AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE ATOS CONSTITUTIVOS E PROCURAÇÃO. REVELIA DA RÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITO SANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O simples fato de a empresa ré/agravada ter apresentado procuração e atos constitutivos após o término do prazo concedido pelo Magistrado de primeira instância não implica, por si só, na inexistência do ato e nem a configuração da revelia. Sendo defeito que pode ser corrigido a qualquer momento. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

agravo interno. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, CPC/2015. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A não impugnação de decisão judicial no prazo legal acarreta a preclusão temporal do direito de insurgir-se contra o disposto no referido decisium. 2. Verificado o descabimento do recurso, imperioso que seja negado seu seguimento por decisão singular do relator, ex vi art. 932, inciso III, do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL. GARANTIA À EDUCAÇÃO. ART. 50, V DO ECA. ART 4º, II E 30, I DA LEI 9394/96. ART 203, §3º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DEFICIÊNCIA ESTRUTUAL DO ENSINO. RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, acrescendo que está deve ser próxima a residência do menor, conforme art. 50, inciso V, deste Estatuto. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelece, eu seu art. 4º, inciso II, e 30, inciso I o dever de o Estado garantir a educação infantil. Do mesmo modo a Lei Orgânica do Distrito Federal também disciplina a garantia de acesso a creche para crianças de zero a seis anos, conforme art. 223, §3º. 3. Não pairam dúvidas que a deficiência estrutural do ensino, oriunda do descumprimento da Constituição Federal, está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil, assim como ao direito da mãe trabalhar para prover o sustento dos filhos. Assim, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, a Administração tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É totalmente possível a inclusão de honorários convencionais na execução, se houver previsão contratual neste sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos o contrato firmado entre as partes previu, de forma expressa, que havendo necessidade de ajuizamento de ação seriam cobrados honorários advocatícios. 3. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, só podem ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas legais. Não havendo qualquer violação deve prevalecer o contrato, em atenção ao princípio pacta sunt servanda. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 130 STJ. OBRIGAÇÃO INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. TERMO FINAL DANOS MATERIAIS. DATA DEVOLUÇÃO EFETIVA VEÍCULO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ALTERADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme o enunciado de Súmula 130 do STJ: a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. 2. Tendo a ré apelante sido negligente e permitido o furto do veículo do autor que estava sob sua responsabilidade, necessário entender pela falha na prestação do serviço, e, consequentemente, pelo dever de indenizar. Precedentes. 3. No caso dos autos, o autor entregou seu automóvel para reparo rápido; que a empresa ré demorou 12 (doze) dias para identificar a ocorrência do furto; e que o autor passou 16 (dezesseis) meses até que pudesse recuperar seu veículo de volta. Assim, o acontecido é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, uma vez que a conduta desidiosa da concessionária ré causou transtornos e angústias que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano. 4. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 5. Cabe à ré arcar com os prejuízos que o autor teve durante todo o tempo que ficou impossibilitado de usufruir de seu veículo. 6. Nos casos de dano material decorrente de responsabilidade extracontratual, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem ser aplicada desde o evento danoso. Súmulas 43 e 54 do STJ. 7. Desta forma, caberia a reforma da sentença, para alterar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, entretanto, isto acarretaria em reformatio in pejus, o que é vedado no processo. 8. Com a reforma parcial da sentença, necessário alterar o ônus sucumbencial. 9. Recursos conhecidos. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada.

