APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DOIPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 2. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADI 4357 QO/DF e ADI 4425 QO/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial da poupança, estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até 25/03/2015 (data do julgamento da modulação), aplicando-se após essa data o IPCA-E. 3. Conforme se depreende das decisões monocráticas proferidas nas Reclamações 20.611, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJe 10/06/2015), e 21.147, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe 30/06/2015), vê-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública apenas quanto ao período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Logo, nos casos em que ainda não houve a inscrição do crédito em precatório, a atualização monetária dos débitos deve continuar sendo feita pelo índiceoficial da poupança, até que ocorra a efetiva inscrição do crédito, aplicando-se após, o IPCA-E. 4. O julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF não teve por objeto a modificação do índice aplicável para os juros de mora contra a Fazenda Pública, restando inalteradas as disposições do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros moratórios. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMARCATÓRIA. GARAGEM. METRAGEM MENOR. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA COMPLEMENTAR. AFASTADA. MÉRITO. REQUISITOS. POSSE INJUSTA. NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora apelante apresentou embargos de declaração alegando que a sentença seria omissa e contraditória, o que foi, devidamente afastado, já que os embargos tinha claro objetivo de rediscussão da causa, o que é impossível em sua via estreita. Preliminar de sentença complementar nula afastada. 2. A autora apelante ajuizou ação objetivando que seja remarcada sua vaga de garagem, após ter sido reconhecido judicialmente que esta tem metragem menor que a vendida e registrada; além de indenização pela metragem que fico impossibilitada de usar. 3. A Ação Reivindicatória é instrumento de proteção do detentor do domínio do imóvel, a fim de auxiliá-lo a reaver a posse de bem que lhe pertence e do qual foi ilegitimamente desapossado, por ato de terceiro sem vinculação com a coisa. 4. Possui três requisitos: (i) demonstração da propriedade; (ii) individuação da coisa; e (iii) comprovação da posse injusta. Na ausência de qualquer um dos requisitos é necessária a rejeição do pedido reivindicatório. 5. No caso dos autos, a autora não demonstrou o terceiro requisito, pois a apelada nunca esteve na posse indevida de parte da garagem da autora; tratando-se apenas de condômina, tão lesada quanto à autora. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. CURADORA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. FATOS INÉDITOS TRAZIDOS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS DÍVIDAS VINCULADAS AO VEÍCULO A PARTIR DA TRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DEVER LEGAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO § 11, DO ART. 85, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO PELA 1º RÉ (ASPIID COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA) NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO 2º RÉU ( BANCO BGM SA) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO 3º RÉU ( JOÃO CARLOS ALVES DA SILVA) CONHECIDO E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afaculdade prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, de isenção do ônus de impugnação específica, implica no fato de que apenas as matérias e os fatos deduzidos na exordial pelo autor são questionados na contestação por negativa geral. Assim, fica a Curadoria impedida de trazer à baila, em sede de apelação, quesitos inéditos não deduzidos na fase de instrução probatória e não submetidos ao julgador de Primeiro Grau. 2. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação apresentada pela ré ASPIID Comércio de Veículos Ltda-ME não fora suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso não conhecido. 3.Compete ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Atransmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, conforme o exposto no art. 1.267 do Código Civil. Sendo certo que a partir do momento em que o comprador recebe o veículo, cabe a ele providenciar, além da permuta do domínio no órgão competente, o pagamento dos débitos relativos ao IPVA, taxa anual de licenciamento, seguro obrigatório, bem como infrações de trânsito cometidas, uma vez que se encontra na posse do bem, com uso e gozo plenos. 5. Areforma da sentença por este Colegiado, em observância ao princípio da causalidade, impõe nova distribuição das verbas de sucumbência. