FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE. EXCLUSÃO. I - A existência de condenações anteriores transitadas em julgado podem justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, como conduta social e personalidade, desde que pautadas em diferentes anotações, sob pena de bis in idem. Precedentes STJ e desta Corte. II - Afasta-se a análise negativa da personalidade e da conduta social quando a certidão utilizada para atestá-las denota fato posterior ao crime praticado nos presentes autos. III - A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I - O prazo para o Ministério Público interpor recurso de apelação nos processos afetos à Vara da Infância e da Juventude é de 10 (dez) dias úteis, consoante disciplina os artigos 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 219, caput, do Código de Processo Civil. II - Permanece presente o interesse de agir do Ministério Público, no prosseguimento do feito no qual se apura a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, mesmo quando o adolescente encontra-se em cumprimento de outra medida socioeducativa de internação por processo diverso e por fato posterior ao apurado nos presentes autos. III - O decurso de longo período de tempo desde a data da prática do ato infracional até a sentença não obsta o devido processamento e aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e atenda às necessidades do adolescente. IV - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBLIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inexiste nulidade pela falta de oferecimento do benefício previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 nas ações penais que envolvam violência doméstica, ante a expressa vedação descrita no art. 41 da Lei nº 11.340/06, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e também em face do disposto na Súmula nº 536 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a suspensão condicional do processo não é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. II - Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de dano qualificado pela utilização de substância inflamável e ameaça quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria dos delitos. III - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exaltação do réu não afasta a tipicidade da conduta, porque, mesmo nessas condições, as palavras do agente podem causar temor, configurando o delito do artigo 147, do Código Penal. IV - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível quando o crime for cometido com violência e grave ameaça à pessoa, conforme expressa vedação contida no artigo 44, inciso I, do Código Penal. V - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) atesta a concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido, e as demais provas produzidas apontam que, nessas condições, o condutor atinge a vítima e afeta sua integridade física. II - Se as lesões experimentadas pela vítima tem gravidade acentuada, deixa sequelas e provoca afastamento prolongado do trabalho, justifica-se a valoração negativa das consequências do crime. III - Recurso conhecido e desprovido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ.HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. QUANTUM FRACIONÁRIO. CRITÉRIO DE ELEIÇÃO. QUANTITATIVO DE CRIMES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. I - Comprovada a prática dos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal na direção de veículo automotor pelos depoimentos das testemunhas e confissão do réu, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, deixa-se de reduzi-la nesta fase em obediência ao teor da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. III - Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado em caso de concurso formal de crimes, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 ou mais crimes: 1/2 (metade). IV - Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, o início da execução da pena após a confirmação da condenação em segunda instância não ofende o princípio de presunção de inocência. Tal posicionamento foi confirmado pelo Plenário do Pretório Excelso, que, em votação majoritária, indeferiu as medidas cautelares requeridas nos autos das ADC's 43 e 44, em 5 de outubro de 2016, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) não impede o início da execução da pena. V - Recursos conhecidos. Desprovido o da defesa e provido o do Ministério Público.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE CONCRETA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.615/15. INC. I DO ART. 1º DO DECRETO Nº 8.615/15. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS EXCEÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DO DECRETO Nº 8.615/15. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Independentemente da hediondez do crime de tráfico privilegiado, não é cabível a concessão de indulto com base no inciso I do artigo 1º do Decreto nº 8.615/15, uma vez que a intenção do legislador foi colocar os crimes descritos nos incisos do art. 9º como impeditivos, com a ressalva descrita no seu parágrafo único, o qual não contempla o referido inciso. II - Recurso provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. GRAVIDADE. CRITÉRIO QUALITATIVO. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO FRAÇÃO. CÁLCULO. EQUÍVOCO. REDUÇÃO PENA. I - A exasperação da pena, na terceira etapa da dosimetria, em fração de aumento superior à mínima legalmente prevista se justifica quando o roubo é praticado por três agentes, bem como pela restrição de liberdade por tempo superior ao razoável. Tal modo de proceder aumenta a reprovabilidade da conduta e denota uma maior gravidade do crime praticado, impondo um maior aumento da sanção. II - Verificado, de ofício, equívoco no cálculo do aumento da sanção referente à aplicação fração de 2/5 (dois quintos) na terceira fase da dosimetria, a pena deve ser reduzida. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE. AUMENTO. EXCESSO. REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Demonstrado, pelos depoimentos da vítima e da testemunha que presenciou a ofensa física, que a ré sempre apresentou comportamento agressivo no meio familiar, o qual se agrava pelo uso frequente de bebida alcóolica, mantém-se a avaliação desfavorável de sua conduta social. II - Verificado o excesso no aumento da pena na segunda fase da dosimetria, em razão da presença de uma agravante, impõe-se a sua redução. III - O fato de a ré ser portadora de transtorno bipolar de humor não atrai, por si só, a incidência da causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CPB, se não há comprovação nos autos de que ela, à época da prática delituosa, estava com sua capacidade de entendimento do caráter ilícito da conduta reduzida em razão daquela moléstia. IV - A conduta social reprovável da acusada no seio familiar não autoriza a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, especialmente se as agressões foram praticadas contra a própria genitora da ré, que afirmou temer pela sua integridade física. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ATO OBSCENO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE PSICOSE INESPECÍFICA. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MANTIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. I - Não há que se falar em absolvição por ausência de materialidade quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do delito praticado. II - Afigura-se viável a aplicação da medida de segurança de tratamento ambulatorial em lugar da internação, quando o inimputável não apresenta elevado nível de periculosidade, possui boas chances de reinserção social em observância à ordem jurídica e poderá usufruir de melhores condições para o restabelecimento de sua saúde. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Tendo o laudo de exame de corpo de delito certificado a existência de uma única lesão sofrida pela vítima, não se pode recrudescer a pena a título de uma maior reprovabilidade da conduta, com fundamento no número de golpes efetuados pelo réu. II - Verificado o comportamento agressivo do acusado, há de ser negativamente avaliada a circunstância judicial da personalidade. III - Afasta-se o pedido de valoração desfavorável das consequências do crime quando, apesar de as lesões sofridas pela vítima demandarem tratamento médico-hospitalar, são ínsitas à prática do crime pelo qual o acusado foi condenado. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO NO INTERIOR DE COLETIVO. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. ATENUANTES. MONTANTE DE DIMINUIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes. II - O fato do roubo ter sido praticado no interior de um ônibus, cheio de passageiros, e do agente ter prosseguido com a ação mesmo após o delito ter sido notado pelos presentes, revela maior ousadia e destemor de sua parte e, por isso, justifica a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. III - No crime de roubo, o aumento da pena-base em 9 (nove) meses de reclusão para cada circunstância judicial negativa mostra-se proporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo este ser mantido, em atenção ao princípio da proporcionalidade. IV - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas, limite este que, salvo hipóteses excepcionais, deve ser respeitado. Precedentes desta Corte. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME POSTERIOR. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. METADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Deve ser afastada a análise negativa da conduta social quando fundamentada em condenação definitiva por fato posterior ao delito em apuração. Precedentes. II - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. III - A menoridade relativa é atenuante que prepondera sobre todas as circunstâncias legais e judiciais. Operado o aumento da pena-base em razão de uma única circunstância judicial, e sendo aplicada a referida minorante, deve ser reduzida a pena ao mínimo legal para o homicídio qualificado na segunda fase da dosimetria. IV - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que o réu atingiu a vítima com dois disparos de arma de fogo em região do corpo de potencial letalidade (tórax), não sobrevindo o óbito poque foi ela prontamente socorrida, correta a utilização da fração na metade. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE COMO JUIZ SINGULAR CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. ANULAÇÃO DO JULGADO. I - A apelação deveria ser interposta com supedâneo no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal, pois como o Conselho de Sentença entendeu que o réu não teria praticado crime doloso contra a vida, a competência para julgamento do feito se deslocou para o juízo singular criminal, conforme exegese do § 1º do art. 492 do Código de Processo Penal. II - Com a ocorrência da desclassificação própria, o Juiz-Presidente passa a ser o competente para julgar os fatos descritos na denúncia, podendo, diante do acervo probatório acostado aos autos, dar definição jurídica que entender mais consentânea com a realidade fenomênica descrita, sempre diante de decisão fundamentada. III - A decisão do Juiz-Presidente deve ser cassada quando ele deixa de apreciar todas as teses sustentadas pela Defesa e pela Acusação, em clara afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. IV - Sentença cassada.

PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. NULIDADE. I - Se a certidão do oficial de justiça comprova apenas que as tentativas de intimação do réu para interrogatório restaram frustradas, mas, em contrapartida, não permite concluir que este mudou de endereço sem informar o juízo, mostra-se indevida e prematura a decretação de revelia e a prolação da sentença condenatória, por ofensa ao princípio da ampla defesa, impondo-se, nesse caso, a anulação de tais decisões e a reabertura da instrução. II - Preliminar acolhida. Sentença anulada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. CALÚNIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRELIMINARES: INCONSTITUCIONALIDADE DA FIGURA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E SUA CONSTITUIÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC N. 45/2004. ILEGALIDADE NA OITIVA DO ACUSADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CALÚNIA. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS CALUNIANDI. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE SUPRALEGAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A figura do assistente de acusação foi recepcionada pela Constituição de 1988, sendo-lhe asseguradas as mesmas oportunidades concedidas ao Ministério Público e ao réu, a partir do momento do seu ingresso. II - Além de legítimo, inexiste prejuízo para as partes se o assistente de acusação ingressou nos autos após o final da instrução criminal, inexistindo, portanto, qualquer nulidade no ato. III - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal atribui à competência do juiz militar julgar singularmente crimes militares cometidos contra civil. Não sendo o caso de competência do Conselho de Justiça Militar, inaplicável o disposto no art. 433 do CPPM, que regula a sessão de julgamento do referido Conselho, e permite a sustentação oral das alegações finais. Aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal em que inexiste previsão de alegações finais orais. IV - O julgamento dos crimes cometidos por policiais militares contra civis é da competência do juiz singular da Auditoria Militar, consoante disposto no art. 125 § 5º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/04, a qual não padece de qualquer inconstitucionalidade. Precedente do STF. V - Inexiste ilegalidade no ato de o acusado, inicialmente qualificado como condutor do flagrante, ter sido ouvido como autor do delito, após oitiva da vítima, na delegacia de polícia. Além disso, eventuais irregularidades no inquérito policial não contaminam a ação penal, se não demonstrado o prejuízo, uma vez que se trata de peça meramente informativa. VI - O princípio da identidade física do juiz é observado no âmbito da Justiça Militar. Todavia, não é absoluto, admitindo flexibilização nas hipóteses previstas em lei. VII - Não é inepta a denúncia na qual há narrativa de forma clara e precisa dos fatos criminosos imputados ao denunciado e suas circunstâncias, permitindo o exercício da ampla defesa. VIII - Para a configuração do crime de calúnia, necessária a presença inequívoca do animus caluniandi, ou seja, o dolo específico de caluniar. Além disso, o suposto caluniador deve saber ser falsa a imputação feita. Não comprovando nos autos o dolo, dever ser o apelante absolvido da imputação do crime previsto no art. 214 do Código Penal Militar, por insuficiência de provas, nos termos do art. 439, alínea e, do Código de Processo Penal. IX - Comete crime de constrangimento ilegal (art. 222, § 1º, do CPM), o policial militar que, valendo-se de sua condição, aborda, prende e conduz até a delegacia algemado, civil que conduzia veículo que outrora fora de sua propriedade, a pretexto de resolver pendenga pessoal relativa a inadimplemento contratual relativo ao automóvel. X - Não se configura a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, se o civil, ao ser abordado e preso pelo réu, policial militar, estacionava seu veículo em via pública, sem qualquer situação de flagrante delito. XI - Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido parcialmente.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO CANDIDATO. APLICAÇÃO DA LEI 12.990/14. I - É constitucional a avaliação realizada por banca examinadora de concurso público sobre a presença de características fenotípicas negras para a inclusão do candidato na relação de aprovados nas vagas reservadas às cotas para negros, conforme entendimento do STF no julgamento da ADPF 186/DF. II - As características físicas do impetrante atendem ao critério da aparência adotado pelo edital do concurso para a reserva de vagas aos candidatos negros, por isso, deve ser reconhecido seu direito ao benefício estabelecido na Lei 12.990/14. III - Segurança concedida.

CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. DESRESPEITO AO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DOS FORNECEDORES. FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALORAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A suposta ocorrência de fortes chuvas, de greve no serviço de transporte, de carência de mão de obra e de morosidade dos órgãos públicos é fortuito interno, que não é capaz de excluir a responsabilidade objetiva da construtora quanto ao atraso na entrega do imóvel no prazo contratualmente previsto. Havendo atraso na entrega dos imóveis, não há falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial, em favor dos fornecedores, devendo ser devolvidos todos os valores pagos pelos consumidores, em razão da culpa exclusiva da construtora. Nesses casos, deve o consumidor ser ressarcido pela renda de aluguel que deixou de auferir, não sendo exigida a comprovação dos prejuízos, porquanto estes são presumidos. Inexistindo comprovação do valor do aluguel correspondente aos imóveis em questão e havendo divergência quanto ao seu montante, devem os lucros cessantes ser arbitrados em liquidação de sentença. De acordo com a jurisprudência majoritária, ocorrendo a rescisão contratual antes da entrega dos imóveis, os lucros cessantes têm como prazo final a data da prolação da sentença.