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não obstante a petição do recurso de apelação esteja incompleta, é possível se extrair, pela análise sistemática, a exposição dos fatos e do direito, além das razões do pedido de reforma da sentença, estando preenchidos os requisitos do art. 1.010 do CPC/15 (antigo art. 514 do CPC/73). 3. Segundo o art. 1.831 do CC, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens e sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. 4. A contar da abertura da sucessão, tem o cônjuge supérstite instrumentos processuais para garantir o exercício do direito de habitação. Seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ação própria, podendo ocorrer no momento da partilha dos bens deixados pelo de cujus, já que com ela não encerra qualquer oposição, perdurando enquanto o cônjuge supérstite viver ou não constituir nova união ou casamento, independentemente da existência de outros herdeiros, ainda que exclusivos do falecido. 5. No particular, o falecido deixou cônjuge supérstite e 5 filhos, todos maiores e capazes. Pela documentação juntada, a viúva, antes do casamento, viveu em união estável com o falecido, período em que adquiriram o imóvel em discussão. Nesse passo, por se tratar do único imóvel destinado à residência do casal, deve ser resguardado à viúva o direito real de habitação, tal qual determinado em 1º Grau. 6. No que tange à alegação de que a viúva recebeu da Caixa Econômica Federal, de forma equivocada, o total do saldo do FGTS, quando deveria ter sido dividido o montante com outra beneficiária habilitada, que é a 1ª esposa do falecido, impende salientar que, por se tratar de direito de terceiro e que demanda dilação probatória, há necessidade de ajuizamento de ação própria. 7. Mesmo não havendo prévia fixação de verba honorária em 1º Grau, tendo o recurso sido interposto sob a égide do CPC/15, uma vez ponderados os serviços desenvolvidos pelos patronos, é de se fixar os honorários recursais em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15 e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, respeitada a gratuidade de justiça. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO: PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM DO JULGADOR. FIXAÇÃO EM 180 DIAS CORRIDOS. INADIMPLEMENTO POR PARTE DAS FORNECEDORAS. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores de produtos e serviços (CDC, arts. 7º, 14 e 25), a discricionariedade do consumidor no exercício de sua pretensão e o fato de que a legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 1.1. No particular, conquanto os contratos de compra e venda de imóveis na planta tenham sido firmados com Portal do Sol Incorporação Ltda., não se pode olvidar que o autor agravado, em sua inicial, noticiou que a ora agravante teria sucedido a aludida empresa, assumindo os ônus e os recebimentos relativos ao empreendimento, conforme documentação juntada, ostentando legitimidade para figurar no polo passivo. 2. Arelação obrigacional é pautada pela vontade e integrada pela boa-fé, resguardando o fiel processamento da relação jurídica entabulada mediante a imposição de deveres de conduta a ambos os contratantes (CC, art. 422). A quebra da boa-fé, pela ruptura das obrigações estabelecidas, vulnera a confiança daquele que foi induzido a legítimas expectativas de que o contrato seria realizado de determinada maneira. 3. Em caso de inadimplemento de um dos contratantes, é assegurado à parte ofendida o cumprimento da obrigação ou a resolução contratual, sendo resguardadas as perdas e danos em ambos os casos (CC, art. 475). 4. Na espécie, o autor agravado celebrou contratos de promessa de compra e venda das unidades autônomas em construção 504 e 1102 da Torre A, do Condomínio Portal do Sol, em Samambaia. De acordo com os Capítulos V (Cláusula 5.3) e VIII dos contratos, o prazo para a entrega das unidades seria de 40 meses, contados a partir de 30/9/2010, podendo ser prorrogado, se houvesse necessidade, no máximo pelo prazo legal permitido, sem causar qualquer ônus à promitente vendedora. 4.1. Considerando que não há lei estabelecendo o prazo para prorrogação do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, deve-se considerar, segundo as regras de experiência comum (CPC/15, art. 375), o período de 180 dias corridos comumente fixado nas avenças dessa natureza, em prol de uma interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), findando, in casu, em 30/7/2014. 5. Demonstrado o descumprimento contratual por culpa das fornecedoras, com a paralisação das obras após o ajuizamento de execução vultosa (R$ 14.541.366,17), em trâmite na 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo, tem-se por justificável o pedido de rescisão contratual (CC, arts. 389 e 475), com o retorno das partes ao estado anterior e reparação de danos, inclusive com a restituição de todos os valores desembolsados pelo adquirente. 6. Os lucros cessantes, decorrentes do atraso na entrega de imóvel adquirido via promessa de compra e venda, na planta, não demanda comprovação de que o bem seria alugado acaso entregue no prazo, pois o prejuízo é presumido. 7. O Índice Nacional de Custo da Construção objetiva a recomposição patrimonial em razão dos gastos com o empreendimento e inflação durante o período da obra para preservação do equilíbrio econômico. Assim, não há razão para aplicá-lo na devolução de valores ao consumidor, devendo ser utilizado o INPC (Acórdão n. 894606, 20140111094832APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 24/09/2015. Pág.: 128). 8. Levando em conta a prévia condenação em honorários advocatícios, haja vista se tratar de hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (CPC/15, art. 356), cabível a condenação em honorários recursais no bojo do agravo de instrumento (CPC/15, art. 85, §§ 2º e 11; Enunciado Administrativo n. 7 do STJ). 9. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais fixados.