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse sentido, diante da nova sistemática processual, considerando o trabalho despendido no grau recursal, a majoração dapercentagem dos honorários advocatícios devidos por todos os réus é medida necessária. 7. Recurso interposto pela ré ASPIID Comércio de Veículos Ltda não conhecido. 8. Recurso do réu Banco BGM SA conhecido em parte. Recurso do réu João Carlos Alves da Silva conhecido. 9. Julgo procedente e parcialmente procedente os recursos dos réus Banco BGM SA e João Carlos Alves da Silva, respectivamente, para afastar a condenação por danos morais.Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Discute nos autos é a existência de vício oculto no veículo objeto de contrato firmado entre as partes. Trata-se, portanto, de vício do produto, regulado pelo art. 18 do CDC. 2. O prazo referido no art. 26 do CDC tem natureza decadencial, pois trata do decurso de prazo para que o consumidor exerça o direito potestativo, de reclamar, sujeitando o fornecedor à obrigação de sanar os vícios do produto ou do serviço. Por outro lado, o art. 27 do CDC trata de prazo prescricional, para que seja exercida uma pretensão decorrente de uma violação a um direito subjetivo. 3. Nos termos do art. 50 do CDC, a garantia legal somente se inicia com o termo final da garantia contratual. Precedentes. 4. Apenas se houvesse a reclamação formal da consumidora, o que não ocorreu na espécie, e não sendo os vícios sanados no prazo de trinta dias, é que poderia o consumidor exigir a substituição do produto por outro, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme inteligência dos arts. 18 e 26 do CDC. 5. Aconsumidora somente requereu a substituição do bem por outro da mesma espécie quando do ajuizamento da ação, quando já ultrapassado o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC. Se a ação foi proposta depois de expirado o prazo legal previsto, tem-se configurada a decadência do direito do autor. Precedentes. 6. Ajurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 7. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 8. Aautora não comprovou a ocorrência de maiores constrangimentos. Por sua vez, a empresa ré é empresa conceituada no mercado e tem boas condições econômicas, de modo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende bem a esses parâmetros, pois será suficiente para oferecer uma digna compensação à parte autora e, ao mesmo tempo, punir adequadamente a ré por sua conduta lesiva. 9. Com a parcial reforma da sentença, reconhecida a sucumbência recíproca e proporcional, as partes deverão suportar, pro rata, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, montante que já abarca os honorários recursais, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 11 e 14, do CPC/15. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformad

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRESSÕES FÍSICAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na esteira do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, compete ao litigante que se insurge contra a gratuidade de justiça deferida à parte adversa comprovar o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Ademais, nos termos do §4º do mesmo dispositivo legal, o simples fato de a parte contar com advogado particular não afasta a hipossuficiência. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. 2. O dano moral é definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero dissabor do cotidiano ou mesmo o descumprimento contratual, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes. 3. A conduta da parte ré/apelada claramente gerou abalo significativo ao autor/apelante, o qual foi injustificadamente agredido em frente ao prédio onde reside e viveu uma série de transtornos em função disso, experimentando sentimento de humilhação e total insegurança. Sendo assim, devidamente configurados os danos morais. 4. No que concerne ao quantum indenizatório, vale ressaltar que a indenização por danos morais tem caráter dúplice, uma vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 5. Na hipótese dos autos, o Juízo a quo analisou tais questões e fixou quantia que considero demasiadamente baixa, ou seja, incapaz de reparar o sofrimento suportado pelo autor/recorrente ou mesmo de inibir a conduta altamente reprovável por parte da ré/recorrida. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso, entendo devida a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. EXTINÇÃO PREMATURA INDEVIDA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 320 que a Inicial deverá vir acompanhada dos documentos essenciais. 2. No caso dos autos, o autor apelante juntou com a Inicial todos os documentos necessários para a Ação de Busca e Apreensão. 3. A extinção prematura da ação por falta de juntada de demonstração de juros futuros de parcelas vincendas na planilha de crédito não se justifica, pois não se trata de documento indispensável à propositura da ação ou que causará qualquer dificuldade para a apresentação da defesa. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Discute-se a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o implante percutâneo da válvula aórtica, conforme prescrição médica. Apesar das alegações sobre tratamento eletivo ou ausência de da verossimilhança do direito e do perigo da demora, fato é que da simples leitura da prescrição médica, especialmente quanto as co-morbidades e evolução na insuficiência cardíaca, verifica-se a verossimilhança do direito e a urgência do tratamento sob risco de morte do agravado. 2. Ademais, a orientação do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde deverá ser aferida da maneira mais favorável ao consumidor, mormente quando há recomendação médica de tratamento de emergência, como na hipótese. 3. Portanto, ante a urgência comprovada pelo relatório médico, necessária aplicação da medida excepcional que privilegia o consumidor. 4. Em verdade, o perigo de irreversibilidade é inverso, quando o risco que o agravado sofre é de morte quando em contrapartida o risco da agravante é de perda material. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS CORRETAMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. Aré alega ocorrências de efeitos ou resultados imprevisíveis junto ao mercado, sem, contudo apontar quais foram os resultados imprevisíveis e sem juntar qualquer comprovação do alegado atraso. 4. Ademais, entendo que os atrasos alegados pela ré apelante estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar a ré apelante do atraso na entrega do empreendimento. 5. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e conseqüente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 6. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor, vicissitude do cotidiano ou mesmo o descumprimento contratual, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A hipótese dos autos é de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo apto a gerar o ressarcimento por danos morais. 7. Arazão pela qual o magistrado singular condenou as rés ao pagamento dos honorários advocatícios somente na razão de 70% (setenta por cento) sobre o valor da condenação é porque este entendeu que houve a sucumbência recíproca entre as partes, visto que o autor não saiu vencedor em todos os seus pedidos. Assim, não houve nenhuma ilegalidade na decisão do magistrado, visto que o artigo 85, §2º e o artigo 86, ambos do CPC/2015, dão suporte ao que restou decidido. 8. Por fim, cumpre registrar que o magistrado singular não compensou os honorários advocatícios, respeitando assim a nova recomendação prevista no Código de Processo Civil de 2015, consoante inteligência do artigo 85, §14. 9. Tendo em vista que o art. 85, §11, do CPC/2015 estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, elevo a verba honorária para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantida a proporcionalidade arbitrada pelo magistrado singular. 10. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES POR JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO CÍVEL DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENÇÃO DO CURSO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS EM FACE DO DEVEDOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. CONTAS VINCULADAS. CONTRATOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INGERÊNCIA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso versou sobre a possibilidade do bloqueio de todos os valores depositados em contas bancárias de titularidade da agravante, trazendo-os para o cumprimento do plano de recuperação judicial, bem como sobre a possibilidade da expedição do ofício ao Banco do Brasil para que forneça extrato bancário das contas vinculadas de titularidade da agravante, a fim de verificar todos os bloqueios realizados indevidamente em desacordo com a Lei 11.101 de 2005. 2. AAgravante alega que mesmo após a determinação de suspensão das ações e execuções por decisão do Juízo da Recuperação, foi surpreendida com dois bloqueios por ordem dos Juízos, respectivamente, da Quarta Vara do Trabalho de Brasília - DF e da Quinta Vara Cível da Comarca de Uberlândia - MG. Entretanto, não há como se apurar, no presente feito, se houve ou não a desconsideração da decisão do Juízo Recuperacional, considerando a existência das exceções legalmente previstas. 3. Adecisão que defere o processamento da recuperação judicial não suspende as ações que demandem quantia ilíquida (caso em que a ação deve prosseguir até que tenha seu valor devidamente liquidado), sendo certo, ainda, que as ações de natureza trabalhistas serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, conforme inteligência dos §§1º e 2º, do art. 6º, da Lei 11.101/05. 