APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOIS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO PROVIMENTO. RECURSO MP. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime e demonstrada à saciedade a autoria delitiva pelo farto acervo de provas coligidas nos autos durante as investigações policiais e posteriormente confirmadas em Juízo, impositiva é a manutenção da condenação. 2. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, sobretudo quando não apresenta contradições e se apresentada firme e coerente, reconhecendo pessoalmente e sem qualquer dúvida os autores do delito e ratificando esse reconhecimento na fase judicial, mostra-se idônea para manutenção do decreto condenatório. 3. Não havendo elementos concretos e idôneos a evidencia maior juízo de reprovabilidade sobre o fato e censurabilidade da conduta, deve a culpabilidade ser considerada favorável. O fato de o crime de roubo ter sido praticado à luz do dia, só por si, não evidencia maior culpabilidade. Precedentes. 4. O emprego de arma e o concurso de agentes são circunstâncias previstas no tipo como majorantes, razão pela qual não podem ser também consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis quando valoradas em outras fases da fixação da pena. 5. A existência várias sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado demonstra que o réu apresenta personalidade deturpada e voltada para o crime. Para este fim não serão consideradas as certidões analisadas para o reconhecimento dos antecedentes ou reincidência, sob pena de bis in idem. 6. A ocorrência de prejuízo material nos crimes contra o patrimônio, por si só, não autoriza o aumento da pena pelo reconhecimento da circunstância judicial consubstanciada nas consequências do delito, eis que incita ao tipo. Não obstante, a jurisprudência assentou o entendimento de que a ocorrência de vultoso prejuízo é apto a análise dessa circunstância de modo desfavorável, o que, entretanto, não é o caso dos autos. 7. Na fixação da pena-base o Julgador deve valer-se do critério objetivo/subjetivo para fixar a fração de aumento em decorrência da presença de alguma circunstância judicial. Desse modo, entende-se que o aumento da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável deve corresponder ao resultado da divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP) da diferença entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente cominado. 8. Doutrina e a jurisprudência orientam que havendo apenas um registro configurador da reincidência o aumento da pena na segunda etapa poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base. 9. O aumento da pena na terceira etapa acima do mínimo legal de 1/3 (um terço) demanda a existência de motivos concretos e idôneos, sendo inaceitável a utilização de circunstâncias já utilizadas em outras etapas da dosimetria ou que, por si só, constitua elementares de delito autônomo. 10. Recursos conhecidos. Não providos os da defesa e parcialmente provido o do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MP. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME NÃO TRANSEUNTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É intempestivo o apelo manejado pela Defensoria Pública após o decêndio legal, cujo termo inicial é data do recebimento dos autos com vista pessoal, notadamente quando o réu, pessoalmente intimado, declara não ter interesse em recorrer da sentença. 2. Para o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, circunstâncias que deixam vestígios, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem vestígios ou se tiverem desaparecido, ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes desta eg. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso da defesa não conhecido e o da acusação conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODO DE EXECUÇÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo em execução contra decisão que que indeferiu o pedido de unificação das penas com reconhecimento de continuidade delitiva, por não estarem presentes as condições previstas no artigo 71, do Código Penal. 1.1. Agravante sustenta que o Código Penal adotou a Teoria Objetiva Pura para a caracterização do crime continuado e, em razão disso, requer seu reconhecimento. 2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71, do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. 2.1. Ausente a unidade de desígnios entre as condutas delitivas, não há falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa. 3. No caso, os delitos eram praticados com comparsas distintos, lapso temporal considerável e em locais distantes uns dos outros, o que afasta a continuidade delitiva. 3.1. Ademais, não se observa a unidade de desígnios entre os delitos, uma vez que os crimes seguintes não ocorreram por desdobramento do primeiro ou aproveitando as mesmas oportunidades daquele. 4. Precedente: (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada por parcela da doutrina especializada, são requisitos necessários para caracterização da continuidade delitiva, à luz da teoria objetivo-subjetiva: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de desígnios. (HC 110002, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-250 Divulg. 18-12-2014Public. 19-12-2014). 5. Agravo em execução não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 302, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.503/97. EMBRIAGUEZ. CARRO QUE ADENTRA A IGREJA E ATROPELA MEMBRO. PROVA SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDE COMPROVADA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu pela prática do crime descrito nos arts. 303, parágrafo único, na forma do art. 302, § 1º, Inciso I, da Lei 9.503/97 a pena definitiva de 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto e substituída por 1(uma) pena restritiva de direitos (prestação de serviço à comunidade) e suspendeu seu direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 3 (três) meses, porque sob a influência de álcool perdeu o controle do carro, adentrou em igreja e atropelou membro desta. 1.1. Alega atipicidade da conduta, em razão da inexistência de culpa. 2. Se o conjunto de provas carreado nos autos demonstram suficientemente que o réu estava embriagado quando dirigia e atropelou a vítima, inviável sua absolvição por insuficiência de prova da materialidade delitiva, pois, o teste de alcoolemia não é a única prova exigida para comprovar a embriaguez do agente. 