CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO, PELO CORPO DE BOMBEIROS, DE EXTINTORES DE INCÊNDIO VENDIDOS EM POSTOS DE GASOLINA SEM A CONSTRUÇÃO DE LOCAL APROPRIADO E SEGURO. LEGALIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE INTERESSES ECONÔMICOS INDIVIDUAIS. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO IMPROVIDO.I - Não obstante a importância da defesa dos interesses econômicos da impetrante, não têm eles o condão de afastar a fiscalização e o controle preventivo do Estado, deveres impositivos e destinados à segurança do cidadão.II - O poder de polícia, posto em prática com a finalidade de proteger a coletividade, nos limites das normas legais, não constitui ato abusivo ou ilegal.

CIVIL - PREVIDENCIÁRIO PRIVADO - PERÍCIA EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO ATUÁRIO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR PROCESSO A PARTIR DA PERÍCIA.1 - Ao determinar a realização de perícia, a cujos laudos jamais o magistrado esteve vinculado, o magistrado não pode indicar a seu alvedrio um perito com habilidade qualquer, quando a lei faculta competência exlcusiva a determinado tipo de habilitação.2 - Tratando-se de perícia ou de avaliação de reservas matemáticas de empresas privadas de seguro e de capitalização das instituições de Previdência Social, de associações, Caixas de Pecúlio ou sorteios a competência ex vi legis é privativa de atuário (Decreto-lei 806/69, art. 5º, a.)2.1 - Para a realização de perícia e para emitir pareceres a competência exclusivamente (nomen legis) é do atuário. Dec-lei 806-69, art. 5º, f).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO. SHOPPING CENTER. CONTRATO DE SEGURO. POOL DE SEGURADORAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA LITISDENUNCIADA, NA CONDIÇÃO DE LITISDENUNCIANTE. FRAGILIDADE E INCONSISTÊNCIA DA PROVA. DOCUMENTO PÚBLICO.Havendo a litisdenunciada chamado para si a legitimidade ativa questionada, apresentando contestação e comprovando sua responsabilidade por eventos ocorridos naquele estacionamento, tornou-se insubsistente a argüição preliminar. Impossibilitados os réus de fazerem a contra prova pelas condições reinantes no local do furto, o mesmo princípio aplica-se às provas colacionadas pela Autora, merecendo fé pública os documentos oriundos da Delegacia competente. O estabelecimento comercial que oferece vantagem - estacionamento gratuito - com intuito de lucro, responde pelo ressarcimento dos prejuízos de seu cliente. Culpa in vigilando. Verba honorária que se confirma pela proporcionalidade da responsabilidade de cada litisdenunciada, conforme contrato de resseguro havido entre elas.Negado provimento a ambos os recursos. Decisão unânime.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DA PENHORA - MÉRITO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE APENAS DUAS DAS SEIS PARCELAS MAIS ALUGUÉIS - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - UNÂNIME.A condição de admissibilidade dos embargos à execução é de se encontrar seguro o juízo com a penhora, e não que o valor desta seja suficiente para o resgate do débito em sua totalidade.Preliminar rejeitada.Não há que se falar em excesso na execução quando devidamente comprovado na planilha de cálculo constante dos autos que o valor pago pelo devedor foi abatido pelo credor.

Civil. Reparação de danos. Companhia de Seguro. Ressarcimento de quantia despendida por segurado. I - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, vez que os réus tiveram ampla liberdade de deduzir a sua versão dos fatos. II - Mérito. Recurso dos réus. Ao entrar à esquerda para alcançar a pista do centro, encontrando-se na da direita, sem a devida atenção, o condutor do veículo interceptou a trajetória do veículo do segurado, ocasionando a colisão. Culpa caracterizada. Apelação desprovida. Recurso da autora. A seguradora tem o direito de receber do causador do acidente o valor efetivamente desembolsado para indenizar o proprietário do veículo segurado. Apelação provida.

PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÕES - RESGATE - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS.Ao associado retirante da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) não são devidas as parcelas vertidas pelo empregador, mas tão-somente a parte, prevista no Estatuto e no Regulamento da entidade, de suas próprias contribuições, posteriores a março/98, sobre as quais deve incidir correção monetária plena, com aplicação dos índices expurgados pelos planos de estabilização econômica, além de juros à taxa de 6% ao ano, tendo em vista a falta de previsão contratual a justificar sua pretendida majoração.Não procede o pedido de devolução dos prêmios de seguros. Enquanto em vigor os contratos, os associados tiveram garantida a indenização pelos sinistros ali previstos. Cumpriram, portanto, ambas as partes as obrigações assumidas.

PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÕES - RESGATE - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS.Ao associado retirante da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) não são devidas as parcelas vertidas pelo empregador, mas tão somente a parte, prevista no Estatuto e no Regulamento da entidade, de suas próprias contribuições, posteriores a março/98, sobre as quais deve incidir correção monetária plena, com aplicação dos índices expurgados pelos planos de estabilização econômica, além de juros à taxa de 6% ao ano, tendo em vista a falta de previsão contratual a justificar sua pretendida majoração.Não procede o pedido de devolução dos prêmios de seguros. Enquanto em vigor os contratos, os associados tiveram garantida a indenização pelos sinistros ali previstos. Cumpriram, portanto, ambas as partes as obrigações assumidas.

CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO - PERSEGUIÇÃO DO RESSARCIMENTO EM FACE DO CAUSADOR DO DANO - CONSEQÜÊNCIA DO PAGAMENTO FEITO AO SEGURADO EM TRANSAÇÃO REALIZADA NO PROCESSO CRIME.A transação penal objetiva tão-somente a extinção da punibilidade do acusado, mediante composição civil dos danos, evitando o julgamento de mérito e, conseqüentemente, a possibilidade de uma sentença condenatória. Por isso tem efeito restrito, limitando-se à composição dos danos pessoais causados à vítima do acidente e não acobertados pela apólice de seguro, salvo expressa declaração em contrário. Em qualquer hipótese, a transação não pode afetar direito de terceiro que não participou do ajuste. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.

PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCI-ONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DE RELA-ÇÃO TRABALHISTA. RESGATE DOS PRÊMIOS DE SE-GURO. DESCABIMENTO EM FACE DA NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. AU-SÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS. EXISTÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO PARA A INCIDÊNCIA SUBSTITU-TIVA DOS ÍNDICES DE 8,90% (JULHO/85), 14% (AGOSTO/85), 26,06% (JULHO/87), 42,72% (JANEIRO/89), 84,32% (MARÇO/90), 44,80% (ABRIL/90), 7,87% (MAIO/90), 12,92 (JULHO/90), 12,03% (AGOSTO/90), 14,20% (OUTU-BRO/90) E 21,87% (FEVEREIRO/91) AOS PERCENTUAIS APLICADOS PELA RÉ. ÍNDICES PERQUERIDOS PELA MAJORITÁRIA E HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU-MIDOR.I - Descabido o pedido de restituição dos prêmios de seguro pagos à Carteira de Pecúlio, com o escopo de manter os planos de indenização por morte ou invalidez, vez que estes, pela sua própria natureza securitária e regime financeiro, não admitem devolução. II - Inexistindo previsão legal para a restituição das cotas patronais, que não possuem natureza de salário indireto, por serem oriundas de relação jurídica distinta entre o Banco do Brasil e a PREVI, não há que se falar em seu resgate.III - A correção monetária plena, livre de expurgos, nos períodos indicados na petição inicial, é devida sem qualquer ofensa ao direito pátrio, pois o princípio da autonomia da vontade não é absoluto, eis que sofre mitigação em face das normas de ordem pública e interesse social, tendo em vista que as demissões dos autores são posteriores à entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor. IV - Recurso parcialmente provido, restando prejudicada a irresignação atinente aos benefícios da justiça gratuita.

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - SEGURADORA - DIREITO REGRESSIVO - SUB-ROGAÇÃO - CULPA NA PRODUÇÃO DO SINISTRO - QUITAÇÃO DA FRANQUIA NÃO OBSTA A COBRANÇA DOS DEMAIS GASTOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO ACIDENTADO - A seguradora, por força legal, na condição de sub-rogada pode postular do verdadeiro culpado o ressarcimento dos valores desembolsados no conserto do veículo segurado. A imprudência do motorista quando determinante para causa do evento o submete e o faz responsável pelo sinistro automobilístico. Na verdade, conforme construção pretoriana, presumível a culpa juris tantum contra aquele que promove colisão, pela traseira, do veículo que lhe segue à frente e a alforria dessa presunção há de ser lastreada e transbordante em escorreita e induvidosa prova. As precárias condições do trânsito não são, à evidência, desculpa; aliás, nesses casos, o motorista deve redobrar em atenção, muito mais quando essa dificuldade é de sabença geral. O pagamento da franquia do seguro não redime o dever do culpado de ressarcir quanto ao mais os gastos com a reparação material do dano.

AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS VERTIDAS, INCLUSIVE PRÊMIO DE SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVALECIMENTO DO VOTO MÉDIO NO JULGAMENTO - O ex-bancário, desligado da Previdência Privada do Banco, tem direito, nos termos estatutários, à devolução das contribuições vertidas, exceto aquelas patronais que a rigor, independente de qualquer ajuste, devem retornar aos cofres do patrão, máxime quando sociedade de economia mista. A devolução há de se fazer corrigida, plenamente, sob pena de violar a comutatividade negocial, com enriquecimento sem causa do órgão previdenciário. A cláusula estatutária, nesse seguimento, ou seja, de abonar os expurgos, é de todo abusiva, desleal e assume função potestativa, portanto írrita. O ex-bancário não tem direito à devolução dos prêmios ou contribuições destinadas à Carteira de Pecúlio, porquanto no decorrer da vigência seguratória, o segurado se viu coberto acaso ocorrente qualquer sinistro e com direito ao benefício, assim o exaurimento da prestação se consumou no tempo contratado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO. REMOÇÃO DE AUTOMÓVEL PENHORADO PARA O DEPÓSITO PÚBLICO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. I - Tendo, a decisão atacada, potencial lesivo à esfera jurídica do agravante, possui este interesse em manejar o recurso de agravo com o intuito de revertê-la em seu benefício.II - Tratando-se de remoção de bem móvel penhorado para Depósito Público, impende ponderar, dentre outras peculiaridades, a real situação econômica e financeira, o estado de solvência ou insolvência do devedor, além do verdadeiro motivo da providência requerida pelo credor, que, quase sempre, tem conteúdo essencialmente coercitivo, visando apressar o processo executivo e também compelir o devedor, de forma indevida e gravosa, a pagar o débito, o que presume a má-fé, absolutamente inadmissível em nosso ordenamento jurídico.III - Sempre que possível, o juiz pode e deve determinar que o depósito se faça em mãos do próprio executado, ainda que haja discordância do credor, pois que esta só tem o condão de elidir a preferência do devedor como fiel depositário se for convincentemente fundamentada.IV - O recolhimento de bem móvel penhorado a Depósitos Públicos somente deve ser procedido em situações extremadas, porquanto nem sempre se dispõe de local adequado para a guarda e conservação do mesmo. Em geral, os depositários não contam com lugar seguro e instalações condignas, havendo grande risco de deterioração e extravio, o que possui o condão de transferir ao Estado a responsabilidade civil, implicando na obrigação de indenizar os danos causados.V - Agravo provido.

PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÕES - RESGATE - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - PRESCRIÇÃO. Ao associado retirante da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) não são devidas as parcelas vertidas pelo empregador, mas tão-somente a parte, prevista no Estatuto e no Regulamento da entidade, de suas próprias contribuições, posteriores a março/98, sobre as quais deve incidir correção monetária plena, com aplicação dos índices expurgados pelos planos de estabilização econômica, além de juros à taxa de 6% ao ano, tendo em vista a falta de previsão contratual a justificar sua pretendida majoração.Não procede o pedido de devolução dos prêmios de seguros. Enquanto em vigor os contratos, os associados tiveram garantida a indenização pelos sinistros ali previstos. Cumpriram, portanto, ambas as partes as obrigações assumidas. O direito à restituição em exame decorre da demissão do funcionário, já que inexistente qualquer outra hipótese - legal ou contratual - que de outra forma poderia legitimar sua pretensão. Desta forma, somente a partir daquele fato é que se inicia o prazo prescricional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO PAGA MEDIANTE FALSA COMUNICAÇÃO DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Os prazos processuais para o revel são contados da data em foi praticado o ato processual, independentemente de intimação. Inteligência do artigo 322 do CPC.Não se conhece de Apelação interposta após o decurso da quinzena estabelecida no artigo 508 do CPC.2 - A compra e venda aperfeiçoada pelo pagamento do preço e pela tradição do bem móvel não é atingida pela falsa comunicação de furto feita posteriormente à seguradora pelo alienante.Apelação do primeiro Réu não conhecida.Apelação do terceiro Réu desprovida.

DIREITO CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. ABALROAMENTO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DO SEGURADOR.1 - Há presunção de culpa do condutor que atinge a traseira do veículo que trafega à frente, pois denota que não se encontrava atento às condições do fluxo do trânsito.2 - Essa presunção pode ser elidida, não bastando, porém, a mera apresentação de dinâmica excepcional para o evento, mas sem qualquer respaldo probatório.3 - Com o pagamento da indenização, o segurador se sub-roga em todos os direitos e ações que era titular o lesado (arts. 985, III, e 988, CC).Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COMERCIAL. PROVA PERICIAL IMPOSSÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE. EMISSÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. VALIDADE. ENDOSSO. MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL. ADMISSÃO. ARTIGO 25, PARTE FINAL, DA LEI 7.357/85.1 - Inexistindo a disponibilidade de padrão grafológico fidedigno, fica impossibilitada a realização de perícia tendente a provar a falsidade de assinatura em endosso aposta no cheque por estelionatário que não conseguiu exaurir o ato fraudulento que praticara. Cerceamento de defesa inocorrente.2 - Não há óbice na execução de título de crédito emitido em moeda estrangeira, desde que se obedeça a norma processual respectiva (artigo 157 do CPC).3 - O ato de adquirir cheque emitido em moeda estrangeira, de valor expressivo, ofertado em local atípico para a prática de operações financeiras, constando da cártula o carimbo que fora apresentado e devolvido por contra-ordem do emitente, revela má-fé e conluio entre beneficiário e endossatário, no intuito de lesar o emitente. Incidência do disposto na parte final do artigo 25 da Lei 7.357/85.4 - Nula é a obrigação consubstanciada em cheque emitido para pagamento de despesas de seguro de um falso contrato de financiamento, celebrado com instituição financeira internacional inexistente. Artigo 145, inciso II, do Código Civil.5 - Julga-se prejudicada a Apelação da parte que almeja majoração de honorários advocatícios que não subsistiram.Apelação do Embargante provida.Apelação do Embargado prejudicada.

