CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. DEFORMIDADE PERMANENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBLIDADE. DESCONTO DO DPVAT DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA DEVIDOS. 1. TRATANDO-SE DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, O DEVER DE INDENIZAR DECORRE TÃO-SOMENTE DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O RESULTADO DANOSO SUPORTADO PELA VÍTIMA, CUJA RESPONSABILIDADE SÓ PODE SER ILIDIDA MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO. NO CASO VERTENTE, DEMONSTRADA A CULPA DO PREPOSTO DA RÉ, UMA VEZ QUE O MESMO MOVIMENTOU O VEÍCULO, QUANDO A VÍTIMA AINDA ESTAVA DESEMBARCANDO DO COLETIVO. 2. É INDUBITÁVEL QUE A OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO AO CORPO DA VÍTIMA ALÉM DE PROVOCAR-LHE INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO, AINDA LHE CAUSOU DOR MORAL RESULTANTE DO TRAUMA PSÍQUICO EM FACE DA DEBILIDADE PERMANENTE EXPERIMENTADA. 3. É ACUMULÁVEL O DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DO MESMO FATO (SÚMULA 37 DO STJ). 4. A IMPORTÂNCIA RELATIVA AO SEGURO DPVAT NÃO PODE SER ABATIDA DA VERBA INDENIZATÓRIA. 5. OS JUROS COMPOSTOS NÃO INCIDEM NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR. OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO DE VEÍCULO - PERDA TOTAL - PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN A CARGO DA SEGURADORA - DÍVIDA POSTERIOR REFERENTES A IPVA - PROCEDÊNCIA - COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - VALOR RAZOÁVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO - INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. SE ANALISADOS DETIDAMENTE OS PONTOS DISCUTIDOS NO CURSO DA DEMANDA, NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SÓ DEVE SER ADMITIDA QUANDO O DENUNCIADO ESTEJA OBRIGADO, POR FORÇA DE LEI OU DO CONTRATO, A GARANTIR O RESULTADO DA DEMANDA, CASO O DENUNCIANTE RESULTE VENCIDO, VEDADA A INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO NOVO NÃO CONSTANTE DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 3. APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SEGURADO, DECORRENTE DA PERDA TOTAL DE SEU VEÍCULO, ESTE PASSA A PERTENCER À SEGURADORA, POR FORÇA CONTRATUAL. ASSIM, OS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS (IPVA) REFERENTES AO VEÍCULO PASSARAM À ESFERA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, A QUEM CUMPRE O SEU EFETIVO PAGAMENTO, ALÉM DE PROVIDENCIAR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE A TRANSFERÊNCIA DA RESPECTIVA PROPRIEDADE. 4. RAZOÁVEL O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE, ALÉM DE ATENDER AO SEU OBJETIVO FUNDAMENTAL, NÃO SE DISTANCIA DOS CRITÉRIOS DE EQÜIDADE QUE DEVEM PREVALECER NA ESPÉCIE. 5. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO NO VEÍCULO. FALTA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA AO NOVO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. SE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO SEGURADO, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI AGRAVAMENTO DO RISCO, PERMANECE A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PERANTE O NOVO ADQUIRENTE, A MENOS QUE RESTE PROVADO QUE HOUVE ENDOSSO DA APÓLICE PELO SEGURADO PRIMITIVO PARA A COBERTURA DE OUTRO VEÍCULO EVENTUALMENTE ADQUIRIDO. É QUE O ART. 1.456 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PERMITE SEJAM CONSIDERADAS PROBABILIDADES INFUNDADAS QUANTO AO AGRAVAMENTO DOS RISCOS (PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS). SE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO É ELEVADO, A VERBA HONORÁRIA NÃO PODERÁ SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SOB PENA DE AVILTAMENTO DA PROFISSÃO DE SANTO IVO.

