AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO CONCEDENDO À AUTORA A IMISSÃO NA POSSE NO IMÓVEL EM QUE O CASAL RESIDIA ANTES DA SEPARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE A AGRAVADA NÃO CUMPRIU O ACORDO CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE FOI O AGRAVANTE FOI QUEM DESCUMPRIU O ACORDO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. AUTORA QUE PAGA MENSALMENTE ALUGUEL AO REQUERIDO NA PROPORÇÃO QUE LHE É DEVIDA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR NESTA FASE PROCESSUAL QUE PODE ENSEJAR PERIGO DE DANO INVERSO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007829-8, de Garopaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE EQUINOS EM ÁREA RESIDENCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. Hipótese em que o Magistrado rejeita a ação civil pública, ao fundamento precípuo de que as alegações do autor não restaram comprovadas a contento. Todavia, mutatis mutandis, "Vetar o Estado-juiz ao litigante o exercício de seu direito fundamental de produzir prova das alegações que apresentou, dizendo tratar-se de matéria exclusivamente de direito, e em seguida proferir sentença julgando improcedente o pedido exatamente por falta de prova das alegações, é ferir de morte o constitucional princípio da ampla defesa. 2. Não basta assegurar ao cidadão direito ao processo. O constitucional princípio do acesso à justiça é muito mais do que pobres formulações do tipo "acesso ao Poder Judiciário", "possibilidade de ingresso em juízo", "acesso ao processo" etc. É, em uma das felizes formatações de último feitas, acesso a uma ordem jurídica justa (Watanabe). 2.1. Acesso a uma ordem jurídica justa, no contexto deste processo, envolve também a garantia que o cidadão tem de efetiva e adequada participação no processo, com possibilidade de levar ao juiz todas as provas de que dispuser, relevantes e pertinentes, para ter um julgamento justo a respeito do desentendimento social, então judicializado, que teve com seu concidadão. 3. Quando se tem um processo encerrado (= julgado) à custa de maltrato a garantias constitucionais do cidadão, como é o caso do direito à prova relevante e pertinente do que afirmou ao juiz, para ter o seu caso julgado, não se tem processo regular. Não se tem processo justo. Não se tem devido processo legal" (TJPR, Apelação Cível n. 846641/PR, rel. Des. Rabello Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000982-9, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECLAMO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPOSTA NULIDADE DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, EX VI DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. PRELIMINAR RECHAÇADA. É firme o entendimento de que "a decretação de prescrição intercorrente diante da desídia exposta encontra amparo em precedente que reforça a ideia de que 'o STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief) - cfr. AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2012 e AgRg no REsp 1.236.887/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.10.2011 [...]'" (STJ, AgRg no AREsp 247.955/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 2-4-2013). INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACTIO QUE PERMANECEU ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE POR CERCA DE 4 (QUATRO) ANOS, INTERREGNO INFERIOR AO LUSTRO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. In casu, a demanda executiva permaneceu arquivada de 23-11-2001 (fl. 25) até 15-3-2006 (fl. 28v), exatos 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias, de forma que, por evidente, não há declarar a prescrição intercorrente por tal motivo, porquanto o interregno supra é inferior lustro legal, uma vez que, nos termos da Súmula 314/STJ, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Não obstante, a pretensão creditória, de todo modo, está fulminada pela prescrição, em razão do serôdio redirecionamento da execução fiscal aos sócios da Impression Modas Ltda., então executada, o que, com efeito, dá azo ao reconhecimento da prescrição, ainda que sob outro fundamento. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA ACTIO EXECUTIVA AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EFETUADA EM 1999, ÉPOCA EM QUE SE EVIDENCIOU O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA DEVEDORA. EXEGESE DA SÚMULA N. 435/STJ. REQUERIMENTO, CONTUDO, FORMULADO APENAS EM 2006, APROXIMADAMENTE 7 (SETE) ANOS APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA DO TÉRMINO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO, AINDA QUE SOBRE OUTRO FUNDAMENTO. REMESSA LEGAL E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Prescreve a Súmula 435/STJ que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Sendo assim, tem-se que à época da citação do representante legal da devedora, deixou-se de se proceder à penhora, porquanto não mais exercia suas atividades no local (fl. 21v), o que legitimaria a pretensão ao redirecionamento do crédito para os sócios que compunham a executada (v. g. AgRg no REsp 1.457.365/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 5-3-2015). 2. No entanto, o exercício de tal pretensão está condicionado ao prazo legal, pois, nos termos da firme jurisprudência da Corte Superior "a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais" [...] (AgRg no Ag 1297255/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19-3-2015). 