AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTÁVEL EM CURSO. SUSPENSAO DO PAGAMENTO DE METADE DOS VALORES PERCEBIDOS PELO CÔNJUGE. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. PERICULUM IN MORA. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. Deve ser mantida a decisão liminar que determinou a suspensão do pagamento de metade dos valores percebidos pelo cônjuge, a título de pensão por morte, bem como o depósito de tal quantia em conta judicial a ser posteriormente levantada por quem de direito, porquanto caracterizado o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, este traduzido na irrepetibilidade da verba alimentar, acompanhado da ausência de indícios quanto à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da redução dos valores em questão.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO CONJUNTA DE DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento sufragado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta Corte, a capitalização de juros, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963.-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001) é plenamente admissível, desde que expressamente pactuada. Não há, no ordenamento jurídico, nenhuma norma legal que imponha às instituições financeiras a rigorosa observância da limitação conjunta, ao patamar global de 30% da remuneração de seus clientes, dos descontos realizados em folha de pagamento e em conta-corrente de seus correntistas, motivo pelo qual se mostram legítimas as deduções em folha de pagamento e em conta-corrente que, quando somadas, ultrapassam a margem de 30% dos rendimentos líquidos do consumidor de serviços bancários. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O atendimento aos pressupostos estabelecidos na Resolução nº 02/2016, do Conselho Federal de Psicologia e no edital do concurso público, desde que observados os procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas com o exercício do cargo de agente de atividades penitenciárias, evidenciam a objetividade dos critérios de avaliação constantes de exame psicológico. Não compete ao Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade dos atos administrativos, sobrepor-se à legítima interpretação dada pelas bancas examinadoras ao conteúdo das respostas apresentadas pelos candidatos nos testes psicológicos. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS DE MORA. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1. AOutorga Onerosa do direito de construir e de alterar o uso possui previsão legal no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001) e constitui-se em instrumento de planejamento urbano destinado a permitir a edificação acima do coeficiente de aproveitamento básico ou alteração de uso do imóvel urbano, mediante contrapartida do beneficiário. 2. Aoutorga onerosa de alteração de uso, por não ostentar natureza tributária, tem por objeto relação jurídica de direito administrativo, devendo ser aplicada as disposições do Decreto n° 20.910/32. 3. Nos termos do artigo 6º da Lei Complementar n° 294/2000, a expedição do Alvará de Construção ou Alvará de Funcionamento estará condicionada ao pagamento do débito relativo ao valor integral da outorga onerosa da alteração de uso. 4. Considerando que o prazo prescricional é de cinco anos e que o marco inicial da contagem do prazo é a data de expedição da licença para construir ou funcionar, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança da ONALT. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. ACOLHIMENTO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. CONDENAÇÃO AFASTADA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A condenação do segundo recorrente nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 10.826/2003, sem que a denúncia tenha narrado que uma das armas apreendidas teve a numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, viola o princípio da correlação. A expressão sem numeração aparente, contida na denúncia, não está contemplada no tipo penal em tela, de modo que a hipótese não era de aplicação da regra da emendatio libelli (artigo 383 do Código de Processo Penal), mas da mutatio libelli (artigo 384 do Código de Processo Penal), exigindo aditamento à denúncia. 2. Não comprovado nos autos que os réus se reuniram de forma estável e permanente para a prática de delitos, restando demonstrado o envolvimento conjunto em apenas um delito, a sentença deve ser reformada para absolvê-los com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. O acervo probatório quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor é robusto quanto à materialidade e à autoria, não existindo dúvidas de que o primeiro recorrente foi o responsável pela prática do delito. 4.Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. INEXISTENTE. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. QUALIFICADORA MANTIDA. ESCALADA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CONTRADITÓRIO. 1. É indispensável a realização de perícia para comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios. No caso dos autos, comprovado que houve o conserto do telhado, impossibilitando a realização de laudo pericial, deve-se admitir outros meios de prova, sendo que, na hipótese, a prova oral não deixa dúvida do arrombamento. 2. O fato de o telhado ter sido consertado, por outro lado, não impedia a realização de laudo para comprovar a qualificadora da escalada, razão pela qual não poderia a prova técnica ser substituída pela prova oral, devendo ser excluída a qualificadora. 3. De acordo com a recente orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é possível a aplicação do privilégio no crime de tentativa de furto qualificado, excepcionalmente nos casos em que a qualificadora tiver natureza objetiva, o réu for primário e a coisa furtada de pequeno valor. 4. Inexistindo nos autos prova do valor do prejuízo causado à vítima e ausente oportunidade do contraditório e da ampla defesa, o decote da indenização é medida que se impõe. 5. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DA MASSA LÍQUIDA TOTAL DE 65G DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. VENDA DE DROGA PARA DOIS USUÁRIOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. BALANÇA DE PRECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese desclassificatória do crime de tráfico para o crime de posse de droga para uso próprio. Na hipótese, os policiais militares observaram o réu vendendo substância entorpecente para dois usuários, os quais confirmaram a compra. 2. A palavra dos policiais militares, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente quando coerente com a declaração dos usuários que adquiriram entorpecente do réu e demais elementos de prova. 3. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a quantidade de droga apreendida (65g de maconha) e a existência de petrechos de traficância, tal como a balança de precisão, são elementos que denotam a intenção de difusão ilícita da substância entorpecente. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que absolveu o réu da imputação da prática de um crime de roubo quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova contida nos autos que o acusado participou da empreitada criminosa. 2. A vítima não efetuou o reconhecimento do acusado tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, bem como a confissão extrajudicial do réu não restou corroborada pela prova judicializada. 3. Uma condenação apenas pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem a prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo, para manter a absolvição do réu. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu da imputação da prática de crime tipificado no artigo 157, §2º, inciso IV, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório constituído de prova pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, considerando a quantidade e diversidade de droga, sua forma de acondicionamento e as condições em que ocorreram os fatos (artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas). 2. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pela ré constitui situação de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, impossível se falar em desclassificação para a conduta tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação da apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima prevista em lei.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. CONFISSÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A materialidade e autoria dos crimes de roubo e corrupção de menores restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pela vítima e pela testemunha policial, atrelados a confissão judicial da ré. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação da apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), c/c o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990 (corrupção de menores), por duas vezes, às penas de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixados à razão mínima.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. REJEIÇÃO. IMÓVEL. PARTILHA. DIVÓRCIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. Apontado nas razões recursais o suposto desacerto da decisão atacada, atendido o princípio da dialeticidade, afasta-se a preliminar de ausência de impugnação específica da decisão. Imóvel partilhado judicialmente, fruto da comunhão de esforços de ex-cônjuges quando vigente a sociedade conjugal, pendente o pagamento de quota-parte em favor de um dos co-proprietários, não pode ser reconhecido como bem de família legal (Lei 8.099/90), sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, é a vara de família a responsável pelo cumprimento de sua sentença de partilha, na forma do artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários recursais em sede de agravo de instrumento quando interposto contra decisão interlocutória que não fixou sucumbência. O exercício do direito de recorrer, por si só, não comprovada das hipóteses taxativas constantes do artigo 80, do Código de Processo Civil, não caracteriza litigância de má-fé.