CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL VIZINHO. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. 1.O juiz, ao presidir os rumos do processo, deverá privilegiar a prova que é produzida com a presença das partes envolvidas no litígio. 2. Não havendo a adequada instrução processual para colher informações imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, tais como a presença do autor no local do estabelecimento no dia e horário do furto e se funcionários tinham autorização para utilizar o estacionamento do Hipermercado, a sentença deve ser anulada para retornar os autos à Vara de origem a fim de proceder à regular instrução processual. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARTE ASSISTIDA POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ARTIGO 101, § 1º DO CPC 2015. 1. Aconcessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Demonstrada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TRANSAÇÃO ENTRE OS PAIS. RENÚNCIA À CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. É proibida a compensação do crédito de natureza alimentícia. Tal vedação legal reverencia a indisponibilidade do direito em voga, visto a essencialidade social do dever de alimentar. 3. Os atos de mera administração pelos pais dos interesses dos filhos somente podem ter seus limites ultrapassados quando comprovada a necessidade ou o evidente interesse da prole. Não é o caso dos autos. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Com base nos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual, e comprovado o interesse no prosseguimento da demanda, não se justifica a extinção prematura do feito. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ABUSIVIDADE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DECORRER DA DEMANDA. PEDIDO IMPLÍCITO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. 1. Não se admite o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte aos seus patronos, máxime por ser vedado que se imponha à parte sucumbente os consectários de relação negocial da qual não participou. 2. De acordo com o que dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil, as prestações periódicas serão consideradas incluídas no pedido, se o devedor no curso do processo deixar de pagá-las. Assim, a condenação nas prestações vincendas deve perdurar até o efetivo cumprimento obrigação 3. Deve ser incluídos os valores referentes às parcelas vencidas e vincendas até a data da sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA À EX-CÔNJUGE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. QUANTUM ADEQUADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL ADEQUADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da garantia ao mínimo existencial, persiste a obrigação do ex-companheiro em fornecer alimentos à autora. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do alimentando, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. A situação de desemprego da alimentanda deve ser vista como transitória, eis que o princípio moral segundo o qual o indivíduo vive à custa do seu trabalho informa todo o sistema jurídico, razão pela qual o limite temporal de dois anos é razoável para se inserir no mercado de trabalho. 4. Tendo em vista que a autora possui idade economicamente ativa, sendo absolutamente capaz, possuindo aptidão potencial para o trabalho, é certo que os alimentos devidos devem ser transitórios, porquanto tem a finalidade de compelir a ex-companheira a se afastar da condição de dependente do requerido, adaptando-se à sua nova realidade de autonomia financeira. 5. Face ao recurso do ex-cônjuge, infere-se que a fixação dos alimentos em 3 salários mínimos, é razoável e proporcional para a manutenção da ex-mulher de forma digna. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE ENTRE OS GENITORES. ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADO PELO GENITOR. ALTERAÇÃO NO REGIME DE VISITAS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CÁLCULO DOS CUSTOS DO PROCESSO. MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. HONORÁRIOS REDUZIDOS. VALOR DESPROPORCIONAL. 1. A prática da alienação parental perpetrada pelo pai pode acarretar para o menor prejuízos em seu desenvolvimento psicológico. Ademais, a prática dessa reprogramação da criança fere o seu direito fundamental à convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor, constitui abuso moral contra a criança e viola os deveres de paternidade responsável. Tal pratica é fortemente repelida por nosso ordenamento jurídico, devendo o genitor ficar atento quanto ao bem estar físico e psicológico da criança, sob pena de arcar com as consequências de atos por ele praticados e que possam prejudicar o menor, seja de forma direta ou indireta. 2. A causalidade é dotada de referibilidade ao ajuizamento da petição inicial. Portanto, é imperioso que se aplique a lei vigente no momento do ajuizamento da demanda e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença. 3. Impor a aplicação das normas insertas no art. 85 do CPC/15 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do vetusto código desrespeita os deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda e frustra legítima expectativa de que a despesa processual será avaliada sob a perspectiva da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 4. Nas causas de valor inestimável, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil de 1973. 5. O valor de R$ 4.000,00, arbitrados a títulos de honorários sucumbenciais, mostra-se desproporcional quando considerado que o causídico da apelada compareceu à audiência de conciliação e apresentou contestação, razão pela qual o valor deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO ORIUNDO DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. IMPENHORABILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 833, XII, do NCPC, é expresso ao dispor que o que não se alcança são os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, visando assegurar o andamento da obra para sua entrega aos adquirentes. 