DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATOS. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO PRIMEIRO CRIME. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUANTO AO SEGUNDO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de crime praticado no ano de 2009, antes da vigência da Lei n. 12.234/2010, que modificou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, é possível a contagem da prescrição retroativa, tendo como marco data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. 2. Em delito para o qual foi cominada pena concreta de 1(um) ano de reclusão, com trânsito em julgado da sentença condenatória para o órgão acusatório, se transcorridos mais de cinco anos entre a data do fato (28/9/2009) e o recebimento da denúncia (7/7/2015), operou-se a prescrição retroativa, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º do Código Penal, com redação conferida pela Lei 7.209/1984, aplicável à espécie. 3. Caracterizado o dolo do réu em alienar coisa alheia como própria, ciente de que não ocorrera usucapião, por ser mero locatário, encontra-se configurado o crime de estelionato (CP, art. 171, §2º, I), não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. APARELHO CELULAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DESPROVIMENTO. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a consumação do crime de furto basta que a coisa esteja na posse do réu, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima (Teoria da Amotio). Constatada a existência de tais elementos, improcedente o pleito de desclassificação do crime de furto para a modalidade tentada. 2. Considera-se reincidente o agente que comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, tenha-o condenado por crime anterior, desde que, entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior, não tenha decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. 3. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. 1.Embora a individualização da pena não encerre um processo estritamente matemático de operações numéricas, pois o magistrado atende à peculiaridade de cada caso concreto, há diretrizes gerais que recomendam um critério uniforme para evitar injustiças; são verdadeiros freios contra o mau uso da discricionariedade concedida pela lei aos magistrados na dosagem da pena. É também uma opção garantista na busca de uma pena justa e adequada a cada caso concreto. Por isso, a doutrina construiu e a jurisprudência vem acolhendo a seguinte operação: diminui-se a pena máxima da pena mínima cominada e divide-se por 08 (oito), em observância aos 08 (oito) vetores do art. 59 do CP; na sequência, soma-se à pena mínima o quantum encontrado na operação anterior. Mas cumpre ao juiz, no caso concreto, examinar o caso e aferir se o acusado faz ou não jus ao benefício. 2. Na espécie, na individualização da pena, primeira etapa (art. 59 do CP), houve uma valoração negativa da circunstância especial prevista no art. 42 da LAD. Uma operação simplesmente matemática comportaria a fixação da pena-base até 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena imposta ao apelante, 06 (seis) anos de reclusão, é inferior ao teto decorrente da operação arimética. Logo, deve prevalecer porque é favorável ao acusado. 3. A quantidade, a variedade, a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi apreendida, são elementos que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes (STJ, HC 375.218/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016). 4. Recurso conhecido e não provido; pena pecuniária reduzida de ofício.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O§ 1º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 estipula, expressamente, que o Feito, no qual se demandar quantia ilíquida, terá prosseguimento no Juízo em que foi processada a ação, mesmo quando deferido o processamento do pedido de recuperação judicial. 2 - A discussão do quantum debeatur do cumprimento de sentença originário consubstancia demanda ilíquida, devendo ser processada até a apuração do respectivo crédito, a teor do disposto no § 1º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. DIREITO ALHEIO. ART. 18 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. Considerando que o nome do Agravante consta do registro imobiliário como proprietário dos bens penhorados, não há elementos que indiquem qualquer óbice à constrição dos imóveis. Assim, ainda que fosse comprovado que os imóveis pertencem a terceiros, careceria o Agravante de legitimidade para requerer a desconstituição da penhora realizada sobre os bens, pois, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO INTEGRADO. No caso dos autos, não houve manifestação, no acórdão, acerca da forma de atualização monetária e da incidência de juros de mora sobre a determinação ao Autor de restituição dos valores que foram depositados em sua conta, pelo Réu, em virtude da celebração de contratos de mútuo. Dessa maneira, integrado o acórdão, a correção monetária deve incidir desde a data do depósito dos valores pela Ré na conta bancária do Autor e os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir do trânsito em julgado do aresto que determinou a restituição dos valores depositados. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA. INCISO IV DO § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. ARRAS. RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.151.956/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), a pretensão de restituição de comissão de corretagem atrai a incidência do prazo prescricional de três anos inerente ao enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional trienal para restituição de cobrança de comissão de corretagem é a data do efetivo desembolso e não a data da mora da construtora. 