AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM QUAISQUER ÔNUS. REVENDEDORA QUE NÃO HONROU COM A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO CARRO AOS COMPRADORES. AUTORES QUE TENTARAM DE TODAS AS FORMAS RESOLVER EXTRAJUDICIALMENTE A LIDE TENDO INCLUSIVE ACIONADO O PROCOM. NÃO REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM ADQUIRIDO APÓS CINCO ANOS. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE DEVE RESTITUIR O VALOR PAGO PELOS AUTORES. ADQUIRENTES QUE FORAM PRIVADOS DE TRANSITAREM COM O AUTOMÓVEL EM RAZÃO DE NÃO POSSUIREM DOCUMENTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE DIANTE DOS DOCUMENTOS E FATOS NARRADOS ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DA RESCISÃO DA COMPRA E VENDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A restituição do automóvel no estado em que se encontra após cinco anos da negociação acarretaria no prejuízo dos consumidores em razão da desvalorização do bem que à época da negociação foi recebido pela revendedora pelo preço de R$ 21.900,00 (vinte e um mil, novecentos reais). Logo a revendedora deve restituir o valor em espécie aos autores, devidamente corrigido. Quando se adquire um veículo sem quaisquer ônus, compete ao vendedor entregar o bem e a documentação necessária para que o adquirente possa usufruir, sem restrições do automóvel adquirido. A não regularização da documentação, após ter os interessados tomadas todas a medidas cabíveis e inclusive acionado o PROCON e passados mais de cinco anos da transação, ultrapassa os meros dissabores da simples rescisão, sendo passível de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009396-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO NA VIA ORIGINAL PARA COMPROVAR A NÃO CONTRATAÇÃO DOS VALORES INSERIDOS NOS CARNÊS - PRELIMINAR AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, conforme consabido, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a apresentação original do ajuste. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO - SENTENÇA MANTIDA. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA - APLICABILIDADE DO IMPORTE . Nos termos da Lei n. 10.931/2004, é permitia a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Previsto expressamente o encargo, inconteste é a legalidade de sua cobrança. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - CASO DOS AUTOS EM QUE O AJUSTE FOI PACTUADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS e N. 1251331/RS - TARIFA DE CADASTRO - INCIDÊNCIA AUTORIZADA NOS TERMOS DO REFERIDO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - RESSARCIMENTO, PELO CONSUMIDOR NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, DAS DESPESAS RESPEITANTES À COBRANÇA DO DÉBITO - PREVISÃO NO AJUSTE - RECIPROCIDADE, CONTUDO, AUSENTE, PORQUE O MESMO DIREITO NÃO RESTOU ASSEGURADO À PARTE ADVERSA - AFRONTA AO INCISO XII DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Nos termos do inciso XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito a cláusula contratual que impõe o pagamento, em favor do banco, das despesas oriundas de cobrança extrajudicial se o mesmo não é assegurado ao consumidor. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.425 DO CÓDIGO CIVIL. Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor, por liberalidade do credor, o pagamento em prestações. Mas, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as parcelas nos prazos convencionados, fica sem efeito a cláusula de parcelamento e, por conseqüência, ocorre o vencimento antecipado da dívida. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O ADIMPLEMENTO INDEVIDO - LIMITADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RECONHECIDA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE O PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ENCARGOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E VEDADA A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINADA A INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR - ANÁLISE DE OFÍCIO PERMITIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 293) - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, "caput"), por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN - DESCARACTERIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, APÓS A APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBENDI" - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA NO PONTO. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contrato. Entretanto, esta Corte Julgadora determina como requisito complementar a verificação do adimplemento substancial do débito, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional. No caso, constatada abusividade quanto aos juros remuneratórios, contudo, não havendo cumprimento substancial da obrigação, resta caracterizada a mora, suspensos, porém, seus efeitos até o recálculo do débito. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DISTRIBUIU A SUCUMBÊNCIA NA RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE, REFLETINDO A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - OBSTADA, PORÉM, A EXIGIBILIDADE QUANTO AO AUTOR, POR TER SIDO CONTEMPLADA COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950) - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO, NO PONTO. Constatando-se ter sido o apelo do autor minimamente provido, refletindo em insignificante modificação do comando sentencial, há que ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto refletem o resultado da lide, suspensa a exigibilidade em relação à consumidora, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029864-9, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA VENCIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA MELHOR AFERIR A REALIDADE DOS FATOS. VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE VENCIDA QUE CORROBORA O RELATO E AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DINÂMICA DO ACIDENTE DESCRITA NA INICIAL DIFERENTE DAQUELA INFORMADA NA RÉPLICA PELOS AUTORES. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DO MODO COMO OCORREU O SINISTRO E DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS PELA PARTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000819-8, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAJUSTE PARA RECOMPOR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. APRECIAÇÃO UNILATERAL DO REAJUSTE A SER APLICADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA DO PLANO E A PESSOA JURÍDICA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONSTATADA. IMPOSIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE REAJUSTE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE PARA O PERÍODO. DECISUM A QUO DESCONSTITUÍDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A majoração de preço aplicada ao contrato em virtude das conclusões dos cálculos atuariais é completamente irrelevante para a solução da causa, pois o que deve prevalecer no estabelecimento dos patamares de remuneração da operadora do plano de saúde não é o cálculo feito, mas os ditames legais que vão indicar se tal cálculo é ou não lícito. Não é a lei que deve se submeter ao cálculo; ao contrário, é o cálculo que deve se submeter à lei (Apelação Cível n. 2012.059910-2, de Jaraguá do Sul, rel. Juiz Saul Steil, j. em 2-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016054-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E REFINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331 - EXAME DO RECLAMO COM EFEITO DE REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 28/8/2013 - APELO DESPROVIDO, NO TÓPICO. Julgado, na data de 28 de agosto de 2013, o Recurso Especial n. 1.251.331, do Rio Grande do Sul, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidando-se o entendimento em recurso representativo de controvérsia, tem-se por insubsistente o sobrestamento do processo em análise, diante do que o recurso merece desprovimento neste ponto. REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda" obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/1990. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA E INCIDÊNCIA AUTORIZADA - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO EXIBIDO - INTENTOS JÁ ATINGIDOS ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA NO PONTO. Uma vez que as matérias tocantes à manutenção dos índices contratados para os juros remuneratórios e à legalidade da capitalização mensal, referentes ao instrumento colacionado aos autos, e à distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção da vitória e derrota das partes, já foram deferidas, no curso do processo, não sobeja interesse recursal que justifique sua análise nesta ocasião. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ÍNDICE PACTUADO - CONTRATO AUSENTE - ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE PRETÓRIO NO SENTIDO DE APLICAR O PATAMAR LEGAL DE 12% AO ANO - LIMITAÇÃO PELO MAGISTRADO "A QUO", PORÉM, DA TAXA CONTRATADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS" - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. "In casu", porém, não constando dos autos o ajuste, entende-se pela aplicação do índice legal de 12% ao ano. Entretanto, inexistindo recurso da parte autora, a conservação do "decisum" que determinou a observância à taxa média de mercado é medida que se impõe, sob pena de "reformatio in pejus". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTE NÃO COLACIONADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A SITUAÇÃO FÁTICA DA "QUAESTIO" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS - EXIGÊNCIA VEDADA NA ESPÉCIE. A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Na impossibilidade de ser aferida a existência de cláusula contratual expressa viabilizando a cobrança de juros capitalizados, porque ausente a juntada dos instrumentos pactuados entre os litigantes, deve tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, presumindo-se verdadeiros os fatos aventados na peça inaugural. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - CONTRATO PRESENTE - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA RUBRICA - INSTRUMENTO NÃO EXIBIDO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSECTÁRIO EM AMBOS OS AJUSTES. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. Quanto ao contrato exibido, por não haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento, resta inviabilizada a sua exigência. No tocante ao instrumento não exibido, porquanto impossível verificar se houve, ou não, ajuste do encargo, sua cobrança também não deve ser permitida. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIDAS ABUSIVIDADES NO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO DOS IMPORTES PAGOS EM EXCESSO QUE SE IMPÕE. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESTIPÊNDIO PATRONAL ARBITRADO EM PRIMIERO GRAU QUE SE COADUNA COM O PARÂMETRO COMUMENTE FIXADO POR ESTA CORTE - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" - OBSTADA, PORÉM, A EXIGIBILIDADE QUANTO À PARTE AUTORA, POR TER SIDO CONTEMPLADA COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950) - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADO E DO CONSUMIDOR ACOLHIDO. No tocante aos honorários advocatícios, constatando-se que o "quantum" estipulado pela sentença atende aos requisitos dispostos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil e encontra-se adequado em relação aos parâmetros observados por este Pretório, não há falar em minoração dos mesmos, suspensa a exigibilidade em relação ao consumidor, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Embora o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001220-4, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO CONTRATUAL - INTENTOS JÁ ATINGIDOS ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO AUTOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA AUTORIZADA - SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Uma vez que as matérias tocantes à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à revisão contratual foram deferidas na própria sentença recorrida e que a autorização de cobrança da comissão de permanência não implicou em qualquer prejuízo à instituição financeira, entende-se que os recursos, nestes tópicos, não sobejam interesse recursal que justifique sua análise nesta ocasião. JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUMENTO EXIBIDO - ALEGADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ÍNDICE PACTUADO - PREVISÃO, PORÉM, DE PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO PELO MAGISTRADO "A QUO" DA TAXA CONTRATADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. "In casu", porém, tratando-se de cédula de crédito bancário em que as taxas pactuadas são superiores à taxa média do BACEN para contratos desta natureza, é medida que se impõe a manutenção do "decisum" que determinou a observação deste parâmetro para os juros remuneratórios pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULAS N. 