DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS DOS AUTOS. CONSONÂNCIA. 1. Quando as provas constantes dos autos corroboram os relatos da vítima, sendo hábeis a demonstrar a autoria e a materialidade dos crimes de lesão corporal qualificada e de ameaça, não merece acolhida o pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas. 2. Em se tratando de agravantes genéricas previstas no art. 61 do Código Penal, a jurisprudência sugere como patamar de aumento a fração de 1/6(um sexto) da pena. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE ROUBO A BANCOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Paciente preso em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, e denunciado como incurso nas penas do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/13. 2. Presente a gravidade do crime imputado ao Paciente e demonstrada a sua periculosidade, impõe-se a subsistência da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Habeas corpus conhecido e denegado.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE USO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ART. 40 DA LEI DE DROGAS. QUANTUM DE AUMENTO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado pelas provas carreadas aos autos que a conduta do recorrente consistiu em vender drogas é incabível a pretendida desclassificação para o crime de uso de drogas, previsto no art. 28 da Lei de Drogas. 2. A exasperação da pena em 1/6 (um sexto), por duas vezes, de forma sucessiva e cumulativa, implica uma majoração de pena em patamar maior que 1/3 (um terço), resultando, portanto, em uma pena mais gravosa que aquela encontrada caso fosse feita a aplicação direta da fração de 1/3 (um terço), correspondente à soma das duas frações de 1/6 (um sexto). 3. O reconhecimento de duas causas de aumento demonstra que o apelante agiu com maior grau de reprovabilidade e justifica a elevação da pena em patamar superior ao mínimo estabelecido em lei. A aplicação da fração de 1/5 (um quinto) no concurso das causas de aumento previstas nos incisos III e VI do art. 40 da Lei de Drogas mostra-se proporcional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. PROVA. CONDENAÇÃO. BEM. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. 2. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto é apreendido na posse do réu e compete à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 3. Não há falar em ausência de dolo no crime de receptação quando restou comprovado que o réu, ao portar veículo de terceiro, tinha ciência de que era produto de crime. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DO OBJETO SUBTRAÍDO E PRISÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE. DUAS VÍTIMAS CASADAS ENTRE SI. PATRIMÔNIO PESSOAL. DOIS CRIMES. CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 2. Com o reconhecimento do acusado pela vítima, especialmente o feito em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, em consonância com o acervo probatório, e a vítima demonstrando certeza quanto à autoria do crime, inexistindo qualquer ponto contraditório ou duvidoso quanto à identificação do acusado como o autor do roubo, resta comprovada a autoria. 3. A apreensão do objeto subtraído e a prisão em flagrante do réu, não são imprescindíveis para a comprovação do crime, quando as provas coligidas aos autos demonstram a autoria e a materialidade delitivas, como depoimento das vítimas e de testemunha. 4. Sendo duas vítimas casadas entre si e havendo subtração de objetos pessoais, não integrantes do patrimônio comum, portanto, não há que se falar em crime único, pela dupla violação de bens jurídicos individuais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. VENDA DE DVD'S PIRATAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS. INSIGNIFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes a materialidade e a autoria afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. Inteligência do verbete n. 502 da Súmula do STJ. 2. A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova e diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações. 3. A prática de violação de direitos autorais, por meio da venda de DVDs piratas, malgrado seja socialmente tolerada, não malfere apenas os direitos do autor da obra, do produtor ou do terceiro legalmente habilitado a tanto, mas a sociedade e o Estado, em última análise, diante da sonegação de tributos, do estímulo à informalidade dos postos de trabalho e da ausência de garantia e de procedência lícita dos produtos comercializados. Inaplicabilidade dos princípios da insignificância, da adequação social e do in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. MILITAR. CRIME DO ART. 303, CAPUT, DO CPM. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. AUTOS DESMEMBRADOS EM RELAÇÃO AO RÉU OFICIAL. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRIMES CONEXOS. ART. 103 DO CPPM. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA LISTA PARA SORTEIO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREENCHIDAS AS ELEMENTARES DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ALTO VALOR DO BEM. MORALIDADE CASTRENSE. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Incabível o declínio de competência do Conselho Especial para o Conselho Permanente, haja vista que, no caso em tela, está configurada a conexão entre os crimes descritos na denúncia e, por essa razão, o Conselho Especial permanece competente para processar e julgar os fatos descritos na denúncia, ainda que após o desmembramento dos autos em relação ao acusado Oficial (art. 104 do CPPM). 2. O Conselho Especial e o Permanente serão compostos por Oficiais de carreira, os quais integram o Quadro de Oficiais Permanentes com aprovação em concurso público e aprovados em Curso de Formação de Oficiais. Pautada naa legislação vigente, somente os integrantes do QOBM possuem os requisitos necessários para integrar o Conselho de Justiça. 3. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 4. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. O crime impossível, pela absoluta impropriedade do objeto, não está configurado no caso em análise, haja vista que o objeto desviado tinha valor econômico para a Corporação, como também os réus obtiveram proveito econômico com a alienação. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DROGA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA (MACONHA). INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível a desclassificação do delito previsto no art. 33 da Lei nº 1.343/2006 para o do art. 28, quando comprovadas a materialidade e a autoria do tráfico, notadamente diante da prisão em flagrante, somadas às declarações dos policiais responsáveis pela prisão do réu. 2. A quantidade expressiva de entorpecente revela um comprometimento maior do agente com o comércio ilícito de entorpecente, inviabilizando a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 3. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. 4. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS. 1. Para a redução da pena em razão da tentativa (CP, art. 14, II), leva-se em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, de modo que, quanto mais próxima a consumação do crime, menor deve ser a fração redutora da sanção penal. 2. No delito de roubo, se o sujeito ativo emprega violência contra a vítima e está na iminência de se apoderar do bem que pretende subtrair, não consumando o crime por razões alheias a sua vontade (intervenção policial), verifica-se que houve o avançado transcurso dos atos executórios e não mero início do iter criminis. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. FURTO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO: CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE REVISÃO DAS PENAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO USO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NA FIXAÇÃO DA PENA BASE E DA OUTRA NA TERCEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO AO CÁLCULO DOS AUMENTOS DAS PENAS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA NO CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP. 1. Mostra-se razoável, no caso de furto mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal), a utilização de uma das circunstâncias (rompimento de obstáculo) para qualificar o crime (terceira fase) e o concurso de pessoas para exasperar a pena-base. 2. Na dosimetria da pena do crime de roubo duplamente circunstanciado, em primeiro lugar, opera-se a apuração do intervalo entre a pena máxima (8 anos) e a pena mínima (2 anos) de reclusão, encontram-se 06 (seis) anos de reclusão; divide-se por oito (os oito vetores do art. 59 do CP) e obtém-se 09 (nove) meses de reclusão para cada circunstância valorada negativamente. Não merece, portanto, acolhimento a alegação de desproporcionalidade levantada pela defesa técnica se esse foi o critério adotado pela magistrada sentenciante. 3. A jurisprudência da eg. 3ª Turma Criminal do TJDFT prestigia o entendimento de que o art. 72 do CP não se aplica aos crimes continuados. 4. Recursos conhecidos e não providos; de ofício, excluída a duplicação das penas de multa aplicadas aos réus em razão da continuidade delitiva.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de roubo majorado, máxime pelos depoimentos harmônicos e coerentes da vítima, que possui especial relevância em crimes contra o patrimônio, e da testemunha, improcedente o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 3. Recurso conhecido e desprovido. Pena pecuniária readequada de ofício.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1.Comprovado nos autos que o réu ingeriu bebida alcoólica e dirigiu veículo automotor, apresentando concentração de álcool por litro de ar alveolar superior a 0,3 miligramas, além de sinais de alteração da capacidade psicomotora, encontra-se configurado o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A circunstância de o réu dirigir sob o efeito de álcool, havendo terceiros no automóvel, sendo um deles portador de necessidades especiais, torna mais reprovável sua conduta, uma vez que gera um risco concreto de ofensa à integridade física dos passageiros. 3. O fato de réu, ao conduzir veículo automotor sob o efeito de álcool, ter se envolvido em duas colisões, extrapola as consequências inerentes ao tipo penal do art. 306 do CTB, autorizando a valoração negativa da citada circunstância judicial. 4. Conforme precedentes do STJ, é cabível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na segunda fase dosimetria da pena. 5.A pena de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada. 6.Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE). INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM DO ARTIGO 41 DA LEI N.º 11.340/2006. ATIPICIDADE MATERIAL DOS TIPOS DESCRITOS NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 41 DA LEI N. 11.340/2006 AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.099/1995. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTES. QUANTUM. MINORAÇÃO. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção de vias de fato e do crime de ameaça, por meio dos depoimentos das vítimas e em consonância com as demais provas coligidas aos autos, mantém-se a condenação do réu. 2. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no Código Penal. Assim, não há inconstitucionalidade no artigo 21 da supramencionada Lei, que visa a resguardar a integridade física das pessoas, especialmente nos casos de violência doméstica. 3. Não há falar em absolvição por atipicidade material do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) e do delito previsto no art. 147 do Código Penal (ameaça) pela aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que viola os postulados da lesividade e da intervenção mínima, dada a relevância dessa condutas. 4. Considerados os fins sociais a que a lei se destina, o artigo 41 da Lei n. 