2 - Havendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em virtude do inadimplemento da Ré (promitente vendedora), que atrasou a entrega do bem, o valor pago pela parte Autora (promitente compradora) durante a vigência do contrato deve ser integral e imediatamente devolvido, retornando as partes aostatus quo ante, conforme preleciona o enunciado nº 543 da súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Com a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da Ré, as arras pagas devem ser devolvidas, haja vista que se reputam perdidas em favor do promitente comprador, nos termos do art. 418 do Código Civil. 4 - Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal pode ser reduzida pelo Julgador quando excessiva, desde que o faça de forma equitativa. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, tem-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago pelo adquirente, a fim de se evitar a configuração do enriquecimento sem causa. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que as Embargantes pretendem é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Ambos os Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os recursos de Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração de ambas as partes rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil, o que não se observa no presente caso. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÕES EM JORNAL. AUSÊNCIA DE EXAME PELO ÓRGÃO MONOCRÁTICO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME PELA INSTÂNCIA DE REVISÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Evidenciado que, nos autos da Execução, houve duas publicações do Edital de citação, tendo, no entanto, o Magistrado singular se equivocado na análise documental, expõe-se o error in procedendo do julgador a quo, porquanto tenha ocorrido a declaração da nulidade da citação. 2 - A ausência de exame em primeira instância das outras matérias arguidas na inicial dos Embargos à Execução obsta a realização de tal análise por esta instância de revisão, sob pena de se caracterizar supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 2 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se excessivo, sendo devida a sua redução, nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC/1973. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCISO III E § 1º DO ART. 267 DO CPC/1973. MANIFESTAÇÃO DA PARTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Levando-se em conta que a Exequente/Apelante formulou requerimento após a determinação de sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao Feito, o que, frise-se, foi deferido pelo MM Juiz a quo, não há que se falar em inércia ou abandono da causa. 2 - Ainda que se cogitasse a ocorrência de abandono da causa, cumpre ressaltar que, de acordo com o enunciado de súmula n° 240, do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do Feito por abandono da causa pela parte Autora depende, além do transcurso do prazo previsto no art. 267, inc. III, do CPC/1973 e da intimação pessoal determinada pelo § 1º do mesmo artigo, de requerimento da parte Ré, o que não se verificou nestes autos. 3 - Não é possível a aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 515, § 3º, do CPC/1973, haja vista que, tal como admitido pela própria Apelante, os bens penhorados nos autos ainda não foram nem sequer avaliados, razão pela qual, não sendo a questão exclusivamente jurídica, necessitando haver a avaliação judicial dos bens, não há que se falar em julgamento antecipado da lide. 4 - A questão relativa ao suposto leilão ocorrido em desacordo com os ditames legais deve ser analisada no momento processual oportuno e através dos meios de impugnação adequados, sob pena de supressão de instância, mormente levando-se em conta que a Exequente/Apelante, ao que tudo indica, foi devidamente intimada da decisão que autorizou a realização de leilão coletivo dos bens e, assim, poderia ter se insurgido no momento adequado. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA ÚNICA DE LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES TORNADOS INSUBSISTENTES. 1 - Em que pese ter rejeitado a Exceção de Pré-executividade manejada pelo ora Apelante, o que deveria ter sido feito por meio de mera decisão interlocutória, a MM Juíza a quo proferiu ato com conteúdo decisório típico de sentença, uma vez que constituiu, de pleno direito, em título executivo extrajudicial as duplicatas em questão, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, motivo pelo qual, por se tratar de ato judicial com conteúdo de sentença, cabível é o presente recurso de Apelação. 2 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (ilegitimidade passiva ad causam) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/1973), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC/1973). 3 - A citação por edital é medida de caráter excepcional e, portanto, somente tem lugar nas situações em que não seja possível a localização do Réu pelos meios ordinariamente postos à disposição do Autor para tanto. 4 - Peculiaridades do caso concreto em que fora efetivada tão somente uma tentativa de citação do Apelante e que, malgrado a Apelada tenha apresentado um segundo endereço para tentativa de realização do ato citatório, a nova tentativa, equivocadamente, fora realizada no mesmo endereço anteriormente fornecido, tendo sido, por óbvio, infrutífera. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.