4. Ainda que houvesse o descumprimento indevido da ordem de suspensão por parte dos Juízos da Quarta Trabalho de Brasília e da Quinta Vara Cível da Comarca de Uberlândia-MG, descabida a interferência da Justiça Comum na Justiça do Trabalho, tampouco de um Juízo do Distrito Federal em Comarca pertencente a outro estado da federação. Não há hierarquia, uma vez que a Justiça é uma. O que existe na verdade, são competências distintas. Desse modo, eventual decisão proferida por aqueles Juízos deveriam ser atacados na instância superior correspondente. 5. As chamadas contas vinculadas, ainda que sejam de titularidade da empresa agravante, são provenientes de contratos públicos, os quais, como bem asseverou a ilustre magistrada singular, não podem sofrer ingerência indevida, vez que referidas contas são administradas pelo Poder Público, que as mantém para garantir o pagamento de verbas trabalhistas e ampliar os meios de fiscalização dos recursos públicos. 6. Descabido o pedido para expedição de ofício ao Banco do Brasil para que forneça extrato bancário das contas de titularidade da Agravante, uma vez que este é um serviço disponível a todos os clientes do referido banco, evidenciando a ausência de interesse de agir quanto ao ponto. 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. DESPEJO. REFORMA DO IMÓVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRABALHO VOLUNTARIO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS RELATIVOS AO IMÓVEL. CAESB. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. MATERIAL UTILIZADO NA REFORMA DO IMÓVEL. BENFEITORIAS UTEIS. ENCARGO DO LOCADOR. PREQUESTIONAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O trabalho realizado a título voluntário não enseja reparação por danos materiais, pois foi realizado pelos fiéis para adiantar a data de inauguração da igreja, e feito de maneira gratuita, sem a intenção de receber qualquer contraprestação. 2. Os locatários não demonstraram a quitação dos débitos perante a CAESB no período que ocuparam o imóvel, não se desincumbindo do ônus da prova, já que não trouxeram aos autos causas impeditivas, modificativas ou extintivas do interesse da locadora, sendo que meras alegações não são capazes de desconstituir a força probante da obrigação contratual em questão. 3. O material utilizado em reforma para realização de benfeitorias úteis no imóvel locado é de encargo do proprietário do imóvel, excluindo-se apenas se houve acordo em outro sentido. 4. Em tema de pré-questionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do pré-questionamento implícito, que é o quanto basta. 5. A gratuidade de justiça não exime o beneficiário da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Apenas a exigibilidade do pagamento ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos, art. 12 da Lei 1.060/50. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ABRANGIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §1º, inciso VI, ao tratar da gratuidade da justiça, deixa claro que esta abrange os honorários periciais. 2. Assim, sendo o agravante beneficiário da justiça gratuita, incabível sua condenação ao pagamento de honorários periciais, devendo ser aplicada a regra contida na Portaria Conjunta nº 53 deste e. TJDFT, que regulamenta, nos termos da Resolução 127, de 15 de março de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, o pagamento de honorários de perito atuante em feitos cuja parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita. 3. Desse modo, cabe ao TJDFT arcar com os honorários de perito em processo cível, quando o requerente for beneficiário da justiça gratuita, cabendo ao juízo intimar o perito para informar se concorda com os limites da Portaria. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. TRANSITORIEDADE. LONGO PERÍODO DE TEMPO. ALIMENTANDA JÁ REINSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo situação de necessidade perene e não havendo parente a quem o necessitado possa recorrer, reveste-se de caráter transitório. Em outras palavras, deve ser compatível com a capacidade, analisada em cada caso concreto, de o alimentando prover seu sustento pelas suas próprias forças ou recursos, de modo que a certo ponto torne-se dispensável a pensão alimentícia porventura devida pelo ex-consorte. 2. Verifica-se que a requerida/apelada recebe alimentos de seu ex-cônjuge desde a data do divórcio, o qual ocorreu há cerca de 14 (catorze) anos. Trata-se de período considerável e mais do que suficiente para que pudesse se restabelecer e encontrar maneiras de arcar com seu próprio sustento, o que efetivamente fez. 3. Nesse contexto, entendo que a exoneração dos alimentos consiste em medida imperativa, uma vez que sua manutenção carece de fundamento e implicaria até mesmo enriquecimento ilícito por parte da beneficiada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Analisando a Lei 10.931/2004 que dispõe, dentre outras questões, sobre a cédula de crédito bancário, verifica-se que a cédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas que não possui natureza de título de cambial, estando a principal diferença no fato de que a apuração do saldo devedor é feita por meio de planilha de cálculo. 