APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTO UNÍSSONO DE TESTEMUNHA POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Não havendo interesse recursal em determinado pedido formulado, o reclamo, em tal ponto, não merece ser conhecido. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional - havendo, inclusive, confissão válida do representado -, revela-se correta a decisão de procedência da representação. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.092905-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO. UDESC. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL CONCEDIDA PELA PORTARIA N. 390/2007, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VENCIMENTO-BASE, COM EFEITOS RETROATIVOS A 7-4-2007, ÉPOCA EM QUE VIGIA A REDAÇÃO PRIMEIRA DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2006, A QUAL DETERMINAVA O VALOR DO PLUS EM 40% (QUARENTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO CONFERIR EFEITO RETROATIVO DA NORMA QUE DIMINUIU O VALOR DA GRATIFICAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 381/2007). PRECEDENTES DESTA CORTE. DECESSO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE CENSURA. É firme o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que "em razão de a concessão da gratificação possuir termo inicial anterior à edição da Lei Complementar n. 381/2007, que alterou a redação do art. 14 da Lei Complementar n. 345/2006, impossível é a sua aplicação ao caso concreto"(Apelação Cível n. 2010.036768-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 7-12-2010), razão pela qual os acionantes têm direito ao ressarcimento das diferenças a menor, porquanto a eles era devido o percentual de 40% (quarenta por cento) à título de gratificação por dedicação integral, desde a portaria concessiva da benesse até a entrada em vigor da nova norma. RECURSO DA UDESC E REMESSA VOLUNTÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063846-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE SEM FUNDOS (ART. 171, § 2º, INCISO VI, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. PREFACIAL REJEITADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO QUE EVIDENCIAM O DOLO DO ACUSADO. AGENTE QUE, AO ADQUIRIR DIVERSAS MERCADORIAS, EMITE COMO FORMA DE PAGAMENTO À VISTA CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. O agente que emite cheque como forma de pagamento à vista por mercadorias adquiridas sabendo que não prestará ao adimplemento da obrigação, dada a insuficiência de fundos, possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014654-6, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALTA DE ÁGUA DURANTE TEMPORADA DE VERÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13). RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DESCONTO DO VALOR QUE SERIA PAGO CASO O ABASTECIMENTO ESTIVESSE REGULAR EM RELAÇÃO AO IMPORTE GASTO COM OS CAMINHÕES PIPA. RESSARCIMENTO INTEGRAL QUE ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDANTE, DEVIDO A GRATUIDADE DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Em caso de falta de água e aquisição de caminhões pipa por condomínio, o autor deve ser ressarcido somente do valor que pagou a maior para impedir a falta total de água; caso contrário, se houvesse o ressarcimento integral, restaria claro o enriquecimento ilícito por parte do demandante, porque receberia o serviço gratuitamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026356-7, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI n. 3.688/1941). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA ALUDIDA FIGURA CONTRAVENCIONAL. AGENTE QUE, PREVALECENDO-SE DA SUA CONDIÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO (TIO DA VÍTIMA), PERTURBOU A TRANQUILIDADE DA SUA SOBRINHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emerge inconteste a prática contravencional, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. "O agente que, por motivo reprovável, perturba a tranquilidade da vítima ao passar as mãos no seu corpo, sobre a sua roupa, sem comprovada intenção sexual, pratica o ato de contravenção penal previsto no art. 65 no Decreto-Lei 3.688/1941" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.042706-2, de Mafra, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 01/10/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013316-1, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A SUPRESSÃO DA TERMINOLOGIA "VIDEOFONOGRAMA". INSUBSISTÊNCIA. EXPRESSÃO QUE É ESPÉCIE DO GÊNERO "OBRA INTELECTUAL". OBJETO JURÍDICO TUTELADO PELO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO VI, DA LEI N. 9.610/98. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA PARA O DIREITO PENAL E EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ACUSADA REINCIDENTE ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. NO MAIS, LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA FASE INDICIÁRIA, ONDE NÃO VIGE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PERÍCIA CONSTANTE DOS AUTOS DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA ACUSADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A Lei 9.610/1998, que trata dos direitos autorais, em seu art. 7º, VI, incluiu os "videofonogramas" como espécie do gênero de "obra intelectual". [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.002296-2, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/03/2013). 2. O princípio da insignificância, com a consequente exclusão da tipicidade, é inviável ao caso sub examine, uma vez que, afora o dano efetivo aos titulares das obras intelectuais e ao prejuízo patrimonial do Estado - que deixa de arrecadar os tributos correspondentes -, à indústria fonográfica, bem como aos comerciantes regularmente estabelecidos; a acusada é reincidente específica. 