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CADASTRO NA COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PASSAGEIRO PELOS DEMAIS DADOS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. NÃO COMPARECIMENTO AO CASAMENTO DA IRMÃ. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO EM PARTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.QUANTIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 3. No particular, embora a parte autora tenha se equivocado ao preencher o formulário para aquisição de passagens aéreas pela internet, informando como sobrenome seu segundo nome (Eduardo Henrique), não se pode olvidar que seus demais dados foram descritos corretamente, como é o caso do número do documento de identidade e CPF, fornecendo, assim, à empresa aérea elementos concretos para a identificação do passageiro. 3.1. Ademais, ciente do equívoco, o 1º autor entrou em contato telefônico com a empresa aérea ré, noticiando o ocorrido, ocasião em que lhe foi assegurado que não teria problemas com o embarque, mesmo tendo constado apenas o prenome do 2º autor, Eduardo Henrique. 3.2. Dessa forma, ao impedir o embarque do passageiro, justamente em razão da discrepância havida entre o nome/sobrenome, o que ocasionou o não embarque das 3ª e 4ª autoras, respectivamente, esposa e filha do 2º autor, tem-se por configurado o defeito do serviço da companhia aérea ré, sobretudo quando se leva em consideração que os consumidores estavam a caminho do casamento de uma irmã. Por conseguinte, deve prevalecer a responsabilidade civil da ré pela falha no serviço de transporte aéreo prestado, com a necessidade de reparação de danos. 4. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial. Na espécie, passível de restituição tão somente o valor das passagens dos 2º, 3º e 4º autores, já que tais despesas são consequências diretas do evento danoso. 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 5.1. No caso, deve-se observar que o impedimento de embarque do 2º autor, em razão de divergência no nome/sobrenome informado no momento da aquisição das passagens aéreas, que ensejou o não embarque das 3ª e 4ª requerentes, suas dependentes (esposa e filha), com a consequente perda do compromisso familiar (casamento de uma irmã), caracteriza abalo moral, para fins de compensação a esse título. Tal situação ultrapassa a esfera do mero dissabor, tendo em vista a frustração familiar em razão do excesso de zelo por parte da empresa aérea ré. 6. Aquantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo) e a prevenção de comportamentos futuros análogos (função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 6.1. Na espécie, é de se majorar o valor dos danos morais arbitrado em 1º Grau para R$ 12.000,00, sendo R$ 4.000,00 em favor de cada um dos 2º, 3º e 4º autores, montante este que melhor observa as peculiaridades do caso concreto (frustração familiar) e finalidades do instituto (funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). 7. Se a tese recursal apenas reforça o exercício do direito de ação/defesa da parte insurgente (ré), sem incorrer em quaisquer das hipóteses presentes no art. 80 do CPC/15 (antigo art. 17 do CPC/73), afasta-se a alegação de litigância de má-fé. 8. Os honorários de sucumbência devem guardar similitude com os parâmetros propostos pelo art. 20 do CPC/73 e, sendo estes atendidos, mantém-se o percentual de 20% sobre o valor total e atualizado da condenação. 9. Não foram arbitrados honorários advocatícios recursais, haja vista que a condenação de 1º Grau foi no percentual máximo (20% da condenação), impedindo qualquer acréscimo nessa seara recursal, sob pena de mácula ao art. 85, § 11, do CPC/15. 10. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido para majorar o valor dos danos morais para R$ 12.000,00. Mantidos os demais termos da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CORRETAGEM. RELAÇÃO CONTRATUAL (SOLIDARIEDADE DO FORNECEDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 34 DO CDC). REPETITIVOS (STJ). TEMA 939. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA CORRETAGEM AFIRMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DO RECURSO DA RÉ. CORRETAGEM. PAGAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO. REPETITIVOS (STJ). TEMA 938. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. NECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. MÉRITO DO RECURSO DO AUTOR. DIFERENÇA DA ÁREA DO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL. DIFERENÇA ÍNFIMA. PEQUENA VARIAÇÃO NA HORA DA EDIFICAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apromitente vendedora (construtora-incorporadora) possui legitimidade passiva ad causam para figurar em demanda promovida pelo promitente comprador visando rever os valores pagos a título de comissão de corretagem, ainda que tenha havido a participação de corretor autônomo ou imobiliária por ela contratada, mormente quando a discussão envolve a abusividade da transferência da responsabilidade pelo pagamento da verba. 2. No que toca à corretagem, a legitimidade da construtora/incorporadora/fornecedora na hipótese é questão já superada, pois se encontra definida pelo STJ em julgamento de repetitivo que analisou o tema, fimrando o seguinte entendimento: Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 5. Atransferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento da corretagem é possível, conforme definido recentemente pelo STJ, também em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos assim fixados: Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 6. No caso concreto, a ocorrência da transferência do valor pertinente à corretagem ficou claramente definida entre as partes pelo que se verifica da documentação acostada aos autos. Portanto, diante da decisão do STJ acima referida, sinalizo alteração de entendimento, em vista de acompanhar aquela Corte Superior, que recebeu a missão constitucional no sistema para a interpretação, em ultima ratio, da legislação federal. 