, pela via dos embargos de declaração, o que não se admite.6. Jurisprudência: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016).7. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão diante de acórdão que negou provimento nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com requerimento de devolução dos valores pagos. 2. Rejeita-se a alegação de omissão no julgado no que diz respeito à limitação da retenção das parcelas pagas em 10%. 2.1 Verifica-se que o órgão julgador enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, discorrendo sobre o entendimento desta Corte sobre o tema. 3. Depreende-se efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 4. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 5. Embargos rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos com a finalidade de presquestionar a matéria debatida. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. 2.1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3. O acórdão é claro ao realizar a aplicação extensiva da Lei 9.656/98 aos planos de saúde coletivos, para limitar as hipóteses de rescisão unilateral dos contratos apenas quando houver prévia notificação do beneficiado. Além disso, o voto condutor é cristalino ao tratar da matéria referente à natureza coletiva do contrato rescindido unilateralmente, assim como sobre o direito do consumidor de migração para outro plano. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86, DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos sob a alegação de ocorrência de contradição. 1.1. Questionamento quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. 2. A existência de contradição, para fins de acolhimento dos declaratórios, pressupõe desconformidade entre a fundamentação e a conclusão. 2.1. Segundo Freddy Didier Jr o decisum é contraditório quando: Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm) 3. No caso não há contradição no aresto, na medida em que tanto a fundamentação como o resultado final do julgamento convergem na assertiva que houve sucumbência mínima da parte autora. 3.1. Ainda que a sentença tenha sido reformada em parte para excluir os danos morais, a autora teve êxito quanto a maior parte de sua pretensão, consistente no pagamento de danos materiais. 3.2. Aplicável, portanto, a regra acerca da sucumbência mínima, prevista no parágrafo único do art. 86 do CPC. 4. A oposição de embargos declaratórios não configura litigância de má-fé, se não estiver presente uma das hipóteses dispostas no art. 80 do CPC. 4.1. Nesse sentido, o seguinte precedente da Turma: (...) A simples oposição de embargos do devedor e a interposição de recurso contra a sentença desfavorável não pode impor à recorrente a condenação por litigância de má-fé, quando se trata do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (...). (20160110045900APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 06/10/2016) 5. Embargos declaratórios desprovidos.