APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. ESTIPULANTE DO SEGURO QUE CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EVIDENTE MAU CUMPRIMENTO DO MANDATO PELA ESTIPULANTE. DEMANDADA REINTEGRADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO. ARTIGO 515, § 3º, CPC. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL PARA APONTAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Há firme posicionamento nesta Corte Superior pela ilegitimidade da estipulante de figurar no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários, na medida em que teria agido como simples mandatária da seguradora. 2. Ressalvas há, todavia, quando à estipulante pode ser atribuída a responsabilidade pelo mau cumprimento do mandato ou, como se dá na espécie, quando cria nos segurados a legítima expectativa de ser ela a responsável pelo pagamento." (STJ. REsp 791.222/DF. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 06.09.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027931-3, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Ferimento no 2º dedo da mão esquerda (CID 10:S61.0). Serralheiro. Sentença de improcedência. Incapacidade parcial e temporária atestada pela perícia. Direito ao auxílio-doença. Devolução dos honorários periciais ante a improcedência da demanda. Inviabilidade. Sentença reformada. Embora atestada a incapacidade parcial e temporária para o labor, se a limitação impõe esforço imoderado, impedindo a realização dos afazeres profissionais, é devido o auxílio-doença no período destinado ao tratamento do segurado. Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082993-9, de Turvo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO BEM DEMONSTRADA DIANTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE A ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO DE SEGURO E A APOSTA NA PROCURAÇÃO E CARTEIRA DE IDENTIDADE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DEMANDADA. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE A REQUERIDA. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO FIXADA EM SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DANO SUPORTADO PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DESCONTO INDEVIDO QUE NÃO PODE SER REDUZIDO A MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078452-5, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA PELO STF E SEGUIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDA DESDE A DATA DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DOS AUTORES DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024284-8, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

Ação de execução. Título extrajudicial. Universidade. Cobrança de mensalidade. Prescrição intercorrente. Verificação. Parte que deixa de apresentar o título executivo e de promover a citação do demandado. Feito arquivado administrativamente. Inércia por oito anos. Demora imputada à autora. Transcurso do prazo para a execução do título. Não aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito. Precedentes. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079832-8, da Capital - Continente, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DUPLICIDADE DE CPF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA SUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS SOFRIDOS E COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027024-9, de Tangará, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO COMPROVADOS. DÍVIDA INEXISTENTE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. CONSIDERADO O PERFIL DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030896-4, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito fazendário penhorado no rosto dos autos de ação falimentar. Interlocutória que, contudo, determinou a exclusão de juros moratórios e multa sobre o importe executado. Possível incidência de juros após a quebra, desde que o ativo da massa falida comporte o seu pagamento. Multa de natureza tributária. Inclusão na classificação dos créditos na falência. Inteligência dos artigos 83, inciso VII e 124, caput, ambos da Lei n. 11.101/2005. Recurso provido. Na hipótese em que decretada a falência de empresa, cabíveis os juros moratórios antes da quebra, sendo irrelevante a existência do ativo suficiente para pagamento de todo o débito principal, mas após essa data, são devidos somente quando há sobra do ativo apurado para pagamento do principal (REsp 824.982/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 26/5/06) (STJ, AgRg no AREsp 185.841/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05/2013). Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que 'as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias' sejam incluídas na classificação dos créditos na falência (STJ, REsp 1.223.792/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26.2.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019219-6, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Cicatrizes por queimadura. Ausência de redução, ainda que parcial, da capacidade para o trabalho habitual. Sentença de improcedência. Alegada nulidade do laudo pericial, inaptidão do perito e cerceamento do direito de produção de provas. Perícia, no entanto, suficientemente clara quanto à capacidade laboral do segurado. Recurso negado. O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua substituição, uma vez que a substituição do perito se dará caso "carecer de conhecimento técnico ou científico" (Art. 424, I, do CPC). O que deve ser efetivamente provado no caso de o perito indicado ser médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina - MG, em que se presume que tenha o conhecimento técnico ou científico exigido para a realização da perícia (TJMG, AI n. 1.0024.08.231324-8/001, da Comarca de Belo Horizonte, rel. Des. Rogério Medeiros, j. em 26-3-2009) (AC n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21.10.2011). O auxílio-acidente se destina a compensar não qualquer sequela de acidente laboral, mas sim o maior esforço daí advindo para a realização do trabalho. Estando o autor executando normalmente suas funções profissionais sem qualquer limitação, deve ser negada a pretensão ao benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083617-8, de Santa Cecília, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Pleito de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Segurada cometida de Epicondilite Lateral, Tendinite e Bursite do Ombro Direito e Síndrome e do Túnel do Carpo. Expert que atesta a incapacidade para as atividades laborais que a segurada exercia. Sentença de procedência. Irresignação do INSS. Não adstrição do magistrado ao laudo pericial (art. 436 do CPC). Incapacidade total e permanente para o exercício das atividades laborais. Necessidade de reabilitação. Nexo causal evidenciado em razão do exercício de atividade laboral habitual do trabalhador, cujos fatores de risco e da natureza da ocupação decorrem do uso de posições forçadas e grande esforço dos membros superiores. Agravamento em virtude do trabalho realizado. Concausa configurada, conforme artigo 21 da Lei de Benefícios. Direito ao restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em seu congênere acidentário. Marco inicial. Dia posterior à cessação do último benefício que vinha sendo pago. Recurso desprovido. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos Encargos moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei n. 11.690/2009 após a sua vigência. Declaração de Inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a Repercussão Geral (RG no RE N. 870.947). Aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071383-2, de Mafra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FORMULADO PELO AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077071-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DEMONSTRADAS PELO AUTOR. REITERAÇÃO CONSTRANGIMENTO QUE DESBORDA O SIMPLES ABORRECIMENTO COTIDIANO E AUTORIZA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018944-3, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO BUSCADA. MULTA COMINATÓRIA. PENALIDADE MANTIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA. VENCIMENTO. MORA. DÉBITO QUITADO. RESTRIÇÃO MANTIDA. ABALO MORAL. ANOTAÇÕES PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO COMPENSATÓRIA RECHAÇADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PROVIDO. "'É possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que neles se impor a observância de um fazer ou de um não fazer', revelando-se evidente seu descabimento 'para constranger alguém a fazer ou não fazer algo fática ou juridicamente impossível'" (STJ, REsp n. 1069441/PE, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 14-12-2010). "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021126-9, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REALIZADO APÓS CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. RECURSO PROVIDO. "'O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade' (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062392-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024997-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058648-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR AO RÉU QUE SUBMETA À AUTORA À AVALIAÇÃO FUNCIONAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. "Prevendo a lei municipal que a promoção dos servidores públicos pelo critério de merecimento depende da 'avaliação de desempenho funcional', não pode o Judiciário impor ao ente público o pagamento da vantagem pecuniária correspondente. Pode, no entanto, fixar prazo para que seja realizada a avaliação, sob pena de multa. Não ocorre, na hipótese, julgamento extra petita pois 'a natureza da pretensão deduzida não se há de encontrar no rótulo eleito pelo autor. Relevam pedido e causa de pedir' (REsp nº 37.187, Min. Eduardo Ribeiro, in RSTJ 73/280); o "pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'' (REsp nº 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (AC n. 2009.014843-1, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2009). (Apelação Cível n. 2012.074043-1, de Fraiburgo, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 7/10/2014). A compensação dos honorários advocatícios deve ser admitida, a teor do que dispõe a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO APLICADO PELA SENTENÇA DE ACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS DE REGÊNCIA. LEI MUNICIPAL N. 821/90 E LEIS COMPLEMENTARES N. 01/93 E N. 12/97. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000970-2, de Fraiburgo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO DE SEPARAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS FILHOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ARTIGO 538, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA TERMINATIVA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. NÃO OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA EM NOME DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE PARA FINS DO ARTIGO 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A oposição tempestiva de embargos de declaração, ainda que rejeitados ou não conhecidos, faz interromper o prazo para outros recursos, conforme expressa disposição contida no artigo 538, caput, do Código de Processo Civil. "Atingida a maioridade da parte, no curso do processo, a intimação pessoal para manifestação sobre o interesse no prosseguimento da causa deve ser feita em nome da parte, e não de sua genitora" (TJRS, Ap. Cív. n. 70050555978, de Cruz Alta, rela. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. em 14-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011503-9, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DEVIDAMENTE QUITADA - ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELA AGÊNCIA BANCÁRIA - NÃO REPASSE DOS DADOS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CAUTELA AO SUSPENDER O SERVIÇO - CELESC - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABALO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da prestadora de serviço público está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na residência do consumidor, sob a infudada justificativa de inadimplência, pois comprovado o pagamento em dia da fatura, caracteriza danos morais, e dá razão à obrigação de indenizar. O fato de a instituição bancária não ter comunicado o pagamento da fatura de energia elétrica não exonera a concessionária do dever de indenizar os danos morais causados ao consumidor (Precedentes: AC n.º 2008.040244-2, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n.º 2007.037848-5, Des. Pedro Manoel Abreu; AC n.º 2007.043891-8, Des. Jaime Ramos; AC n.º 2008.027697-1, Des. Cesar Abreu)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075902-8, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.10.2011). "[...] O valor da indenização por dano moral será encontrado por arbitramento judicial, à luz das particularidades do caso concreto, pautando-se o julgador, na tarefa, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade" (Apelação cível n. 2007.056895-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.11.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073104-3, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018337-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. CONDENAÇÃO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há dúvidas de que o ato da concessionária causou aborrecimentos e transtornos à usuária. Todavia, não caracteriza ato ilícito e, porquanto, não dá azo à reparação por danos morais, haja vista que a cobrança indevida de serviços acessórios não solicitados, em questão, não trouxe consequência gravosa à consumidora, capaz de causar abalo à sua imagem e credibilidade. Trata-se, pois, de mero dissabor, comum do cotidiano de uma sociedade de consumo." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082452-0, de Itapiranga, Rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031558-1, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).