3. Na hipótese vertente, a citação da pessoa jurídica ocorreu em 17-9-1999, e o Estado dela tomou ciência em 4-11-1999 (fl. 22v); todavia, apenas em 20-10-2006, exatos 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias após a sua regular notificação, a Fazenda postulou a desconsideração da pessoa jurídica (fls. 32-50), deferida na origem em 9-11-2006 (fl. 52). Dessarte, é evidente que a pretensão fazendária está fulminada pelo lustro legal e, por via de consequência a extinção do feito, pelo advento da prescrição, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086167-6, de Brusque, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO AMOROSA, EXPÔS A AUTORA PERANTE A FAMÍLIA, AMIGOS E CONTATOS PROFISSIONAIS, ATINGINDO SUA HONRA E DIGNIDADE. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA COMPROVADA. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM TRAZER AOS AUTOS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUERENTE QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO ENQUANTO O REQUERIDO PRETENDE A DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER, SEM QUE HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR MANTIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDA NO DECISUM A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CORREÇÃO PARA QUE OS JUROS LEGAIS SEJAM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUALIDADE DO LABOR VERIFICADA. MAJORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA VIÁVEL. PLEITO DA DEMANDANTE ATENDIDO RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018995-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. "CHAMADA PÚBLICA". ANULAÇÃO. TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO PRAZO ESTIPULADO. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. "'1 A conclusão do contrato não implica a perda do objeto da ação declaratória, ainda que não seja possível o retorno das partes ao status quo ante, uma vez que poderá servir de supedâneo à eventual demanda indenizatória' (REsp n. 771312, Min. José Delgado)" (Apelação Cível n. 2010.010767-3, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Havendo alegação de que, da anulação do contrato administrativo poderá advir, em tese, reflexo de cunho indenizatório em benefício de determinados prestadores de serviços de saúde, credenciados no ato impugnado, subsiste o objeto do mérito da demanda. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DE PARTE DOS AUTORES. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. Empresas contratadas através da Chamada Pública n. 001/2008, do município de Florianópolis, com demanda e teto de remuneração já definidos, inclusive com o aditivo no percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) permitido pela Lei n. 8.666/1993. Necessidade, para atendimento da demanda excedente, de novos contratos (Chamada Pública n. 002/2010), distintos, dos quais aquelas empresas não participaram. Eventual anulação da obrigação mais recente que não tem o condão de beneficiar os que estavam vinculadas apenas ao ato administrativo que já se exauriu. Logo, se não há possibilidade de provimento jurisdicional adequado à satisfação material dos demandantes, inexiste interesse de agir, que se traduz no binômio necessidade-utilidade. MÉRITO. IRREGULARIDADES QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS A CONTENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Hipótese em que se alega a nulidade do contrato administrativo firmado pela Municipalidade com a empresa vencedora de "chamada pública" para a realização de exames de patologia clínica, ao fundamento de que eivado de irregularidades, as quais não ficaram comprovadas a contento. Primeiro, porque o alegado pagamento de serviços realizados antes da celebração da avença refere-se a exames de imagem, e não clínicos, os quais foram fruto de outros contratos. Segundo, porque, em que pese a exigência editalícia de que a empresa estivesse sediada no município de Florianópolis, comprovou-se que a ré mantém filial - posto de coleta, com inscrição estadual própria inclusive. Além disso, o edital previu expressamente que, nas hipóteses em que o prestador possuir posto de coleta regionalizado, deveria apresentar alvará sanitário atualizado da unidade, o que leva à conclusão de que todo possível a participação de empresas sem laboratório instalado no Município. Terceiro, porque a eficácia dos exames e a entrega dos resultados não ficou comprometida, pelo menos não há prova de tanto, afora o fato de que o acervo documental dá conta que as próprias autoras encaminham o material que coletam para análise em outras cidades. Quarto, porque a alegada ausência de vistoria técnica não maculou a contratação, à míngua de determinação editalícia nesse sentido. Quinto, porque evidenciado o cumprimento da Resolução RDC n. 302/2005 da Anvisa pela vencedora, bem como que ela dispõe de recursos humanos bastante significativos. Sexto, porque a pontuação atribuída a apelada pelo Poder Público foi feita em conformidade com os critérios estabelecidos no edital. Sétimo, porque a vedação constitucional ao capital estrangeiro na assistência à saúde comporta interpretação à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, in casu, cuidam-se de serviços de análise clínica e diagnóstica, instrumentos de apoio médico, o que afasta a vedação do art. 199, § 3º, da CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM QUANTUM QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA QUANTIA FIXADA NA INSTÂNCIA SINGULAR, DEVIDA SOLIDARIAMENTE PELOS SUCUMBENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045927-5, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. BARRA DE CHOCOLATE CONTAMINADA POR LARVAS DE MOSCAS. CONSTATAÇÃO