PENAL: ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO DE CRIMES - MATERIAL E FORMAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA INOCORRENTE - PROVAS FORTES DE CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO - Recursos conhecidos. Provido parcialmente o da acusação. Improvido o da defesa. O acusado foi ouvido e interrogado em relação a todas as vítimas, apresentou a tempo suas defesas prévias, e teve a oportunidade de trazer aos autos todas as testemunhas apresentadas para serem ouvidas, e os peritos examinaram todas as vítimas, que apresentaram suas versões dos crimes a que foram submetidas, o que fez ressaltar a unicidade do modus operandi utilizado pelo acusado, de sorte que não vislumbro qualquer violação ao princípio constitucional do contraditóriO É de se ressaltar que o exame de DNA foi produzido a pedido do MP em relação às quatro primeiras séries, mas no correr do processo revelou-se a sua desnecessidade face ao seguro reconhecimento do acusado feito por todas as vítimas. a ponto do próprio órgão do MP ter desistido de sua realização às fls. 202, aplicando-se à hipótese a regra do art. 184, do CPP. Quanto à alegação de que o crime contra Gerusa teria prescrito o seu direito de representação, já que feito cerca de 1 ( um ) ano após o seu cometimento, é de se lembrar que o prazo decadencial da representação começa a correr do dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime, ex vi do que dispõe o art. 38, do CPP, e não do dia em que o crime foi praticado como alega a Defesa. O exame técnico é peça importante nestas espécies de crimes, mas não essencial para a fixação de sua materialidade, podendo ser suprido pela palavra da vítima quando coerente e harmônica com as demais provas colhidas, que assume no particular relevante papel na demonstração do crime. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o da acusação. Improvido o da Defesa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO. PREPARO E TEMPESTIVIDADE. OBSTÁCULO DECORRENTE DO FECHAMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA RECEBEDORA DAS CUSTAS RECURSAIS. ÚLTIMO DIA DO PRAZO. HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO.1 - O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO ANTES DO EXPEDIENTE FORENSE SE CONFIGURA EM OBSTÁCULO PROCESSUAL. A APELAÇÃO INTERPOSTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL, APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO, MAS NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE, É TEMPESTIVA E PREPARADA DESDE QUE A GUIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO TENHA SIDO JUNTADA AOS AUTOS NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. APELAÇÃO CONHECIDA.2 - O SUB-ROGADO OSTENTA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR EM JUÍZO OS DIREITOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE OBTEVE COM A AQUISIÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO BEM SEGURADO.3 - SUB-ROGANDO-SE O TERCEIRO NOS DIREITOS DO SEGURADO, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CONTRA A SEGURADORA PARA COBRAR A INDENIZAÇÃO SERÁ O MESMO ESTABELECIDO PARA A AÇÃO QUE PODERIA TER SIDO MANEJADA PELO TITULAR ORIGINÁRIO DOS DIREITOS.INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL.APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO PRÓPRIO TRIBUNAL E DE TRIBUNAL SUPERIOR. EMBARGOS DO DEVEDOR. SEGURANÇA DO JUÍZO. PENHORA INSUFICIENTE. EFICÁCIA. ADMISSIBI-LIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.AUTORIZA O ART. 557, CAPUT, DO CPC, QUE O RELATOR NEGUE SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E OU EM CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO PRÓPRIO TRIBUNAL E OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.A CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR É SE ENCONTRAR SEGURO O JUÍZO COM A PENHORA, E NÃO QUE O VALOR DESTA SEJA SUFICIENTE. A PENHORA TEM POR FINALIDADE PROPICIAR A GARANTIA DO JUÍZO. SEM QUALQUER REPERCUSSÃO OCASIONAL INSUFICIÊNCIA DO BEM PENHORADO, CUJA COMPLEMENTAÇÃO OU REFORÇO PODE FAZER-SE A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE NO CURSO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REALIZADA A PENHORA, MESMO INSUFICIENTE, IMPÕE-SE O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR TEMPESTIVAMENTE OPOSTOS. TRANQÜILA, NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SUSTENTA O CONTRÁRIO, PRETENDENDO A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS OU A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PRÉVIA DA PENHORA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUA NATUREZA INFRINGENCIAL. APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, SEM QUE O JUÍZO ESTEJA SEGURO. 1. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RESULTANTE DE MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NO § 6º, DO ART. 5º DA LEI 7.347/85, ACRESCIDO PELO ART. 113 DA LEI 8.078/90, MAS NÃO RECEPCIONADO PELA SANÇÃO PRESIDENCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA PÚBLICA, A PERMITIR A PROCLAMAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SATISFATIVO, PORQUE NÃO CONSTITUÍDO VALIDAMENTE O TÍTULO, ART. 267, VI, CPC. 2. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. UNÂNIME.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS: IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL - ADMISSIBILIDADE QUANTO AO ÍNDICE DE JANEIRO/89 - DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO: IMPOSSIBILIDADE.NÃO HÁ SE RESTITUIR AOS EX-ASSOCIADOS DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS VERTIDAS PELA EX-EMPREGADORA, BANCO DO BRASIL, EIS QUE ESTAS NÃO SE CONSTITUEM EM VERBA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DAQUELES. DESCABIDO, POIS, O PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE 50% DAS CONTRIBUIÇÕES TOTAIS A CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ SUJEITA, EM NOSSO DIREITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 124864, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, DJU DE 28.9.98, PÁG. 3), PELO QUE DESCABIDA A PRETENSÃO QUE VISA O AFASTAMENTO DO ÍNDICE DA BTNF PARA APLICAÇÃO DO IPC, A PARTIR DO MÊS DE MARÇO DE 1990, EIS QUE O ÍNDICE LEGAL FOI DEFINIDO PELA LEI Nº 7.839, DE 12.10.89, BEM ASSIM IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA TR (LEI 8.177/91), EM RELAÇÃO AOS MESES POSTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA 294, DE 31.1.91. DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NO ÍNDICE DE 42,72% CORRESPONDENTE AO IPC DO MÊS DE JANEIRO/89.

PENAL: FURTO - JÓIAS - AGENTE QUE SE PASSAVA POR CONHECIDA DA VÍTIMA PARA INGRESSAR EM SUA RESIDÊNCIA NA SUA AUSÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE AMOLDA ÀS DEMAIS PROVAS - RES FURTIVA ENCONTRADA EM SUA RESIDÊNCIA - PROVA FORTE DA AUTORIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA ORA APTE. É RICA E SE AMOLDA POR COMPLETO ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO, EM ESPECIAL PELO SEGURO RECONHECIMENTO FEITO PELA EMPREGADA DA VÍTIMA ÀS FLS. 14V, QUE NESTA FASE INQUISITORIAL NARROU CUMPRIDAMENTE TODO O ITER CRIMINIS, O QUE POR SINAL RESTOU AMOLDADO ÀQUELA CONFISSÃO, E PELO FATO DE QUE EM SUA RESIDÊNCIA FORAM ENCONTRADAS INÚMERAS JÓIAS REFERENTES A OUTROS FURTOS, INCLUSIVE ALGUMAS PERTENCENTES À VÍTIMA DOS PRESENTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIA INADEQUADA PARA DISCUTIR A NULIDADE DE PENHORA. MORA DO DEVEDOR - CONSEQÜÊNCIAS PREVISTAS NO CONTRATO. MULTA PELA MORA E SUBSTITUIÇÃO DE INDEXADOR POR COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA.UMA VEZ QUE NÃO SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS DO DEVEDOR ANTES DE SEGURO O JUÍZO, AFLORA A CERTEZA DE QUE ESSE VÍCIO HÁ DE SER DISCUTIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, NÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS, QUE TEM CAMPO ESPECÍFICO E DELIMITADO.A MORA DO DEVEDOR NÃO TEM O CONDÃO DE ANATEMATIZAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COLOCANDO-O EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS QUE AQUELAS EM QUE SE ENCONTRAVA, QUANDO OBSERVAVA A AVENÇA. A ABSURDEZ NÃO SE COMPADECE COM O SENSO JURÍDICO.A EXECUÇÃO HÁ DE SER FEITA PELA FORMA MENOS ONEROSA. LOGO, SE O CONTRATO PREVÊ MULTA EM DECORRÊNCIA DA MORA OU ATRASO NO RESGATE DE PRESTAÇÕES, NADA JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR QUE VINHA SENDO PRATICADO PELA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EIS QUE RESTA DELINEADA DUPLA PENALIDADE, MÁXIME EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ONDE O EXECUTADO É O CONSUMIDOR.VERIFICANDO-SE QUE A