7. Não ficou demonstrada nos autos diferença significativa entre a área do apartamento especificada na certidão de ônus e a área aferida na perícia realizada em juízo, com diferença de apenas 0,41m², sendo esta diferença admitida em razão de pequenas variações que podem ocorrem no momento da construção do edifício, já sendo previsto no contrato de compra e venda, o qual admite uma variação de até 3%. 8. Não é devida a indenização por danos morais, uma vez que não se constatou qualquer violação a direitos da personalidade, não havendo nem mesmo descumprimento contratual no caso em análise. Mesmo que houvesse mero descumprimento contratual, não sendo o caso dos autos, tal fato não tem aptidão, ordinariamente, para atingir os direitos da personalidade, limitando-se a dissabor, irritação, contrariedade sem repercussão na esfera íntima a ensejar compensação a título de danos morais. 13. Apelo da ré conhecido, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, no mérito provido. Apelo da parte autora conhecido e não provido. Sentença reformada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700039-91.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA SUSCITADO: JUÍZO DA VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. 1.  Nos termos do art. 2º da Resolução nº 16, de 04/11/2014, deste Tribunal de Justiça, não compete a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais processar e julgar ações de conhecimento. 2. Ainda que possível a prejudicialidade entre a ação de rescisão do contrato e a ação de execução, sendo absoluta a competência funcional da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, não é possível o reconhecimento da conexão, admissível somente quanto à competência relativa. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitado da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília.    

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM PROL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da norma do §3º do artigo 63 do Código de Processo Civil de 2015, ?antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu?. 2. Essa faculdade baseia-se no princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, insculpido no art. 6º, VII, do CDC, e também no art. 51, XV, do mesmo dispositivo legal. 3. Destarte, reputada abusiva a cláusula de eleição de foro, escorreita a decisão do juízo suscitado que declinou de ofício da competência em prol do domicílio da parte requerida. 4. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante. Precedentes do STJ.  

CIVIL, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DA VIA ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO VIA ENDOSSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em busca e apreensão convertida em execução, que determinou a apresentação da via original da cédula de crédito bancário. 2.  A execução deve ser instruída com a via original da Cédula de Crédito Bancário. 2.1. Por força de sua natureza cambiária, o título é passível de circulação via endosso, nos termos do art. 28, §1º, da Lei 10.931/02. 2.2. A hipótese difere das execuções aparelhadas por outras modalidades de contrato de financiamento, nas quais é dispensada a apresentação do contrato em original. 3. Precedente: ?(...) Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, pois possível a circulação do título, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. 2. Recurso conhecido e desprovido.? (20150910150199APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 20/09/2016) 4. Recurso improvido.  

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO N. 11/2012 DO TJDFT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM CURSO. CONEXÃO. 1. Com supedâneo no artigo 2º da Resolução nº 11/2012 do TJDFT, a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, por ser funcional, é absoluta e taxativa, não podendo ser ampliada devido a eventual conexão com outro feito. 2. O reconhecimento de conexão não resultará na reunião dos feitos, quando um deles for atraído pela competência funcional, que é absoluta. Pois, a modificação da competência pela conexão é possível nos casos em que a competência for relativa e observados os requisitos do art. 286 do CPC/15. Precedentes desta Corte. 3. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado.  

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, POR INÉPCIA, REJEITADA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL ORIUNDO DE PROGRAMA HABITACIONAL, COM DESDOBRO DO LOTE, SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ADJUDICAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Aimpugnação específica das matérias abordadas na sentença, com refutação dos fundamentos utilizados para o julgamento de improcedência, afasta alegação de irregularidade formal do recurso. Preliminar rejeitada. 2. Acessão a terceiros de direitos sobre bem imóvel oriundo de programa habitacional do Distrito Federal, sem a anuência da Administração Pública, é irregular, porque burla o sistema de cadastro, seleção e classificação de beneficiários do referido programa. 3. O desdobro do lote, com a transferência da posse de metade do imóvel oriundo de programa habitacional, viola a Lei 3.877/2006 e a Lei Complementar Distrital 875/2013, razão pela qual não se pode atribuir validade ao negócio jurídico realizado entre as partes a fim de se outorgar escritura definitiva ao cessionário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA DE AUSENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REJEITADA. DUPLICATAS PROTESTADAS. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO DEVEDOR EM MORA. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a citação por edital realizada somente após constatação de que a ré não foi encontrada nos endereços informados nos autos. 2. As duplicatas sem força executiva, devidamente protestadas e acompanhadas de documentos correlatos, revelaram a existência crédito e autorizam a constituição do título executivo judicial, nos termos do §8° do art. 702 do CPC. 3. O termo inicial dos juros é a data do protesto, ato pelo qual o devedor fica constituído em mora. 4. Recurso conhecido e desprovido.

FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO E DE SENTENÇA E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA MANIFESTAÇÃO REJEITADAS. INVERSÃO DA GUARDA DE FILHOS MENORES. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO PSICOSSOCIAL. RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe decidir sobre o binômio utilidade e necessidade de sua produção, para a adequada solução da lide, conforme a regra dos arts. 130 do CPC/73 e 370 do CPC/15. Revelada a inutilidade técnica da produção de prova oral ao deslinde da matéria objeto da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Agravo retido conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. 2. Ao não exercer o juízo de retratação, é facultado ao magistrado fundamentar tal decisão de maneira sucinta, sem que o ato judicial incorra em nulidade por ausência de fundamentação.Preliminar rejeitada. 3. Não incorre o Juízo de origem em error in procedendo por não ter intimado a parte requerida a se manifestar, nos termos do art. 264 do CPC/73, acerca da petição do autor que postula a modificação do pedido inicial, ocorrido ao final da instrução processual, haja vista a ocorrência da estabilização do processo ao tempo do pedido de guarda compartilhada, o que acarretaria prejuízo à segurança e à celeridade do processo. Preliminar rejeitada. 4. Asentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa. A valoração judicial dos fatos, resultante em improcedência da pretensão, não conduz à conclusão de ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 5. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Não tendo o autor comprovado os fatos alegados e, por sua vez, tendo a requerida demonstrado a contento o cuidado que possui com os menores, bem como a manutenção do contato delas com o genitor, além de o laudo psicossocial recomendar a manutenção dos menores no núcleo familiar materno, incabível a inversão da guarda postulada. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), com base no art. 85, § 11, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA COM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DESCONTOS DOS JUROS. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o autor não responde ao claro comando judicial de emenda à inicial a fim de juntar aos autos planilha com discriminação das parcelas vencidas e vincendas, deduzindo-se os juros fixados em contrato das últimas, em observância aos art. 321 e 330, IV, CPC, revela-se acertada a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no arts. 485, I, do CPC, em virtude da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aobscuridade, contradição ou omissão de decisão judicial devem ser objeto de recurso próprio e, na ausência de tal impugnação, a preclusão impede que se justifique o seu descumprimento pelo argumento, lançado em agravo de instrumento, de que o comando judicial não delimitou claramente os contornos da obrigação cominada em sede de tutela de urgência antecipada. 2. No caso dos autos, a agravante emitiu boleto de cobrança em desconformidade com o percentual definido judicialmente, a despeito da ciência inequívoca do teor de decisão que, ao fixar limite máximo de reajuste incidente sobre mensalidade de plano de saúde, cominou multa em caso de descumprimento. 3. É entendimento pacífico que as astreintes revelam-se meio coercitivo para assegurar o cumprimento da obrigação. Dessa forma, ao mesmo tempo em que o valor fixado visa compelir o obrigado ao cumprimento da decisão judicial, a quantia deve ser arbitrada de modo razoável e proporcional à obrigação principal. 4. Amulta cominatória fixada na hipótese não é desproporcional, especialmente porque fixada em R$500,00 por cada boleto de cobrança emitido em descompasso com o cálculo preceituado na decisão judicial, montante razoável frente ao valor relativo ao total da mensalidade devida a título de plano de saúde (R$1.062,44). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. DIMINUTA RENDA DO ALIMENTANTE (R$ 1.000,00). MAJORAÇÃO INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 1º do art. 1.694 do Código Civil preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada. 2. A despeito dos gastos que o reclamante possui com suas necessidades básicas, não há como obrigar seu genitor ao pagamento de pensão em percentual que coloque em risco sua subsistência, sob pena de inobservância ao binômio necessidade/possibilidade (arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ART. 783 DO CPC). TAXAS DE CONDOMÍNIO (ART. 784, X, DO CPC). INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 2. Diante da previsão legal, não há que se falar em possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na ação de execução de título extrajudicial, que deve possuir valor correspondente às dívidas que sejam exigíveis à época do ajuizamento da causa. 3. Recurso conhecido e desprovido.