DO ELEMENTO APÓS O CONSUMO DO ALIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA ABALO IMATERIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM ESTABELECIDO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053345-4, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSIVO PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE - PRETENSÃO DE RELATIVIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PERANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - VIABILIDADE - CONSENTIMENTO VÁLIDO - PLENO DISCERNIMENTO QUANTO AO ATO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091783-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUERIDA FIXAÇÃO DA VERBA NOS LIMITES DA APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE ARBITROU VALOR COM BASE NA GUIA RAIS APRESENTADA PELA EMPREGADORA DO DE CUJUS. DOCUMENTO QUE NÃO APRESENTA A CERTEZA NECESSÁRIA PARA AFERIR O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS VINCULADOS À EMPRESA NO MÊS ANTERIOR AO FATO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE VIGENTE NO ANO DE 2002. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE SEGURO REALIZADO AO TEMPO DO SINISTRO POR PARTE DA RÉ. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Faz-se necessária a inauguração da fase de liquidação de sentença quando o importe da indenização securitária encontra-se fixado na apólice de seguro renovada, este em poder da demandada que não a apresentou em juízo, não havendo condições de se adotar como parâmetro, para o estabelecimento do efetivo quantum ressarcitório, o valor estipulado na apólice original que instrui a exordial, em razão de tratar-se de valor desatualizado [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013595-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 31-07-2014). DANOS MORAIS. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA RÉ. FALECIDO QUE POSSUÍA FILHAS MENORES. AUTORAS QUE ALÉM DE SOFREREM COM A PERDA DO PAI/COMPANHEIRO, ENFRENTARAM PRIVAÇÕES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. ADEMAIS, FEITO QUE SE ESTENDE POR MAIS DE 12 ANOS. DESGASTE EMOCIONAL DAS APELANTES PARA RECEBER O QUE LHES É DEVIDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 20.000,00, A SER DIVIDIDA ENTRE AS 5 BENEFICIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073502-4, de Navegantes, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES A LAUDO PERICIAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA CAIXA SEGURADORA S.A. DECORRENTE DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. PERITA NOMEADA PELO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DETALHADO E COM RESPOSTA DE TODOS OS QUESITOS INDICADOS PELAS PARTES. QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS PELA AUTORA. DEFERIMENTO. RESPOSTAS OFERTADAS EM LAUDO COMPLEMENTAR. FORMULAÇÃO DE NOVOS QUESITOS. INDEFERIMENTO. PERGUNTAS JÁ RESPONDIDAS E QUE SE MOSTRAM IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DE PROVA EM RESPEITO AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). NEGATIVA QUE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009537-3, de Orleans, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE FORNEÇA TRATAMENTO À AUTORA NOS MOLDES INDICADOS PELO MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ COBERTURA CONTRATUAL POIS SE TRATA DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA SOBRE EXCLUSÃO DO TRATAMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À ADERENTE. OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, NÃO CABE A EMPRESA RÉ DECIDIR QUAL O MÉTODO MAIS ADEQUADO PARA A CURA DA PACIENTE. "É uníssona a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que às seguradoras é dada a prerrogativa de elegerem as doenças acobertadas, porém não lhes é facultada a escolha do tipo de tratamento adequado para a cura da moléstia, sendo esta incumbência do médico assistente" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034292-9, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, j. 29-08-2013 - grifo original). PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ESTIPULADO EM 24 HORAS. TEMPO SUFICIENTE, AINDA QUE LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A BUROCRACIA EXISTENTE EM OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE NÃO TROUXE PROVA DO TEMPO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091957-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE DO AUTOR. SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL, CONTUDO, QUE ATESTA AS BOAS CONDIÇÕES FÍSICAS DO SEGURADO E NEGA A SUA INCAPACIDADE LABORATIVA. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO DIAGNÓSTICO FEITO PELO ESPECIALISTA PARTICULAR, QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITEM A RESOLUÇÃO DA CONTENDA EM FAVOR DO MISERO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o obreiro, exercente de trabalho repetitivo de cortes de peito de aves, com uso de facas, teve diagnosticada "paresia da mão esquerda acentuada, e aprisionamento do desfiladeiro toráCico". Perito médico-judicial que, apesar de assinalar que não há incapacidade física, afirma que o segurado não deve ser "reintroduzido em atividades repetitivas". Particularidades do caso que evidenciam o déficit funcional, e, por conseguinte, a redução de capacidade para o exercício da atividade habitual do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088807-1, de Campos Novos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DAS FALANGES MÉDIA E DISTAL DO 2° E 3 ° DEDO DA MÃO DIREITA. PERITO DO JUÍZO QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. LESÕES, CONTUDO, QUE IMPLICAM NA PERDA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA, DA FUNCIONALIDADE DO RESPECTIVO MEMBRO, EXIGINDO-SE DO INDIGITADO MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES À PROFISSÃO POR ELE DESEMPENHADA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Sobejamente comprovado o déficit funcional e o necessário nexo de causalidade entre as lesões com a atividade desempenhada pelo obreiro à época do infortúnio laboral, tem-se que a concessão do auxílio-acidente é medida de rigor. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (SÚMULA 111, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015995-2, de São Joaquim, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO REGIME GERAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE RECONHECIDAS PELO EMPREGADOR. NORMA REGULAMENTAR N. 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PREVALÊNCIA DO CARÁTER PROTETIVO AO OBREIRO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Hipótese em que o autor demonstrou ter ocupado cargo de auxiliar de serviços hospitalares e assistenciais de 4-4-1988 a 31-12-1989, e que contribuiu para o regime celetista até 1º-11-1989, quando passou a ser estatutário. Do mesmo modo, há prova cabal de que, no exercício de suas funções, estava exposto a agentes insalutíferos, de modo que não há dúvida de que tem direito à contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais (art. 40, § 4º, da CF) para todos os fins. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050953-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, QUE SE OPERA PELA SIMPLES TRADIÇÃO. PERDA DA POSSE DIRETA SOBRE O BEM. IRRELEVÂNCIA DE QUE O NEGÓCIO NÃO TENHA SIDO COMUNICADO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE ALCANÇA INCLUSIVE OS CRÉDITOS ANTERIORES À TRANSMISSÃO DO BEM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "Compete ao Estado eleger os responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Ante a ausência de expressa previsão legal, não procede a tese de que 'o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, presumindo-se como tal a pessoa em cujo nome o veículo esteja licenciado pela repartição competente' (Hugo de Brito Machado), pois a lei é 'a única fonte aceitável e válida para a instituição de presunções e ficções no direito tributário' (Iso Chaitz Scherkerkewitz); 'é inconstitucional a utilização de ficções jurídicas em Direito Tributário' (Maria Rita Ferragut). Em Santa Catarina 'pelo pagamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) responde o proprietário. Assim deve ser porque o legislador catarinense o elegeu como sujeito passivo do tributo e não aquele em cujo nome o veículo se encontra registrado na repartição de trânsito (Lei 7.543/88, art. 2º)' (AC nº 2004.020394-2)" (Apelação Cível n. 2008.060691-6, de Taió, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 01/09/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. EXECUTADO QUE NÃO INFORMOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "'Se o executado, em cujo nome se encontra registrado o veículo, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por não ter comunicado a sua alienação (CTB, art. 134), não responde o Estado, conquanto vencido, pelos honorários advocatícios' (AC n. 2008.061110-6, Des. Newton Trisotto) (AC n. 2009.063708-6, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 8-10-2010)" (Apelação Cível n. 2011.090061-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 28/02/2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047091-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, COM AUMENTO DE PENA POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 138, CAPUT, ART. 139, CAPUT, C/C ART. 141, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE CALÚNIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO QUERELANTE. PRETENSA CONDENAÇÃO DO QUERELADO PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO COM O AUMENTO PREVISTO POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 139, CAPUT, C/C ART. 141, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. SIMPLES INFORMAÇÃO DE QUE O QUERELANTE ESTARIA COM O REGISTRO NA OAB SUSPENSO, TENDO EM VISTA QUE ESTE RESPONDIA A PROCESSO ADMINISTRATIVO NO REFERIDO ÓRGÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE DE IMPUTAR-LHE FATO OFENSIVO À SUA REPUTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO FORMULADO PELO QUERELANTE NAS CONTRARAZÕES. CONDENAÇÃO DO QUERELADO PELO CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 593 DO CPP. EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. ADEMAIS, CRIME NÃO DESCRITO NAS QUEIXAS-CRIME, IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE INFRINGIR O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXEGESE DA SÚMULA 453 DO STF. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO QUERELADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024145-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PLEXO DOCUMENTAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE NO PRESENTE CASO. DE OUTRA BANDA, IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. LIDE DEFLAGRADA ANTES DO TERMO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. EXEGESE DO ART. 98, 'A' DO DECRETO-LEI N. 73/66. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REFLEXOS NO ACERVO PATRIMONIAL DA EMPRESA NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE INGRESSO DA CEF NO FEITO E ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIAS QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM O TEOR DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016762-9, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. LIMINAR CONCEDIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO PRATICAMENTE QUITADO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A VALOR RESIDUAL, FRUTO DE ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO. SITUAÇÃO DECORRENTE DE DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONCLUSÃO DA OBRA TAMBÉM RETARDADA PELA CONSTRUTORA. PROVÁVEL MULTA A SEU DESFAVOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA AVENÇA PRIMITIVA. BOA-FÉ DO COMPRADOR NO TRATO DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. PAGAMENTO DO CONDOMÍNIO A SEU CARGO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016785-6, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (LC N. 83/1993 E LC N. 222/2002). REVISÃO DOS VALORES QUANDO DA APOSENTADORIA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM PARA IMPEDIR OS DESCONTOS E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA FORMA PRIMITIVA DE CÁLCULO DA VNI. INSURGÊNCIA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO QUANTUM. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. VANTAGEM "PAGA EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA APENAS A PARTIR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OPORTUNIDADE EM QUE CESSOU A BOA-FÉ." REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "01. "'É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado' (REsp 639.234, Min. José Arnaldo da Fonseca; AgRg no AI 703.991, Min. Laurita Vaz), mesmo porque 'a jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos' (AgRg no Ag 1421204, Min. Humberto Martins); o é, todavia, quando o pagamento decorre de decisão judicial que não se manteve (REsp 651.081, Min. Hélio Quaglia Barbosa)" (ACMS n. 2009.000356-0, Des. Newton Trisotto; AC n. 2009.030049-5, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.073247-9, Des. Rui Fortes; MS n. 2008.018676-8, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2007.037509-4, Des. Jânio Machado; AC n. 2009.030129-1, Des. Newton Trisotto). "02. "'Quando ocorre uma colisão de princípios é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas. [...] No plano do abstrato, não há uma ordem imóvel de primazia, já que é impossível se saber se ela seria aplicável a situações ainda desconhecidas. A solução somente advém de uma ponderação no plano concreto, em função da qual se estabelece que, naquelas condições, um princípio sobrepõe-se ao outro' (Humberto Bergmann Ávila). "Por força do disposto na Lei n. 9.784, de 1999, 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé' (art. 54, caput). Preceitua ela que, 'no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento' (§ 1º). Na Lei está positivado o princípio da segurança jurídica (CR, art. 5º, inc. XXXVI). "Quando em conflito o princípio da segurança jurídica com o da moralidade administrativa, cumpre ao julgador atentar para a advertência de Juarez Freitas: 'nunca soou razoável invocar a primazia da segurança das relações jurídicas para afrontar, de modo letal, a moralidade administrativa'. (...) "O Judiciário não pode conferir efeitos jurídicos a ato administrativo flagrantemente nulo - assim considerados os 'atos administrativos, inconstitucionais ou ilegais, marcados por vícios ou deficiências gravíssimas, desde logo reconhecíveis pelo homem comum, e que agridem em grau superlativo a ordem jurídica' (Almiro Couto e Silva). Ao ato administrativo 'tisnado de flagrante inconstitucionalidade, ainda mais quando revigorado mês a mês pelas prestações de trato sucessivo dele decorrentes, não se aplica o prazo decadencial inscrito no art. 54 da Lei n. 9.784/1999' (MS n. 2010.049265-1, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (GCDP, EDclMS n. 2012.000058-8, Des. Newton Trisotto). "Erro no cálculo do valor da "Vantagem Nominalmente Identificável" (VNI) não pode se perpetuar; cumpre à Administração Pública corrigi-lo. A boa-fé pode ser invocada apenas para desobrigar o servidor da restituição da quantia percebida indevidamente" (MS n. 2013.027601-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito j. 9-10-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.044921-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21-10-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.052736-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DA ARMA DEVIDO À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM, EM RAZÃO DE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA TER SIDO, SIMULTANEAMENTE, SOPESADA NEGATIVAMENTE NA PENA-BASE E NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE DETÉM INÚMERAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. AUMENTO CORRETAMENTE APLICADO NA PENA-BASE (MAUS ANTECEDENTES) E NA FASE INTERMEDIÁRIA (REINCIDÊNCIA). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015919-6, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO IMPACTO DOS OMBROS COM TENDINOPATIA BILATERAL DE MANGUITO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL, MAIS ACENTUADO À DIREITA. ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES QUE EVIDENCIAM A PERMANÊNCIA DO QUADRO PATOLÓGICO NOS MEMBROS SUPERIORES E A INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM DATA POSTERIOR À NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE PELO INSS. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (Agravo de Instrumento n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019813-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).