AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO PROLATADA NA JUSTIÇA ESTADUAL SOB JURISDIÇÃO DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL (ARTS. ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE JUÍZO FEDERAL NA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECLINAÇÃO DEVIDA. O recurso não deve ser conhecido, face à incompetência absoluta desta Corte de Justiça para julgar, em Segundo Grau de Jurisdição, recursos contra decisões prolatadas em Primeiro Grau, sob delegação constitucional da Justiça Federal (arts. 108, II, e 109, § 3º, da CF). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020535-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, AGENDAMENTO DE CONSULTAS PERIÓDICAS E RESSARCIMENTO DE VALOR GASTO COM ÓCULOS EM FAVOR DE PACIENTE ACOMETIDO POR DEFICIÊNCIA VISUAL E CEFALEIA CRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. ANULAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERTINÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ACERCA DA NECESSIDADE DE USO DOS ÓCULOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. De um lado, o julgamento de primeiro grau é citra petita, porquanto omitiu-se em relação aos pedidos de agendamento de consultas trimestrais em favor do paciente com seu neurologista e de ressarcimento do valor de R$ 854,00 pago por óculos que supostamente deveriam ter sido fornecidos pelo Município. Por outro, a sentença é extra petita, já que determinou o fornecimento dos medicamentos Clo 25mg, Paco, Verapamil 80mg, Sandomigran, Rivotril 2mg e do colírio Emadine, acerca dos quais foi homologada desistência, sendo pleiteada a substituição de alguns. Saliente-se ainda a omissão do decisum em se pronunciar sobre a necessidade dos fármacos Suplan 25mg e Combigan, postulados em substituição ao Rivotril e ao Emadine, respectivamente. Diante dos vícios constatados na sentença, assim como a impossibilidade de julgamento imediato nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, sobretudo em virtude da lacuna da prova pericial acerca da necessidade do uso dos óculos, imperioso o retorno dos autos à origem a fim de que seja complementada a prova pericial, e exarada nova sentença apreciando todos os pedidos, inclusive aqueles supervenientes. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005092-6, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. FUNGIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS EM SEDE INFORTUNÍSTICA. "É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: (AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013) e (AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008)." (STJ, Recurso Especial n. 1499784/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03-02-2015) SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODACTILO DA MÃO ESQUERDA. ATESTADOS MÉDICOS QUE INDICAM A REDUÇÃO FUNCIONAL DA CAPACIDADE DO OBREIRO COM A NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. Para que a antecipação da tutela seja concedida faz-se necessário verificar a presença dos pressupostos legais previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. Logo, assiste razão ao ente previdenciário quanto a impossibilidade da concessão de auxílio-doença, pois, neste momento, estariam presentes elementos suficientes para conceder a antecipação de tutela, no sentido de implantar o benefício auxílio-acidente e não o auxílio-doença. HIPÓTESE DO CABIMENTO, EM TESE, DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CONCESSÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA EM RAZÃO DO SEU CARÁTER PERMANENTE, EM QUE PESE DE MENOR VALOR DO QUE O AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL REVOGADA. É entendimento deste Tribunal no sentido de que embora o auxílio-acidente seja de menor valor (50% do salário-de-benefício), devido a seu caráter permanente é mais prejudicial ao INSS do que o auxílio-doença, de maior percentual sobre o salário-de-benefício (91% do salário-de-benefício), todavia, transitório e, por essa razão não é possível a reforma da decisão agravada para conceder em sede de antecipação de tutela recursal o benefício cabível, sob pena de reforma para pior, já que o recorrente, na hipótese é o INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010803-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE VAZAMENTO DE ÓLEO DE TRANSFORMADORES, DE PROPRIEDADE DA CELESC, NO MAR. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. PLEITO ANCORADO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL Nº 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08). REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Estabelece o artigo 3° do Ato Regimental n. 41/2000 com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010, que o julgamento de recursos ou ação originária referentes aos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, é de competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010302-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE, FAZENDO USO DO NOME E NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DA AUTORA, CONTRAIU OBRIGAÇÃO COM A REQUERIDA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077104-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LYRICA 75MG (PREGABALINA). 1) AGRAVO RETIDO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA E O PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO POR INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE REQUER A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. "A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522, CPC), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida. O agravo retido é incabível, por incompatibilidade". (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2., 6 ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 532). 2) RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. REQUERIMENTO EXPRESSO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FIRMADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE PARTICULAR NÃO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PRETENDIDO E A ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A REAL EFICÁCIA DO MEDICAMENTO POSTULADO COMO ÚNICA ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO COM SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA COMINATÓRIA PELA MEDIDA DE SEQUESTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas". (AC n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 1º/08/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060722-3, de Papanduva, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO ARGUIDO PELA RÉ E NÃO DERRUÍDO PELA DEMANDANTE. POSSE DIRETA QUE TRANSMUDOU-SE EM POSSE INJUSTA. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM PELA AUTORA QUE, INCLUSIVE, ALUGOU OUTRO IMÓVEL PARA RESIDIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ESBULHO PELA RÉ. ADEMAIS, PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. ÔNUS DO ART. 333, I DO CPC DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DELINEADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "A injustiça da posse se caracteriza, segundo Darcy Bessone, não 'no momento da instalação da posse, mas no momento da recusa da restituição devida. O estabelecimento da posse, fundado em relação contratual, terá sido justo e legítimo. A recusa de restituir é que será injusta. Ao contrário do que ocorre com a violência ou a clandestinidade, o vício não é contemporâneo da aquisição da posse" (in Direito das coisas. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 42). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062231-1, de Laguna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UTILIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 163/2012. RELAÇÃO SUBMETIDA A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PLEITO DE PAGAMENTO DE FGTS. TESE AFASTADA. VANTAGENS ESTATUTÁRIAS CORRETAMENTE ADIMPLIDAS. ENTE FEDERADO QUE CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CORRESPONDENTES. RESCISÃO DO ACORDO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. NULIDADE DA DISPENSA AFASTADA. CONTRATAÇÃO COM O OBJETIVO DE PREENCHER, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CARGOS PÚBLICOS VAGOS. CONDIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO E NA PORTARIA DE NOMEAÇÃO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CERTAME PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE NÃO FOI CLASSIFICADA. NECESSÁRIO ROMPIMENTO DO AJUSTE EM FACE DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELA EX-SERVIDORA TEMPORÁRIA. DANO MORAL INEXISTENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÂNONE INSTRUMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091695-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO IPCA AO INVÉS DO INPC. DISCUSSÃO QUANTO AO MONTANTE A SER ATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS CÁLCULOS SOBRE OS QUAIS FORAM APLICADOS OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "'Há peças que, a despeito de não se revelarem obrigatórias, mostram-se essenciais à compreensão da controvérsia equacionada no provimento impugnado. Em consequência, grava o recorrente o ônus de aquilatar o requisito de utilidade. [...] O relator negará seguimento ao agravo de instrumento desprovido das peças facultativas, mas imprescindíveis para o seu julgamento, a teor do art. 557, caput, ou o órgão fracionário dele não conhecerá oportunamente' (Araken de Assis, Manual dos Recursos, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pp. 520-521)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.094389-0, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-03-2012). INSURGÊNCIA AFETA À DECISÃO QUE AFASTOU A APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO IPREV. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010756-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO FORMULADO PELA GENITORA. DISTANCIAMENTO DA MÃE EM RELAÇÃO AOS MENORES E RESIDÊNCIA EM OUTRA COMARCA. SITUAÇÃO BEM CARACTERIZADA PELO ESTUDO SOCIAL. NECESSIDADE DE CAUTELA NO ESTABELECIMENTO DO REGIME DE VISITAS. ALTERNÂNCIA DE FINAIS DE SEMANA, SEM PERNOITE, AO MENOS ATÉ REAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO, POSTERIORMENTE À REATIVAÇÃO DO CONVÍVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025716-2, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM PERCENTUAL SOBRE A DÍVIDA ORIGINALMENTE COBRADA EM FEITO EXTINTO, CUJO VALOR DEVE SER PRESERVADO AO LONGO DO TEMPO. TERMO INICIAL A PARTIR DA OFERTA DAQUELA LIDE. SÚMULA 14 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO NA EXECUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092051-6, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA NÃO INCIDENTES ENTRE O PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E O DE EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ADEQUADAMENTE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081890-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA. ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO AO ENTE FEDERADO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NA APELAÇÃO. PREJUDICIAL QUE SE IMPÕE AFASTADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. AUTORA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. DIREITO ASSEGURADO AOS PROFESSORES NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. A Lei n. 13.763/06, que instituiu gratificação de produtividade para os servidores lotados ou em exercício na FCEE, distinguiu expressamente as hipóteses de lotação e de exercício funcional, ao prever o direito à percepção do benefício em ambas as situações. Por conseguinte, comprovado que a requerente labora na APAE, mas é lotada na FCEE, tem direito à percepção da gratificação reclamada. "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. 'GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE' (LEI N. 13.763/2006, ART. 1º). SERVIDOR LOTADO NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NA APAE. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. O art. 1º da Lei n. 13.763/06 instituiu gratificação de produtividade para os servidores lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), distinguindo, portanto, expressamente as hipóteses de lotação e de exercício funcional, eis que, alternativamente, criou o direito à percepção do prefalado benefício numa ou noutra hipótese. Como a lotação corresponde à distribuição nominal dos servidores para cada repartição pública (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Edição, Editora Malheiros, p. 425), é evidente que os impetrantes não se acham lotados nas APAEs, dado que são entes particulares, mas sim na FCEE, entidade que com aquelas mantém sobrelevante convênio de cooperação na área-fim de educação especial, tendo, por isso, direito à percepção da gratificação reclamada' (GCDP, MS n. 2011.068105-5, Des. João Henrique Blasi) (MS n. 2012.058301-3, rel. Des. Newton Trisotto. Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-11-2012)". REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO VENCIMENTAL CONCESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CATEGORIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO, POR CONSEGUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL E RECÍPROCA. ADMISSIBILIDADE. Embora acolhido o pedido de cobrança da gratificação de produtividade, o pleito de reajustamento da gratificação de produtividade em relação aos vencimentos do magistério e no tocante à aplicação da Lei Complementar n.