AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). ALEGADA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094640-0, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, INTEGRADA AO DOMÍNIO PÚBLICO POR LOTEAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA COM IMÓVEL PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI N. 6.766/1979. PROIBIÇÃO DE DAR DESTINAÇÃO DIVERSA ÀS ÁREAS AFETADAS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. "'O poder discricionário do Executivo tem seus limites contornados pela Constituição Federal, cumprindo ao Judiciário, quando provocado, decidir sobre a caracterização de desvio de finalidade do ato administrativo. "'Pauta-se pelo princípio da proporcionalidade o exame do mérito do ato administrativo, devendo-se respeitar a discricionariedade da Administração até o momento em que se transgride o razoável, traduzindo o ato manifesta lesão ao interesse público. "'Não pode a permuta de imóveis ser tratada como mera inversão financeira, uma vez que não envolve o dispêndio de dinheiro mas a cessão de bem imóvel integrante do patrimônio público. "'A área cedida ao Município quando da realização de loteamento, por força do art. 4º da Lei de Parcelamento do Solo, embora passe a integrar o patrimônio público, vincula-se ao interesse da ocupação racional e organizada daquela fração do espaço urbano. Serve, assim, à preservação de áreas de lazer, ao respeito ao meio ambiente e ao acesso comunitário aos serviços essenciais prestados pelo Poder Público. Inviável, por conseguinte, a transferência de tal área à propriedade privada' (AC n. 2002.011186-0, Des. Pedro Manoel Abreu)" (AI n. 2008.017276-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-6-2011). ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM A DESAFETAÇÃO E A PERMUTA. INVIABILIDADE. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. "É de suma importância, para caracterizar a posse de boa-fé, a crença do possuidor de se encontrar em situação legítima. Se ignora a existência de vício na aquisição da posse, ela é de boa-fé; se o vício é de seu conhecimento, a posse é de má-fé. Para verificar se uma posse é justa ou injusta, o critério, entretanto, é objetivo: examina-se a existência ou não dos vícios apontados. "Assim, segundo Silvio Rodrigues, o que distingue uma posse da outra é a posição psicológica do possuidor. Se sabe da existência do vício, sua posse é de má-fé. Se ignora o vício que macula, sua posse é de boa-fé" (Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas, Vol. 5, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 94). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041776-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. "Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza" (AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente' (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). "Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), 'educação infantil, em creche e pré-escola' (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre 'proteção e menor em situação de risco' (ECA, art. 98)" (AI n. 2013.081794-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-6-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.022365-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ÁREA DE IMÓVEL DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. IMPLANTAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PÚBLICA E ESTACIONAMENTO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PROGRAMA MONUMENTA. VALOR INDENIZATÓRIO. AVALIAÇÃO DA ÁREA REALIZADA EM PERÍCIA JUDICIAL QUE DEVE SER ACATADA SEMPRE QUE FUNDAMENTADA EM CRITÉRIOS RAZOÁVEIS. "O laudo pericial, elaborado por perito judicial, com base em critérios técnicos, de pesquisa e avaliação sobre as condições do bem expropriado, deve ser utilizado como parâmetro para se decidir sobre as questões atinentes ao imóvel em litígio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007488-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-04-2014) JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. É assente na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os juros compensatórios incidem até a inclusão do débito em precatório, conforme a sistemática do regime de pagamentos estabelecido pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF). SENTENÇA ADITADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.041827-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecimento, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)' (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 13-8-2013)" (AI n. 2014.054425-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079578-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029374-2, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATAÇÃO QUE TERIA SIDO ENCETADA POR FALSÁRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DISCUSSÃO ATRELADA À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À LOJA DE DEPARTAMENTOS REQUERIDA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Tendo em vista que a questão debatida nos autos de origem diz respeito à inexistência de relação jurídica entre as partes, e que a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito decorreu alegadamente de golpe aplicado por falsário no comércio, conclui-se que a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Agravo de Instrumento nº 2014.047614-7, de Criciúma. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 21/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034232-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA REPRESENTAR A PARTE REQUERIDA EM AUDIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE N. 155/97. NO ENTANTO, INSTITUIÇÃO QUE, MESMO DEVIDAMENTE INSTALADA NA COMARCA DE ORIGEM, NÃO COMPROVOU POSSUIR CORPO PROFISSIONAL EM NÚMERO SUFICIENTE PARA O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS, COM BASE NO ART. 20, § 4º DO CPC. APELO DESPROVIDO. "Segundo a orientação firmada por esta egrégia Corte de Justiça, estabelecida em atenção à Deliberação n. 01/2013, da Seção Criminal deste Tribunal, a fixação dos honorários advocatícios aos defensores dativos nomeados após o término do lapso temporal de vigência da Lei Complementar Estadual n. 155/97, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n. 4.270/SC (14-3-2013), e enquanto não for possível o atendimento de forma plena pela Defensoria Pública de Santa Catarina, deve ser aplicada de forma equitativa, nos termos da norma estabelecida no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, em cominação com o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal, devendo-se, de forma prioritária, considerar como parâmetro à fixação da verba honorária, os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, que seriam concedidos na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97" (TJSC, AC n. 2013.062005-3, Rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 21-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021086-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO CÍVEL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO VERTIDA À DESTINAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO DESTINADOS OS HONORÁRIOS À FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS INTRÍNSECOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É de sabença que o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 4.