Ação de cobrança. Casan. Faturas de água e esgoto em atraso. Tarifa. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição decenal. Entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras. Ilegitimidade passiva da consumidora. Débito gerado após a alienação do imóvel. Ausência de provas da transferência da titularidade do imóvel. Obrigação pessoal. Cobrança devida. Precedentes. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Os débitos referentes aos serviços de água e esgoto não se vinculam ao imóvel servido e sim à pessoa que, pelo contrato celebrado, se responsabilizou pelo pagamento. Assim, se o proprietário do imóvel não transferiu a titularidade das contas, este responde perante a concessionária de serviço público por eventuais débitos gerados em seu nome. (AC n. 2009.020873-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055298-0, de Turvo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

Previdenciário. Infortunística. Pleito de concessão da aposentadoria por invalidez. Implantação na esfera administrativa. Julgamento equivocado de improcedência do pedido, com fundamento no artigo 269, I do CPC. Irresignação do autor. Reconhecimento do pedido por parte do INSS. Extinção do feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, II, do CPC. Julgamento de Procedência. Ônus sucumbenciais e custas, pela metade, devido pelo Órgão Ancilar. Princípio da causalidade. Recurso Provido. Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante da perda superveniente do objeto, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.005329-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.4.2012). À luz dos primados da sucumbência e da causalidade, se após o ajuizamento da demanda o INSS reconhece administrativamente a procedência do pleito formulado, é cabível a condenação em honorários advocatícios no contencioso judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056084-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 21-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077285-0, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADASTRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II E 71) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II, 13, § 2º, "A" E 71). RECURSO DE F. R. - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO RELATIVA À PERSONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE S. A. DA L. - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ACUSAÇÃO QUE RECAI SOBRE MÃE BIOLÓGICA DA VÍTIMA - DEVER DE CUIDADO E PROTEÇÃO DECORRENTE DA LEI - OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE DEMONSTRADA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADA PELA CONFISSÃO PARCIAL DA APELANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PLEITEADA DIMINUIÇÃO DO FRACIONÁRIO DA CONTINUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032954-9, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Administrativo. Servidor público municipal. Magistério. Horas extraordinárias. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegada objeção ao pagamento de horas extras excedentes à 40ª (quadragésima) semanal. Benefício previsto na Lei Complementar n. 729/09. Horas extras que ultrapassam o limite previsto. Dever de pagar, sob pena de locupletamento ilícito e violação ao princípio constitucional da valorização social do trabalho. Correção monetária. Necessidade de adequação. Incidência do IPCA a partir de 26.3.2015, nos termos da modulação dos efeitos das decisões nas ADIN 4357 e 4425 pelo STF. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079416-2, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 35 DA LEI 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 3º E 4º, I E IV, DA LEI 12.850/13) E LAVAGEM DE DINHEIRO E BENS (LEI N. 9.613/98, ART. 1º, §1º, II E §4º) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035789-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL NA AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021090-7, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Administrativo. Servidor público municipal. Magistério. Horas extraordinárias. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegada objeção ao pagamento de horas extras excedentes à 40ª (quadragésima) semanal. Benefício previsto na Lei Complementar n. 729/09. Horas extras que ultrapassam o limite previsto. Dever de pagar, sob pena de locupletamento ilícito e violação ao princípio constitucional da valorização social do trabalho. Correção monetária. Necessidade de adequação. Incidência do IPCA a partir de 26.3.2015, nos termos da modulação dos efeitos das decisões nas ADIN 4357 e 4425 pelo STF. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077987-8, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

Ação ordinária de cobrança. Universidade. Crédito rotativo estudantil. Cerceamento de defesa. Não verificação. Mérito. Parcelas inadimplidas. Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes e a prestação dos serviços educacionais. Ausência de comprovação do pagamento dos valores devidos. Ônus que incumbia à parte demandada. Art. 333, inc. II, do CPC. Pagamento devido. Modificação da sentença. Procedência do pedido inicial. Recurso provido parcialmente. Tendo a Universidade acionante juntado documentação comprobatória da prestação de serviços educacionais que firmou com o acadêmico acionado, além de suas notas, e indicado o quantum da inadimplência objeto da ação de cobrança deflagrada, é de ser dado provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial. (AC n. 2012.040733-5, rel. Des. João Henrique Blasi) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049966-4, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA COM O GENITOR. ESTABELECIDO O DIREITO DE VISITAS DA MÃE, QUINZENALMENTE, DAS 9:00 ÀS 18:00 HORAS DE SÁBADO E DAS 9:00 ÀS 18:00 DE DOMINGO, SEM PERNOITE. RECURSO DA GENITORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE REÚNE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA CUIDAR DO SEU FILHO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N. 13.058/2014. DESNECESSIDADE DE CONSENSO ENTRE OS PAIS. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FATOS GRAVES QUE DESABONEM A CONDUTA DE QUAISQUER DOS GENITORES. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR POR AMBOS OS PAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA (ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL) MEDIANTE ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DO NÚCLEO FAMILIAR POR NO MÍNIMO UM ANO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020844-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Administrativo. Servidor público municipal. Magistério. Horas extraordinárias. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegada objeção ao pagamento de horas extras excedentes à 40ª (quadragésima) semanal. Benefício previsto na Lei Complementar n. 729/09. Horas extras que ultrapassam o limite previsto. Dever de pagar, sob pena de locupletamento ilícito e violação ao princípio constitucional da valorização social do trabalho. Correção monetária. Necessidade de adequação. Incidência do IPCA a partir de 26.3.2015, nos termos da modulação dos efeitos das decisões nas ADIN 4357 e 4425 pelo STF. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092266-8, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO, CONTUDO, PARA OS HERDEIROS TRAZEREM À COLAÇÃO PARCELA DE BEM RECEBIDO GRATUITAMENTE EM VIDA. PREFACIAL DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO INCIDENTE. FLAGRANTE IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO QUE TEM COMO OBJETO EXCLUSIVO A HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM INVENTÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.001, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE COLAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA NO CURSO DO INVENTÁRIO OU NAS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NO CASO CONCRETO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A DEMANDAR PERCUCIENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034039-6, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Auxiliar de Serviços Gerais. Lesão nos membros superiores. Perícia que atestou a incapacidade temporária da segurada. Reabilitação indicada. Direito à percepção do auxílio-doença. Antecipação de tutela com fixação de astreintes. Possibilidade. Juros de mora e correção monetária. Aplicação da Lei n. 11.960/09. Recurso e remessa necessária parcialmente providos. Embora atestada a incapacidade parcial e temporária para o labor, se a limitação impõe esforço imoderado, impedindo a realização dos afazeres profissionais, é devido o auxílio-doença no período destinado ao tratamento do segurado. O objetivo das astreintes "não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery - Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante). Encargos moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei n. 11.690/2009 após a sua vigência. Declaração de Inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a Repercussão Geral (RG no RE N. 870.947). Aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075958-4, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Administrativo. Servidor público municipal. Magistério. Horas extraordinárias. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegada objeção ao pagamento de horas extras excedentes à 40ª (quadragésima) semanal. Benefício previsto na Lei Complementar n. 729/09. Horas extras que ultrapassam o limite previsto. Dever de pagar, sob pena de locupletamento ilícito e violação ao princípio constitucional da valorização social do trabalho. Correção monetária. Necessidade de adequação. Incidência do IPCA a partir de 26.3.2015, nos termos da modulação dos efeitos das decisões nas ADIN 4357 e 4425 pelo STF. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053974-8, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Síndrome do túnel do carpo. Auxiliar de serviços gerais. Trabalhos braçais que contribuíram para o desenvolvimento das lesões. Nexo de causalidade entre as limitações e o labor reconhecido pelo INSS. Direito ao benefício acidentário. Sentença de improcedência do pedido. Recurso provido. Extraindo-se dos autos uma provável relação entre o trabalho braçal e a lesão diagnosticada pela perícia judicial, corroborada, ainda, pelos exames do INSS que reconheceram administrativamente o nexo de causalidade com o labor, forçosa a implantação do auxílio-acidente proveniente da conversão do auxílio-doença acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084431-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS INTENTADA PELA SEGURADORA EM FACE DOS CAUSADORES DO ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO POR SI SEGURADO. PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO QUE FOI REALIZADO PELA REQUERIDA DIRETAMENTE À OFICINA MECÂNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO VISANDO A NULIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO PELA PARTE REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECIBO DE QUITAÇÃO (PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS) QUE DEMONSTRA TER A REQUERIDA EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO CONSERTO DO VEÍCULO JUNTO À OFICINA MECÂNICA. ESTIPÊNDIO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL/1916. VALIDADE DA QUITAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DO PATRONO DA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085837-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Segurança de Shopping. Supostas patologias incapacitantes no membro inferior direito. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação do autor. Perícia que atesta a inexistência de incapacidade laboral. Quesitos satisfatoriamente respondidos. Ausência de prejuízo à defesa. Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. Na ação acidentária também prevalece o princípio de que o alegado deve ser provado. Actioni incumbit onus probandi. Dessa forma, o alegado, mas não provado é o mesmo que não alegado (Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075964-9, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PREFACIAIS DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, NA QUAL A PARTE AUTORA DEU PLENA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO PREVENDO A MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE PRESSUPÕE A CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR VÁLIDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITA AOS CASOS DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES, CONFORME SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTABILIDADE (MIGRAÇÃO) QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESGATE. EXEGESE DOS ARTIGO 14, INCISOS II E III, E ARTIGO 15, INCISO I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. DEVER DE INDENIZAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. OFENSA AO ART. 17, VII, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046516-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28, CAPUT) - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO PELA AUTOLESÃO - PROPOSIÇÃO RECHAÇADA - BEM JURÍDICO TUTELADO - SAÚDE PÚBLICA - PRECEDENTES DO STF - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090121-7, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO SACADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DE EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE AO ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE (ART. 14, CDC). ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REQUERIDO AO DISPONIBILIZAR CHEQUES A CLIENTE DE FORMA NEGLIGENTE, ACARRETANDO PREJUÍZOS À AUTORA. PROCEDÊNCIA. BANCO REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DEIXANDO DE FAZER PROVA DA CAUTELA ADOTADA NO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO (ART. 333, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE OBTÉM LUCRO COM A ATIVIDADE DEVE IGUALMENTE SE RESPONSABILIZAR PELOS PREJUÍZOS GERADOS AOS CONSUMIDORES. BANCO QUE DEVE RESSARCIR À AUTORA OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA NÃO COMPENSAÇÃO DE TRÊS CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DO DEVER DE INDENIZAR RELATIVAMENTE A NÃO COMPENSAÇÃO DE UM CHEQUE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. CÁRTULA DEVOLVIDA PELAS ALÍNEAS 11 E 12 RESPECTIVAMENTE EM 30/05/2007 E 01/06/2007. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 04/12/2012. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA AO ART. 27 DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS LEGAIS DE MORA FIXADOS MENSALMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026484-4, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO OU DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCIDINDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELAÇÃO DO REQUERIDO VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E APELAÇÃO DA AUTORA PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA MODIFICAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028941-3, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).