2. Além disto, a cédula de crédito bancário também não tem livre circulação, diferente dos demais títulos cambiais, só podendo circular sob a forma de endosso em preto, ou seja, com a identificação expressa do endossatário. 3. Assim, considerando que o espírito da lei ao estabelecer a necessidade de apresentação do título original é resguardar o devedor de dupla execução; e só podendo a cédula de crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, excessiva a exigência de apresentação do título original para manutenção da execução. 4. Acrescento, ainda, que atualmente, é impensável para o sistema bancário manter qualquer contrato apenas em formato analógico. Não é administrável. Como não há mais sentido se exigir das instituições financeiras ou de qualquer grande empresa manter documentos em formato de papel, que se deteriora ao longo dos anos, tem custo elevado e é de manutenção difícil, entendo que a lei deve ser interpretada à luz das novas tecnologias e da realidade dos fatos. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. PEDIDO DA BENESSE DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DOCUMENTOS JUNTADOS À APELAÇÃO. DESENTRANHAMENTO. INDEVIDO. MÉRITO. ALIMENTANDOS MENORES IMPÚBERES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preclusão lógica do pedido de gratuidade de justiça, porquanto, ao recolher o preparo, o genitor apelante praticou ato incompatível com o direito pleiteado. 2. É admitido o oferecimento de novos documentos na fase de Apelação desde que (i) inexista má-fé da parte que requer a juntada dos mesmos; (ii) não se trate de documento essencial ao ajuizamento da demanda e (iii) sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa à parte adversa. Observado todos estes requisitos, não há que se falar em desentranhamento dos documentos oferecidos juntamente com o apelo da parte autora. 3. Aobrigação alimentar do requerido decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além da chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). 4. Assim, sendo dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabe-lhes prover os alimentos de que careçam, na medida das necessidades destes e na proporção das possibilidades dos genitores. 5. Não se olvida, claro, a obrigação alimentar que também compete à genitora da requerente, a qual detém a guarda da menor. Entretanto, tal fato não afasta a obrigação do requerido de prestar alimentos a sua filha menor, os quais foram fixados pelo Juízo singular em consonância com o binômio necessidade-possibilidade previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil. 6. Apreciados os elementos de prova que foram coligidos aos autos, não se verificam fundamentos fáticos suficientes para majorar o valor dos alimentos devidos, tampouco há que se falar em redução do percentual de alimentos, o que iria diretamente de encontro às necessidades da parte autora e ofenderia sua dignidade humana. E mais, observa-se que o réu não apresentou elementos concretos aptos a demonstrar que o pagamento da pensão alimentícia no patamar estabelecido em sentença seja capaz de interferir significativamente em sua subsistência. 7. Aausência de boas condições financeiras não é capaz de extinguir a obrigação do genitor de fornecer alimentos a seus filhos, conforme se depreende do princípio da paternidade responsável, previsto no art. 226, §7º, da Constituição Federal.8. Correta a decisão vergastada, estando plenamente adequada à hipótese dos autos a fixação de pensão alimentícia no percentual de 36% (trinta seis por cento) dos rendimentos mensais do requerido, deduzidos os descontos compulsórios (IRPF e INSS). 9. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aresponsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária argüição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais dentre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3. No presente caso, o valor arbitrado apresenta-se razoável, ante a ausência de quaisquer outras repercussões. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. EXAME DE DNA. RECUSA. PRESUNÇÃO LEGAL DE PATERNIDADE. SÚMULA 301 DO STJ. VÍNCULO DE PATERNALIDADE CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. RECONHECIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre observar que, nos termos da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantumde paternidade, entendimento consonante com o teor do art. 2º-A da Lei nº 8.560/92 e com os artigos 231 e 232 do Código Civil. 