SEGURO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO DE AUTOMÓVEIS - PERDA TOTAL - VEÍCULO SEGURADO CONDUZIDO POR PESSOA INABILITADA - MALFERIMENTO DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ALFORRIA DA OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA - SENTENÇA MANTIDA, UNÂNIME.1 - O Juiz, ao proferir sua sentença, não está impedido de, no respectivo fundamento, acolher ou incorporar no decisum argumentos carreados pela parte vencedora. O julgador para formar a sua convicção é livre na pesquisa da verdade real e óbice não há, como dito, para subscrever inclusive o arrazoado de qualquer dos litigantes.2 - A seguradora, por força do contrato se responsabiliza pelo risco, deste se alforriando nas ressalvas previstas nas cláusulas das respectivas apólices.3 - Desde quando malferido o dispositivo contratual, por parte do segurado, a seguradora fica isenta de qualquer obrigação no competente seguimento, como na hipótese de o veículo, objeto da cobertura, esteja, no instante do sinistro, sem justificativa, nas mãos de intruso motorista, sem habilitação.

EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO EXECUTADO - FALTA DE CITAÇÃO DE CO-DEVEDORES - ASPECTO QUE NÃO IMPEDE O TRÂMITE E EXAME DE EMBARGOS ENTÃO APARELHADOS - LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS PELO PASSIVO DA EMPRESA, ATRAVÉS DE ACORDO EM JUÍZO - RECURSO IMPROVIDO, MAIORIA - A falta de citação do co-executado não impede o trâmite da cobrança fiscal contra os demais devedores, máxime quando seguro o juízo e na fase de debate meritório da dívida. A matéria processual sobre a vinda ou exclusão dos demais devedores há de ser, a seu tempo, dilucidada pelo juízo, não impedindo o exame de embargos já aparelhados. A presunção de legalidade do registro do débito na Dívida Ativa e a contraprova a desmerecê-la deve ser de quem alega, sem a qual, a certeza, no peculiar, se proclama. O encargo do membro retirante de sociedade subsiste desde quando, expressamente, acorda sua responsabilidade pelo passivo da empresa.

CONTRATO DE SEGURO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO APARELHADA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR ALEGADO PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, UNÂNIME.1 - É da lei processual incumbir ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.2 - Cumpre ao juiz, nesse passo, transmudar sobre a responsabilidade probatória, toda vez que o réu, se contrapondo, responsabilizar o autor sobre o fato objeto do direito vindicado, o que não exclui, evidente, o princípio da livre e fundamentada apreciação da prova, desde quando existente nos autos.3 - Deixando o réu a sua desculpa sem provas e os demais elementos de convicção no processo apontando em seu desfavor, a procedência do pedido se impõe.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 1456, DO CÓDIGO CIVIL.A transferência da propriedade do veículo segurado, por si só, não constitui agravamento do risco, permanecendo a responsabilidade da seguradora perante o novo adquirente mesmo não havendo comunicação de tal transferência pelo primitivo segurado, consoante o disposto no art. 1456, do Código Civil que não permite sejam consideradas probabilidades infundadas quanto à agravação dos riscos. Precedentes deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. REJEIÇÃO. INVALIDEZ COMPROVADA. APOSENTADORIA OFICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa, porquanto agiu corretamente o MM. Juiz singular ao indeferir diligências desnecessárias, vez que não era o caso de expedir ofício ao ex-empregador para saber a data do último pagamento do seguro, porque a empresa seguradora pode encontrar os elementos em seus arquivos, sendo, também, prescindível expedição de ofício ao hospital que atendeu o paciente para fornecimento do prontuário médico deste, se há nos autos expediente formal do INSS a explicar tal situação. 2. Submetido o autor às etapas normais de perícia e outros procedimentos junto ao INSS, chegando-se, após acurada avaliação, à conclusão de estar ele totalmente incapacitado para o serviço, sendo a invalidez permanente, é devida a indenização securitária.3. Afasta-se a condenação por litigância de má-fé, visto que não restou configurada, tendo a parte ré apenas exercido seu direito constitucional de ampla defesa.