º 421/2008 foram improcedentes, é cabível a aplicação da sucumbência recíproca e proporcional da verba honorária, em consonância com os ditames do art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. REEXAME NECESSÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009, DESDE A SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. "o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15)" (Apelação Cível n. 2014.088097-5, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, p. 21-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011550-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COAÇÃO NÃO COMPROVADA (CPP, ART. 156). DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DA AUTORIDADE POLICIAL. APREENSÃO DE 131 (CENTO E TRINTA E UMA) PEDRAS DE "CRACK", EMBALADAS E PRONTAS PARA A VENDA, ALÉM DE QUANTIA EM DINHEIRO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPP, ART. 155). DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A MERCANCIA DA DROGA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. - Não obstante a retratação da confissão, presentes nos autos outros elementos que comprovam a prática do crime de tráfico de drogas, tem-se inviável o acolhimento da pretensão absolutória. - A existência de prova harmônica, composta por depoimentos policiais, sem olvidar das circunstâncias do crime, quantidade e forma de acondicionamento do material entorpecente, dão segurança à prolatação do édito condenatório, sendo inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo. - Em conformidade com o art. 156 do Código de Processo Penal, cabe à defesa comprovar o álibi invocado para afastar a autoria delitiva. - O tráfico ilícito de drogas constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado, motivo pelo qual a sua consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos narrados no tipo penal. - Assim, "ter em depósito" e "guardar" substância entorpecente, devidamente fracionada e embalada, para a destinação comercial, tem-se configurada a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo prescindível a comprovação do ato de mercancia. Precedentes. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. CONSIDERÁVEL TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE UM ATO INFRACIONAL E OUTRO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º). SENTENÇA MANTIDA. - Embora a prática de atos infracionais seja parâmetro válido e legítimo para indicar que o agente se dedica à atividade criminosa, o transcurso de tempo entre um ato infracional e outro - cinco anos -, sem qualquer outro elemento, não enseja o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento de ambos os recursos e o provimento apenas ao da acusação. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013870-7, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244-B, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO INCISO IV, § 4º, DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA APÓS O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. CAPITULAÇÃO DIVERSA QUE NÃO ALTEROU O CONTEXTO FÁTICO INICIAL, SOBRE O QUAL A TESTEMUNHA PRESTOU DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO IMPUGNADAS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ERRO DE TIPO. INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RÉU CIENTE DA SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. PARTICIPAÇÃO EFETIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE NÃO IMPUGNADA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. - Tratando-se de aditamento da denúncia, nos termos do art. 384 do CPP, no qual houve alteração apenas da capitulação, sem afetar, portanto, o contexto fático, não há necessidade de reinquirição de testemunha que sobre ele prestou informações. - Em caso de nulidade relativa, cabe à defesa demonstrar o prejuízo sofrido, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. - Não há falar em erro de tipo quando consideradas as circunstâncias concretas do delito, que revelam que o agente sabia que sua conduta subsumia-se ao crime de furto, já que prestou auxílio material e efetivo para subtrair coisa alheia móvel, apossou-se dela visando à revenda e posterior aquisição de entorpecentes com o valor que fosse auferido. - O crime de corrupção de menores tem natureza formal, pelo que é desnecessária a verificação de que o adolescente já era ou não corrompido à época do fato. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004504-8, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CRIME AMBIENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03) E CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES (ARTIGO 29, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 29, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. EXEGESE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AO RELATOS DAS TESTEMUNHAS. ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE FORMA ESCORREITA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ESCOLHA DAS SANÇÕES QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POR FIM, NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE TAMBÉM INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, quando entre o recebimento da denúncia e a publicação da decisão condenatória transcorreu lapso temporal suficiente para tal. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação 3. Não preenchidos, nem tampouco comprovados, os requisitos estampados no artigo 25 do Código Penal, impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. 4. Mostra-se descabido o pleito de modificação da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). 5. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038645-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR BASEADA EM CÁRTULAS SUPOSTAMENTE EMITIDAS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ACTIO AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESGATE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO VERIFICADA. ADEMAIS, CARACTERIZADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CÁRTULAS EMITIDAS POR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPREENDENDO OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO A JUROS, INCLUSIVE, ABUSIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078486-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO APELADO REQUERIDO INCIDENTALMENTE. EXEGESE DO ART. 476 DO CPC. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ACTIO AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA À INICIAL, CONDENANDO O RÉU À REPARAÇÃO MATERIAL DO DANO CAUSADO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APONTADA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS SEM A AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA CONTA DO CORRENTISTA. SUPOSTA CONTRIBUIÇÃO PARA GOLPE FINANCEIRO. CHEQUE EMITIDO POR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPREENDENDO OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO A JUROS, INCLUSIVE, ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021165-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CP) E DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP) - NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032739-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, III) - DECRETO CONSTRITIVO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO PELO MEIO CRUEL EMPREGADO - PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035792-9, de Ituporanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).