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA, DEFININDO O QUANTUM. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERICIAL E DOCUMENTAL. A MODIFICAÇÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA VIOLA O ART. 610 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. A LIQÜIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO TEM O OBJETIVO DE FIXAR A EXTENSÃO DOS DANOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA E DEFINIR-LHE O QUANTUM. POR FALTAREM ELEMENTOS SEGUROS E PRECISOS QUANTO AO CÁLCULO DOS GASTOS COM MÉDICOS E HOSPITAIS, DEVE A PARTE COMPROVÁ-LOS NOS AUTOS. NÃO SE PODE, NESTA OPORTUNIDADE, MODIFICAR OU INOVAR A SENTENÇA EXEQÜENDA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXONERAÇÃO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO SOBRE IMÓVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PREÇO PAGO, FIRMADO ANTERIORMENTE - CLÁUSULA ABUSIVA - SENTENÇA ULTRA PETITA, HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA - TEORIA DA IMPREVISÃO - DESCABIMENTO - ENCARGOS DA EXCLUSIVA ALÇADA DO PROMITENTE-COMPRADOR, COMO POR EXEMPLO, DESPESAS DE CONDOMÍNIO, FORO, IMPOSTOS, TAXAS E SEGURO CONTRA INCÊNDIO, NÃO SÃO OPONÍVEIS, COM BASE NO ARTIGO 1.092, DO CÓDIGO CIVIL, DE SORTE A JUSTIFICAREM A DESÍDIA CONTRATUAL DO COMPROMITENTE-COMPRADOR, MESMO PORQUE, NA HIPÓTESE, NÃO HÁ CORRELAÇÃO SINALAGMÁTICA. SE INSERIDAS, NO CONTRATO, TAIS IMPOSIÇÕES, HÃO DE SER TIDAS E HAVIDAS POR ABUSIVAS, NULAS PLENO JURE. PARA JUSTIFICAR O IMPLEMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO, NO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, NECESSÁRIA A PROVA ESCORREITA SOBRE O FATO EXTRAORDINÁRIO, SEM ESSA ASSERTIVA OU CERTEZA A EMPRESA, A ESTE TÍTULO NÃO TEM COMO LEVANTAR GANHOS. DEFESO FALAR EM SENTENÇA ULTRA PETITA, SE O JUIZ, AO CONTRÁRIO DO PEDIDO INICIAL, FIXA PRAZO CORRIDO PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO AO REVÉS DO PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS. SABE-SE QUE A DECISÃO ULTRA PETITA NÃO É NULA, SIMPLESMENTE REFORMÁVEL, TODAVIA, NÃO TRAZ O DEFEITO SOBREDITO O JULGADO QUE FIXA O EXATO TEMPO OU PRAZO, MAIOR OU MENOR, PARA A PARTE IMPLEMENTAR SUA OBRIGAÇÃO, CONSABIDO CUIDAR-SE DE ASPECTO OU PORMENOR DE SIMPLES AJUSTE NO CONTEXTO MAIOR DA POSTULAÇÃO LITIGIOSA.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CONTAGEM DO PRAZO ENTRE A CITAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - EXATO ALCANCE DO COMANDO DO ARTIGO 277, §§ 2º E 3º DO CPC - ADVOGADO COM PODER DE TRANSAÇÃO APTO A REPRESENTAR O CONSTITUINTE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - O LAPSO TEMPORAL ENTRE A CERTEZA CITATÓRIA E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA RESPECTIVA, HÁ DE SER CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DA J. AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO OU DO AVISO POSTAL DE RECEBIMENTO (AR). O COMANDO DO ARTIGO 241, DO CPC, NÃO GUARDA SIMILITUDE DE FORMALIDADE COM O RITO PECULIAR DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, MESMO PORQUE - NA SUBTILEZA DO LEGISLADOR - O CÓDIGO ABRAÇOU A CONCENTRAÇÃO DOS ATOS E FATOS DO PROCESSO. DO CONTRÁRIO, ALÉM DE DEPOR CONTRA A AGILIDADE SEM PREJUÍZO, A CERTEZA, INCLUSIVE GRAMATICAL (... CITANDO O RÉU COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS...), RESTARÁ COMPROMETIDA. A RESPEITO DA CONFISSÃO FICTA, NESSE PROCEDIMENTO, A NORMA INSCULPIDA NO § 2º, DO ARTIGO 277, DO CPC (COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO DO RÉU) DEVE SER INTERPRETADA EM SINTONIA COM O QUE DISPÕE O § 3º E ESTE, AO ORDENAR O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES, O FEZ NOS ALGURES DE POSSÍVEL CONCILIAÇÃO, PERMITIDA, NO ENTANTO, A REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTOS QUE PODEM FAZER-SE PRESENTES, NA CONCILIATÓRIA, POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. PENA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Nãohavendo indício seguro tenha o agente praticado o crime de receptação qualificada, impõe seja mantida a absolvição por insuficiência de prova. Mantém-se a condenação se a prova é vigorosa e não dá guaridaa alegada negativa de autoria. De igual modo, se não há dúvida razoável a afastar as circunstâncias elementares do crime de roubo, não se permite desclassificá-lo para furto qualificado, ainda que o agenteafirme quisesse participar de ilícito menos grave.