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA NA ESPÉCIE. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [...] A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Nesse rumo, vislumbrando-se no instrumento sob revisão, celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. MP 2.170-36/2001), a existência de cláusula expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, deve a prática ser admitida. No caso, o valor da taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, restando caracterizada a previsão numérica do anatocismo. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIDAS A ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR - ANÁLISE DE OFÍCIO PERMITIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 293) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, MAIS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, "caput"), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESTIPÊNDIO PATRONAL ARBITRADO EM PRIMIERO GRAU QUE SE COADUNA COM O PARÂMETRO COMUMENTE FIXADO POR ESTA CORTE - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" - OBSTADA, PORÉM, A EXIGIBILIDADE QUANTO À PARTE AUTORA, POR TER SIDO CONTEMPLADA COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950) - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADO E DO CONSUMIDOR ACOLHIDO. No tocante aos honorários advocatícios, constatando-se que o "quantum" estipulado pela sentença atende aos requisitos dispostos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil e encontra-se adequado em relação aos parâmetros observados por este Pretório, não há falar em minoração dos mesmos, suspensa a exigibilidade em relação ao consumidor, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Embora o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001976-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DECISÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DESTE PRETÓRIO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). "In casu", o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o entendimento deste Pretório, o qual decidiu que a alegação de excesso de execução é descabida quando realizada de modo genérico, sem especificar pormenorizadamente quais os pontos em que supostamente houve incorreção, deixando de derruir os cálculos apresentados nos autos e acolhidos pelo Juízo. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.014746-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA RÉ LAURA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ANTES DA JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO FOI CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO DEPRECANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CPP. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO ANTES DE SUA JUNTADA AOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS DELITOS E AUTORIAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE CONFIRMAM A VERSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. APELANTES PRESAS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAS DE AUTORIA INCONSISTENTES E ISOLADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. QUALIFICADORAS DA DESTREZA E DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. RÉ LAURA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057575-1, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO RÉU, REALIZADA NA FASE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI 12.037/2009. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS VÍTIMAS POR TEMPO CONSIDERÁVEL. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. PARTE DOS BENS, INCLUSIVE, QUE NÃO FOI RECUPERADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. INVIABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, ALIADO À PROVA ORAL COLETADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESE DE QUE O LOCAL PODE TER SIDO ALTERADO ANTES DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). ADEMAIS, LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA MANHÃ SEGUINTE AO CRIME. QUALIFICADORA MANTIDA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.094038-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECUPERAÇÃO DA ARMA UTILIZADA NO CRIME E DA RES FURTIVA IRRELEVANTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS.VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, mediante o emprego de violência, subtrai carteira de dinheiro da vítima comete o crime de roubo (CP, art. 157, caput). - Nos crimes contra o patrimônio, a apreensão do produto do crime ou da arma utilizada é irrelevante para a configuração da materialidade delitiva quando a subtração de coisa alheia móvel estiver satisfatoriamente configurada por outros meios de prova. - É induscutível a validade das declarações dos policiais, devendo ser recebidas como importante fonte de prova do ocorrido, quando não eivadas de má-fé e corroborados por outros elementos dos autos. - Não há aplicabilidade do princípio da presunção de inocência, quando a condenação criminal embasou-se em elementos seguros. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026454-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU E DOS DEMAIS COMPARSAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE REFERIDA QUALIFICADORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030522-9, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPERTINÊNCIA. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DO AUTOR. REAJUSTE ILEGAL DA MENSALIDADE DE PLANO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DECLARADA NULA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É abusiva a cláusula contratual que determina o reajustamento das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário, caracterizando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, inseridos no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e ao disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, sendo por isso, repelida judicialmente (Apelação Cível n. 2012.060923-8, de Itajaí, de minha relatoria, j. em 2-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073784-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDEDORA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS AFASTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REVENDEDORA QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO. LEGITIMIDADE DA REVENDEDORA QUE DECORRE DA NEGOCIAÇÃO EFETIVADA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO. EXEGESE DO ARTIGO 88, DO CDC. MÉRITO. REVENDEDORA QUE RETEVE INDEVIDAMENTE O DUT DO AUTOMÓVEL PRIVANDO O AUTOR DE EXERCER SEU DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO POR ELE ADQUIRIDO. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO A MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ MANTIDA. ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO EFETIVADA ENTRE O AUTOR E A REVENDEDORA RÉ. ADEMAIS, QUANDO DA VENDA DO AUTOMÓVEL, A PROPRIETÁRIA PREENCHEU A DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA REVENDEDORA E COMUNICOU A VENDA DO BEM NO ÓRGÃO COMPETENTE - DETRAN. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010048-2, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, QUE SURPREENDEU O RÉU SAINDO DO SEU VEÍCULO NA POSSE DO APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO E DO EXTINTOR, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS, QUE CONFIRMAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS PELO RECORRENTE. RES FURTIVA QUE, IN CASU, NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. RÉU, ADEMAIS, MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. INVIABILIDADE, PELO MESMO FUNDAMENTO, DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP (FURTO PRIVILEGIADO). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. QUALIFICADORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 44, II E § 3°, DO CP). PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA-TIPO. INVIABILIDADE. SANÇÃO COM PREVISÃO CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079862-7, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA, PORQUE PRETENDIA ENTREGAR A ARMA À AUTORIDADE COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE, PREVISTA NO ART. 32 DA LEI N. 10.826/2003, QUE SÓ SE PERFECTIBILIZA COM A ENTREGA ESPONTÂNEA DA ARMA DE FOGO. MATÉRIA OBJETO DE APRECIAÇÃO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ (TEMA 596). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL EM HARMONIA COM A PALAVRA DOS POLICIAIS INQUIRIDOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. QUESTÃO PACIFICADA NA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030273-5, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS E ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO RESULTOU DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM A APELANTE. APELANTE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE FALSÁRIO QUE NEGOCIOU EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA DA APELANTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DECISÃO ACERTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM BANCOS DE DANOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ABALO DE CRÉDITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGÓCIO SUBJACENTE. CULPA DA RÉ NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ARTIGO 20 §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003882-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (19,865 KG DE COCAÍNA) E DE VEÍCULO ADREDEMENTE PREPARADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA. CAMINHONETE DE PROPRIEDADE DO PRÓPRIO APELADO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO DE SIMPLES "MULA". ELEMENTOS QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, REVELAM A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. APELADO QUE FAZIA DO COMÉRCIO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031862-8, de Cunha Porã, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS - APLICAÇÃO DO ART. 2º, 'C' DO ATO REGIMENTAL N. 18/92-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 2º, 'c' do Ato Regimental n. 18/92 - TJSC, é das Câmaras de Direito Criminal a competência para julgar feitos envolvendo apuração de infração administrativa pautada nas normas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009417-5, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, NA POSSE DE 4 (QUATRO) PORÇÕES DE MACONHA E 16 (DEZESSEIS) PORÇÕES DE CRACK, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 53,00 (CINQUENTA E TRÊS REAIS) EM ESPÉCIE. ENTORPECENTES DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS PARA A VENDA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA INFORMANDO A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO NO LOCAL. RÉU QUE, AO SER INTERROGADO, NÃO JUSTIFICOU A ORIGEM DO DINHEIRO APREENDIDO, NEM COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DE UMA DAS DROGAS APREENDIDAS (CRACK). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APRENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IMPOSTA. REGIME SEMIABERTO, IN CASU, ADEQUADO À PREVENÇÃO E À REPREENSÃO DO DELITO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003838-0, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA "ACTIO" COLETIVA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PONTO. O posicionamento adotado por este Pretório está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, a partir da citação na ação civil pública é que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. JUROS REMUNERATÓRIOS - "DECISUM" PROLATADO NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NESTA TEMÁTICA. A Corte da Cidadania julgou o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento". Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, razão pela qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INDEXADOR NÃO CONTEMPLADO PELO TÍTULO EXEQUENDO - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NESTE ASPECTO. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a aplicação da Tabela Prática como índice de correção monetária não abarcado pela "sententia" exequenda não foi objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do "decisum" de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no ponto. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026409-5, de Campos Novos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).