2. Resta incontroverso nos autos que, embora tenha sido devidamente intimado acerca da data de coleta de seu material genético, o réu/apelante deixou de comparecer ao laboratório para realização do exame de DNA, caracterizando recusa injustificada. 3. Embora afirme em Apelação que não compareceu ao exame em virtude de surto psiquiátrico, verifica-se que tal alegação deveria ter sido formulada em momento anterior, já estando acobertada pelo manto da preclusão temporal. 4. A evidente recusa do réu/apelante em fornecer seu material para o exame de código genético faz incidir a presunção relativa de paternidade, cabendo a ele o ônus de afastá-la, o que não ocorreu na hipótese em análise. 5. Os autos contam com diversos indícios favoráveis às alegações do autor/apelado, os quais adquirem força ainda maior quando aliados à recusa do requerido/recorrente em submeter-se ao exame de vínculo genético. Sendo assim, verifica-se que a sentença combatida baseou-se não apenas na presunção legal de paternidade, mas também na prova oral produzida, estando devidamente fundamentada. 6. Ressalta-se que, havendo presunção relativa, sobressai evidente que cumpriria ao réu/apelante o ônus de afastar a presunção de paternidade que recaíra sobre si, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, inviável o afastamento da paternidade biológica reconhecida em sentença. 7. A obrigação alimentar do requerido/recorrente decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar. Com efeito, assim está assentado no ordenamento jurídico pátrio, segundo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, havendo também Lei especial a cuidar do tema, a chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). 8. Para a fixação do valor da pensão alimentícia, deve ser observada tanto a necessidade do alimentado quanto a possibilidade financeira do alimentante. Em outras palavras, faz-se necessário levar em conta o binômio necessidade/possibilidade, consubstanciado no art. 1.694, §1º, do Código Civil. 9. No caso em tela, a necessidade do autor/apelado é evidente, uma vez que é um adolescente que carece de gastos com alimentação, saúde, vestuário e educação. Por outro lado, faz-se necessário levar em conta que o réu/apelante encontra-se desempregado e tem outro filho para sustentar, contando com baixos recursos. 10. Apesar disso, não se pode admitir que não contribua financeiramente com a criação do requerente/recorrido, devendo prestar auxílio, ainda que reduzido. Sendo assim, considero adequados os alimentos fixados em sentença, no percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, não havendo que se falar na redução dos mesmos. 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CICLO SEQUENCIAL DE ALFABETIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 01/12 - CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA EDUCACIONAL E O PLURALISMO DE CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. REMESSSA NECESSÁRIA RECEBIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA. 1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. O interesse de agir é identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, a parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. 3. No caso em exame estão presentes os elementos da utilidade e necessidade, tendo em vista que o exercício da tutela jurisdicional se mostra como única forma de solucionar o conflito, e o procedimento escolhido mostra-se adequado, pois a procedência do pedido será hábil a impedir que a instituição de ensino autora sofra punição pelo descumprimento do disposto no art. 25 da Resolução nº 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal. 4. Ainterpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, conforme disposto no art. 322, §2º, do CPC e entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ ainda na vigência do CPC de 1973. Preliminar rejeitada. 5. O cerne da controvérsia está em se apurar a legalidade da obrigação imposta na Resolução nº 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, referente ao chamado Ciclo Sequencial de Alfabetização, determinando que as escolas não reprovem os alunos dos três primeiros anos do ensino fundamental. 6. O artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394/96 prevê a mera a possibilidade de adoção de ciclos de ensino na educação fundamental, com regime de progressão continuada. 7. Alei estabelece apenas uma faculdade aos estabelecimentos de ensino de adotar o regime de ciclos de ensino na educação fundamental, com regime de progressão continuada. A obrigatoriedade de adoção do Ciclo Sequencial de Alfabetização, portanto, contraria o disposto no art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394/96. 8. O art. 25 da Resolução nº 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, ao estabelecer uma obrigatoriedade não prevista em lei, acaba por inovar no ordenamento jurídico, violando assim o princípio da legalidade. 9. Nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil/73, vigente quando da prolação da sentença e ainda aplicável ao caso, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. 10. No caso em exame, o valor fixado na sentença a titulo de honorários advocatícios, em R$ 1.000,00 (mil reais), não atende adequadamente aos critérios enumerados no § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil/73, sendo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mais condizente com o trabalho efetivamente desenvolvido no feito. 11. Consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmada pelo Enunciado Administrativo nº. 7/16, tem-se que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 12. Remessa Necessária e Apelação do réu conhecidas e desprovidas. Apelação do autor conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CICLO SEQUENCIAL DE ALFABETIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 01/12 - CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA EDUCACIONAL E O PLURALISMO DE CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSSA NECESSÁRIA RECEBIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. O cerne da controvérsia está em se apurar a legalidade da obrigação imposta na Resolução nº 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, referente ao chamado Ciclo Sequencial de Alfabetização, determinando que as escolas não reprovem os alunos dos três primeiros anos do ensino fundamental. 3. O artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394/96 prevê a mera a possibilidade de adoção de ciclos de ensino na educação fundamental, com regime de progressão continuada. 4. Alei estabelece apenas uma faculdade aos estabelecimentos de ensino de adotar o regime de ciclos de ensino na educação fundamental, com regime de progressão continuada. A obrigatoriedade de adoção do Ciclo Sequencial de Alfabetização, portanto, contraria o disposto no art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394/96. 5. O art. 25 da Resolução nº 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, ao estabelecer uma obrigatoriedade não prevista em lei, acaba por inovar no ordenamento jurídico, violando assim o princípio da legalidade. 6. Consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmada pelo Enunciado Administrativo nº. 7/16, tem-se que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 7. Remessa necessária recebida. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Sentença confirmada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CICLO SEQUENCIAL DE ALFABETIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 01/12 - CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA EDUCACIONAL E O PLURALISMO DE CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. REMESSSA NECESSÁRIA RECEBIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA. 1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. O cerne da controvérsia está em se apurar a legalidade da obrigação imposta na Resolução nº 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, referente ao chamado Ciclo Sequencial de Alfabetização, determinando que as escolas não reprovem os alunos dos três primeiros anos do ensino fundamental. 3. O artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394/96 prevê a mera a possibilidade de adoção de ciclos de ensino na educação fundamental, com regime de progressão continuada. 4. Alei estabelece apenas uma faculdade aos estabelecimentos de ensino de adotar o regime de ciclos de ensino na educação fundamental, com regime de progressão continuada. A obrigatoriedade de adoção do Ciclo Sequencial de Alfabetização, portanto, contraria o disposto no art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394/96. 5. O art. 25 da Resolução nº 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, ao estabelecer uma obrigatoriedade não prevista em lei, acaba por inovar no ordenamento jurídico, violando assim o princípio da legalidade. 6. Nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil/73, vigente quando da prolação da sentença e ainda aplicável ao caso, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. 7. No caso em exame, o valor fixado na sentença a titulo de honorários advocatícios, em R$ 1.000,00 (mil reais), não atende adequadamente aos critérios enumerados no § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil/73, sendo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mais condizente com o trabalho efetivamente desenvolvido no feito. 8. Consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmada pelo Enunciado Administrativo nº. 7/16, tem-se que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 9. Remessa Necessária e Apelação do réu conhecidas e desprovidas. Apelação do autor conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Unânime.