DERROTA DO EMBARGADO FOI EM GRAU MÍNIMO, IMPÕE-SE AO EMBARGANTE O ÔNUS ATINENTE À VERBA HONORÁRIA, SEM PERDER DE VISTA O VALOR DA CAUSA, LOCAL ONDE A DEFESA FOI EXERCITADA, BEM ASSIM, A QUALIDADE TÉCNICA DAS PEÇAS JUDICIAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS, TUDO NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DÚVIDA - FALSIDADE DE ASSINATURA DO SUPOSTO EMITENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.EMBORA O EMBARGANTE TENHA REQUERIDO A DISPENSA DE PENHORA, HAVENDO INDICADO O BEM, NÃO PODERÁ, EM GRAU DE APELO, SUSTENTAR A TESE DE QUE NÃO ESTAVA SEGURO O JUÍZO. A SURPRESA NÃO SE COMPADECE COM O PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL.RESTANDO APURADO QUE A CÁRTULA ALBERGA FALSIDADE, PORQUE A ASSINATURA NÃO É DO SUPOSTO EMITENTE, DESAPARECE A CERTEZA NECESSÁRIA QUE HAVIA DE REVESTIR O DOCUMENTO PARA VALER COMO TÍTULO DE CRÉDITO. SE O PORTADOR DO TÍTULO SUSTENTA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIO, SOMENTE NAS VIAS ORDINÁRIAS O JUDICIÁRIO PODERÁ FAZER ESSA PROCLAMAÇÃO E DELIMITAR A RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 9.469/97, EM FACE DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA - INEXISTÊNCIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL CONTRA O INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL - NECESSIDADE DE PRECATÓRIO. 1) NÃO HÁ VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NO ART. 6º, DA LEI 4.969/97, PORQUE SE TRATA DE REGRA DE DIREITO PROCESSUAL, COM INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM ANDAMENTO AINDA PENDENTES DE EXECUÇÃO. 2) MESMO TRATANDO-SE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIÁRIA, FAR-SE-ÃO MEDIANTE PRECATÓRIO, ASSEGURADO DIREITO DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITOS DE OUTRA NATUREZA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM - COMPATIBILIDADE. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS - MINORAÇÃO DO QUANTUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.1. O PAGAMENTO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL DAS PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE DEDUZ DO VALOR DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA O QUE RECEBEU A VÍTIMA A TÍTULO DE SEGURO PREVIDENCIÁRIO.2. COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS E A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, COM FULCRO NA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA E NO LAUDO PERICIAL APRESENTADO, NO ACIDENTE DE TRABALHO QUE VITIMOU O AUTOR, ALÉM DA CULPA DA EMPRESA-RÉ NA CONSECUÇÃO DO RESULTADO, A ESTA INCUMBE O DEVER DE INDENIZAR.3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA MODERADAMENTE, A FIM DE EVITAR A PERSPECTIVA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA PARTE INDENIZADA, DEVENDO O JULGADOR SOPESAR TANTO O CARÁTER DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA QUANTO O DE SANÇÃO AO CAUSADOR DO PREJUÍZO.4. AUSENTE A PROVA INCONCUSSA DO DOLO, NÃO SE PODE IMPOR À PARTE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS AFASTADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELA SEGURADORA. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS. SÚMULA 188 DO STJ. DESAPARECI-MENTO DO BEM. PRISÃO CIVIL. CONSTITUCIONALI-DADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE, MESMO TENDO A AÇÃO SIDO CONTESTADA PELA CURADORIA DE AUSENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.I - A LEI NÃO EXIGE QUE SE PROVE DESDE LOGO A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SÓ QUANDO HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL É QUE O JUIZ DEVERÁ DETERMINAR QUE SEJA FEITA ESSA PROVA.II - A LEI PROCESSUAL DETERMINA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO O RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.III - O SEGURADOR TEM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PELO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ATÉ O LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO.IV - A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE É CONSTITUCIONAL (RE 225.386 DO STF).V - A VERBA HONORÁRIA É DEVIDA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, QUE PRETENDE A EXATA COMPOSIÇÃO DA LIDE, OU SEJA, O PERDEDOR DEVE SER CONDENADO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL.