ª ed., v. IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". In casu, inexistente qualquer proveito prático advindo de decisão no presente recurso para o Município, deveriam os advogados ter pleiteado a titularidade da verba sucumbencial em nome próprio." (STJ, Recurso Especial n. 828300 SC, Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03-04-2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004693-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS SUCESSIVOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR EM RAZÃO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INEXISTENTE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO. APELAÇÃO QUE SUSTENTA, NO MÉRITO, FATO DE TERCEIRO E CONHECIMENTO PRÉVIO DO AUTOR ACERCA DOS CONTRATOS EM SEU NOME. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FATO DE TERCEIRO AFASTADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL AFASTADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 42 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067449-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO DEMANDANTE PELO VERDADEIRO INFRATOR. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ESTADO QUE NÃO AGIU COM CAUTELA NO MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO MELIANTE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADAS. AUTOR QUE SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO QUANDO INTIMADO PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO. DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em tema de dano moral, por sua própria natureza, não há regras rígidas ou tabelas para a fixação do valor do ressarcimento, mas existem aspectos que devem ser sopesados pelo Magistrado ao estipular a indenização, como, por exemplo: as qualidades morais e econômicas do ofendido, as circunstâncias do evento, a extensão da lesão, o suporte financeiro e a conduta do requerido, presente e pretérita. "Tal reparação tem feição compensatória em relação à vítima e penalizatória no tocante ao ofensor. Assim, não pode representar uma espécie de loteria para quem vá recebê-la, mas também não deve parecer uma esmola. Quanto ao condenado, não pode ser irrisória em termos repreensivos, mas por outro lado não deve inviabilizar sua atividade econômica" (AC n. 2010.030388-0, de Chapecó, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 13-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058528-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEGURADO QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA MADEIREIRA. LUMBAGO COM CIÁTICA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL CONCLUINDO PELA REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO OBREIRO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DO SEGURADO, CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES FORÇADAS E ESFORÇO FÍSICO. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, EM RAZÃO DA IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA EM 2006. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE FOI IMPLANTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM LESÃO NO JOELHO ESQUERDO DO OBREIRO. FATO GERADOR DAQUELE AFASTAMENTO DISSOCIADO DAS RAZÕES QUE EMBASARAM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (PROBLEMAS NA COLUNA). DECISUM QUE FIXOU O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA PIOR PARA DETERMINAR SEJA IMPLANTADO O BENEFÍCIO NO DIA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003720-3, de Ipumirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LCE N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS QUANTIAS DEVIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA, O QUAL ABSORVEU EVENTUAIS DISTORÇÕES SALARIAIS POR MEIO DE NOVA TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO. ACTIO AJUIZADA EM 21-8-2009. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELOS AUTORES. ÉPOCA EM QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL JÁ SE ENCONTRAVA EM VIGOR. INEXISTÊNCIA DE VERBAS A SEREM ADIMPLIDAS. "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009484-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA EMBARGO DE OBRA APLICADO PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA PARA AUTORIZAR, AINDA QUE PRECARIAMENTE, A CONTINUIDADE DA OBRA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. OBRA INICIADA DE FORMA CLANDESTINA. NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REGULARIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO QUE, NO ENTANTO, FOI NEGADO EM VIRTUDE DE O TERRENO ESTAR INSERIDO EM ÁREA VERDE E POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. INOBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 099/1998. NECESSIDADE DE RESPEITO AO ZONEAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESERVAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO. VALIDADE DOS MOTIVOS QUE EMBASARAM A RECUSA DA LICENÇA. PROJETO ARQUITETÔNICO, ADEMAIS, QUE SEQUER OBTEVE A APROVAÇÃO DO CORPO TÉCNICO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NOS LOTES VIZINHOS QUE NÃO FAZ PRESUMIR A LEGALIDADE DA OBRA. ATO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONCESSÃO LIMINAR ATRELADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À ADOÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O EMBARGO DA OBRA RESULTAR NA INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DO EMBARGO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. Como bem asseverou a Procuradora de Justiça, Dra. Gladys Afonso, em seu