PENAL: ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - CONFISSÃO FEITA NA FASE INQUISITORIAL - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO - Recurso conhecido e improvido. A confissão feita na fase inquisitorial assume real valor probante à medida em que se amolda às demais provas produzidas ao curso da instrução, em especial o seguro e harmônico depoimento prestado pelos policiais que participaram das exitosas diligências que culminaram pelo desbaratamento da quadrilha de perigosos meliantes que assaltavam motoristas nas entrequadras da Cidade, arrebatando seus veículos sob a ameaça de armas de fogo. Normalmente tais meliantes têm o hábito de retratar em Juízo os depoimentos prestados na fase inquisitorial, ao argumento de terem sido submetidos a tortura, o que deve ser observado com muita cautela pelo Magistrado, que deve buscar nos autos alguma prova do emprego da violência policial, pois aqueles depoimentos são tomados normalmente no calor dos acontecimentos e assumem especial e relevante valor quando amoldados às demais provas produzidas ao curso da instrução, como no caso em comento. A prova da autoria do crime está latente no conjunto probatório, de sorte que a tese de defesa de negativa de autoria nele não encontra o menor respaldo. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL - APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO - ROUBO - CAPOTAGEM - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.I - Se a seguradora condiciona a recusa ao pagamento da indenização à decisão a ser proferida em ação penal, fica suspenso o prazo prescricional.II - A seguradora não pode se eximir de pagar a indenização de veículo que sofre capotagem, quando conduzido por suposto meliante, sob o argumento de que, na verdade, teria sido o automóvel emprestado pelo próprio motorista a pessoa não habilitada, mormente quando não se desincumbiu satisfatoriamente de provar o alegado na esfera cível. Inviável a utilização de provas colhidas em ação penal.Agravo retido e apelação improvidos.

RESPONSABILIDADE CIVIL.Os danos decorrentes de ato ilícito devem ser reparados de forma ampla, e, em se tratando de morte, deve-se levar em consideração o salário da vítima.No cálculo do valor da indenização deve-se abater o valor recebido a título de seguro obrigatório para que a reposição não ultrapasse a extensão do prejuízo. Orientação do STJ.A hipoteca legal, sendo um gravame que diminui a força de obtenção de crédito da culpada, pode ser dispensada para evitar um sacrifício inútil, sem prejuízo de que o credor, ocorrendo fundados motivos, posteriormente venha a pedi-la e comprove sua necessidade.

CONSTITUCIONAL. LEI 1.060/50. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO.1. O indeferimento, de plano, do pedido de justiça gratuita deve assentar-se em evidências que produzam a inabalável certeza de que o requerente, apesar da declaração de hipossuficiência, reúne condições para custear a demanda 2. Não bastam, para tal fim, simples conjeturas decorrentes de aparências, as quais podem dar lugar, quando muito, à presunção judicial de riqueza que, todavia, não se sobrepõe à legal de pobreza 3. A profissão da parte é, em regra, imprestável como indicativo seguro de que pode arcar com as despesas processuais. 4. O patrocínio da causa por advogado constituído não é incompatível com a pretensão de gratuidade. 5. A indenização em virtude da extinção do pacto trabalhista tem natureza alimentar e não configura acréscimo patrimonial, destinando-se ao sustento dos agravantes, alguns, desempregados, outros, iniciando-se em mercado de trabalho de reduzidas oportunidades, não sendo descartável o risco, independente de gastos extras, de comprometimento da subsistência. 6. Na falta de provas para infirmá-la, mantém-se a presunção conferida pela Lei 1.060/50, em homenagem ao princípio constitucional de acesso à Justiça, ressalvando-se ao Juiz da causa, na eventualidade de impugnação em que se demonstre realidade distinta da declarada, a possibilidade de revogar os benefícios. 6. Recurso conhecido e provido, concedendo-se aos agravantes a justiça gratuita.