Ação de cobrança. Universidade. Mensalidades inadimplidas. Desistência do curso. Ausência de comunicação à instituição de ensino no período. Previsão contratual expressa. Ônus da prova que incumbia ao devedor. Pagamento devido. Precedentes. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. A evasão, sem qualquer satisfação à instituição educacional, resulta no não preenchimento da vaga por outro aluno aprovado, eventualmente interessado, além de o serviço ter sido posto à disposição da contratante e não ter sido usufruído por sua vontade, confirmando, assim, a obrigação de pagar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068473-7, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA INTERPOSTO APÓS PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024927-5, de Barra Velha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006214-7, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Administrativo. Servidor público municipal. Magistério. Horas extraordinárias. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegada objeção ao pagamento de horas extras excedentes à 40ª (quadragésima) semanal. Benefício previsto na Lei Complementar n. 729/09. Horas extras que ultrapassam o limite previsto. Dever de pagar, sob pena de locupletamento ilícito e violação ao princípio constitucional da valorização social do trabalho. Correção monetária. Necessidade de adequação. Incidência do IPCA a partir de 26.3.2015, nos termos da modulação dos efeitos das decisões nas ADIN 4357 e 4425 pelo STF. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079137-9, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Negativa em face da inexistência de bens passíveis de constrição. Cumprimento dos requisitos previstos no art. 185-A do CTN. Plausibilidade da medida, sob pena de frustrar a satisfação do crédito fiscal em execução. Precedentes da Corte. Interlocutória reformada. Recurso provido. A indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN tem lugar quando o devedor, regularmente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora e não forem encontrados bens pela credora. Nessa situação, cabe ao magistrado determinar a indisponibilidade dos bens do executado e oficiar aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens, a fim de que gravem eventual bem do executado com tal cláusula, inclusive os bens futuros, bem como informem ao juízo da execução tal medida (REsp n. 1.436.591/AL, rel. Min. Humberto Martins, DJe 2-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018198-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-09-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040811-3, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044020-7, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVANTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E APRESENTOU COMPROVANTE DE RENDA QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA POR MEIO DA DECISÃO DO PRESENTE AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005916-4, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Administrativo. Servidor público municipal. Magistério. Horas extraordinárias. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegada objeção ao pagamento de horas extras excedentes à 40ª (quadragésima) semanal. Benefício previsto na Lei Complementar n. 729/09. Horas extras que ultrapassam o limite previsto. Dever de pagar, sob pena de locupletamento ilícito e violação ao princípio constitucional da valorização social do trabalho. Correção monetária. Necessidade de adequação. Incidência do IPCA a partir de 26.3.2015, nos termos da modulação dos efeitos das decisões nas ADIN 4357 e 4425 pelo STF. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094473-6, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065349-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELO FILHO CONTRA O PAI. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A JUNTADA DE CÓPIA DA SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES CONSUBSTANCIA-SE EM TÍTULO EXECUTIVO. SUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM JUÍZO. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DO ACORDO OBJETO DA EXECUÇÃO. TÍTULO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DA EXECUÇÃO ANTE O DESCUMPRIMENTO, NO PERÍODO DE MAIO/2007 A JULHO/2014, DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA. CONSEQUÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 732, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 19, DA LEI N. 5.478/1968). NATUREZA EXTRAJUDICIAL DO TÍTULO QUE SE AFIGURA INDIFERENTE NESTE ASPECTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000380-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. AÇÃO PLEITO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066749-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Ação julgada improcedente. Pretensão do INSS em ser restituído da verba paga a título de honorários periciais. Impossibilidade. Segurado isento de custas e honorários. Recurso negado. O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele" (4ª CDP, AC n. 2013.057420-6, Des. Jaime Ramos; GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2012.064134-6, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.062697-3, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.079170-2, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021057-3, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO EM FAVOR DA DEMANDADA NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE POSSUIR O GENITOR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ÔNUS ASSUMIDO ATÉ O FINAL DA GRADUAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694, §1º E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA QUE, APESAR DE TER ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL, ESTÁ CURSANDO A GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ATIVIDADE REMUNERADA EXERCIDA PELA ALIMENTANDA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO PARA A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS. DEMONSTRAÇÃO DE BUSCA POR QUALIFICAÇÃO SEM ANIMUS DE SE LOCUPLETAR. EVIDÊNCIA DE NÃO HAVER PRETENSÃO DE VIVER ÀS EXPENSAS DO GENITOR, MAS SIM OBTER O NECESSÁRIO PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ 31/07/2015, CONFORME POSTULADO PELA ALIMENTANDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087125-1, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. CADASTRO DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO. DEMANDADA REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO DO PRIMEIRO GRAU EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. LEGALIDADE DO SISTEMA "CREDIT SCORING" RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). QUANTUM INDENIZATÓRIO INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004361-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA QUE ENSEJOU O PROTESTO DO TÍTULO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVINTE. RECURSO DA AUTORA. DÍVIDA ORIUNDA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO E CAMBIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022218-0, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de citação editalícia do executado. Esgotamento das demais modalidades previstas em lei. Possibilidade. Exegese do art. 8º, inciso III, da LEF e do verbete sumular n. 414 do STJ. Precedentes da Corte. Recurso provido. Frustrada a localização do executado por oficial de justiça no seu endereço cadastral e não existindo outras informações acerca de seu paradeiro, fica a Fazenda Pública autorizada a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, não lhe devendo ser imposto o ônus de realizar múltiplas e prolongadas buscas em diferentes órgãos estatais (TJSC, AI n. 2010.023710-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke, j. 4.8.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025421-4, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE, AO ARGUMENTO DE QUE AFRONTA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE PODER JUDICIÁRIO E FURB . SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO O INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A superveniência de reforma da decisão acarreta a perda do objeto do reclamo, tornando prejudicado o agravo de instrumento, em conformidade com o teor do artigo 529, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014943-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NA COMARCA DE LAGES/SC. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA EXCIPIENTE. PLEITO REFORMATÓRIO VISANDO O DESLOCAMENTO DA AÇÃO PARA O FORO DE SEU DOMICÍLIO (BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC). INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONFORME NORMA ESPECÍFICA CONSTANTE NO ARTIGO 100, VI, 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE DEVERIA SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO OBJETO DA AÇÃO. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES QUE NÃO DISPÕE DE FORMA ESPECÍFICA SOBRE O LOCAL DE PAGAMENTO. PARTES QUE TINHAM O MUNICÍPIO DE LAGES/SC COMO DOMICÍLIO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA A EVIDENCIAR SER ESTE O LOCAL DE PAGAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 327, IN FINE, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068715-9, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, II) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - VIABILIDADE - DECLARAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL QUE EMBASOU A DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO - SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060318-4, de Seara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV), CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI Nº 8.069/90, ART. 244-B) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELOS CRIMES DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (CP, ART. 70, PRIMEIRA PARTE), ABSOLVENDO-O DO CRIME REMANESCENTE - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE - DÚVIDAS QUE EXSURGEM DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (CP, ART. 70, IN FINE) - IMPOSSIBILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083695-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).