3. Demonstrado que o acusado causou, em terceiro, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sem prestar o devido socorro quando era possível fazê-lo sem risco à sua integridade física, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, impõe-se a condenação como incurso no artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ENVOLVIMENTO HABITUAL COM O TRÁFICO DE DROGAS. QUANTUM. DISCRICIONARIEDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática de tráfico de drogas pelos acusados, incabível falar-se em absolvição ou desclassificação para o uso. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. 3. A natureza e a quantidade da droga apreendida, embora não permitam a valoração negativa das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, autorizam o incremento da pena-base, nos termos da Lei Antidrogas, mormente se a substância é altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente. 4. Comprovado que o réu, embora primário e de bons antecedentes, se dedica a atividades criminosas, inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado. 5. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 6. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL. AGENTE IDÔNEO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de falta de pressuposto processual. É o apelante carecedor do interesse de recorrer quanto ao capítulo da sentença que concedeu o benefício da substituição da pena. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo a condenação deve ser mantida. 3. A palavra do policial, enquanto agente público, deve ser tida como verdadeira, especialmente quando em harmonia com o restante do conjunto probatório. 2.1. Precedente: (...) Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 4. Apelação conhecida e provida parcialmente. (Acórdão n.976553, 20151110046504APR, Relator: Ana Maria Amarante, Revisor: George Lopes, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 04/11/2016. Pág.: 100/116). 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTIMAÇÃO SOBRE CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PENA CORPORAL. NULIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. OITIVA DO SENTENCIADO COM ASSISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. 1. A pena restritiva de direitos de prestação pecuniária e a pena privativa de liberdade, em regime semiaberto ou fechado, são compatíveis entre si, podendo ser cumpridas, em tese, simultaneamente. 2. Admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena corporal diante da impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária, o que deve ser avaliado, caso a caso, pelo juízo da execução diante das condições socioeconômicas do sentenciado. 3. A validade da manifestação do sentenciado sobre a sua possibilidade de cumprimento da prestação pecuniária depende de sua devida intimação sobre o valor e as condições de pagamento da prestação, bem como de sua advertência sobre a conversão da reprimenda em pena corporal diante de eventual descumprimento. 4. Consoante precedentes desta Turma Criminal, é necessária a oitiva do sentenciado perante o juízo da execução, com assistência de defensor, para eventual conversão da reprimenda decorrente da avaliação de sua condição socioeconômica. 5. Agravo conhecido e provido para anular a decisão agrava.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, f, CP, NÃO GERA BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática da contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. Na contravenção penal de vias de fato a agressão nem sempre deixa vestígios evidentes; é uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada por outros meios de prova, sobretudo a testemunhal. 4. Na contravenção penal de vias de fato, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha não gera bis in idem. 5. O inciso IV do art. 387, do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DECLARAÇÕES POLICIAIS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRESUNÇÃO VERACIDADE E LEGITIMIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Comprovada a materialidade do crime e demonstrada à saciedade a autoria delitiva pelo farto acervo de provas coligidas nos autos, impositiva é a manutenção da condenação. 2. A palavra firme e coerente da vítima nos crimes patrimoniais, sobretudo quando não apresenta contradições, narrando com riqueza de detalhes o desenrolar da atividade criminosa, além de confirmar ter feito o reconhecimento do réu na fase policial, mostra-se idônea para manutenção do decreto condenatório, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. IRRELEVANTE. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevo e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta, de forma coerente e harmônica narra o fato. 2. Reconhecimento do apelante pela vítima com certeza e precisão em delegacia e reconhecimento pela testemunha em ocasiões distinta - em delegacia e em audiência de instrução. 3. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. 4. Apelação conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS À ÔNIBUS. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROPRIEDADE. VÍTIMAS DISTINTAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação na qual se postula pelo reconhecimento do crime continuado entre os crimes de roubos ocorridos em dias distintos e, por consequência, o afastamento de aumento relativo ao concurso formal de crimes. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do crime único de roubo, quanto aos fatos ocorridos em um dos dias. 2. A Teoria Objetiva-Subjetiva é a que se apresenta com maior coerência ao nosso sistema, pois o preceito normativo do art. 71, do Código Penal alberga a previsão do liame subjetivo, especialmente quando faz referência a maneira de execução e outras semelhantes, abarcando, deste modo, as condições de natureza subjetiva como a unidade de resolução. 2.1. Ademais, não há espaço para se entender de forma diversa, já que a habitualidade é incompatível com a continuidade. A primeira assevera e a segunda abranda o tratamento penal. Desta forma, por serem situações distintas, não podem conduzir ao mesmo tratamento. 3. Precedente: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). 3. Além disso, não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que o agente faz da prática criminosa uma habitualidade, mormente quando ausente a unidade de desígnios entre as ações. Precedentes. (...). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 345.529/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/05/2016, Dje 24/05/2016). 4. No caso, os crimes não guardam relação entre si, existindo autonomia e independência entre eles, não havendo falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa de quem estava fazendo do roubo seu modo de viver. 