APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - VIÚVA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO, FALECIDO APÓS O ADVENTO DA EC N. 41/2003 - BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR, COMO SE VIVO ESTIVESSE, OBSERVANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DIREITO INCLUSIVE À PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS - GARANTIA CONFERIDA RETROATIVAMENTE PELA EC N. 47/2005 - PREVISÃO DE UNIFORMIDADE DE REAJUSTES TAMBÉM NO ART. 30, § 3º, C/C ART. 159 DA CE/SC - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido, aplicando-se o teto remuneratório após essa operação. "De acordo com o art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal devida à viúva do servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela tem paridade com a evolução de seus proventos, de modo que os reajustes dados aos vencimentos dos servidores em atividade, da mesma categoria, devem se estender às pensionistas." (Agravo de Instrumento n. 2014.029542-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02.10.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065145-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO declaratória cumulada com cobrança - SERVIDOR DO quadro do MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS DEMANDAS COLETIVAS - DESNECESSIDADE - AÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - PRECEDENTES DO STJ - PREFACIAL RECHAÇADA - PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA NO PONTO - CONCESSÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA O CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE - ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/08 - RECONHECIMENTO, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, DA CONSTITUCIONALIDADE DESTE DISPOSITIVO - APLICABILIDADE DA MEDIDA QUE SE IMPÕE - INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE PARTICULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Do sistema da tutela coletiva, disciplinado na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC, nomeadamente em seus arts. 103, III, combinado com os §§ 2º e 3º, e 104), resulta: (a) que a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva; (b) que a ação individual só se suspende por iniciativa do seu autor; e (c) que, não havendo pedido de suspensão, a ação individual não sofre efeito algum do resultado da ação coletiva, ainda que julgada procedente" (STJ, Conflito de Competência n. 48.106/DF, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14.09.2005). 2. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). 3. '"É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal [no caso o § 4º, do art. 2º, da Lei n. 11.738/08] que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008' (STF - ADI 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.4.2011). Então, se a Suprema Corte considerou constitucional a fixação, por Lei votada pelo Congresso Nacional, de piso salarial para professores de outras unidades federadas, o preceito nela contido (§ 4º do art. 2º), atinente com a jornada de trabalho, é um minus, e, por isso, não porta qualquer mácula frente à Carta Magna. Ademais, a arguição de inconstitucionalidade desse mesmo preceptivo legal, provocada pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos autos da apelação cível n. 2014.011899-1, ainda sem julgamento, não se presta para sobrestar o exame deste e de outros feitos sobre ele versantes." (Apelação Cível n. 2014.059064-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050781-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DIREITO E COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PSICÓLOGA DE ÓRGÃO PÚBLICO EXTINTO QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE PSICÓLOGA POLICIAL, SEM CONTUDO, RECEBER REMUNERAÇÃO CONDIZENTE AO CARGO - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTATAL - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. ( ..) É fato incontroverso que, desviado o servidor de sua função, ou seja, exercendo as atribuição de cargo de que não seja titular, tem o direito de perceber a retribuição (vencimentos) pecuniária correspondente ao cargo para o que foi desviado. O equilíbrio da relação jurídica estabelecida entre a Administração e servidor exige que o benefício obtido com o trabalho deste, mesmo que não seja titular do cargo por ele exercido, permaneça vinculado à respectiva retribuição pecuniária. Esse equilíbrio manifesta-se na relação entre benefício e contraprestação. (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005, p. 126) (REsp n. 1.091.539/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. em 26.11.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055326-7, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-12-2014). "São devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, à título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração" (STJ, AgREsp n. 396704/RS, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.06.05). Não há qualquer afronta à Súmula n. 339 do STF, tendo em vista que não se está atribuindo vencimentos a título de isonomia, mas sim evitando o enriquecimento ilícito estatal em detrimento a direito do servidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070892-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TESE RECURSAL DEFENSIVA PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NO ERRO SOBRE ILICITUDE DO FATO E NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE (ARTS. 21 E 24 CÓDIGO PENAL) MATÉRIA NÃO DISCUTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO E TAMPOUCO APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030654-4, de Lebon Régis, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DA VÍTIMA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO HÍGIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO E EMPREGO NA SENTENÇA COM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I E III, "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM IDADE SUPERIOR A 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088507-8, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL E LAUDO PERICIAL HARMÔNICOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001884-5, de Xanxerê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE PASSOU A MÃO NA PERNA DA FILHA DA