parecer, "o fato de no Município de Balneário Gaivota existirem várias edificações irregulares não afasta a ilegalidade do ato praticado pelo impetrante e essa justificativa não pode ser legitimada pelo Poder Judiciário. A lei não é revogada pelo costume, e tem vigência até que outra a revogue ou modifique. Portanto, o fato de muitos agirem em desacordo com a norma, não afasta a exigibilidade de autorização para construção, que no presente caso não fora obtida pelo impetrante." Diante de recusa do Poder Executivo municipal, não cabe ao Poder Judiciário autorizar a construção, mas apenas avaliar a validade jurídica dos motivos utilizados pela municipalidade para negar a licença pretendida, afastando óbices eventualmente infundados e determinando a reanálise do requerimento de expedição de alvará. Tendo em vista que a relevância da fundamentação pende para a tese do Município de Balneário Gaivota, cujo ato visa evitar a construção em área presumidamente caracterizada como bem de uso comum do povo, e ante a impossibilidade de o embargo da obra provocar a ineficácia da medida postulada, emerge o desacerto da decisão combatida, de modo que o provimento liminar merece ser cassado, restabelecendo-se os efeitos do embargo aplicado pela autoridade municipal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079597-5, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PÓLO ATIVO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000366-2, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXECUTADO QUE JAMAIS EXERCEU A POSSE DIRETA SOBRE O BEM, EMBORA O VEÍCULO ESTIVESSE REGISTRADO EM SEU NOME. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE SE OPERA PELA SIMPLES TRADIÇÃO, A QUAL NÃO CHEGOU A SE CONCRETIZAR. IRRELEVÂNCIA DE QUE NÃO TENHAM SIDO INFORMADOS AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO OS DADOS CORRETOS DA PROPRIETÁRIA E A OCORRÊNCIA DE UM SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE APENAS EXIMIRIA O ENTE PÚBLICO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NÃO FOSSE A AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE O INDESEJÁVEL JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao Estado eleger os responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Ante a ausência de expressa previsão legal, não procede a tese de que 'o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, presumindo-se como tal a pessoa em cujo nome o veículo esteja licenciado pela repartição competente' (Hugo de Brito Machado), pois a lei é 'a única fonte aceitável e válida para a instituição de presunções e ficções no direito tributário' (Iso Chaitz Scherkerkewitz); 'é inconstitucional a utilização de ficções jurídicas em Direito Tributário' (Maria Rita Ferragut). Em Santa Catarina 'pelo pagamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) responde o proprietário. Assim deve ser porque o legislador catarinense o elegeu como sujeito passivo do tributo e não aquele em cujo nome o veículo se encontra registrado na repartição de trânsito (Lei 7.543/88, art. 2º)' (AC nº 2004.020394-2)" (Apelação Cível n. 2008.060691-6, de Taió, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 01/09/2009). Assim como a falta de comunicação da alienação do automotor, a ausência de comunicação ao órgão competente acerca de eventual furto, roubou ou sinistro também é irrelevante no que diz respeito à responsabilidade tributária, apenas eximindo o ente público do pagamento dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. Hipótese, porém, em que o apelante limitou-se a discorrer sobre a legitimidade do executado para responder pelo tributo, de modo que este Tribunal não poderia conceder prestação jurisdicional diferente da que foi postulada, e ainda, com base em fundamento não invocado como causa de pedir, sob pena de configurar-se o indesejável julgamento extra petita, sabidamente vedado pelo art. 460 do Código de Processo Civil (princípio da demanda). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057023-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SEROQUEL XRO 300MG). INSURGÊNCIA EM RAZÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE/SC. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL AINDA QUE A MATÉRIA NÃO TENHA SIDO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. DEMANDA AFORADA EM FACE DE MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE A AGRAVADA. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AGRAVADA, DEMAIS DISSO, QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM BRUSQUE E PASSOU A CONVIVER, EM UNIÃO ESTÁVEL, EM ALUDIDO MUNICÍPIO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CRFB/88. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE. SOLIDARIEDADE INDISPENSÁVEL ENTRE OS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. "Da mesma forma que os entes federativos são solidários entre si para o fornecimento de medicamentos à população, os municípios também devem unir forças a fim de prestar todos os tratamentos requeridos, sem distinção de regiões, visto que integram o Sistema Único de Saúde" (AC em MS n. 2005.019240-1, Des. Volnei Carlin). (Agravo de Instrumento n. 2009.002207-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, publ. 07/10/2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028219-7, de Otacílio Costa, de minha relatoria, j. 04-09-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008994-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA TAXA RELATIVA AO PERÍODO EM QUE FICOU EM DEPÓSITO. COBRANÇA LIMITADA A TRINTA DIAS. EXEGESE DO ART. 262 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA ANALISADA SOB REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.092904-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ESTABELECIMENTO DO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO MONTANTE PLEITEADO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O CORRETO PAGAMENTO. PROVIDÊNCIA EFETUADA DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.030777-3, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AÇÃO REPARATÓRIA. COBRANÇA A MAIOR EM RAZÃO DE VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DA IMOBILIÁRIA DE DENUNCIAR CORRETORA À LIDE. ASSERÇÃO FULCRADA EM DIREITO REGRESSIVO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ART. 70, III, DO CPC. MARGEM PROCRASTINATÓRIA. PRETENSÃO IMPERTINENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018100-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).