3. Durante o inquérito, procedimento administrativo de natureza inquisitiva, não vige o princípio do contraditório. Isso porque os elementos colhidos na fase policial possuem mera natureza informativa, servindo somente de substrato ao representante do Ministério Público a fim de viabilizar a propositura da respectiva ação penal. Assim, constatando-se que foi colacionado aos autos o laudo pericial desde o oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial, ou seja, que esteve aquele, desde o início da ação penal, disponível à apreciação da defesa, sendo-lhe devidamente oportunizado, durante todo o curso do processo, o direito de contraditá-lo, afastada está qualquer lesão às garantias constitucionais da acusada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047921-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OPERADORA DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO FRAUDADOR. ABALO MORAL. DEVER DE COMPENSAR. VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A falta de verificação sobre a veracidade das informações pessoais repassadas no momento da contratação faz gerar a responsabilidade pelo dano moral que a negativação do nome nos órgãos de restrição ao crédito causar ao legítimo titular dos documentos apresentados. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJe 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038106-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

RECURSOS DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE QUATRO CRIMES. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITOS PRATICADOS EM CIDADES DIVERSAS, UM DELES EM ESTADO DIFERENTE DA FEDERAÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIOS E DO MODUS OPERANDI, TODAVIA, COLHIDOS DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. "Aplica-se a continuidade delitiva do artigo 71 do Código Penal aos crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, podem ser havidos como continuação do primeiro, quando há identidade entre os desígnios e o modus operandi dos crimes, além de terem sido praticados no âmbito da mesma organização criminosa, especialmente voltada ao tráfico internacional de drogas" (TRF4, ACR n. 50273976320114047000, j. em 16/7/2013). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE COM BASE, TÃO SOMENTE, NO NÚMERO DE INFRAÇÕES. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IDÔNEOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O aumento atribuído à pena na continuidade delitiva deve sopesar, precipuamente, o número de infrações cometidas, todavia, não pode descurar da análise dos elementos que envolvem as práticas delituosas, como a gravidade das circunstâncias dos crimes cometidos que consubstanciaram o incremento, notadamente para que se garanta a individualização da reprimenda acometida ao réu. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021067-6, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSOS DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE QUATRO CRIMES. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITOS PRATICADOS EM CIDADES DIVERSAS, UM DELES EM ESTADO DIFERENTE DA FEDERAÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIOS E DO MODUS OPERANDI, TODAVIA, COLHIDOS DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. "Aplica-se a continuidade delitiva do artigo 71 do Código Penal aos crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, podem ser havidos como continuação do primeiro, quando há identidade entre os desígnios e o modus operandi dos crimes, além de terem sido praticados no âmbito da mesma organização criminosa, especialmente voltada ao tráfico internacional de drogas" (TRF4, ACR n. 50273976320114047000, j. em 16/7/2013). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE COM BASE, TÃO SOMENTE, NO NÚMERO DE INFRAÇÕES. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IDÔNEOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O aumento atribuído à pena na continuidade delitiva deve sopesar, precipuamente, o número de infrações cometidas, todavia, não pode descurar da análise dos elementos que envolvem as práticas delituosas, como a gravidade das circunstâncias dos crimes cometidos que consubstanciaram o incremento, notadamente para que se garanta a individualização da reprimenda acometida ao réu. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021066-9, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE A. A. DE S. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA INCABÍVEL. EXEGESE DO ART. 593, III, DO CPP. HIPÓTESES TAXATIVAS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTES I. F. S. E P. A. DE S. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA DE I. AFASTAMENTO DO QUANTUM RELATIVO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSORES NOMEADOS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DEVIDO. RECURSO DE A. PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE I. E DE P. CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023770-3, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATO DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DA ABORDAGEM, EM JUÍZO, DANDO CONTA QUE O ADOLESCENTE PORTAVA UM TORRÃO DE MACONHA PRONTO PARA SER FRACIONADO E TENTOU DISPENSÁ-LO AO SER DETIDO. PALAVRAS DA TIA DO REPRESENTANDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, INFORMANDO QUE GUARDOU A DROGA EM SUA CASA A PEDIDO DO SOBRINHO, QUE PRATICAVA O COMÉRCIO ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DECRETADA. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. ADOLESCENTE NÃO REINCIDENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE, MAS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXACERBAÇÃO DA MEDIDA. LIBERDADE ASSISTIDA ADEQUADA AO CASO E EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.015169-5, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DELITO BEM COMO SUA AUTORIA. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. AUTORIA NÃO PACIFICADA. FALA DA VÍTIMA EM DESARMONIA. IRMÃ DA OFENDIDA QUE AFIRMA EM JUÍZO QUE SUA GENITORA ORIENTOU-A A MENTIR NA FASE POLICIAL. DÚVIDA APORTADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061048-8, de Itaiópolis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA BAGATELA. Apropriação de um lava-jato. Denunciada que, supostamente, SE apropriou indevidamente de bem da ofendida para saldar débitos por esta contraídos e pendentes de pagamento. VALOR DO BEM Insignificante PARA A VÍTIMA, mormente considerando a avaria sofrida. Acusada PRIMÁRIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INExPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO QUE TORNAM A CONDUTA IRRELEVANTE PARA O ORDENAMENTO PENAL. CARÁTER FRAGMENTÁRIO DO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070815-4, de Lauro Müller, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE ABSOLVEU UM DOS ACUSADOS E CONDENOU O OUTRO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE ISAEL NO DELITO. CONFISSÃO NA FASE ADMINISTRATIVA SEM ECO NA FASE QUE LHE SUCEDEU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO DA QUALIFICADORA ALMEJADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO A RAFAEL. ACUSADO COM 18 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. MAIS DE 2 ANOS TRANSCORRIDOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086185-8, de Campos Novos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE DANOS MORAIS, DANOS EMERGENTES E PENSÃO MENSAL. AGRAVO RETIDO APRESENTADO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante/apelante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido. ATROPELAMENTO DA AUTORA POR VIATURA POLICIAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR DIVERSOS DIAS. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMANDANTE PEDALAVA RENTE AO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO, NO MESMO SENTIDO DE DIREÇÃO DA VIATURA. RESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL OU DA CULPA CONCORRENTE. ENCARGO QUE RECAI SOBRE O RÉU NÃO CUMPRIDO. 1. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). 2. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. DANO MORAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PERÍODO PROLONGADO. TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO GRAVE E HEMORRAGIA SUBARACNÓIDE. FRATURA DE ARCOS COSTAIS E OSSOS DA PERNA ESQUERDA. ABALO INCONTESTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO EM R$ 40.000,000 NA ORIGEM. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. 1. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). 2. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE ESCOROU EM NOTAS FISCAIS EMITIDA PELAS OFICINAS RESPONSÁVEIS PELO CONSERTO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. VALOR MANTIDO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS EMERGENTES. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040189-0, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO (ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA FURTO TENTADO. TESE INACOLHIDA. ANIMUS DO AGENTE DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA EVIDENCIADO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO TENTA RETIRAR BOLSA, CELULAR OU DINHEIRO DA VÍTIMA, MAS A AGARRA E TENTA ARRASTÁ-LA A TERRENO BALDIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. ATAQUE A OUTRAS MULHERES. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE CONSIDERADA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E CONCESSÃO DO SURSIS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067416-9, de Joaçaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. APELANTE QUE TROUXE UM ÚNICO ELEMENTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AMPLO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE PREVALECER (ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021166-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

Apelação cível. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Vítima menor que não possuía habilitação para conduzir motocicleta. Presunção de culpa inexistente. Conjunto probatório que evidencia a culpa exclusiva do condutor do veículo da administração pública. Dever de indenizar configurado. Danos morais e estéticos comprovados. Danos materiais devidos. Apuração em liquidação de sentença. Pensão mensal. Recurso parcialmente provido. A indenização tem por objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado ao ofensor. Por esse motivo, a jurisprudência deste Superior Tribunal orienta que o valor da indenização por dano moral não escapa ao seu controle, devendo ser fixado com temperança. (Recurso Especial n. 808.601/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 12.8.2010) A falta de carteira de habilitação constitui mera infração administrativa e não gera presunção de culpa do motorista, que somente será responsabilizado se comprovada sua conduta culposa na direção do veículo. Evidenciada a existência de lesão incapacitante, que ultrapassa o mero dano estético, devida é a condenação em pensão mensal vitalícia (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031859-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO SACADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE DO PLEITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CÁRTULAS NOMINAIS A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FUNDAMENTO DIVERSO: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026525-5, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DE AMBOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DO ARBITRAMENTO, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019927-9, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).