COMPANHEIRA E FALOU ELOGIOS EM TOM LASCIVO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. APELANTE QUE NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO, POIS NÃO SE FEZ PRESENTE À AUDIÊNCIA EM QUE SERIA INTERROGADO. VERSÃO APRESENTADA NA DELEGACIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. VÍTIMA QUE SE RETIROU DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEDO DO RÉU, INDO MORAR COM SUA TIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. CONTRAVENÇÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE AO RELATAR AS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU, CORROBORADAS PELOS DIZERES DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS. TEMOR DA OFENDIDA DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO OCORRIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEVIDO AO ABANDONO DO ANTIGO DEFENSOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA CONDIZENTE COM A DEFESA EXERCIDA EM PRIMEIRO GRAU, INCLUINDO EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE APELO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008448-0, de São Domingos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EM CONSONÂNCIA AO ARBITRADO POR ESTA CÔRTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO. "O abalo moral decorrente da inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito, por atingir porção mais íntima do indivíduo, não necessita de comprovação do prejuízo, visto amoldar-se como dano in re ipsa." (Apelação Cível n. 2009.004681-4, de Joinville, Rel. Des. Fernando Carioni j. em 31.03.2009). "O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade." (Resp 1047986/RN, 2008/0078433-5, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26/03/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003573-1, de Campos Novos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (ART. 54 § 1º, DO RITJSC). NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009408-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NO 2º E 3º DEDOS DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA MÉDICA DESFAVORÁVEL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070726-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E NA PROVA MATERIAL. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. DISPARO EFETUADO EM LOCAL HABITADO, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE ATUA COM VONTADE CONSCIENTE DE DEFLAGRAR ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE INDEPENDE DA DIREÇÃO PARA ONDE O RÉU APONTOU A ARMA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A BEM JURÍDICO TUTELADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025101-2, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA QUE NÃO POSSUI CREDENCIAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DE ATENDER A PLEITOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE TERCEIROS, SEM A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO, QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER ILEGALIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 10.609/1997 - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.055105-0, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REPRIMENDA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE DO RÉU, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AO QUANTUM DE PENA IMPOSTA, QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. REGIME SEMIABERTO, IN CASU, ADEQUADO À PREVENÇÃO E À REPREENSÃO DO DELITO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007790-4, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO (ART. 157, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA RECONHECENDO O ACUSADO COMO O AUTOR DO DELITO E DA OFENSA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA À SUBTRAÇÃO DA COISA CARACTERIZADOR DO TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE REPUTADAS DESFAVORÁVEIS EQUIVOCADAMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADOS CORRETAMENTE. ADEQUAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSBILIDADE. VÍTIMA COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS NA DATA DOS FATOS. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE. PENA CORRETAMENTE APLICADA TERCEIRA FASE. TENTATIVA. ALMEJADA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. RÉU QUE PERCORREU QUASE A TOTALIDADE DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. ASPECTOS SUBJETIVOS QUE DESPONTAM DESFAVORAVELMENTE AO APENADO. REGIME FECHADO FIXADO CORRETAMENTE DENTRO DO QUE PERMITE A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003569-0, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS CONFORTANDO A PROVA ALIADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO COM ACERTO PELO JUIZ A QUO ANTE A NATUREZA E A DIVERSIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXEQUIBILIDADE. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025012-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 297, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIFICAÇÃO PERPETRADA PELO ACUSADO. SENTENÇA HÍGIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088785-2, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA PRESENTE NO MODUS OPERANDI. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO NEGADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ALMEJADA MAIOR REDUÇÃO. AGENTE QUE PERCORREU QUASE A TOTALIDADE DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA QUE SE MANTÉM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003309-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012368-9, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 QUE SE MOSTRA AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS NOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. QUANTIA MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PARA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022695-4, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A VÍTIMA ATENTOU CONTRA A PRÓPRIA VIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Não ocorre excesso de linguagem quando o Magistrado fundamenta com cautela a decisão de pronúncia, porquanto o efetivo julgamento será realizado pelos jurados que irão compor o Conselho de Sentença. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.080597-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).