COLISÃO DE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DOTADO DE SEMÁFORO. MOTORISTAS QUE SE ATRIBUEM RECIPROCAMENTE A CULPA PELA INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO.TRATANDO-SE DE FATO DE TAL NATUREZA, QUANDO AS VERSÕES SÃO DIAMETRALMENTE OPOSTAS E A PERÍCIA NADA PÔDE ELUCIDAR QUANTO A CAUSA DETERMINANTE DO DESASTRE E QUAL DOS VEÍCULOS TINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NO MOMENTO DA COLISÃO, A PROVA ORAL PODE EVENTUALMENTE SER ELUCIDATIVA. COM EFEITO, O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA FRANQUIA DO SEGURO EFETIVADO POR UM DOS MOTORISTAS AO OUTRO, PROPRIETÁRIO DO CARRO ALBAROADO, REVELA INDIRETA ADMISSÃO DE CULPA DO PRIMEIRO, DEVENDO O CULPADO INDENIZAR A EMPRESA SEGURADORA DO VEÍCULO DANIFICADO.RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE E INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. ABALROAMENTO NA PARTE POSTERIOR DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. CONDENAÇÃO NOS MOLDES DO ORÇAMENTO, DESCONTADO O VALOR DA FRANQUIA. SENTENÇA CONFIRMADA, COM EXPURGO DE ERRO MATERIAL DETECTADO.A SEGURADORA É PARTE LEGÍTIMA PARA MANEJAR AÇÃO CONTRA O CAUSADOR DE DANO EM VEÍCULO COBERTO POR APÓLICE DE SEGURO DA SUA RESPONSABILIDADE, BASTANDO CARREAR A RESPECTIVA APÓLICE E A PROVA DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO.NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA A PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AO COMANDO DO ART. 282 DO CPC, CONTENDO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR COM ABSOLUTA CLAREZA.PRESUME-SE CULPADO, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, O CONDUTOR DE VEÍCULO QUE ABALROA NA PARTE POSTERIOR O AUTOMÓVEL QUE SEGUE À SUA FRENTE. E ESSA PRESUNÇÃO NÃO PODE SER AFASTADA POR MERAS ALEGAÇÕES. AO CONTRÁRIO, RECLAMA PROVA ROBUSTA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À SEGURADORA HÁ DE SER AQUELE EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO. VERIFICANDO-SE QUE DO VALOR DO ORÇAMENTO FOI DEDUZIDO O VALOR DA FRANQUIA, CONFIRMA-SE A SENTENÇA. DETECTANDO-SE ERRO MATERIAL, FAZ-SE O DEVIDO EXPURGO.

ACIDENTE DE AUTOMÓVEL - SEGURADORA - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E PELA MORTE DO SEGURADO - EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADOS - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESSALVA DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA INDENIZAÇÃO.DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O SEGURADO DIRIGIA SEU VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, CARACTERIZADA A IMPRUDÊNCIA E A INSEGURANÇA NA DIREÇÃO QUE EXCLUEM A INDENIZAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.AO CONTRATAR O SEGURO, A SEGURADORA RESPONSABILIZA-SE POR DANOS DECORRENTES DA CONDUÇÃO NORMAL DE VEÍCULOS, CUJA AGRAVAÇÃO POR ATO CONSCIENTE, OU CONTRÁRIO ÀS NORMAS MAIS ELEMENTARES DA DIREÇÃO DE VEÍCULOS, EXCLUI A COBERTURA DO RISCO. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PREMATURAMENTE OPOSTOS SEM A COMPLETA SEGURANÇA DO JUÍZO. EXTINÇÃO INJUSTIFICADA. 1. SÓ EM CASO EXTREMO O JUIZ EXTINGUIRÁ OS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS PREMATURAMENTE, SEM QUE O JUÍZO ESTEJA SEGURO. O ART. 737, CAPUT, DO CPC APENAS CONDICIONA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE À PENHORA E AO DEPÓSITO, NÃO PREVENDO O ART. 739, CORRELATAMENTE, A EXTINÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. NESTE CASO NADA IMPEDE QUE OS EMBARGOS PERMANEÇAM APENSADOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E TENHAM SUA ADMISSIBILIDADE DIFERIDA PARA APÓS A REGULAR E COMPLETA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA OU DO DEPÓSITO, PODENDO O JUIZ DA CAUSA MARCAR PRAZO RAZOÁVEL PARA A PARTE IMPLEMENTAR A PROVIDÊNCIA, APLICANDO ANALOGICAMENTE O ART. 284 DO CPC. 2. CASSA-SE SENTENÇA EXTINTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO DEVEDOR QUANDO AINDA HÁ PENDÊNCIA SOBRE A SEGURANÇA COMPLETA DO JUÍZO EM RAZÃO DE INCIDENTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (AVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS, OU AMPLIAÇÃO DA PENHORA) AOS QUAIS NÃO DEU CAUSA E AINDA NÃO RESOLVIDOS PELO MAGISTRADO.

PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - SEGURO EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXCESSO. O QUE REPELE O ART. 17 DO CPC É O ESPÍRITO DE EMULAÇÃO, O DEMANDAR POR DEMANDAR, E NÃO O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PEDIR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AINDA QUE NA DEFESA DE INTERESSES APARENTEMENTE ILEGÍTIMOS DEIXANDO A PARTE DE ESCLARECER, CONCRETAMENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A PROVA REQUERIDA SE FAZIA NECESSÁRIA, IMPÕE-SE A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE, MÁXIME SE EVIDENTE O DIREITO CONTRA O QUAL SE OPUSERA.NÃO SE JUSTIFICA A RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR AO SEGURADO O VALOR CONTRATADO, SE INEQUÍVOCA A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. A CONCESSÃO, PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO SEGURADO, É PROVA SUFICIENTE DESSA CONDIÇÃO, MÁXIME SE PREVISTA, DE MODO EXPRESSO, NO CONTRATO. DEMONSTRADO QUE O EXEQÜENTE PASSOU A PAGAR PRÊMIO SUPERIOR AO DA PRIMITIVA AVENÇA, CONFORME TERMO ADITIVO QUE MODIFICOU O CAPITAL SEGURADO, TEM-SE POR INCONSISTENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE - CLÁUSULA CIF - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO CAUSAL - VALORAÇÃO DA PROVA. VIGORA, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO, O QUE SIGNIFICA QUE PODE O JUIZ DECIDIR LIVREMENTE, DESDE QUE INDIQUE, COM CLAREZA, AS RAZÕES DE SUA CONVICÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SÓLIDA E CONSISTENTE, DANDO CONTA DE QUE FORA PROTESTADO TÍTULO DE CRÉDITO ORIUNDO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, CUJO PAGAMENTO, EM FACE DA INSERÇÃO DE CLÁUSULA CIF (COST INSURANCE FREIGHT OU CUSTO-SEGURO-FRETE), NÃO COMPETIA AO PREJUDICADO, DEVE PREVALECER SOBRE A PROVA ORAL, MÁXIME SE COLOCADA, EM FACE DA SITUAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO DA TESTEMUNHA A UMA DAS PARTES, SOB JUSTIFICÁVEL SUSPEIÇÃO. O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO REPRESENTA LESÃO À HONRA E À IMAGEM DE HOMEM HONESTO DO PREJUDICADO, OBRIGANDO, POR ISSO, O SEU CAUSADOR, À REPARAÇÃO DE TODOS OS DANOS DAÍ DECORRENTES. AO FIXAR O VALOR DA REPARAÇÃO MORAL, DEVE O JUIZ CONSIDERAR, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DA CONDIÇÃO PESSOAL DOS LITIGANTES, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA PENALIZAÇÃO, VISANDO DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - SEGURANÇA DO JUÍZO (PENHORA) - MOMENTO CONSUMATIVO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DO DEVEDOR - GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM IMÓVEL DADO EM HIPOTECA - DEFINIÇÃO DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - TEMPESTIVIDADE. - CUIDANDO-SE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - COM MAIS DE UM IMÓVEL GRAVADO COM ESTE ÔNUS - NÃO CUMPRE COGITAR, NA ESPÉCIE, TRATAR-SE DE NOVA PENHORA EM SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO À PENHORA ANTERIOR (PLURALIDADE DE CONSTRIÇÃO), POIS SÓ SE APERFEIÇOA O ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, QUANDO LEVADO A EFEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS BENS DADOS EM GARANTIA, SEGURO, ASSIM, EFETIVAMENTE, O