5. Se o réu, mediante uma única ação perpetrada por ameaça, subtraiu para si, bens pertencentes às vítimas distintas, a hipótese é de concurso formal de crimes, e não unicidade de crimes. 5.1. Precedente: 1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a diferentes vítimas. Em casos que tais, incide a regra prevista no art. 70 do Código Penal. (HC 151.899/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 16/05/2011). 6. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 150, § 1º, DO CP). SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO CRIMINOSO SOMADO AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A palavra da vítima, ainda que manifestada somente na fase pré-processual, se somada a depoimento de testemunhas oculares do fato criminoso, ouvidas em juízo e mantida a devida harmonia e concatenação, é suficiente para embasar o decreto condenatório. 2. Nas palavras de Rogério Sanches Procura o Código Penal, com a presente incriminação, proteger não a posse ou a propriedade, mas sim a liberdade privada e doméstica do indivíduo, punindo a sua ilegal perturbação. A casa é (ou deveria ser) para o homem o local certo para o encontro do sossego. A violação do lar configura, assim, um ataque ilegítimo a essa tranquilidade (Cunha, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial. JusPODIVM, 2016). 2.1. No caso, o réu, durante a madrugada, subiu pelo muro, andou pelo telhado da casa, adentrou na residência da vítima e tentou levá-la à força com ele, violando a intimidade e privacidade desta. 3. Jurisprudência: (...) 1. No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser dado maior relevo à palavra da vítima, ainda mais quando corroborada pelo depoimento da testemunha presencial, como ocorreu no caso. (Acórdão n.368630, 20080910056198APR, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 23/07/2009, Publicado no DJE: 02/09/2009. Pág.: 180). 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados se encontram em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2. Não pode ser reconhecida causa excludente da ilicitude, por legítima defesa do acusado, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 25 do Código Penal. 3. Comprovada a materialidade e a autoria do delito, mostra-se incabível a absolvição postulada pela Defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO CAUTELAR. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. ART. 113 DO CP. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO. EVASÃO REFERENTE A OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. O período de prisão cautelar não pode ser computado no cálculo do prazo prescricional. 2. O cálculo da prescrição pela pena residual, nos termos do art. 113 do Código Penal, somente se aplica no caso de evasão do condenado no curso da execução. 3. Tratando-se de condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, a pretensão executória sujeita-se ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos, na forma do art. 109, inc. VI, do Código 4. Agravo conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE AMEAÇA. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. O depoimento de policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. 2. A aplicação de medida socioeducativa prima, essencialmente, pela recondução do jovem infrator a uma nova proposta de convivência na sociedade, devendo, para tanto, ser analisadas as circunstâncias que permeiam o caso concreto e o contexto social do adolescente. 3. Cabível a medida socioeducativa de internação diante da reiteração de atos infracionais graves, e das condições pessoais e sociais do adolescente, circunstâncias que indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico e familiar, uma vez comprovado, pelas provas orais e pericial, produzidas nos autos, que o apelado ofendeu a integridade física de sua ex-companheira. 2. Não se considera a análise desfavorável das circunstâncias e consequências do crime quando se tratam de circunstâncias inerentes ao tipo penal, como na hipótese dos autos. 3. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. ART. 83, INCISO III, DO CP. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O preenchimento do art. 83, inciso III, do Código Penal é obrigatório quando verificado no caso concreto o cometimento de faltas disciplinares, sob pena de se colocar em risco a coletividade com prematura liberdade condicional. 2. A verificação do comportamento do sentenciado deve ser feita durante toda a execução da pena. De acordo com o enunciado da Súmula nº 441 do STJ, a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional, mas impede a concessão do benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal. 3. Não preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pela Lei Penal, inviável se torna a concessão do livramento condicional. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU NULIDADE. OITIVA DE SENTENCIADO DURANTE INQUÉRITO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. SÚMULA 533 DO STJ. VIOLAÇÃO MANIFESTA. REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que declarou nulidade de Inquérito Disciplinar por não ouvir o sentenciado na presença de defensor, bem como por reestabelecer os benefícios externos. 1.1. O Ministério Público busca provimento do recurso para reformar a decisão, de modo que se afaste a determinação de renovação dos atos anulados do Inquérito Disciplinar, bem como a manutenção da suspensão dos benefícios externos enquanto não apurada a falta. 2. Conforme Súmula 533 do STJ: para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 3. Precedente: (...) Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave, a defesa técnica deve ser exercida por advogado constituído ou defensor público designado, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A presença de assistente jurídico do estabelecimento prisional no interrogatório do sentenciado não garante a observância dos referidos princípios constitucionais. (Acórdão n.904908, 20150020266112RAG, Relator: ESDRAS NEVES 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 05/11/2015, Publicado no DJE: 12/11/2015. Pág.: 127). 4. A suspensão de benefícios externos é medida que se impõe diante da prática de outro crime ou falta grave. Inteligência dos arts. 37, parágrafo único, como o art. 125, parágrafo único, ambos da Lei de Execuções Penais. 4.1. Não é crível que o sentenciado, condenado por roubo com emprego de arma de fogo e latrocínio tentado, permanece no regime semiaberto no exercício de benefícios externos, quando responde a inquérito disciplinar por ter sido encontrado fora do presídio com 11 pedras de crack, o que é, no mínimo, temerário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.