EMENTA Processo Civil - Produção de Provas - Cobrança de Indenização de Seguro - Alegação de matéria de fato - Julgamento antecipado da Lide - Cerceamento de Defesa. - Uma vez que a seguradora, quandoda contestação, noticiou fatos que, se comprovados, afastariam o direito do segurado ao recebimento da indenização, bem como pleiteou a produção de prova oral e pericial, cujo objeto seria a comprovaçãode suas alegações, o indeferimento da produção das provas, mediante o julgamento antecipado da lide, fere o princípio do contraditório e da ampla defesa. - Não observado o devido processo legal, configuradorestou o cerceamento do direito de defesa a impor a cassação da r. sentença para que outra seja prolatada, após dar à parte oportunidade de produzir suas provas, tempestivamente requeridas e comprovarsuas alegações. Sentença cassada. Unânime.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR SEGURADO CONTRA A SEGURADORA POR DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO PRÊMIO PAGO A MAIOR. 1. Comprovado que o segurado cumpriu asua obrigação (comunicado imediatamente o furto de seu veículo à autoridade policial e à seguradora) e que esta, inobstante previsão contratual estabelecendo o prazo de 30 dias para pagamento da indenização,levou 90 dias, deve arcar com as conseqüências do descumprimento de sua obrigação. Na interpretação dos contratos, as cláusulas gerais impressas ou formuladas por um dos contratantes interpretam-se, nadúvida, em favor do outro. 2. Afigura-se razoável o desconto de 40% dos rendimentos proporcionados pelo aluguel do caminhão a título de despesas com a sua manutenção, a ser abatido dos lucros cessantescobrados da seguradora pelo segurado. 3. Se o consumidor paga o prêmio do seguro calculado sobre uma base e, ao receber a indenização, sob o argumento de que esta deve limitar-se ao valor médio do bemno mercado, a seguradora somente lhe indeniza pelo valor da coisa, impõe-se a restituição do excesso do prêmio recebido do segurado.

SEGURO - SEGURADORA LITISDENUNCIADA - CONDENAÇÃO INCLUSIVE NA SUCUMBÊNCIA DA RÉ-LITISDENUNCIANTE QUE AGIU CULPOSAMENTE NO EVENTO - AGRAVO RETIDO REJEITADO - NÃO SE PODE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA OIMPEDIMENTO JUDICIAL DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, SE ESSA PROVA É DE TODO IMPERTINENTE E PROCRASTINATÓRIA. ASSIM, CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTA A DILAÇÃO INSTRUTÓRIA EM NOME DA CELERIDADE E DAECONOMIA DO PROCESSO, SEM MALFERIR O AMPLO CONTRADITÓRIO. AGE COM CULPA, EM ACIDENTE DE AUTOMÓVEL, O CONDUTOR QUE DESRESPEITANDO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, INGRESSA IMPRUDENTEMENTE NO EIXO DOBALÃO, ONDE JÁ TRAFEGAVA OUTRO VEÍCULO. A SEGURADORA, POR FORÇA DO CONTRATO E DO RISCO, CHAMADA AO PROCESSO, RESPONDE PELA INTEGRAL CONDENAÇÃO DO SEGURADO LITISDENUNCIANTE, INCLUSIVE, NO QUE FOI RESPONSABILIZADOA TÍTULO SUCUMBENCIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. C.D.C. SAQUE EFETUADO MEDIANTE FRAUDE. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO CLIENTE LESADO. PELA SISTEMÁTICA DO CDC A RESPONSABILIDADE PELOFATO DO PRODUTO OU SERVIÇO, COMO A ORIUNDA DO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO, SÃO DE NATUREZA OBJETIVA, PRESCINDINDO DO ELEMENTO CULPA PARA QUE HAJA O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR. O BANCO VENDE O SERVIÇOAFIRMANDO-O SEGURO, QUANDO NA VERDADE NÃO O É, COMO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. SE O CONSUMIDOR, USUÁRIO DO SERVIÇO SOFREU O DANO E NENHUMA RESPONSABILIDADE SUA PELO EVENTO DANOSO RESTOU COMPROVADA,CUMPRE AO FORNECEDOR REPARAR O DANO. APELO DESPROVIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO DO DIREITO COMUM - DESRESPEITO ÀS REGRAS DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. - É DEVER DO EMPREGADOR GARANTIR O EXERCÍCIO SEGURO DO TRABALHO E ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA DE SEUS EMPREGADOS. - COMPROVADO NOS AUTOS NÃO TER O EMPREGADOR FORNECIDO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, COMO PROTEÇÃO OCULAR, NECESSÁRIA A QUEM MANUSEIA CAIXAS COM VASILHAMES, ALÉM DE NÃO FORNECER TRANSPORTE ADEQUADO PARA ESSE TIPO DE MERCADORIA, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSA OMISSÃO E A LESÃO PROVOCADA NA VISTA DO EMPREGADO, DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA CORDA ELÁSTICA UTILIZADA PARA O TRANSPORTE DOS ENGRADADOS, DEMONSTRADA RESTOU A RESPONSABILIDADE CIVIL, DA QUAL EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. VENDA DE BEM DE MENOR. HASTA PÚBLICA. VONTADE DA GENITORA. LEGITIMIDADE DOS VENDEDORES. NECESSIDADE. AVALIAÇÃO. 1 - A exigência de hasta pública para a venda de bem demenor incide quando esse está sob tutela. Se a sua genitora, que detém o pátrio poder, manifesta favorável ao negócio, não há que se falar na ausência de vontade dessa e ilegitimidade, para a venda, dosadministradores que cuidavam dos bens. 2 - Nas alienações judiciais, a avaliação do bem será dispensável quando, por outros meios, que se mostram seguros, obtém-se o valor. 3 - Evidenciado que o autorda herança deixou passivo considerável, a venda de bens do espólio afigura-se necessária para cobrir os débitos, cabendo ao herdeiro o ônus da prova dos prejuízos que alega ter sofrido. 4 - Embargosimprovidos.

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SESC. I - Encontra-se abrangido pelo art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, o Serviço Social do Comércio - SESC, por atender os requisitos legais exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional. A natureza pública da instituição não provém da generalidade dos seus participantes e beneficiários, mas dos fins sociais a que atende. Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal. II - Indevida é a incidência de IPVA sobre a frota de veículos de aludida entidade, porque beneficiária da imunidade tributária constitucional, contudo, cabível a cobrança quanto à taxa de seguro obrigatório.

. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO NO VEÍCULO. FALTA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA AO NOVO PROPRIETÁRIO. Se a transferência de titularidade do veículo segurado, por si só, não constitui agravamento do risco, permanece a responsabilidade da seguradora perante o novo adquirente, a menos que reste provado que houve endosso da apólice pelo segurado primitivo, para a cobertura de outro veículo eventualmente adquirido. É que o art. 1.456 do Código Civil não permite sejam consideradas probabilidades infundadas quanto a agravação dos riscos (precedentes jurisprudenciais).

AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, VI c/c 284 E 295, I, DO CPC - PROVA DO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO, UNÂNIME - Defeso ao julgador extinguir o processo com fundamento no § único do art. 284, do CPC, se antes não oportuniza ao autor a prerrogativa procedimental de emendar ou completar o pedido, no prazo de lei. Do mesmo modo sem sustentação jurídica o indeferimento in limine da inicial com base no artigo 295, II, do mesmo Código, por faltar aos autos a apólice do seguro, porque em casos tais, de cobrança regressiva por força da sub-rogação, basta a prova de que a Seguradora arcou com os prejuízos em razão da força vinculativa contratual com o segurado. A sub-rogação, na espécie, e por força do art. 985, I, do Código Civil, opera-se de pleno direito em favor do interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado por força de lei. Por conseguinte, havendo prova de que a indenização do sinistro foi paga pela seguradora, prescindível a apresentação da apólice.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. LEGITIMIDADE. CONDUTA CULPOSA CONFESSADA PELA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, ACUSANDO-A DE RECEBIMENTO DUPLO, DELA E DA SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR, COM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA A SEGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO E NÃO DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I - A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro (Súmula 188, STF). No caso do responsável pelo dano haver pago a indenização à proprietária do veículo, este fato não autoriza a improcedência da ação ajuizada pela seguradora, sub-rogada, e sim o aforamento da respectiva ação contra aquela que recebeu o ressarcimento duas vezes. II - Os juros moratórios, em caso de acidente automobilístico, fluem a contar do desembolso, porque a expressão 'delito', contida no artigo 962 do Código Civil, compreende ato decorrente de culpa extracontratual.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. LEGITIMIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO PELA TRASEIRA. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS EXIGIDAS. CONDUTA CULPOSA. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro (Súmula 188/STJ). II - A inobservância das cautelas consideradas indispensáveis para manter-se a segurança no tráfego configura conduta culposa. Se da não obediência da norma de segurança decorre dano efetivo para terceiro, inegável se revela o dever de indenizar, a cargo do agente infrator.

Processual Civil e Civil. Reparação de Danos. Acidente em veículo de transporte coletivo. Ato ilícito. Preposto. Empresa permissionária de serviço público de transporte coletivo. 1. Primeiro agravoretido. Preliminar de cerceamento de defesa. Assistente Técnico. Ausência de intimação da data da realização de prova pericial. Com o advento da Lei nº 8.455/92, que alterou em parte os artigos que regulama prova pericial, os assistentes sofreram profunda alteração em seu status processual, deixando de ser auxiliares da Justiça e passando a ser considerados meros auxiliares da parte, não estando mais sujeitosa impedimento ou suspeição (art. 422, CPC). Os exames por eles realizados não mais se denominam laudos, mas pareceres (art. 433, parág. Único). Ciente a apelante da realização da perícia, cabia-lhe retirar os autos do Cartório para que seu assistente técnico elaborasse seu parecer. Agravo retido desprovido. 2. Segundo agravo retido. Não conhecimento (art. 523, CPC). 3. Mérito. Dano material. O motorista do ônibus que dá partida no veículo antes de permitir aos passageiros o acesso tranqüilo e ordenado, demonstra imprudência. Fato que constitui a causa determinante do acidente narrado na inicial. Responsabilidade objetiva, por se tratar de empresa permissionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, ( 6º, CF). 4. Em casos de indenização por acidentes que deixam danos corporais permanentes, o quese leva em conta é a diminuição ou a perda da capacidade laborativa da vítima. Indenização fixada em três salários mínimos. 5. Dano moral. Admissibilidade de cumulação com o dano econômico. Jurisprudência. 6. Seguradora. Não ocorre a hipótese de denunciação da lide quando há seguro obrigatório, por possuir o segurado, causador do dano, ação regressiva contra a seguradora que pagou a indenização respectiva à vítima. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO. 1 - Não é indispensável, na ação regressiva do segurador contra o causador do dano, a apólice do seguro, bastando a prova do pagamento pela seguradora. Essa, embora desnecessária, pode ser levada aos autos antes da resposta, sobretudo inexistindo o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender. 2 - Não há cerceamento de defesa quando, em procedimento sumário, apresentados documentos antes da audiência de conciliação, é dado ao réu oportunidade de sobre eles se manifestar. 3 - Deixando o réu, injustificadamente, no procedimento sumário, de comparecer à audiência de conciliação, torna-se revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados, salvo se do contrário resultar a prova dos autos. Apelo improvido.