JUÍZO. CASO EM QUE A PRÓPRIA DETERMINAÇÃO CITATÓRIA BUSCOU A UNICIDADE DA COMUNICAÇÃO DO ATO JUDICIAL E DA PENHORA DOS BENS DADOS EM GARANTIA REAL DA DÍVIDA HIPOTECÁRIA, SEM IMPLICAR FASES AUTÔNOMAS PARA A CONCREÇÃO DO AUTO DE PENHORA, CONSTITUINDO-SE UM SÓ PROCEDIMENTO, AINDA QUE DE FORMA CONTÍNUA. - CONFIGURAÇÃO DE ATO COMPLEXO. HIPÓTESE EM QUE A PENHORA RECAIRÁ SOBRE BENS ONERADOS PELA GARANTIA HIPOTECÁRIA. - INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ARTIGO 655, DO CPC). - INTEIRAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS GRAVADOS PELA HIPOTECA, COM A EFETIVA GARANTIA À EXECUÇÃO, POSSIBILITANDO, A PARTIR DE ENTÃO, OPOSIÇÃO MEDIANTE EMBARGOS DE DEVEDOR (ARTIGO 737, DO CPC). TEMPESTIVIDADE.

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADORA QUE SE NEGA A PAGAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DO BENEFICIÁRIO NA MORTE DO SEGURADO - EXIGÊNCIA DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO, SEM ÊXITO, HÁ VÁRIOS ANOS. NÃO HAVENDO NO CONTRATO DE SEGURO CLÁUSULA QUE EXIJA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, É DESCABIDA A NEGATIVA DA SEGURADORA EM HONRAR O COMPROMISSO INDENIZATÓRIO, DIANTE DA INFUNDADA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DO BENEFICIÁRIO NA MORTE DO SEGURADO, MÁXIME QUANDO A PERSECUÇÃO SE PROLONGA, HÁ ANOS, SEM QUALQUER INDICATIVO ACERCA DA MATERIALIDADE OU AUTORIA DE CRIME DE HOMICÍDIO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA. ANALOGIA LEGIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. I- A ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA PELO EMPREGADOR RÉU, EM DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO IMPLICA SEJA AQUELE SUBSTITUÍDO NA INTEGRAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELA SEGURADORA DENUNCIADA. AQUELE INSTITUTO OBJETIVA, A UMA, VINCULAR O TERCEIRO AO QUE FIQUE RESOLVIDO NA DEMANDA ENTRE O DENUNCIANTE E A PARTE EX ADVERSA E, A DUAS, BUSCAR A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO A INDENIZAR O DENUNCIANTE SE ESTE SAIR VENCIDO NAQUELA PRIMEIRA DEMANDA, TORNANDO DESPICIENDA A AÇÃO DE REGRESSO. II- A ANALOGIA LEGIS É POSSÍVEL QUANDO, COM O OBJETIVO DE ATINGIR A COMPLETUDE DO ORDENAMENTO JURÍDICO RELATIVAMENTE A UM CASO CONCRETO, TOMA-SE COMO PARADIGMA UMA HIPÓTESE PARTICULAR REGRADA POR LEI, CONFERINDO IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀQUELA NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO. UMA VEZ VISLUMBRADAS, PARA O CASO CONCRETO, RAZÕES IDÊNTICAS ÀS QUE MOTIVARAM O LEGISLADOR NA EDIÇÃO DE UM DETERMINADO DIPLOMA LEGAL, LASTREADO ESTÁ O USO DA ANALOGIA PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. III- PROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E OS DANOS À SAÚDE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, SURGE O DEVER JURÍDICO DO EMPREGADOR, COM LASTRO NO DIREITO COMUM, DE INDENIZAR. IV- SE O CONTRATO DE SEGURO PREVÊ, DE MANEIRA EXPRESSA, A OBRIGAÇÃO DO SEGURADO DE COMUNICAR À SEGURADORA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E TAL NÃO OCORRE, NÃO HÁ COMO AFASTAR O DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL QUE IMPLICA NA EXCLUSÃO DA CONTRATADA DE RESSARCIR A CONTRATANTE.