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n. 9.099/1995 tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar. Precedentes do STJ. 5. O aumento da pena em razão da agravante deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase. 6. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 7. Recusou conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE EXTRAJUDICIAL. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA PACIFICAÇÃO SOCIAL. INAPLICÁVEL. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE). NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA). IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUADA E PROPORCIONAL. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, por meio dos depoimentos da vítima, em juízo, e por confissão do acusado na fase extrajudicial, em consonância com as demais provas coligidas aos autos, mantém-se a condenação do réu. 2. A pacificação social entre as partes e a reconciliação não são causas excludentes de criminalidade ou de perdão judicial. 3. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no Código Penal. Assim, não há inconstitucionalidade no artigo 21 da supramencionada Lei, que visa a resguardar a integridade física das pessoas, especialmente nos casos de violência doméstica. 4. Não há falar em absolvição por atipicidade material do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) pela aplicação do princípio da insignificância imprópria, ao argumento de que viola os postulados da lesividade e da intervenção mínima, uma vez que a tipificação dessa conduta decorre de opção do legislador em diferenciar o crime (lesão corporal) e a contravenção (vias de fato) de acordo com o grau de ofensa à integridade física da vítima, sendo a incolumidade física desta digna de tutela jurídica, dada a sua relevância. 5. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 6. A indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pela ofendida, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente, bem como de prova do prejuízo, de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO HÁ NULIDADE NA RETIRADA DO RÉU DA AUDIÊNCIA, POR DECISÃO MOTIVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA.PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA. DECOTE DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste nulidade na retirada do réu da audiência de instrução e julgamento, quando há pedido da vítima e para evitar sentimento de humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, conforme dispõe o art. 217 do CPP. 2. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 3. Inviável a elevação da pena-base, pela negativação da personalidade e da conduta social do agente, sob o argumento de o acusado exercer sobreposição e exploração de gênero, em relação à vítima, bem como pelo fato de apresentar versão mentirosa no interrogatório judicial. 4. O fato de o crime ser praticado contra companheira e com prevalência de relações domésticas e de coabitação integram o tipo penal descrito no art. 129, §9º, do CP, razão pela qual são inidôneos para exasperar a pena-base. 5. A conduta de mentir em juízo, apesar de não desejada, constitui direito de autodefesa do réu. 6. Tratando-se de apelante primário, cujas circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, o regime inicial aberto reputa-se mais adequado para atingir a finalidade da pena. 7. É cabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77, do Código Penal se o condenado é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e é inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por ser o crime cometido com violência à pessoa. 8. A indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente, bem como por demandar prova do prejuízo, de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 9. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido. Concessão, ex officio, da suspensão condicional da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 147 (POR DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e da contravenção de vias de fato, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. A continuidade delitiva, conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, exige para sua configuração o preenchimento dos pressupostos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação atestada pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; e do requisito subjetivo: unidade de desígnios. 4. Tratando-se de crimes de ameaça praticados em diferentes condições de tempo (lapso superior a 30 dias) não se configura a continuidade delitiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório, e com a comprovação do laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Inviável o acolhimento do pedido de substituição da sanção privativa de liberdade, por pena restritiva de direitos, tendo em vista que o art. 44, inciso I, do CP, veda a concessão do mencionado benefício aos crimes cometidos com violência contra a pessoa, ainda que dela resultem lesões corporais de natureza leve. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. ATIPICIDADE DA AMEAÇA. ÂNIMO EXALTADO. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de ameaça, por meio dos depoimentos da vítima e da testemunha e da confissão do réu, em consonância com as demais provas coligidas aos autos, mantém-se a condenação do réu. 2. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 3. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório, e com a comprovação do laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Inviável o acolhimento do pedido de substituição da sanção privativa de liberdade, por pena restritiva de direitos, tendo em que o art. 44, inciso I, do CP, veda a concessão do mencionado benefício aos crimes cometidos com violência contra a pessoa, ainda que dela resultem lesões corporais de natureza leve, assim como quando o réu for reincidente em crime doloso. 4. Em sendo o condenado reincidente, mesmo quando a pena for aplicada inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, em atendimento ao art. 33, §2º, do CP. 5. Recurso conhecido e não provido.