2. No caso dos autos, o juízo singular determinou a constrição do próprio bem e não de eventuais créditos advindos de negociações com terceiros, sem olvidar que o agravante não trouxe qualquer documento comprobatório da efetiva existência de que o empreendimento foi efetivamente construído. 3. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.438.263 - SP (2014/0042779-0), em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Processo n. 1998.01.1.016798-9), em face do BANCO DO BRASIL S.A. 2. Verifica-se que a discussão ilegitimidade ativa de poupadores não associados cuida-se de questão eminentemente de direito. Assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicada a este feito, independentemente de se perquirir ou distinguir as instituições financeiras nas quais estariam depositados valores supostamente alcançados pelos planos econômicos (por se tratar de questão fática), razão pela qual a manutenção do sobrestamento é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAR REGIME DE VISITAÇÃO DO FILHO. UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Aalteração unilateral do regime de visitação do filho é incabível ante a inexistência de motivos graves. 2. Nota-se que a controvérsia acerca da obrigatoriedade do menor permanecer com o pai nos fins de semanaexige a instauração do contraditório e de dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DALIMINAR PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido liminar, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação. 2. Não havendo qualquer comprovação da alegação contida na peça recursal para a manutenção do contrato de permuta firmado entre as partes quais sejam a ausência de abandono da casa e a inexistência de inadimplemento junto à construtora do apartamento, o indeferimento do recurso é medida que se impõe. 3. Tratando-se de aspecto da lide que demanda a superação da fase instrutória, a questão deverá ser dirimida na ocasião do julgamento do mérito, não podendo ser antecipada para o agravo de instrumento nos seus limites estreitos. 4. Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORADORA. PENHORA DE TERRENO. PROPRIEDADE DE PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. REGIME DE AFETAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não merece acolhimento aalegação das executadas, no sentido de que a manutenção da penhora restará em prejuízo a diversos adquirentes de unidades que supostamente seriam edificadas no terreno penhorado, por não se atentarem que se encontram inadimplentes perante mais de duas centenas de cumprimentos de sentença, prejudicando milhares de pessoas. 2. No tocante à impenhorabilidade do bem em função do disposto no artigo 833, XII, do NCPC, o dispositivo legal é expresso ao dispor que o que não se alcança são os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, visando assegurar o andamento da obra para sua entrega aos adquirentes (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 462). 3.Recurso conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL NA AQUISIÇÃO DE BENS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INCABÍVEL. 1. Incabível a suspensão da cobrança antecipada do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas interna e interestadual na aquisição de bens e mercadorias de outras unidades da federação, uma vez que Lei Distrital n. 5.558/16 acrescentou a alínea e ao inciso II, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei n. 1.254/96, que dispõe acerca do ICMS relativo a mercadorias oriundas de outros estados. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto ao cabimento da cobrança antecipada do ICMS das mercadorias adquiridas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. 1. Adeclaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, é imperiosa a concessão do benefício. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA NA APELAÇÃO. CONCESSÃO PARA ATO PROCESSUAL ESPECÍFICO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Adeclaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, no entanto, deveser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, é mister a necessidade do benefício, sem, no entanto, contar com efeitos anteriores a esta data. 3. Não há obice ao requerimento da gratuidade de justiça no curso da demanda ou mesmo na fase de cumprimento de sentença. Entretanto, o benefício não projeta efeitos retroativos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Os contratos de prestação de serviço de saúde, em razão de sua peculiaridade, estabelecem uma relação de dependência no consumidor, o qual passa a crer que pode confiar e contar com a aludida prestação, gerando, assim, uma expectativa de atendimento na rede apontada como credenciada. 2. Quanto à limitação do tratamento médico àquele contratado pelos agravados, deve-se destacar que a indicação do adequado procedimento compete ao profissional que acompanha o paciente, ainda que não previsto no pacto firmado ou indicado em regulamentação infralegal da Agência Nacional de Saúde Suplementar, até porque esta enumeração é de caráter exemplificativo. 3. Eventual restrição unilateral do método de tratamento a que deve ser submetido o paciente é abusiva, por afronta ao disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ainda que arbitrada em valor compatível com a urgência da obrigação, de forma a estimular o seu cumprimento, a inexistência de patamar máximo poderá ensejar enriquecimento ilícito da parte, motivo pelo qual deve ser limitada sua incidência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.