PROCESSO CIVIL E CIVIL - DANO MORAL - ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO FORÇA MAIOR - ABORRECIMENTOS E FRUSTRAÇÃO QUE SE CARACTERIZAM COMO OFENSA À PERSONALIDADE E IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - NECESSIDADE DE CONTESTAÇÃO TAMBÉM CONTRA A LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA. 1- Não comprovada força maior em razão dos problemas técnicos apresentados pela aeronave escalada para o vôo e que acarretaram atraso deste em mais de dezessete horas, configurou-se o descumprimento no contrato de transporte, uma vez ser da companhia aérea a responsabilidade pela prévia manutenção e verificação de seus aviões. 2- A responsabilidade da empresa de viação aérea é contratual objetiva e impõe a reparação de danos causados pelo descumprimento contratual. 3- A irritação, fadiga e frustração dos passageiros, em razão do atraso além do normal, caracterizam-se como ofensa à personalidade, a qual impõe o dever de indenizar, cujo valor há de ser moderado e razoável, de acordo com o dano sofrido. 4- Na denunciação da lide à seguradora, está esta obrigada a formular toda a matéria de defesa, principalmente em relação à lide secundária. Não o fazendo e limitando-se a contestar a existência do dano e o valor pleiteado, resta preclusa a discussão de que o contrato de seguro firmado com a companhia aérea não prevê cobertura por danos decorrentes de atraso na prestação do serviço de transporte. 5- Não há sucumbência parcial, impondo-se tal ônus processual à parte vencida, ainda que o valor pleiteado na petição inicial não seja totalmente acolhido. Apelação da companhia aérea parcialmente provida apenas para reduzir o valor indenizatório. Apelação da seguradora e recurso adesivo dos autores não providos. Unânime.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVI - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - RECURSO - PRETENDIDA REFORMA TOTAL DO DECISUM - VALORES DAS COTAS PESSOAIS - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APELO PROVIDO, EM PARTE, MAIORIA. As contribuições feitas pelo banco empregador, em montante duas vezes maior que a efetiva contribuição direta feita pelo empregado, é renda autônoma e distinta, destinada ao pagamento dos benefícios previstos no estatuto. A relação de adesão do associado à PREVI é de cunho contratual e, não prevendo o estatuto qualquer possibilidade de devolução das contribuições pessoais relativas a período anterior a março de 1980, não pode o Poder Judiciário desconsiderar negócio jurídico celebrado para nele contemplar direito assegurado. Os prêmios de seguro têm por escopo manter os planos de indenização por morte ou invalidez e, pela própria natureza de contrato securitário, derivado do risco, não se admite a devolução dos valores quando não devidamente convencionado. A incidência da correção monetária plena, livre de expurgos, visa à recomposição integral do patrimônio do credor.

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVI - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSOS - PRETENDIDA REFORMA TOTAL DO DECISUM - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELOS IMPROVIDOS - MAIORIA. As contribuições feitas pelo banco empregador, em montante duas vezes maior que a efetiva contribuição direta feita pelo empregado, é renda autônoma e distinta, destinada ao pagamento dos benefícios previstos no estatuto. A devolução somente pode alcançar a parte efetivamente paga pelo empregado pois, não é possível devolver o que não foi por ele desembolsado. A relação de adesão do associado à PREVI é de cunho contratual e, não prevendo o estatuto qualquer possibilidade de devolução das contribuições pessoais no período anterior a março de 1980, não pode o Poder Judiciário desconsiderar o negócio jurídico celebrado para nele contemplar direito assegurado. Os prêmios de seguro têm por escopo manter os planos de indenização por morte ou invalidez e, pela própria natureza de contrato securitário, derivado do risco, não se admite a devolução dos valores quando não devidamente convencionado. Não possuindo a sentença natureza condenatória, aplicável o comando inserto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, para efeito de fixação dos honorários advocatícios.

PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para a comprovação dos prejuízos sofridos deverá o autor comprovar o fato constitutivo do seu direito. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito extracontratual, também chamada aquiliana, necessária a presença dos pressupostos da obrigação indenizatória: ação ou omissão, dolo ou culpa do agente, relação de causalidade, e o dano experimentado pela vítima. O pleito deduzido na inicial, indenização por dano material em razão de acidente de veículo, quantificado no recebimento da diferença entre o valor despendido para aquisição do veículo e o valor recebido a título de seguro não merece prosperar diante da não comprovação de que o valor do conserto do veículo excedia o valor de mercado do bem, como também da ocorrência de perda total do mesmo e, ainda do valor que um bem semelhante ao seu possuia naquela época, devendo, posteriormente, ser abatido ao valor da indenização cabível os salvados. Assim, ausente a comprovação efetiva do prejuízo sofrido, não merece prosperar o pleito inicial. Sentença mantida. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ARGÜIDA PELO EMBARGADO. INTERESSES DE MENOR. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQÜENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE IMPULSO OFICIAL. 1. O Ministério Público, mesmo quando atua como fiscal da lei, e, mesmo que a parte tenha advogado constituído, tem legitimidade para recorrer, máxime defendendo interesses de menor que sofreu prejuízo com a r. sentença, confirmada em grau de apelação. 2. É dever da parte exeqüente manter atualizado seu endereço nos autos. Entretanto, a extinção do processo de execução somente pode ocorrer quando o andamento do feito depender de providência da parte.3. Cuidando-se de processo de execução de sentença a respeito de alimentos, o processo deverá prosseguir por impulso oficial, vez que o juízo já está seguro pela penhora. 4. Registro da constrição e a publicação do edital de praça não são empeços para a marcha procedimental, quando a parte exeqüente está sob o pálio da assistência judiciária, não podendo tais atos ser cobrados da parte credora, cabendo ao magistrado expedir as diligência necessárias para ser cumpridas até a realização da praça. 5. Embargos acolhidos. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. REJEIÇÃO.INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II e VI DO CÓDIGO PENAL.- A rejeição das preliminares de intempestividade e incompetência ratione materiae é medida que se impõe, frente à observância do prazo legal, bem como a inocorrência de vulneração direta e imediata a ente federal citado pela norma do art. 109, inciso IV, da Lei Maior.- O conjunto fático-probatório colacionado não oferece elementos seguros quanto à prática do delito tipificado no art. 158 do Estatuto Repressivo, razão porque a absolvição dos réus merece ser decretada.- Recursos providos à unanimidade.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO - PRETENDIDA REFORMA TOTAL DO DECISUM - SOLIDARIEDADE - NÃO PRESUNÇÃO - VALOR DA FRANQUIA - AÇÃO REGRESSIVA - SÚMULA 188, STF - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - UNÂNIME. O fato da locadora ser proprietária do veículo, não implica em sua solidariedade, sendo certo que a responsabilidade civil por fato alheio não é arbitrária, não podendo o prejudicado escolher a seu exclusivo alvedrio a pessoa para ressarcir seu prejuízo, ainda mais se o condutor do veículo não era o locatário, não dispondo de autorização contratual da locadora para dirigi-lo. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no Contrato de Seguro (Súmula 188, do STF).

AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, VISANDO MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 9.656/98.O art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, não serve de lastro para o manejo de ação coletiva por associação de classe, eis que o que a verba legis em apreço estabelece é que ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. Os benefícios de assistência médica não têm natureza salarial e, por isso mesmo, não encontram agasalho nos art. 7º, inciso VI, e 39, § 2º, da Carta Magna.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA NAS RAZÕES. CONHECIMENTO. MÉRITO. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. Não impede o conhecimento da Apelação a falta de adequação técnica das razões, se presentes os motivos ensejadores do recurso e as pretensões do recorrente. Mérito. O conjunto probatório é seguro e suficiente para sustentar a versão acusatória, afastando a tese do apelante de ter agido em legítima defesa, ao sofrer agressão injusta por parte da vítima. O Júri Popular, no exercício de sua soberania, é livre para optar por uma das teses postas em julgamento, pelo princípio da convicção íntima. Só se decide manifestamente contrário à prova dos autos, quando essa decisão afasta-se dos subsídios enfeixados no processo, o que não é a hipótese destes autos. Compatível a versão escolhida pelo Conselho de Sentença com a prova existente, impossibilita-se novo julgamento. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBJETIVO: QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, EM CASO DE MORTE DO CONSORCIADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA COMPANHIA DE SEGUROS - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, UNÂNIME - 1) A legitimidade da Administradora de Consórcios para residir no pólo passivo da demanda sobreexcede desde quando envolva legítimo interesse do consorciado litigante, nos termos do vínculo negocial entre os mesmos, em si e também quanto a terceiro, que, pelo mesmo motivo, integre o nexo processual. 2) A conexão, isto é, a reunião de processos e julgamentos simultâneos, para ser deferida, reclama requisitos pertinentes, nos termos do art. 103 do CPC, destarte, a falta de qualquer pormenor processual é causa que obsta essa prerrogativa de evitar decisões díspares ou contraditórias. 3) A prestação jurisdicional antecipada é uma faculdade que se impõe desde quando o tema meritório for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, portanto, nesse passo, cumpre ao juiz o respectivo e fundamentado exame, cujo decisum há de ser homenageado, se realmente desnecessária a dilação probatória. 4) Nem de longe há de se falar em julgamento extra petita ou por tal a nulidade da sentença, se o defeito inocorre e a sentença está nos estritos da pretensão resistida. 5) Incontroversa a causa-mortis suplanta, por si, o subjetivismo sem prova para que a seguradora descumpra o seu dever de honrar o contrato, indenizando o sinistro. Assim, a responsabilidade solidária, da Administradora e Seguradora, transborda e a ambas enliça perante o espólio do consorciado.

PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI -DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO - PRÊMIO. - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONDENAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS.1) O associado que se desliga faz jus ao recebimento apenas das contribuições por ele pagas, não devendo ser restituídas as contribuições patronais.2) A correção monetária deve ser plena, pena de restituir-se valor aquém do que foi desembolsado3) Expirada a vigência do contrato de seguro, a seguradora não está obrigada a restituir os valores dos prêmios recebidos do segurado, ainda que nenhum sinistro tenha ocorrido, posto que se trata de contrato de risco.4) A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, ou seja, a condenação deve constar da sentença, ficando sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA E DANO IRREPARÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.1. Somente se demonstrados os fundamentos jurídicos relevantes ou o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a seu direito, considerando-se ainda o direito da contra-parte, é que se autorizaria o recebimento do recurso de agravo no efeito suspensivo.2. Na fixação dos alimentos provisórios devem ser sopesadas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, buscando sempre um critério seguro para impedir que o alimentante fique em situação de não poder prover ao próprio sustento, no mesmo passo em que assegura ao que necessita de alimentos um mínimo para se manter no curso da lide, até final desate da questão.

CIVIL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO - VALOR AJUSTADO NO CONTRATO DA APÓLICE - CLÁUSULA QUE PREVÊ PAGAMENTO PELO VALOR MÉDIO DE MERCADO - NÃO COMPROVAÇÃO - CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 1.462 E 1.438. Tratando-se de perda total de veículo sinistrado, a indenização devida pela seguradora deve corresponder ao valor ajustado na apólice, sobre a qual é cobrado o prêmio, independentemente da existência de cláusula prevendo o pagamento da reparação pelo valor médio de mercado do automóvel, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o art. 1.438 do Código Civil, com a restituição, ao segurado, da parte correspondente ao prêmio, considerando o novo valor do bem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS REFERENTES À CONTA CORRENTE DO DE CUJUS E PRÊMIOS DE SEGUROS - VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR - FILHOS MENORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Em que pese a louvável preocupação do Juiz quanto ao recolhimento dos impostos obrigatórios, não se pode olvidar a situação de penúria pela qual passa a família, da qual o de cujus era o provedor, e das dificuldades certas pelas quais passa a agravante, mulher do lar, em alimentar e vestir a si e a prole de três filhos incapazes.Pretensão acolhida em parte, deferindo-se a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada na conta corrente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSALTO À MÃO ARMADA CONTRA TAXISTA MANTIDO COM LIBERDADE RESTRITA - VEÍCULO LEVADO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - RECONHECIMENTO SEGURO DO AUTOR PELA VÍTIMA - PROVA CORROBORADA PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SENTENÇA CONFIRMADA. É de ser confirmada a sentença que condenou o apelante por infração do art. 157, § 2º, Incisos I e II, IV e V do Código Penal, em face da prova produzida nos autos, especialmente a confissão do réu e o seu reconhecimento pela vítima. A versão de furto de uso é incompatível com a subtração mediante emprego de arma e o transporte do veículo para outro Estado da federação, onde foi entregue ao receptador. Sentença confirmada. Apelo conhecido mas improvido. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando a pena concretizada excede de quatro anos e as circunstâncias do crime não a recomendem. Apelo conhecido e desprovido.